jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR 0238310-18.2014.8.04.0001 AM 0238310-18.2014.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

26/11/2021

Julgamento

26 de Novembro de 2021

Relator

Carla Maria Santos dos Reis

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APR_02383101820148040001_aa9c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

1. Dispõe o art. 62 do CPP que "No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade".
2. In casu, obteve-se certidão de óbito eletrônica provida de código de validação confirmado pelo portal do selo eletrônico.
3. Apelação criminal prejudicada. Extinção da Punibilidade declarada ex officio.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325244936/apelacao-criminal-apr-2383101820148040001-am-0238310-1820148040001

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR 0647493-06.2018.8.04.0001 AM 0647493-06.2018.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 0318890-37.2016.8.05.0001

Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB: 0000326-40.2017.8.15.0011 PB

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0019346-87.2014.8.09.0011

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

A morte do agente extingue a punibilidade a qualquer tempo? - Denise Cristina Mantovani Cera