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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
26/11/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
Carla Maria Santos dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_RSE_02502862720118040001_d7847.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Recurso em Sentido Estrito nº 0250286-27.2011.8.04.0001

Recorrentes : Júlio Fernandes da Silva e Carlos Batista Garcia

Defensor : Dr. Vinicius Cepil Coelho

Público

Recorrido : Ministério Público do Estado do Amazonas

Relatora : Carla Maria S. dos Reis

Procuradora : Dra. Neyde Regina Demósthenes Trindade

de Justiça

EMENTA: CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CRIME HEDIONDO, A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO , INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C.C. ARTIGO , DA LEI Nº 8.072/90. TRIBUNAL DO JÚRI. ENCERRAMENTO, PELO JUÍZO DE PISO, DO JUDICIUM ACCUSATIONIS. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ARTIGO 413, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, COM SUPEDÂNEO NA NORMATIVA INSCULPIDA NO INCISO IV, DO ARTIGO 581, DO CÓDIGO ADJETIVO PENAL. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA. INACOLHIMENTO. PROVA INDIRETA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA, DE ONDE SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE DO FATO CRIMINOSO E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO QUE SE LIMITA, MOTIVADAMENTE, AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. DECISÃO VERGASTADA QUE ENCERRA MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, QUE NÃO EXIGE PROVA INCONTROVERSA DA AUTORIA DO DELITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATIS, CONSOANTE A LITERALIDADE DO TRASLADADO ARTIGO 413, DO CÂNONE PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL QUE RESTARAM CORROBORADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM

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JUÍZO, SOB OS PÁLIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ASSEGURADO O DUE PROCESS OF LAW. DECISÃO DE PISO QUE MERECE SER MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O recurso em sentido estrito é meio de impugnação voluntário colocado à disposição das partes no sistema de justiça processual penal para impugnar decisões judiciais desprovidas de caráter definitivo ou terminativas, mas que estejam catalogadas, em rol numerus clausus, no artigo 581, do Código de Processo Penal.

2. O efeito devolutivo de tal meio de contradita recursal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.

3. O perscrutar dos autos revela que a defesa, inconformada com a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus que pronunciou os recorrentes, manejou Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, alegando, preliminarmente, a nulidade do processo, por ausência de comprovação da materialidade do crime. No mérito, sustenta inexistirem provas técnicas produzidas em juízo capaz de embasar a decisão objurgada.

4. Segundo iterativo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional responsável por interpretar e uniformizar a aplicação da lei federal em todo o território brasileiro, "In casu, foi realizado o exame de corpo de delito indireto, baseado em ficha médica confeccionada no dia dos fatos, em razão do ofendido haver efetivamente recebido atendimento hospitalar, circunstância que evidencia ter sido atendido o requisito referente à indisponibilidade da produção do exame de corpo de delito. Ausência de violação do art. 158 do CPP." (AgRg no AREsp 1251660/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). Nulidade inacolhida.

5. No tocante ao meritum causae, infere-se da leitura do decisum

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impugnado que o Juízo de piso, ao fundamentá-lo, fê-lo de modo coerente, tendo seguido as normas de regência, sem excesso de linguagem.

6. A sentença de pronúncia não constitui um juízo de certeza acerca dos fatos, mas mero juízo de admissibilidade da acusação fundada em suspeita, exigindo-se, para tanto, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor, nos precisos termos do que determina o artigo 413, do Código de Processo Penal.

7. Impera na fase da pronúncia o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual, mesmo havendo dúvida ou incerteza acerca da autoria e da materialidade delitivas, decide-se em favor da sociedade, cabendo ao Tribunal do Júri, por mandamento constitucional ínsito no artigo 5º, XXXVIII, alínea d, o exame pormenorizado da existência do crime e da autoria do delito.

8. A tese da despronuncia não merece recrudescer, sobretudo diante dos elementos de prova colhidos durante a fase policial e que foram corroborados durante a instrução criminal, sob os pálios do contraditório e da ampla defesa, preservado o due process of law.

9. Consoante jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão de pronúncia há de ser mantida quando presentes os elementos mínimos da prova do fato e dos indícios de autoria, especialmente porque a sua natureza jurídica é meramente declaratória, não encerrando qualquer juízo de certeza, cuja competência está afeta, exclusivamente, ao respectivo Conselho de Sentença.

10. A pretendida despronúncia somente é admissível pela via recursal quando insofismável a prova de ausência da autoria delitiva, o que à toda evidência, dada a riqueza do acervo probatório erigido nos autos, não se amolda à situação vertente.

11. Recurso em sentido estrito conhecido e desprovido.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de Recurso em Sentido Estrito , em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, em conhecer do recurso interposto, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto da relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.

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RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Júlio Fernandes da Silva e Carlos Batista Garcia , contra decisão judicial de fls. 702/708, prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus que, com espeque no artigo 413 do Código Adjetivo Penal, pronunciou os réus, submetendo-os, por conseguinte, a julgamento perante o Tribunal do Júri, por haverem ceifado a vida da vítima André Melo Pinheiro.

Testifica a defesa dos recorrentes que esta instãncia revisora há de reconhecer a nulidade absoluta do processo pela ausência de prova pericial, eis que os recorrentes foram pronunciados sem que existisse exame de corpo de delito direito ou indireto na vítima.

No mérito, caso superada a preliminar, defendeu a despronúncia dos recorrentes, por ausência de provas produzidas em juízo.

O recorrido apresentou antítese recursal às fls. 743/746 do caderno processual, por meio de petitório subscrito pela Promotora de Justiça, Dra. Márcia Cristina de Lima Oliveira, que aquiesceu com o pedido de provimento do recurso por ausência de prova da materialidade delitiva.

O Graduado Órgão Ministerial, instado a manifestar-se como fiscal do ordenamento jurídico, em Parecer de fls. 762/772, subscrito pela Procuradora de Justiça, Dra. Neyde regina Demósthenes Trindade, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso sob exame, a fim de que seja mantida a decisão de piso, em sua integralidade.

É o relatório.

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VOTO

A teoria geral dos recursos impõe previamente à análise das razões do recorrente, a verificação dos pressupostos de admissibilidade recursais, a saber, que seja realizado pelo juízo ad quem o denominado juízo de prelibação, que, segundo a doutrina clássica, se classificam em: (i) pressupostos objetivos (cabimento, tempestividade da interposição, forma legal e preparo); (ii) pressupostos subjetivos (legitimidade para recorrer e interesse na interposição).

O recurso interposto somente poderá ser recebido e conhecido se presentes todos estes requisitos, exsurgindo a necessidade de pronunciamento do órgão julgador sobre todos os pontos, na forma abaixo.

I- Pressupostos Objetivos :

a) Cabimento : baseia-se na verificação de que o recurso interposto seja cabível para atacar a decisão em relação a qual tenha sido interposto, envolvendo a conjugação das condições da recorribilidade (a significar que a decisão impugnada deve estar sujeita a recursos) e da adequação (traduzida na necessidade de que os recorrentes se utilizem da via impugnativa correta para atacar a decisão).

No caso em apreço, a decisão recorrida encontra-se materializada em inciso decisão de pronúncia, cuja via impugnativa, segundo o disposto pelo artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, é realmente o recurso em sentido estrito, ônus cumprido pela acusação.

b) Tempestividade : os prazos processuais são reconhecidamente fatais, contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia de feriado, nos precisos termos insertos pelo artigo 798, do Código de Processo Penal. Em se tratando da via do recurso em sentido estrito, dispõe o caput do artigo 586 do mesmo diploma legal que o recurso deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias e as razões, apresentadas em até (dois) dias. O compulsar dos autos revela que tais prazos foram cumpridos, a ensejar a superação do pressuposto.

c) Forma legal : o artigo 578 do Código de Processo Penal estabelece que

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os recursos serão interpostos por petição ou por termo nos autos. No caso vertente os recorrentes atenderam ao disposto no artigo 581 c.c. artigo 583, inciso II, do Código de Processo Penal, uma vez que apresentaram a interposição e as razões do recurso por petição, nos próprios autos.

d) Preparo : o artigo 806, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que a ausência de preparo importa em deserção do recurso. Não obstante tal assertiva, a incidência de custas, embora incorporada aos recursos criminais na tabela de custas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, somente deve ser aplicável àqueles que possuam condições financeiras de arcá-lo, o que não parece ser o caso dos insurgentes. Ademais disso, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência pacífica sobre a desnecessidade de seu recolhimento, posto que as ações penais públicas não estão sujeitas à deserção por falta de preparo, à luz dos princípios constitucionais da não culpabilidade e da ampla defesa.

II- Pressupostos Subjetivos:

a) Legitimidade : ao seu turno, o artigo 577, caput, do mesmo Codex Adjetivo Penal, dispõe que são legitimados para a dedução recursal, no pólo ativo, o Ministério Público e querelante, e, no pólo passivo, o réu (pessoalmente), seu procurador ou defensor. Na hipótese vertente, resta incontroverso que os recorrentes integram o rol daqueles que, segundo o ordenamento jurídico, detêm legitimidade para interpor o recurso em sentido estrito.

b) Interesse: o interesse em recorrer está disposto no artigo 577, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Segundo o retrocitado dispositivo legal, não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou na modificação. É preciso, em síntese, que haja sucumbência materializada pela disparidade entre o que foi postulado pela parte e o que foi deferido pela decisão vergastada. Inegável que a pretensão dos recorrentes se cinge a obter um novo pronunciamento jurisdicional que lhe traga situação processual mais favorável, a demonstrar seus legítimos interesses.

III- Conclusão sobre o juízo de prelibação:

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Em exame dos autos, verifica-se que todos os pressupostos objetivos e subjetivos foram satisfeitos para o conhecimento da irresignação postulada. Dito isto, conhece-se do recurso e passa-se à análise do meritum causae.

IV – DO RECURSO

O recurso em sentido estrito é meio de impugnação voluntário colocado à disposição das partes no sistema de justiça processual penal para impugnar decisões judiciais desprovidas de caráter definitivo ou terminativas, mas que estejam catalogadas, em rol numerus clausus, no artigo 581, do Código de Processo Penal.

O efeito devolutivo de tal meio de contradita recursal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal.

O perscrutar dos autos revela que a defesa, inconformada com a decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus que pronunciou os recorrentes, manejou Recurso em Sentido Estrito, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, alegando, preliminarmente, a nulidade do processo, por ausência da materialidade do crime. No mérito, sustenta inexistirem provas técnicas produzidas em juízo capaz de embasar a decisão objurgada.

I- NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL

De fato o compulsar dos autos denota que neles inexiste exame de corpo de delito na vítima, o que poderia conduzir, com espeque no artigo 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal, a sua nulidade.

Contudo, o mesmo Estatuto Processual estabelece ser possível que a prova da materialidade se dê de forma indireta, por meio de outros elementos probantes, consoante se extrai de seu art. 167, in verbis:

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“Art. 167. Não sendo possível o exame de corpo delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.”.

Sobre o assunto, o entendimento da Corte da Cidadania é no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito no crime de homicídio não constitui, necessariamente, nulidade. Referida prova pode ser suprida, "tanto de forma direta quanto indireta, com base no conjunto probatório" (STJ, AgRg no HC n. 116.948/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU – Desembargador convocado do TJ/RJ –, Quinta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe 26/3/2012). [...] (HC n. 476.690/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 23/4/2019).

Aplicando-se o precedente ao caso concreto, entende-se existirem provas indiretas da materialidade do delito nos autos, suficientes a amparar a decisão de pronúncia, a saber: (i) Ficha de atendimento médico de fls. 279/280; (ii) Laudo médico de f. 237; (iii) Relatos testemunhais (fls. 02-04, 42-43); (iv) interrogatórios dos pronunciados (fls. 07/09) na fase inquisitorial (fls. 02/04 e 11/12) e em Juízo (fls. 135/136, 164/166 e 256/258).

Ainda segundo o mesmo Superior Tribunal de Justiça, órgão jurisdicional responsável por interpretar e uniformizar a aplicação da lei federal em todo o território brasileiro, há excerto no seguinte sentido, que bem se amolda à situação vertente: "In casu, foi realizado o exame de corpo de delito indireto,baseado em ficha médica confeccionada no dia dos fatos, em razão do ofendido haver efetivamente recebido atendimento hospitalar, circunstância que evidencia ter sido atendido o requisito referente à indisponibilidade da produção do exame de corpo de delito. Ausência de violação do art. 158 do CPP." (AgRg no AREsp 1251660/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020). Nulidade inacolhida.

Consoante ficha médica e laudo médico de fls. 279/280 e de f. 237, tornase ineludível concluir-se pela existência de provas relativas a materialidade do delito.

Apenas para ratificar tal conclusão, citam-se, ainda, outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO

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QUALIFICADO TENTADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O decisum impugnado está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior de que "não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados pelo titular da ação penal pública, ainda mais em delitos de autoria coletiva, como na espécie" (AgRg no AREsp n. 1.238.417/RJ, Rel.

Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 11/11/2019).

2. In casu, foi realizado o exame de corpo de delito indireto, baseado em ficha médica confeccionada no dia dos fatos, em razão do ofendido haver efetivamente recebido atendimento hospitalar, circunstância que evidencia ter sido atendido o requisito referente à indisponibilidade da produção do exame de corpo de delito. Ausência de violação do art. 158 do CPP.

3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1251660/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)”

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.

PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA. APRECIAÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO - FEMINICÍDIO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PROVA INDIRETA DA MATERIALIDADE DOS DELITOS. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

FUGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal.

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2. A tese de negativa de autoria não pode ser conhecida/enfrentada na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). 3. No caso, as instâncias ordinárias fundamentaram a decretação da prisão preventiva do paciente nas provas indiretas da materialidade dos delitos, de gravidade concreta, na conveniência da instrução criminal e necessidade de garantia da ordem pública: paciente é o principal suspeito da prática do crime de homicídio - feminicício -contra sua ex-esposa, que foi vista pela última vez entrando em seu veículo (filmagens de câmeras de segurança), minutos após ter recebido uma ligação telefônica do próprio paciente (quebra de sigilo telefônico realizada). Ademais, apresentou versões conflitantes sobre a sua rotina no dia dos fatos; foram encontradas vestígios de sangue em seu automóvel e casaco de couro (luminol), no quebra-sol do carro, que estava quebrado, além de um fio de cabelo longo, sob perícia. Houve demora na comunicação do desaparecimento da vítima, após o que o paciente empreendeu fuga, deixando dois filhos menores, e cancelou seu número de telefone celular; foi localizado e preso em outra cidade porque denúncia anônima noticiou o seu paradeiro. Há, portanto, adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

4. A materialidade dos delitos pode ser comprovada de forma indireta, por meio de outros idôneos elementos de prova. Inteligência do art. 167 do Código de Processo Penal. Outrossim, o entendimento desta Corte é no sentido de que a ausência de exame de corpo de delito no crime de homicídio não constitui, necessariamente, nulidade. Referida prova pode ser suprida, "tanto de forma direta quanto indireta, com base no conjunto probatório" (STJ, AgRg no HC n. 116.948/RJ, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU - Desembargador convocado do TJ/RJ -, Quinta Turma, julgado em 6/3/2012, DJe 26/3/2012). [...] (HC n. 476.690/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 23/4/2019).

5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, por si sós, não obstam a segregação cautelar quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

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7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 536.318/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 03/12/2019)

Ao exposto, inacolhe-se o pleito de nulidade por suposta ausência de materialidade delitiva.

II- DO MÉRITO

Infere-se da leitura do decisum impugnado que o Juízo de piso, ao fundamentá-lo, fê-lo de modo coerente, tendo seguido as normas de regência, sem excesso de linguagem, havendo seguido o firme posicionamento da Corte da Cidadania, in verbis:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ELEMENTOS COLHIDOS EM INQUÉRITO POLICIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS N. 282 E 356 DO STF. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. SUM. 7/STJ. NEGADO PROVIMENTO.

1. A alegação de ter sido a pronúncia baseada em elementos colhidos durante o inquérito policial não foi apreciada pela Corte de Origem, carecendo do indispensável requisito do prequestionamento a atrair a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. A tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio, a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art.

93, inciso IX, da Constituição Federal.

3. No caso, o Magistrado limitou-se a apontar dados dos autos aptos a demonstrar a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, em estrita observância ao disposto no art. 413, § 1º, do Código de Processo Penal. Não há, portanto, que se falar em excesso de linguagem, porquanto em nenhum momento foi emitido juízo de valor

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acerca da conduta aqui apurada.

4. O acolhimento da tese relativa à legítima defesa demanda o exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n. 7/STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 1476923/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019)”

A sentença de pronúncia não constitui um juízo de certeza acerca dos fatos, mas mero juízo de admissibilidade da acusação fundada em suspeita, exigindo-se, para tanto, apenas o convencimento do magistrado quanto à existência do crime e de indícios de que o réu seja seu autor, nos precisos termos do que determina o artigo 413, do Código de Processo Penal. Sobre o assunto, confira-se o recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, responsável, por mandamento constitucional, em uniformizar a aplicação da lei federal em todo o ordenamento jurídico, a saber:

“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5, INCISO LV E 93, INCISO IX, AMBOS DA CF/88. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGO 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

Não há que se falar em violação ao artigo 619 do CPP quando a Corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais ratificou as conclusões do Togado de origem, ainda que de maneira contrária aos interesses das partes, como ocorreu in casu.

NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. EIVA AFASTADA.

1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inciso IX do artigo 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. 2. Na espécie, a provisional afastou a alegação de inépcia da denúncia, considerando a presença dos requisitos previstos no art. 41 do CPP, não havendo que se falar, assim, em ausência de motivação, o que afasta a eiva articulada.

PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ESTADO DE NECESSIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE EVIDENCIADOS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.

1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo a existência do crime e indícios de sua autoria, não se

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demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvemse contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal.

2. Na hipótese, a Corte de origem refutou as pretensões defensivas com base nas provas produzidas durante a instrução, considerando a ocorrência de indícios de que o acusado pode ter praticado o crime de homicídio narrado na inicial acusatória, não tendo restado demonstrado que teria agido em estado de necessidade.

3. Alterar tais conclusões, depende de nova incursão no conjunto fático probatório, o que não é admitido em sede de recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula desta Corte.

4. Agravo improvido.

(AgRg no AREsp 1427005/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 25/06/2019)”

Impera na fase da pronúncia o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual, mesmo havendo dúvida ou incerteza acerca da autoria e da materialidade delitivas, decide-se em favor da sociedade, cabendo ao Tribunal do Júri, por mandamento constitucional ínsito no artigo 5º, XXXVIII, alínea d, o exame pormenorizado da existência do crime e da autoria do delito. Sobre o assunto:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

IMPRONÚNCIA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO.

CIRCUNSTÂNCIA OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. ESFERA DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que para admissão do recurso especial com base no art. 619 do Código de Processo Penal, a omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição devem ser notórias, ou seja, imprescindíveis para o enfrentamento da questão nas Cortes superiores. No presente caso, não é o que se verifica, tratando-se, pois, de mero inconformismo

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da parte.

2. Outrossim, ressalte-se que cabe ao julgador fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação utilizada, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, devendo ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu.

3. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não exige prova incontroversa da autoria do delito, bastando tão somente a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação e a certeza quanto à materialidade do crime, tendo em vista que nesta fase processual, vigora o princípio do in dubio pro societate. Precedentes.

4. A pretensão recursal no sentido de alterar o acórdão impugnado para o fim de impronunciar os réus ensejaria a verificação da presença dos indícios suficientes de participação, o que não é possível na via eleita, haja vista a necessidade de revolvimento dos elementos fáticos e probatórios dos autos.

5. Esta Corte Superior de Justiça entende que somente é cabível a exclusão de qualificadoras da pronúncia quando manifestamente improcedentes ou descabidas, assim garantindo-se a constitucional competência do Tribunal do Júri.

6. O posicionamento desta Corte Superior em relação à qualificadora relativa ao recurso que dificultou a defesa do ofendido é que, por ser circunstância objetiva referente ao modo de execução do crime, pode se comunicar ao partícipe, desde que tenha entrado em sua esfera de conhecimento. Nesse contexto, modificar o entendimento esposado pelo acórdão recorrido, quanto à referida qualificadora, exigiria o revolvimento fático-probatório, procedimento inviável na via do recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.

7. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1739286/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018)”

“PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO NO TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E SOB EFEITO DE SUBSTÂNCIA TÓXICA. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. OMISSÃO DE SOCORRO E CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL COM O DIREITO DE DIRIGIR SUSPENSO. DOLO EVENTUAL. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO EVENTUAL. INCOMPATIBILIDADE COM A TENTATIVA. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA

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DO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.

II - Não se pode generalizar a exclusão do dolo eventual em delitos praticados no trânsito. Na hipótese, em se tratando de pronúncia, a desclassificação da modalidade dolosa de homicídio para a culposa deve ser calcada em prova por demais sólida. No iudicium accusationis, inclusive, a eventual dúvida não favorece o acusado, incidindo, aí, a regra exposta na velha parêmia in dubio pro societate.

III - O dolo eventual, na prática, não é extraído da mente do autor mas, isto sim, das circunstâncias. Nele, não se exige que o resultado seja aceito como tal, o que seria adequado ao dolo direto, mas isto sim, que a aceitação se mostre no plano do possível, provável.

IV - Na hipótese, o paciente foi pronunciado por homicídio doloso (dolo eventual), uma vez que, conduzindo veículo automotor com velocidade excessiva, sob o efeito de álcool e substância entorpecente, não parou em cruzamento no qual não tinha preferência e atingiu a vítima, que andava de motocicleta, a qual só não veio a óbito por rápida e eficiente intervenção médica.

V - "Consoante reiterados pronunciamentos deste Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, o deslinde da controvérsia sobre o elemento subjetivo do crime, especificamente, se o acusado atuou com dolo eventual ou culpa consciente, fica reservado ao Tribunal do Juri, juiz natural da causa, onde a defesa poderá desenvolver amplamente a tese contrária à imputação penal" (AgRg no REsp n. 1.240.226/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 26/10/2015). Precedentes do STF e do STJ.

VI - As instâncias ordinárias, com amparo nas provas constantes dos autos, inferiram que há indícios suficientes de autoria e materialidade a fundamentar a r. decisão de pronúncia do ora paciente, por homicídio tentado com dolo eventual, de modo que entender em sentido contrário demandaria, impreterivelmente, cotejo minucioso de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (precedentes).

VII - Não é incompatível o crime de homicídio tentado com o dolo eventual, neste sentido é iterativa a jurisprudência desta Corte: "No que concerne à alegada

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incompatibilidade entre o dolo eventual e o crime tentado, tem-se que o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido de que" a tentativa é compatível com o delito de homicídio praticado com dolo eventual, na direção de veículo automotor ". (AgRg no REsp 1322788/SC, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015).

VIII - Esta Corte firmou orientação no sentido de que, ao se prolatar a decisão de pronúncia, as qualificadoras somente podem ser excluídas quando se revelarem manifestamente improcedentes.

Habeas corpus não conhecido.

(HC 503.796/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 11/10/2019)”

A tese da despronúncia não merece recrudescer, sobretudo diante dos elementos de prova colhidos durante a fase policial e que foram corroborados durante a instrução criminal, sob os pálios do contraditório e da ampla defesa, preservado o due process of law.

Nessa toada, importante esclarecer que o testemunho judicial de Daniel Vieira Rosa (fls. 135/136) acha-se consonante com os depoimentos collhidos na fase policial e inserto nos autos às fls. 42/43, e com parte dos interrogatórios judiciais dos recorrentes. Não há, portanto, falar-se em ausência de provas produzidas em juízo.

Consoante jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão de pronúncia há de ser mantida quando presentes os elementos mínimos da prova do fato e dos indícios de autoria, especialmente porque a sua natureza jurídica é meramente declaratória, não encerrando qualquer juízo de certeza, cuja competência está afeta, exclusivamente, ao respectivo Conselho de Sentença. A propósito, veja-se os seguintes precedentes, cujos conteúdos dispensam maiores escólios:

“RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DAS VÍTIMAS. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.

1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência

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do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade, conforme o mandamento contido no art. 413 do Código Processual Penal.

2. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte.

3. Somente será possível a exclusão de qualificadora quando esta for manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

4. In casu, o Tribunal de origem concluiu, contrariamente ao que registrado na decisão de pronúncia, que não havia indícios para a configuração das qualificadoras atinentes ao uso de recurso que dificultou a defesa da vítima e ao motivo torpe.

...

7. Recurso provido.

(REsp 1745982/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 26/09/2018)”

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Constitui a sentença de pronúncia no reconhecimento da justa causa para o julgamento pelo júri, com a presença de prova da materialidade de crime doloso contra a vida e de indícios de autoria, não representando juízo de procedência da culpa.

2. Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, admite-se que a pronúncia do acusado seja fundamentada em elementos colhidos em fase inquisitorial, pois possui conteúdo meramente declaratório e não configura juízo de certeza" (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1256925/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/11/2018, DJe 21/11/2018).

3. Concluindo as instâncias ordinárias pela existência de indícios suficientes para embasar o juízo de pronúncia, a revisão do entendimento exigiria revolvimento

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aprofundado da prova, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

4. Assentado no acórdão que as provas teriam sido colhidas na fase inquisitorial bem como sob o crivo do contraditório, a pretendida revisão do julgado exigiria reexame fático-probatório, insuscetível na via do especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 1470880/MA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 24/10/2019)”

A pretendida despronúncia somente é admissível pela via recursal quando insofismável a prova de ausência da autoria delitiva, o que à toda evidência, dada a riqueza do acervo probatório erigido nos autos, não se amolda à situação vertente, dado o contido no excerto a seguir transcrito:

“REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2.

No caso dos autos, a alegada incerteza quanto ao horário em que os crimes teriam ocorrido não macula a inicial acusatória, nem impede o exercício da ampla defesa, de modo que estão atendidos de forma satisfatória os requisitos legais exigidos para que se garanta ao réu o exercício dos direitos constitucionais mencionados.

PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. EXISTÊNCIA. REVISÃO INVIÁVEL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A pronúncia do réu, para submetê-lo a julgamento pelo Tribunal do Júri, não exige o apontamento de prova cabal da autoria delitiva, sendo suficiente, nessa fase processual, além da comprovação da materialidade do crime, a mera existência de indícios da autoria, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate.

2. A impronúncia do réu, pelo Togado singular, somente será possível quando restar evidente nos autos a negativa de autoria, sob pena de

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usurpação da competência do Tribunal do Júri .

3. A desconstituição do julgado, no intuito de abrigar o pleito defensivo de impronúncia por insuficiência de prova da autoria, não encontra espaço na via eleita, porquanto seria necessário a este Superior Tribunal de Justiça aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, providência incabível pela via eleita, conforme já assentado pela Súmula n. 7 desta Corte.

EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. PROVIDÊNCIA PERMITIDA APENAS NOS CASOS DE SEREM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO.

1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 655.686/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 01/08/2018)”

Desta feita, em harmonia com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público inserto aos autos às fls. 762/772, subscrito pela Procuradora de Justiça, Dra. Neyde Regina Demósthenes Trindade, conheço do presente recurso para, em seu mérito, negarlhe provimento , nos termos contidos nesta decisão.

É como voto.

Desembargadora Relatora CARLA MARIA S. DOS REIS

Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006, conforme impressão à margem direita.

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325231104/recurso-em-sentido-estrito-rse-2502862720118040001-am-0250286-2720118040001/inteiro-teor-1325231570

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