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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
29/11/2021
Julgamento
23 de Novembro de 2021
Relator
Jomar Ricardo Saunders Fernandes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AP_40039907920198040000_4c656.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Tribunal Pleno

Gabinete do Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

________________________________________________________________ NOTÍCIA CRIME Nº 4003990-79.2019.8.04.0000

Noticiante: Adail José Figueiredo Pinheiro

Advogado: Dr. Fabricio de Melo Parente

Noticiados: Weslei Machado - Promotor de Justiça Substituto e Raione Queiroz - Estagiário do TCE/Am

Procurador de Justiça: Dr. Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior

Relator: Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

___________________________________________________________

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. NOTÍCIA CRIME. DELITOS DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. FATOS JÁ LEVADOS AO CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINE A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO INVESTIGATIVO. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. COMPETÊNCIA QUE NÃO PERTENCE AO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.

1. O noticiante objetiva que o Poder Judiciário determine a instauração de inquérito para investigação de fatos crimininosos supostamente praticados pelo Promotor de Justiça Weslei Machado e pelo estagiário do TCE Raione Queiroz, quais sejam, associação criminosa, concussão, corrupção passiva, advocacia administrativa, tráfico de influência e denunciação caluniosa.

2. Todavia, não cabe ao Tribunal de Justiça requisitar abertura de inquérito policial, não somente porque se tratam de crimes de ação penal pública incondicionada, cuja titularidade exclusiva é do Ministério Público, mas também porque tal medida representaria

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violação ao sistema acusatório vigente em nosso sistema processual penal.

3. Além disso, restou demonstrado que o Órgão Ministerial já tomou conhecimento dos fatos narrados, realizou procedimento administrativo para a sua apuração e, ao final, entendeu pelo arquivamento, por não haver detectado a ocorrência de infrações.

4. Não conhecimento da notícia crime, com o arquivamento dos autos.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos autos da Ação Penal -Procedimento Ordinário nº 4003990-79.2019.8.04.0000 , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, e em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em NÃO CONHECER A NOTÍCIA CRIME E DETERMINAR O SEU ARQUIVAMENTO , nos termos do voto do relator, que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Presidente

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Relator

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RELATÓRIO

Cuida-se de Notícia Crime, apresentada por ADAIL JOSÉ FIGUEIREDO PINHEIRO , em face do Promotor de Justiça WESLEI MACHADO ALVES e do estagiário do Tribunal de Contas RAIONE QUEIROZ , pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 288-A; 316, 317, 321, 332 e 339, todos do Código Penal Brasileiro.

A princípio, o noticiante informa que no dia 16.05.2018 protocolizou junto ao Ministério Público do Estado do Amazonas pedido de instauração de procedimento investigatório criminal em face do Promotor de Justiça supracitado, o qual foi dirigido ao Procurador Geral de Justiça. Explica que assim procedeu em razão dos seguintes fatos:

1. O Promotor em questão, que atua na Comarca de Coari, teria

encaminhado petição ao Senhor Raimundo Neto, mantenedor de perfil no Facebook, antes mesmo de ser protocolizada e assinada pelo sistema Projudi;

2. A petição, que está relacionada à ação de improbidade

administrativa promovida em seu desfavor (Processo nº 000337-20.2018.8.04.3801), foi publicada nas redes sociais em 12.05.2018 com o título "Ministério Público faz novo pedido de afastamento em face do Prefeito de Coari", no intuito de lhe atacar e elogiar a atuação de três vereadores que lhe fazem oposição;

3. O perfil nominado no Facebook como Raimundo Neto é falso e, na

verdade, pertence ao Sr. Raione Queiroz, estagiário do TCE que, por intermédio do Sr. Joabe Rocha (testemunha), teria lhe pedido R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em nome do Promotor de Justiça,

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em troca de evitar o ajuizamento de novas ações e arquivar ações já existentes.

Prossegue argumentando que há diversas provas acerca dessas alegações, dentre elas as declarações do Sr. Joabe Rocha; as conversas travadas via whatsapp entre ele o Sr. Raione Queiroz e as gravações das ligações deste para os vereadores Samuel Castro e Aldervan Cordovil. No mais, contradiz as declarações prestadas pelo Sr. Raione perante o Ministério Público Estadual.

Ao final, requer o afastamento cautelar do Promotor de Justiça, com base no art. 319, VI do Código Penal e, ainda, que seja determinada: a) a instauração de procedimento investigatório criminal para apuração dos fatos em questão; b) a realização de investigação sobre quem seriam os responsáveis pelo perfil no Facebook mantido por Raimundo Neto; d) que o Promotor de Justiça informe todas as contas de e-mails de seu representado Raione Queiroz; e) a quebra do sigilo telefônico das linhas nº (92) 99125-7377 e (92) 99141-2782 e f) realização de perícia nos áudios apresentados.

Documentos apresentados às fls. 28/139.

Por intermédio do despacho de fl. 140 foi determinada a notificação dos denunciados para apresentação de resposta.

Manifestação do Sr. Weslei Machado Alves juntada às fls. 153/165. Na oportunidade, argumenta, em resumo, que o noticiante postulou a abertura de procedimento apuratório perante o Judiciário, todavia o Órgão que detém atribuição para isso é a Procuradoria Geral de Justiça, conforme dispõe o art. 41, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.625/93. Salienta, inclusive, que a notícia crime já foi objeto de acusação junto à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, que não determinou o seu arquivamento.

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Às fls. 270/271 o noticiado Raione Cabral Queiroz, assistido pela Defensoria Pública, ofereceu reposta no mesmo sentido.

Instado a se manifestar, o Graduado Órgão Ministerial apresentou parecer às fls. 277/280, em que opina pelo arquivamento do feito.

No essencial, é o relatório.

Passo ao voto.

VOTO

Consoante relatado, o desiderato do noticiante, Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro, consiste primordialmente na instauração de procedimento investigatório criminal em desfavor de Weslei Machado (Promotor de Justiça atuante na comarca de Coari) e Raione Cabral Queiroz (estagiário do TCE), pois a seu ver os mesmos praticaram os delitos de associação criminosa, concussão, corrupção passiva, advocacia administrativa, tráfico de influência e denunciação caluniosa, conforme os fatos descritos na inicial.

Ocorre que tais delitos se caracterizam como de ação penal pública incondicionada, cuja titularidade é privativa do Ministério Público. Nesse sentido, dispõem os art. 129, I e VIII da Constituição Federal e 3º, III, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas (Lei Complementar nº 011/93).

Constituição Federal

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

I- promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

Lei Orgânica

Art. 3.º - São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da

Lei;

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Ademais, a Constituição Federal estabelece que compete à polícia judiciária

a apuração das infrações penais, nos termos do art. 144 1 . Ao Órgão Ministerial, por sua

vez, incumbe requisitar a instauração de inquérito policial, o que, tratando-se de

membro do próprio MPE será incumbência do Procurador Geral de Justiça. Vejamos:

Constituição Federal

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial , indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

Lei Orgânica do MPE

Art. 53 - Além das atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis, compete, ainda, ao Procurador-Geral de Justiça:

VII - exercer as atribuições do art. 129, II, III e VIII, da Constituição Federal, quando a autoridade reclamada for o Governador do Estado, Secretário de Estado e os membros dos Poderes Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público , bem como quando contra estes, por ato praticado em razão de suas funções, deve ser ajudada a competente ação;

Na mesma linha, o art. , do Código de Processo Penal preconiza que:

Art. 5º Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

No caso concreto, a notícia crime já foi levada ao conhecimento do

1

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

§ 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

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________________________________________________________________ Procurador Geral de Justiça, conforme se observa pelo documento de fls. 32/49, no qual o Sr. Adail José Figueiredo Pinheiro narrou exatamente os mesmos fatos ora deduzidos em juízo. Contudo, não consta informação de que o MPE tenha solicitado instauração de inquérito para apuração dos fatos.

Consta, de outro modo, que foram realizadas diversas diligências no âmbito interno, incluindo oitiva das testemunhas e dos envolvidos, as quais levaram a Corregedoria do MP a concluir pela inocorrência de infração por parte do Promotor de Justiça noticiado. Vejamos, por exemplo, a conclusão obtida acerca do suposto vazamento de petição relativa à ação de improbidade administrativa, antes de protocolo nos autos respectivos:

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Mais adiante, foi apurado também que:

Quanto ao noticiado Raione Queiroz, o MPE entendeu o seguinte:

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Ora, como se sabe vigora no Processo Penal Brasileiro o sistema acusatório,

cuja característica primordial é a presença de partes distintas, contrapondo-se acusação

e defesa em igualdade de condições, e a ambas se sobrepondo a um juiz, de maneira

equidistante e imparcial. Há, portanto, uma visível separação entre as funções de acusar, defender e jugar. 2

Logo, não se sustenta, neste regime, que o juiz possa exercer funções de

acusador, instaurando inquérito ou, por exemplo, produzindo provas de ofício, já que

o órgão acusador por garantia constitucional é o Ministério Público, que é destinatário

final do inquérito policial, a quem compete decidir sobre o oferecimento ou não da

denúncia, uma vez que figura como o detentor exclusivo da ação penal. Nesse norte, é a lição de Marcelo Novelino 3 :

A Constituição atribui ao Ministério Público a função de promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (CF, art. 129, I). Trata-se de uma norma de eficácia contida, com aplicabilidade direta e imediata, cabendo à lei, tão somente, a definição do procedimento a ser seguido. Para obter elementos para esta promoção, cabe-lhe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados

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os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais (CF, art. 129, VIII). Cabe ao Ministério Público não só promover com exclusividade, mas também dar a última palavra sobre a deflagração ou não da ação penal.

De todo o exposto, portanto, decorre a impossibilidade da autoridade

judiciária requisitar a instauração de inquérito, tal como não é viável a instauração de

ofício. Em conclusão, valiosos os argumentos de Aury Lopes Jr (2019, p. 151) 4 :

Em que pese o disposto no art. , II, do CPP, entendemos que não cabe ao juiz requisitar abertura de inquérito policial, não só porque a ação penal de iniciativa pública é de titularidade exclusiva do MP, mas também porque é um imperativo do sistema acusatório . Inclusive, quando a representação é feita ao juiz art. 39, § 4º , entendemos que ele não deverá remeter à autoridade policial, mas sim ao MP. Não só porque é o titular da ação penal, mas porque o próprio § 5º do art. 39 permite que o MP dispense o IP quando a representação vier suficientemente instruída e quem deve decidir sobre isso é o promotor, e não o juiz. Em definitivo, não cabe ao juiz requisitar a instauração do IP, em nenhum caso. Mesmo quando o delito for, aparentemente, de ação penal privada ou condicionada, deverá o juiz remeter ao MP, para que este solicite o arquivamento ou providencie a representação necessária para o exercício da ação penal.

Nesse contexto, é importante destacar também que o Ministério Público

possui independência funcional 5 e, considerando que na qualidade de titular da ação

penal entendeu pela inexistência de elementos que indicassem eventual propositura,

não cabe ao Poder Judiciário determinar a instauração de inquérito para apuração dos

fatos em questão, eis que tal providência não está relacionada no rol de suas

competências.

4

LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 16. ed. São Paulo : Saraiva Educação, 2019

5 Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-

lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

§ 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

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Ante as razões expostas, acolho o parecer ministerial e voto no sentido

de NÃO CONHECER A NOTÍCIA CRIME E DETERMINAR O ARQUIVAMENTO

DOS AUTOS.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1327426821/acao-penal-procedimento-ordinario-ap-40039907920198040000-am-4003990-7920198040000/inteiro-teor-1327426834