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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal: APR 0238310-18.2014.8.04.0001 AM 0238310-18.2014.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
Publicado por Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0238310-18.2014.8.04.0001 AM 0238310-18.2014.8.04.0001

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Publicação

26/11/2021

Julgamento

26 de Novembro de 2021

Relator

Carla Maria Santos dos Reis

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-AM_APR_02383101820148040001_aa9c0.pdf
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Ementa

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.

1. Dispõe o art. 62 do CPP que "No caso de morte do acusado, o juiz somente à vista da certidão de óbito, e depois de ouvido o Ministério Público, declarará extinta a punibilidade".
2. In casu, obteve-se certidão de óbito eletrônica provida de código de validação confirmado pelo portal do selo eletrônico.
3. Apelação criminal prejudicada. Extinção da Punibilidade declarada ex officio.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325244936/apelacao-criminal-apr-2383101820148040001-am-0238310-1820148040001

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