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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudio César Ramalheira Roessing

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06346946720148040001_86a2e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing

____________________________________________

Primeira Câmara Cível

Apelação Cível n.º XXXXX-67.2014.8.04.0001

Origem: 11ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus

Apelante : Metacon - Construções, Montagens e Comércio Ltda

Advogado : Glaucio Bessa de Andrade Figueira

Apelado : Construtora São Francisco Ltda

Advogado : Andrea Jacob de Souza

Relator : Cláudio Roessing

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO COM INCIDENTE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. LAUDOS PERICIAIS QUE ATESTAM A VERACIDADE DAS ASSINATURAS DO DEVEDOR APOSTAS NO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO PELA FALTA DE INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO PELO CONDENADO, UMA VEZ QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO DE CINCO DIAS SEM QUE HOUVESSE FEITO A INDICAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º

XXXXX-67.2014.8.04.0001, de Manaus (AM), em que são partes as acima

indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que

compõem a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do

Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe

provimento.

Sala das Sessões, em Manaus, 29 de novembro de 2021.

Presidente

Cláudio Roessing

Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing

____________________________________________

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte executada, Metacon -Construções, Montagens e Comércio Ltda, contra a sentença de fls. 363-368 que julgou improcedentes os seus embargos à execução, opostos contra a execução movida por Construtora São Francisco Ltda. Entendeu a sentença que ocorrera o inadimplemento do pagamento pela locação locação de máquinas e equipamentos, e, ainda, subsidiada em laudo de perícia grafotécnica, que as assinaturas apostas no título pela executada seriam verdadeiras; razões estas pelas quais jugou pela execução da dívida em R$ 166.099,00.

As razões recursais foram interpostas às fls. 372-432. As contrarrazões, às fls. 440-452.

Em síntese, a Apelante alegou a nulidade dos laudos periciais em razão de não haver sido obedecido o procedimento previsto no artigo 421 do CPC. Em resposta, a Apelada alegou que, de acordo com o mesmo artigo, a Apelante teve o prazo de cinco dias, contado do despacho de noemação do perito (fl. 124), para apresentar o seu assistente, porém tal conduta não foi observada pelo próprio Apelante, vindo somente a alegar os vícios quando soube que os laudos lhe eram desfavoráveis.

Ademais, a Apelante se insurgiu contra a aplicação da multa de 20% sobre o valor atualizado da condenação como forma de pena processual por conduta atentatória contra a dignidade da justiça, uma vez que alegara perante o juízo a falsa afirmação de que nunca celebrara o contrato executado tampouco receber os equipamentos locados.

Além disso, a Apelante postulou a sucumbência recíproca, tendo em vista a redução pela sentença do montante executado. Em resposta, a Apelada sustentou que tal redução ocorrera de ofício.

Ainda, a Apelante impugnou o demonstrativo de débito bancário porque não conteria a memória discriminada, mês a mês, com indicação da taxa de juros e índices de correção monetária aplicados. Em resposta, a Apelada defendeu tal documento.

É o relatório.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing

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VOTO

O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Passo à análise do mérito.

Em relação à suscitação de vício no laudo pericial pela Apelante, sob a alegação de que não lhe fora dado a oportunidade para apresentar assistente técnico, verifico que o trâmite dos autos evidencia o oposto. O juízo de 1.ª instância nomeou o perito judicial por meio da decisão de fl. 124, com publicação no DJe; apesar disso, o Apelante optou por não indicar o seu assistente no prazo de cinco dias, conforme previsto no artigo 421, § 1.º, do Código de Processo Civil de 1973 (redação idêntica ao do artigo 465, § 1.º, do Código de 2015).

Art. 421. O juiz nomeará o perito, fixando de imediato o prazo para a entrega do laudo.

o

§ 1 Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito:

I - indicar o assistente técnico;

II - apresentar quesitos.

Nesse sentido, concluo não haver vício processual que enseja a nulidade nos laudos produzidos. Além do mais, verifico que tais laudos evidenciam de forma clara a veracidade das assinaturas apostas no contrato e demais documentos, o que leva este Judiciário à conclusão da certeza e liquidez da dívida; e, ainda, tendo em vista a ausência de comprovação do adimplemento, verifico encontrar-se também constituída a exigência da dívida.

No que se refere à multa de 20% da condenação como medida processual de punição de ato atentatório contra dignidade da justiça, entendo não haver motivos para a reforma do julgamento. A Apelante, no curso do 1.º grau, suscitou alegações sabidamente falsas quando à existência do contrato e prestação do serviço, com a interposição de incidente, sem que, para isso, trouxesse qualquer elemento probatório que minimamente torna-se a questão de difícil ponderação; servindo tão somente para avolumar o Judiciário no propósito de protelar o pagamento do valor inadimplido.

Quanto à impugnação do demonstrativo do débito bancário, verifico que o

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Gabinete do Desembargador Cláudio César Ramalheira Roessing

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documento encontra-se de acordo com o artigo 614, inciso II, do CPC/73, o qual prevê, como requisito para o demonstrativo, de que ele esteja atualizado à data da propositura da ação, conforme ocorreu no demonstrativo à inicial:

Art. 614. Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:

II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;

Por fim, no que diz respeito ao pedido de sucumbência recíproca, sob o fundamento de que a sentença reduzira o montante da execução, verifico que tal diminuição foi operada de ofício pelo juízo a quo ao averiguar a compatibilidade do pedido feito à inicial com o contrato, ou seja, sem que a Apelante (executada) houvesse feito pedido e exposto fundamentos específicos para tanto; tratando a redução tão somente de questão de adequabilidade do título executivo ao processo de execução. Dessa maneiro, entendo ser incabível o caso de sucumbência recíproca.

Pelo exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento.

É como voto.

Manaus, 29 de novembro de 2021.

Cláudio Roessing

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1328429927/apelacao-civel-ac-6346946720148040001-am-0634694-6720148040001/inteiro-teor-1328429965

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