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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
30/11/2021
Julgamento
30 de Novembro de 2021
Relator
Cláudio César Ramalheira Roessing
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_02598601120108040001_4bce3.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing

____________________________________________

Primeira Câmara Cível

Apelação Cível n.º 0259860-11.2010.8.04.0001 Capital - Fórum Ministro Henoch Reis 8ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho

Apelante : Thiago Calderaro Afonso

Advogado : Andrei Farias de Barros, Andrei Farias de Barros

Apelado : Ale Navegação e Comércio Ltda

Advogado : Giselle Rachel Dias Freire , Nelson dos Santos Ale Júnior 0

Relator : Cláudio Roessing

APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO À PARTE RÉ, CITADA POR ADVOGADO QUE NÃO TINHA PODERES ESPECÍFICOS PARA RECEBER CITAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

0259860-11.2010.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima

indicadas, ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que

compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer do recurso para dar-lhe provimento.

Sala das Sessões, em Manaus, 18 de novembro de 2021.

Presidente

Cláudio Roessing

Relator

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing

____________________________________________

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Thiago Calderaro Afonso contra sentença proferida pelo juízo da 8.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, nos autos da Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Materiais n. 0259860-11.2010.8.04.0001, contra si ajuizada por ALE Navegação e Comércio Ltda., ora Apelada.

Por meio da sentença recorrida, o juízo de piso julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, determinando ao Apelante, juntamente ao litisconsorte, que procedessem ao pagamento das quantias referentes a alugueis não pagos e aos danos materiais no conserto do objeto alugado.

Em suas razões recursais (fls. 212/215), o Apelante informou, inicialmente, que o presente processo já esteve na presente instância recursal, a qual determinou a anulação da sentença por vício na citação por edital e o consequente prosseguimento do feito pelo procedimento comum a partir da citação. Na sequência, alegou que deveria ter sido observado o rito processual dos artigos 334 e 335, I, do CPC, que designa primeiramente audiência de conciliação ou mediação para, então, iniciar o prazo de contestação. Aduziu que, apesar disso, essa norma não foi observada, mesmo estando o CPC/15 vigente no ato de anulação da sentença, de modo que o juízo teria ferido seus direitos ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, e negado vigência aos artigos 334 e 335, I, do CPC. Requereu, ao final, nova anulação da sentença, a fim de que seja observado o procedimento comum mencionado.

Nas contrarrazões (fls. 223/229), a Apelada argumentou que o Apelante foi citado para apresentar contestação, todavia, deixou de apresentar sua defesa com preliminar sobre a nulidade ora apresentada, de modo que sua alegação estaria preclusa. Defendeu, ainda, que a tese recursal ora debatida não encontra respaldo na jurisprudência pátria. Ao final, pugnou pela manutenção da sentença como proferida.

É o relatório.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing

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Passo à análise do mérito.

Como se verifica no relatório acima, a parte Apelante alega que há nulidade

absoluta do feito, pois se deixou de designar o rito de prévia audiência de

conciliação e mediação antes da contestação, previsto nos artigos 334 e 335, I, do

CPC:

Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

Primeiramente, cabe ressaltar que a ausência de realização da audiência de

conciliação e mediação não é causa de nulidade do processo, conforme

entendimento da jurisprudência do STJ:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. COISA JULGADA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. NÃO OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. Inviável o recurso especial que não impugna os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

2. Não é possível modificar, na execução, a indenização arbitrada na fase de conhecimento do processo, haja vista a coisa julgada.

Precedentes.

3. A falta de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo. Precedentes.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1406270/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 26/02/2020)

Conforme explica a relatora do referido julgamento, essa audiência não se

reveste de caráter obrigatório, embora seja dever do juízo promover, a qualquer

tempo, a autocomposição.

Apesar disso, no caso em tela, verifica-se que há outra nulidade absoluta no

feito, qual seja, vício na citação realizada.

Após retorno dos autos ao primeiro grau, o juízo cumpriu o acórdão

determinando a citação do Apelante (fl. 186). Ocorre que a Secretaria procedeu ao

ato de citação mediante publicação no Diário Oficial, mas o advogado da Apelante

não possui poderes específicos para receber citação (fl. 165). Ante essa situação,

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing

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constata-se que não foi observada a exigência do artigo 105 do CPC:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação , confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. (grifo nosso)

Referida nulidade somente poderia ter sido suprida se o advogado, mesmo

sem poderes específicos, tivesse apresentado o ato de defesa meritória no

processo, conforme entendimento jurisprudencial do STJ:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. COMPARECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO DA DEMANDADA. REVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O comparecimento do advogado da parte em juízo, segundo precedentes desta Corte, supre o ato citatório apenas quando vise à prática de ato efetivo de defesa. A mera juntada de procuração, sem poderes para receber citação, não supre o ato.

2. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1133419/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021)

Na sequência, considerando que o Apelante foi declarado revel, deve-se

reconhecer que ele sofreu evidente prejuízo ao não ser observada a formalidade do

artigo 105 do CPC, o que impõe a declaração de nulidade do processo, nos termos

do artigo 282, § 1º, do CPC:

Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados.

§ 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

Pelo exposto, conheço do recurso para dar-lhe provimento, no sentido de

anular todos os atos processuais desde o despacho de citação de fl. 186, a fim de

que seja observado o rito processual adequado para citação do Apelante.

É como voto.

Manaus, 18 de novembro de 2021.

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Cláudio Roessing

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Cláudio Roessing

Relator

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