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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
26/11/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
Carla Maria Santos dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EP_02046096120178040001_1fb97.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Primeira Câmara Criminal

Agravo em execução nº 0204609-61.2017.8.04.0001

Agravante : Ministério Público do Estado do Amazonas

Agravado : Petter Rodriguesz Ochavana

Advogado : Dr. Márcio Thiago dos Santos Souza – OAB/AM nº 8.808

Relatora : Carla Maria S. dos Reis

Procurador : Dr. Públio Caio Bessa Cyrino

de Justiça

EMENTA. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO À EXECUÇÃO PENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 197 DA LEP. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR FALTA GRAVE, RECONHECIDA POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, ONDE SE GARANTIU A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. JUÍZO QUE RECONHECEU VÍCIO NA CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO PENITENCIÁRIO. MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES DAS CÂMARAS CRIMINAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS. TESE AFASTADA PELO TEMA 941/STF. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ATENDEU AS BALIZAS FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 972.598/RS, DE RELATORIA DE SUA EXCELÊNCIA, O MINISTRO LUIZ ROBERTO BARROSO. PRESCINDIBILIDADE DO PAD. PUNIÇÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DO CRIME COMETIDO. ENTENDIMENTO TAMBÉM SEDIMENTADO PELA VERBETE SUMULAR Nº 526/STJ E PELO RESP Nº 1.336.561, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE AMBAS AS CÂMARAS CRIMINAIS DESTE SODALÍCIO. DECRETAÇÃO DA PERDA DE 1/4 DOS DIS REMIDOS, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 127, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Segundo o disposto no artigo 197, da Lei de Execucoes Penais Lei nº 7.210/84 -, "Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo."

2. A insurgência recursal consiste em decisão prolatada pelo Juízo da Execuções Penais da Comarca de Manaus que, nos autos do processo de execução penal nº 0204609-61.2017.8.04.0001, deixou de homologar falta grave, reconhecida por meio de processo administrativo disciplinar, em face do agravado Petter

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Rodrigues Ochavana, por suposto vício na formação do Conselho Penitenciário e por inexistir denúncia ou condenação a respeito da conduta praticada pelo agravado.

3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual de 24/04/2020 a 30/04/2020, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 972.598/RS, sob a sistemática da repercussão geral (tema 941), oportunidade em que fixou a seguinte tese: "A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena".

4. Na situação vertente, tem-se, de forma ineludível, que o agravado foi submetido ao Conselho Disciplinar, onde lhe foi assegurado o contraditório e ampla defesa e após sobreveio decisão reconhecendo que o reeducando havia incidido no art. 52 da Lei de Execução Penal c/c o art. 81, inciso LXVII, do Estatuto Penitenciário do Amazonas, por haver oferecido a quantia de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) para obtenção de um celular, tendo justificado que necessitava do referido aparelho para se comunicar com sua família. Nessa toada, observado o devido processo legal, há razão mais que suficiente para que seja adotado o novel entendimento jurisprudencial, já seguido por ambas as Câmaras Criminais deste Sodalício. Frente a isso, a alegação de vício de constituição do Conselho Disciplinar não passa de mera irregularidade, inservível para anular o procedimento administrativo instaurado.

5. Iterativa a jurisprudência Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser dispensável o trânsito em julgado da sentença condenatória para que haja o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de crime doloso durante o cumprimento da pena. A propósito, este entendimento foi sufragado sob a sistemática dos recursos repetitivos pela Terceira Seção do Superior, Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.336.561/RS - Tema Repetitivo n.º 655), dando ensejo à edição da verbete sumular n.º 526, cujo enunciado se acha assim expresso: "o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".

6. Lado outro, a Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/84 -, faculta ao respectivo juízo revogar até um terço dos dias remidos pelo apenado (art. 127), leia-se, pressupõe limites mínimo e máximo que devem variar conforme a natureza,

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motivos, circunstâncias e consequências do fato delituoso, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, consoante circunstâncias previstas no art. 57, da lei de regência.

7. Da análise dos fólios processuais e em ponderação a tais fatores, decreta-se a a perda de 1/4 (um quarto) dos dias remidos, em cumprimento ao que dispõe os princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais, todos expressos no art. 5.º, inciso XLVI, e art. 93, inciso IX, ambos da Carta Magna de 1988.

7. Recurso de agravo em execução conhecido e provido.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, DECIDE a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em harmonia com o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, em conhecer e dar provimento ao Agravo em Execução, nos termos do voto da Relatora que integra esta decisão para todos os fins de direito.

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RELATÓRIO

Cuida-se de agravo à execução, interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas , por meio do qual se insurge em face da decisão de fls. 2/3 prolatada pelo Juízo de Direito da Varas das Execuções Penais de Manaus, nos autos do processo nº 0204609-61.2017.04.0001, que deixou de homologar a falta grave, reconhecida por meio de PAD, em face do agravado Petter Rodrigues Ochavana.

Em apertada síntese, irresignado com a decisão supra, o agravante interpôs o presente recurso às fls. 5/14 do álbum processual, requerendo a reforma da decisão combatida porque reputa equivocada, sobretudo porque a instância administrativa é hábil em apurar e firmar seu próprio entendimento sobre ilícitos, dentro de sua legitimidade, tendo o Superior Tribunal de Justiça adotado posicionamento de que as apurações administrativas podem seguir normalmente seu caminho de conclusão sem qualquer necessidade de aguardar o encerramento da persecução penal por crime, nos termos da Súmula 526, do Superior Tribunal de Justiça.

A defesa do agravado, em antítese recursal de fls. 59/64, subscrita pelo advogado, Dr. Márcio Thiago dos Santos Souza, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Amazonas, sob o nº 8.808, requereu o "O indeferimento do presente recurso, uma vez que verifica-se que nao cabe nenhuma reforma a decisão sub judice, devendo ser mantida in totum, tendo em vista que foi analisada em acordo com a situação fática da questão e ainda preencheu todos os requisitos legais, não havendo motivos que ensejem uma reforma."

O Graduado Órgão Ministerial, em parecer de fls. 75/78, subscrito pelo Procurador de Justiça, Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.

Em síntese, a relatança.

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VOTO

I- DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

A partir dos ensinamentos do magistério de Araken de Assis , a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, os quais se dividem em pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) 1 .

No tocante ao cabimento , ressalto que o ato judicial atacado pelo agravante consubstancia decisão prolatada pelo Juízo das Execuções Penais, impugnável mediante o manejo de agravo à execução, consoante o disposto no artigo 197, da Lei nº 7.210/84 Lei das Execuções Penais.

O agravante possui legitimidade para recorrer, nos termos do artigo 577, do Código de Processo Penal, já que o decisum vergastado lhe é desfavorável.

Assiste ao insurgente a legitimidade e interesse para recorrer , como parte interessada na reforma do decisum, nos autos da execução penal, nos termos do art. 197, da lei nº 7.210/84, c.c. artigo 577, caput, do Código Processual Penal, sobretudo porque o pronunciamento judicial é desfavorável ao polo passivo daquela relação processual.

Sob o prisma do requisito da inexistência de fato extintivo ou impeditivo, acentua-se a ausência de fatos extintivos correspondentes à renúncia e preclusão, como também de fatos impeditivos, relativos à desistência e deserção.

No que tange à tempestividade , verifica-se que o Agravante interpôs o recurso no quinquídio legal previsto em lei.

Em razão de tudo isso, revela-se tempestivo o agravo à execução, uma vez que o prazo legal para a interposição do presente recurso é de 05 (cinco) dias, obedecido pelo interessado.

Por fim, desnecessário o preparo.

1 ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. 2.ª ed. São Paulo: RT, 2008, pág. 134 a 212.

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Desse modo, CONHECE-SE do recurso de Agravo à Execução, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.

II- DO MÉRITO RECURSAL

Segundo o disposto no artigo 197, da Lei de Execucoes Penais Lei nº 7.210/84-, "Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo."

A insurgência recursal consiste em decisão prolatada pelo Juízo da Execuções Penais da Comarca de Manaus que, nos autos do processo de execução penal nº 0204609-61.2017.8.04.0001, deixou de homologar falta grave, reconhecida por meio de processo administrativo disciplinar, em face do agravado Petter Rodrigues Ochavana, por suposto vício na formação do Conselho Penitenciário e por inexistir denúncia ou condenação a respeito da conduta praticada pelo agravado.

O decisum recorrido acha-se assim fundamentado:

“Primeiramente, cumpre deixar registrado que este juízo não conhece, na Lei de Execução Penal, nenhum dispositivo que determine a homologação de toda falta disciplinar quando a autoridade administrativa julga sentenciados. Não obstante ser praxe na jurisprudência a referência à homologação de falta grave, tal procedimento nasceu e se mantém totalmente ao arrepio da lei.

Todavia, como tal punição pode acarretar efeitos penais na sanção ora executada, tenho por bem analisar o pedido.

Com efeito, vê-se que o procedimento administrativo que condenou o sentenciado não se realizo (sic) como prevê o Estatuto Penitenciário do Amazonas, mais precisamente o que diz o art. 85, in verbis: "O Conselho Disciplinar, existente em cada estabelecimento, será composto por um secretário, que é o relator, quatro técnicos e um defensor, sendo presidido pelo diretor. § 1º. Os técnicos serão, respectivamente, dos setores de psicologia, serviço social, laborterapia e pedagogia. § 2º. As decisões serão tomadas por maioria de votos. § 3º. Somente terão direito a voto os técnicos e o diretor. § 4º. O representante da divisão de segurança será ouvido obrigatoriamente." Ve-se, a princípio, que

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não ouve a oitiva do representante da divisão de segurança, oitiva primordial, segundo a lei, além do que, não consta ter sido o diretor a presidir o Conselho Disciplinar.

Contudo, quanto a falta imputada ao sentenciado, tenho que se a mesma igualmente constitui crime, não tendo sido o apenado indiciado, denunciado, nem muito menos condenado pelo fato, não há que se falar em manter a falta grave como circunstância agravadora da pena ora em execução.

Por óbvio, na esfera administrativa, o apenado já foi punido, com o isolamento previsto na Lei de Execução Penal (art. 53, IV), mas tal punição, sendo relativa a fato que também é crime, não pode surtir efeitos penais, agravando a atual sanção executada, se o apenado, na esfera penal, sequer chegou a ser indiciado. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive incluído na Jurisprudência em Teses após diversos precedentes, nestes termos: "A decisão que reconhece a prática de falta grave disciplinar deverá ser desconstituída diante das hipóteses de arquivamento de inquérito policial ou de posterior absolvição na esfera penal, por inexistência do fato ou negativa de autoria, tendo em vista a atipicidade da conduta". Os precedentes jurisprudenciais foram coletados pelo próprio STJ: HC 524396/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 22/10/2019/ HC 462463/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 01/02/2019/ HC 284309/SP, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 19/08/2015/ RHC 33827/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/ 2014, DJe 12/12/2014 / HC 265284/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado

em 22/05/2014, DJe 27/05/2014.

Ademais, a punição aplicada ao sentenciado se deu com base em apenas um testemunho, com interpretação do Código Penal por parte da administração prisional, circunstâncias que demonstram dificilmente seria o apenado condenado em processo de conhecimento, este do qual sequer se tem notícia.

Com todos esses poréns, apesar da subjetividade da qualificação da falta grave, a sanção administrativa foi aplicada e, aliás, deve-se elogiar o trabalho da administração, que faz o que pode com os recursos que tem, mas não vejo como tal punição acarretar efeitos penais na sanção do sentenciado, não só pelo descumprimento do que prevê de forma estrita a lei para o procedimento administrativo, mas também pela evidente possibilidade de se estar cometendo injustiças, punindo-se o sentenciado por crime que sequer lhe acarretou um

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indiciamento.

ISTO POSTO, deixo de homologar a falta grave informada nos autos, a fim de que a mesma não surta efeitos penais na sanção do sentenciado, além obviamente dos efeitos penitenciários já ocorridos, estes que não são da esfera de competência deste juízo.”

O perscrutar dos autos denota que o agravado ofereceu vantagem ao colaborador do almoxarifado, que exerce função equiparada a servidor público, para que este promovesse a entrada de telefone celular no sistema prisional, conduta esta que configura falta grave, eis que tal atitude pode facilmente ser tipificada no crime previsto no art. 333, do Código Penal, uma vez que a entrada e permanência de telefones celulares no interior de unidade prisional é vedada por lei, tanto que o art. 50, inciso VII, da lei de Execucoes Penais preconiza “que comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que (…) tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo."

Por essa razão o recorrido foi submetido ao Conselho Disciplinar, onde lhe foi assegurado o contraditório e ampla defesa e após sobreveio decisão reconhecendo que ele havia incidido no art. 52 da Lei de Execução Penal c/c o art. 81, inciso LXVII, do Estatuto Penitenciário do Amazonas, por haver oferecido a quantia de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais) para obtenção de um celular, tendo justificado que necessitava do referido aparelho para se comunicar com sua família .

O agravado confessou a conduta a si atribuída, que restou corroborada pelas declarações de Dilsandro Auzier de Souza Costa , o que por certo é suficiente para amparar a decisão administrativa que reconheceu a prática de falta grave, prevista no artigo 52, da Lei de Execução Penal c.c. artigo 81, inciso LXVII, do Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas.

Segundo o disposto pelo artigo 38, da Lei de Execução Penal, cumpre ao reeducando, além das obrigações legais inerentes ao seu estado, submeter-se às normas de execução da pena e dentre elas está a de atender às normas de disciplina.

Assim sendo, inafastável o reconhecimento de falta grave pelo recorrido com aplicação dos efeitos dela recorrentes, visto que, ao cometer falta grave, fica sujeito às sanções disciplinares de natureza administrativa e a perda dos benefícios obtidos

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durante a execução da pena , conforme dispõe os artigos 57, 118 e 127 da lei de regência.

A despeito disso, o Juízo de piso deixou de homologar a falta da grave por dois fundamentos: (i) vício na composição do Conselho Disciplinar, porquanto não observada a composição prevista no artigo 85, do Estatuto Penitenciário do Estado do Amazonas; (ii) a ausência de indiciamento, denúncia ou condenação de falta grave.

As teses não se sustentam, mormente se considerado o efeito vinculante das decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral, decorrente de imperativo legal contido no artigo 927, do Código de Processo Civil.

Nessa toada, registra-se qure o Plenário da Suprema Corte Brasileira, na sessão virtual de 24/04/2020 a 30/04/2020, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário n.º 972.598/RS, sob a sistemática da repercussão geral (tema 941) , oportunidade em que fixou a seguinte tese:" A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena ".

Havendo sido observado, na espécie, o devido processo legal, há razão mais que suficiente para que seja adotado o novel entendimento jurisprudencial, já seguido por ambas as Câmaras Criminais deste Sodalício. Frente a isso, a alegação de vício de constituição do Conselho Disciplinar não passa de mera irregularidade, inservível para anular o procedimento administrativo instaurado.

Sobre o assunto, confira-se os seguintes excertos da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas:

0647828-88.2019.8.04.0001 - Agravo de Execução Penal - Ementa: em>AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES PREVISTOS NO ART. 39, DA LEP, INCS. I E IV -NULIDADES - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PAD - APENADO ACOMPANHADO POR ADVOGADO NO MOMENTO DO

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INTERROGATÓRIO - VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR - MERA IRREGULARIDADE FORMAL - AGRAVANTE NÃO ADVERTIDO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO - COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE - DEFESA TÉCNICA DEFICIENTE - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO - PRELIMINARES REFUTADAS - MÉRITO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ao Apenado foi oportunizado se manifestar em sede administrativa sobre a falta grave que lhe foi atribuída, sendo que, na oportunidade, tal ato se deu na presença de advogado, razão porque não há de se falar em nulidade por ausência de intimação da Defesa. 2. O suposto vício na composição do Conselho Disciplinar constitui mera irregularidade, que não possui o condão de anular o processo administrativo, pois não restou comprovado o efetivo prejuízo ao Apenado, em virtude de servidores que atuam junto à Unidade Penitenciária. 3. À luz do princípio pas de nullité sans grief, para que sejam reconhecidas nulidades no âmbito do processo penal, deve restar caracterizado o efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipóteses dos autos, uma vez que o reconhecimento da falta grave e a consequente punição aplicada não se basearam no depoimento do Agravante, mas nos demais elementos probatórios produzidos ao logo do procedimento. 4. Da mesma forma, quanto à imposição ao Apenado do dever de falar a verdade, não foi demonstrado qualquer prejuízo decorrente de tal ato. 5. Muito embora a Defensoria alegue que não foram suscitadas as teses que poderiam beneficiá-lo, sequer identificou quais teses seriam essas, ou seja, não demonstrou um prejuízo concreto decorrente da suposta deficiência do defensor. 6. Não é crível a versão do apenado, de que desconhecia a proibição de movimentação no telhado, a qual resta isolada diante dos demais elementos dos autos. 7. A perda de 1/3 dos dias remidos constitui penalidade justa e proporcional, diante da gravidade da conduta, devidamente fundamentada pela autoridade judicial. 8. Recurso não provido. (Relator (a): Djalma Martins da Costa; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 24/06/2002; Data de registro: 01/12/2020)”

0647817-59.2019.8.04.0001 - Agravo de Execução Penal - Ementa: em>AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. ESCAVAÇÃO DE BURACO NA CELA. VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DISCIPLINAR. MERA IRREGULARIDADE FORMAL. AGRAVANTE NÃO ADVERTIDO SOBRE O DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. COMPROMISSO DE DIZER A VERDADE. INEXISTÊNCIA PREJUÍZO EFETIVO. PRELIMINARES REFUTADAS.

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SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. JUSTIFICADA A PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 2. O Termo de Inquirição de fls. 38/39 demonstra que, de forma inadequada, o Agravante prestou compromisso de dizer a verdade, o que viola o art. , LXIII, da Constituição Federal. Todavia, à luz do princípio pas de nullité sans grief, para que sejam reconhecidas nulidades no âmbito do processo penal, deve restar caracterizado o efetivo prejuízo à defesa, o que não ocorreu na hipóteses dos autos, uma vez que que o reconhecimento da falta grave e a consequente punição aplicada, não se baseou em seu depoimento, mas sim nos demais elementos probatórios produzidos ao logo do procedimento. (Relator (a): Jomar Ricardo Saunders Fernandes;

Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 30/07/2020; Data de registro: 30/07/2020)”

Portanto, repise-se, restando a falta grave apurada por meio de Procedimento Administrativo Disciplinar ocorrido de forma regular e com observância da ampla defesa, respeitados os ditames previstos no art. 59 da LEP e no art. 5.º inciso LV, da Constituição Federal, eis que o Agravado foi devidamente assistido, tendo sua oitiva e confissão se dado na presença de defensora dativa, respeitadas foram as balizadas fixadas pela Corte Suprema para apuração da falta grave, sendo que eventual falha na composição da Conselho de Disciplina constitui mera irregularidade, imprestável para anular a conclusão esgrimida.

Superada a questão, igualmente iterativa a jurisprudência Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser dispensável o trânsito em julgado da sentença condenatória para que haja o reconhecimento da falta grave decorrente da prática de crime doloso durante o cumprimento da pena.

A propósito, este entendimento foi sufragado sob a sistemática dos recursos repetitivos pela Terceira Seção do Superior, Tribunal de Justiça (REsp n.º 1.336.561/RS - Tema Repetitivo n.º 655), dando ensejo à edição da verbete sumular n.º 526 , cujo enunciado se acha assim expresso:"o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato".

Referido Tema Repetitivo e orientação sumular se acham expressos nos

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mais variados excertos extraídos, mais recentemente, do Superior Tribunal de Justiça. Vejase:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DAS CONDUTAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESOBEDIÊNCIA DE ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. DEIXAR DE RECARREGAR TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO. FALTA GRAVE. PRESCINDIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA N. 526 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PERDA DE 1/6 DOS DIAS REMIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. É incabível a discussão acerca da desclassificação da infração disciplinar grave, porquanto tal tarefa demandaria o reexame de todo o acervo fático-probatório, o que é inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ademais, vale registrar que se consolidou neste Tribunal Superior de Justiça"entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui-se em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execucoes Penais"(HC n. 377.551/SP, QUINTA TURMA, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe de 28/3/2017).

3. Nos termos do enunciado da Súmula n. 526,"o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.

4. O cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da database para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime e (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos (art. 127 da LEP).

5. A perda de 1/6 dos dias remidos encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida pelo ora paciente, em

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consonância com o art. 127 c/c o art. 57 da Lei de Execução Penal - LEP.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 414.299/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 20/06/2018)”

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME NO CURSO DA EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. TIPICIDADE. INDEPENDENTE DE CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA. REGRESSÃO DE REGIME, INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS E PERDA DE DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO. CONSECTÁRIOS LEGAIS JÁ CONSOLIDADOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que, a teor do art. 118, I, da LEP, o reeducando que comete fato definido como crime incorre em falta grave, mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória referente ao novo delito (AgRg no HC n. 478.724/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 06/05/2019).

3. São consectários do reconhecimento da prática de falta grave a regressão do regime prisional, o estabelecimento de novo marco para benefícios da execução -exceto livramento condicional, comutação e indulto -, bem como a perda dos dias remidos, independente do trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória referente ao delito cometido no curso da execução. (HC n. 399.472/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 30/10/2017)

4. Consolidou-se nesta Corte entendimento no sentido de que a falta grave consistente em novo crime justifica a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (art. 127 da Lei de Execução Penal - LEE). (HC 466.243/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 10/12/2018)

5. No caso, o paciente cometeu novo delito (roubo majorado), no dia 17/7/2018, no decorrer da execução penal, e, mais ainda, quando estava em gozo de livramento condicional, tendo sido decretada a prisão preventiva e recebida a

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denúncia, havendo, assim, indícios suficientes de materialidade e autoria. Tal fato ensejou todos esses consectários legais acima mencionados, independentemente de sentença penal transitada em julgado.

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 515.284/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 05/08/2019)”

Ao contrário do assentado na decisão vergastada, assenta-se inexistir no ordenamento jurídico qualquer exigência de prévio indiciamento, denúncia ou condenação para que a homologação da falta grave gere efeitos penais.

Concordando com isso ou não, é preciso dar-se estabilidade e previsibilidade às decisões jurídicas, em todas as instâncias e graus de jurisdição, deixandose de lado ilações e convicções pessoais.

As decisões tomadas em sede de Repercussão Geral ou em Recursos Repetitivos são dotadas de efeito erga omnes ao Poder Judiciário, que precisam ser observados, "doa a quem doer", concordando-se ou não.

Assim está posto o direito positivo brasileiro e até que sobrevenha alteração legislativa, há de ser cumprida.

Por essa razão, a conclusão a que chegou o Conselho Processante, respeitados o contraditório e a ampla defesa, revela-se suficiente para a homologação da falta grave, motivo pelo qual passa-se à dosimetria da perda dos dias remidos.

A Lei de Execução Penal - Lei nº 7.210/84 - faculta ao Juízo revogar até um terço dos dias remidos quando cometida falta grave pelo apenado (art. 127), leia-se, pressupõe limites mínimo e máximo que devem variar conforme a natureza, motivos, circunstâncias e consequências do fato delituoso, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão, consoante circunstâncias previstas no art. 57, da lei de regência.

A conduta praticada pelo apenado ostenta alto grau de reprovação, contrária aos fins precípuos da execução. A lei visa coibir a utilização de telefone celular dentro do estabelecimento penal, o que abrange a conduta usual de muitos detentos de particionar as peças integrantes do aparelho telefônico para dificultar a fiscalização.

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Restou claro que o apenado tinha noção plena da gravidade do seu ato, tanto que confessou a sua prática, justificando-a na possibilidade de manter contato com seus familiares.

Portanto, ao tentar corromper funcionário para que este ingressasse com telefone celular para contatar pessoas de fora do estabelecimento penal, frustrou os fins da execução de pena, bem como a confiança, autodisciplina e o senso de responsabilidade exigidos pela Lei de Execução Penal.

Por outro lado, o reeducando colaborou com a apuração dos fatos, confessando a prática da falta grave. Ainda, o equipamento não chegou a ingressar no estabelecimento penal, o que também deve ser levado em consideração para a dosimetria dos dias remidos.

Em ponderação a tais fatores, decreta-se a perda de 1/4 (um quarto) dos dias remidos, em cumprimento ao que dispõe os princípios da individualização da pena e da motivação das decisões judiciais, todos expressos no art.5.ºº, inciso XLVI, e art.933, inciso IX, ambos daCarta Magnaa de 1988.

Ex positis, em harmonia com o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, inserto nos autos às fls. 75/78 e subscrito pelo Procurador de Justiça, Dr. Públio Caio Bessa Cyrino, vota-se pelo conhecimento e provimento do presente Agravo à Execução, nos termos contidos nesta decisão, devendo os autos regressarem, incontinenti, ao Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais para ciência e cumprimento.

É como voto.

Relatora CARLA MARIA S. DOS REIS

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem direita.

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