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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
26/11/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
Carla Maria Santos dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_00026694720168044700_aeba6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA CARLA MARIA S. DOS REIS

Primeira Câmara Criminal

Apelação Criminal - nº 0002669-47.2016.8.04.4700

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Apelante : Claudete Pereira Rattes

Advogado : Dr. Jander Riberio Passos Ribeiro - OAB/AM n. 13.384

Apelado : Aldevan Benezar Moreira

Advogada : Dr.ª Saelli Miranda Lages - Defensora Pública do Estado do Amazonas

Relatora : Carla Maria S. dos Reis

Procurador : Dr. Adelton Albuquerque Matos

de Justiça

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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. CRIME DE TRÂNSITO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA DAS DEMAIS VÍTIMAS. INOCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO. MÉRITO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO PERDÃO JUDICIAL. INCABÍVEL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM VÍNCULO AFETIVO E PARENTAL COM AS VÍTIMAS, CORROBORADO PELAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO ADVINDAS AO PRÓPRIO RÉU, QUE JUSTIFICAM A NÃO APLICAÇÃO DA PENA, COMO FORMA DE CLEMÊNCIA ESTATAL.

I - Não obstante o disposto no artigo 201 do Código Processual Penal, o fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo, por si só, não configura nulidade, se existirem outros elementos válidos para corroborar a conclusão alcançada pelo juízo, como se deu in concreto, em que houve confissão pelo próprio réu; não configurando, assim, prejuízo à recorrente, já que de fato houve condenação, em que pese tenha sido extinta a punibilidade pelo perdão judicial. Tal conclusão reflete o princípio do livre convencimento motivado, no qual o magistrado analisa as provas produzidas legalmente e emite o seu juízo de valor, demonstrando de forma clara as suas razões de decidir (artigo 155, do CPP).

II - Demonstrado que as consequências da infração causaram ao apelante sofrimento moral tamanho, que a pena prevista pela prática do ilícito penal tornou-se desnecessária, deve ser concedida a benesse do perdão judicial, extinguindo a punibilidade, nos termos do artigo 107, IX, do CP.

III - Recurso conhecido e desprovido.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 0002669-47.2016.8.04.4700 , em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos e em harmonia ao parecer do Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto que acompanha a presente decisão, dela fazendo parte integrante.

RELATÓRIO

Adota-se o relatório constante do Parecer do Graduado Órgão Ministerial,

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por bem e fielmente retratar a realidade do construto processualístico, cujo conteúdo passase a transcrevê-lo:

"Trata o presente do Recurso de Apelação interposto por Claudete Pereira Rattes, atuando como assistente da acusação, após irresignação com a sentença de fls. 181-185 que, com fulcro no art. 121, § 5 c/c 107, IX, ambos do CPB, concedeu ao réu Aldevan Benezar Moreira o perdão judicial, tendo como consequência a extinção da sua punibilidade em relação à sanção prevista no art. 302, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro.

A apelante, irmã do falecido no acidente de trânsito José Rattes, cuja responsabilidade foi atribuída ao apelado Aldevan Benezar Moreira, requer, preliminarmente, a anulação do julgado em sua totalidade, por entender que este foi exarado sem o depoimento das vítimas sobreviventes do acidente.

No mérito, por entender que existem provas suficientes, requer a reforma da sentença para condenar o apelado nas sanções do art. 121 do CPB c/c art. 302, § 1º, I, do CTB, destacando, inclusive, que o apelado continua dirigindo veículo automotor sem a devida habilitação.

O apelado, por intermédio da Defensoria Pública, aduz que não há necessidade de aplicação de pena, pois as consequências do crime já atingiram o réu de forma tão grave, causando-lhe danos materiais, psicológicos e à sua integridade, saúde e bem-estar, de modo que a reprimenda penal mostra-se completamente desnecessária. Pede, por fim, pelo improvimento do recurso, a fim de que a sentença seja confirmada na sua integralidade."

Em parecer de fls. 255/261, o eminente Procurador de Justiça, opinou pelo conhecimento e desprovimento do presente Recurso de Apelação.

É o relatório.

V O T O

Reconhece-se a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal.

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Ab initio, rechaça-se a preliminar arguida referente à anulação do julgado, por ausência de colheita do depoimento das vítimas sobreviventes do acidente.

Isso porque, não obstante o disposto no artigo 201 1 do Código Processual Penal, o fato de a vítima não ter sido ouvida em juízo, por si só, não configura nulidade, se existirem outros elementos válidos para corroborar a conclusão alcançada pelo juízo, como se deu in concreto, em que houve confissão pelo próprio réu; não configurando, assim, prejuízo à recorrente, já que de fato houve condenação, em que pese tenha sido extinta a punibilidade pelo perdão judicial.

Tal conclusão reflete o princípio do livre convencimento motivado, no qual o magistrado analisa as provas produzidas legalmente e emite o seu juízo de valor, demonstrando de forma clara as suas razões de decidir (artigo 155 2 , do CPP).

Prosseguindo, cinge-se o mérito do presente recurso em afastar o perdão judicial, causa extintiva da punibilidade, concedido ao condenado Aldevan Benezar Moreira pelo juízo a quo.

O perdão judicial ao delito de homicídio culposo está previsto no art. 121, § 5.º do Código Penal que assim dispõe:

"Art. 121 [...]

§ 5º Na hipótese de homicídio culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena , se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária ."

Tal instituto jurídico concede ao Magistrado o poder de renunciar, em hipóteses limitadamente enumeradas pela lei, o direito de punir, deixando de aplicar a pena ao autor de um crime, resultando na extinção da punibilidade.

Ou seja, embora a conduta seja típica, antijurídica e culpável, não se executará a pena por razões extrínsecas à existência do delito, contudo justificáveis na teoria da coerção penal.

Em âmbito doutrinário, depreende-se que o:

1 CPP, Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.

2 CPP, Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Autos do processo nº 0002669-47.2016.8.04.4700 01 4/8

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"Perdão judicial: é a clemência do Estado , que deixa de aplicar a pena prevista para determinados delitos, em hipóteses expressamente previstas em lei . Esta é uma das situações que autoriza a concessão do perdão. Somente ao autor de homicídio culposo - anota-se que a introdução do perdão nesse contexto deveuse aos crimes de trânsito - com inspiração no Código Penal alemão, pode-se aplicar a clemência, desde que ele tenha sofrido com o crime praticado uma consequência tão séria e grave que a sanção penal se torne desnecessária . Baseia-se no fato de que a pena tem o caráter aflitivo, preventivo e reeducativo, não sendo cabível a sua aplicação para quem já foi punido pela própria natureza, recebendo, com isso, uma reeducação pela vivência própria do mal que causou. Ex.: o pai que provoca a morte do próprio filho, num acidente fruto de sua imprudência, já teve punição mais do que severa. A dor por ele experimentada é mais forte do que qualquer pena que se lhe pudesse aplicar. Por isso, surge a hipótese do perdão. O crime existiu, mas a punibilidade é

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afastada."

A colenda 6.ª Turma do STJ , ao perquirir sobre a possibilidade de aplicação do perdão judicial (§ 5.º, do art. 121, do C.P.) ao homicídio culposo no trânsito , estipulou que:

"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -STJ. PERDÃO JUDICIAL. VÍNCULO AFETIVO ENTRE RÉU E VÍTIMA. NECESSIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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deficiente, a atrair a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 165.022/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 3/9/2013).

- A pretensão da defesa em ver reconhecida a culpa exclusiva de terceiro demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista do óbice da Súmula n. 7/STJ.

- A melhor doutrina, quando a avaliação está voltada para o sofrimento psicológico do agente, enxerga no § 5º a exigência de um vínculo, de um laço prévio de conhecimento entre os envolvidos, para que seja" tão grave "a consequência do crime ao agente. A interpretação dada, na maior parte das vezes, é no sentido de que só sofre intensamente o réu que, de forma culposa, matou alguém conhecido e com quem mantinha laços afetivos (REsp 1455178/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 06/06/2014).

- Incide o Enunciado n. 83/STJ quando a decisão proferida pelo Tribunal de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 604.337/RJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 11/05/2015)"

Depreende-se do julgado acima referido, no qual dispôs sobre a possibilidade de aplicação do perdão judicial ao crime de homicídio culposo no trânsito, que além de se verificar as consequências sofridas pelo próprio agente quanto à infração incorrida, há de ser percebida prévia relação de intimidade entre os envolvidos no acidente.

Nesse talante, quanto ao vínculo afetivo, subjetivo, parental ou de relação de intimidade entre o acusado e vítimas, consta em sentença que:

O primeiro deles refere-se ao fato de três , das quatro vítimas , serem parentes do réu , quais sejam: seu irmão, sua sobrinha e seu cunhado . Assim, aqui já estaria preenchido o requisito para a

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aplicação do perdão judicial, já que as vítimas eram seus familiares e suas mortes causaram extrema dor ao réu. Inclusive, em audiência, o réu afirmou que não pôde sequer velá-los, eis que estava preso. Além disso, ao que parece, a família do acusado o perdoou pelo fato, inclusive o auxiliando no pagamento de sua defesa. O segundo se refere ao fato de a vítima José Rattes, embora não seja familiar do réu, ser alguém que possuía uma íntima relação de amizade e companheirismo com o agente do crime, que tinha a vítima como pai e com ela trabalhou por 22 (vinte e dois) anos. As circunstâncias do crime revelam, inclusive, que a vítima estava em um momento de celebração com a família do réu. Assim, sendo para esta vítima a concessão do perdão judicial uma faculdade, resta claro o sofrimento agonizante do réu em perder seu patrão, alguém que tinha como referência paterna, possibilitando, com isso, o reconhecimento do perdão judicial.

No tocante às consequências sofridas pelo acusado, o juízo de piso ponderou que:

"Essas duas primeiras razões têm como consequências para o réu aspectos morais, que abalam seu psicológico de maneira motriz, como relatado pelo réu seu interrogatório, já que este sempre passa mal e possui dificuldades para dormir, à noite . Quanto ao terceiro elemento, este consiste no fato de o crime ter causado efeitos graves à própria integridade física do réu, baseando o perdão judicial em consequências físicas. Segundo relatou, o réu não mais pode trabalhar com vaqueiro (sua antiga profissão) em razão de ter um problema no joelho, advindo do acidente. Para piorar, o réu não possui condições de realizar a cirurgia, o que lhe causa grandes dificuldades para trabalhar e sustentar seus sete filhos. Enfim, as consequências do crime, além de afetarem sua mente, trazem dificuldades físicas ao réu, possibilitando, assim, a aplicação do perdão judicial. Bom salientar que a própria acusação reconheceu o clamor público pedindo

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a libertação do acusado, já que o corpo social o tem e o vê como mais uma vítima do fato, conforme dito pela representante do Parquet: “Ressalte-se que, após o acidente automobilístico, houve clamor público pedindo a libertação do acusado, entendendo a população que este foi apenas mais uma vítima do acidente.” (parecer Ministerial de item 16.1) . Com isso, vê-se que a própria sociedade itacoatiarense não reprime o réu pelo lamentável acidente que causou, revelando ausência de interesse social em eventual punição."

Conforme se depreende do caso em exame, o acusado, Aldevan Benezar Moreira, tirou a vida do irmão, da sobrinha, do cunhado e de seu patrão em único acidente de trânsito, quando conduzia uma picape, estando inabilitado e em velocidade imprópria (laudo fl. 39.27), restando configurada sua imperícia, bem como sua imprudência, respectivamente.

Todavia, tal qual exposto pelo juízo sentenciante, em sintonia com as provas colacionadas nos autos, o sofrimento do autor em razão das consequências graves do fato por ele praticado, repisa-se, a morte de seus parentes e de seu chefe, com o qual trabalhava há mais de 22 anos e que o considerava como pai, em acidente de trânsito por ele provocado, foi muito maior do que a sanção penal que lhe será imposta.

Assim, em acatamento às peculiaridades que se apresentam no caso em exame , manifesta-se adequada a aplicação do perdão judicial ao apelado Aldevan Benezar Moreira , nos termos do art. 121, § 5.º do CP, motivo pelo qual deixase de aplicar-lhe a pena em relação ao crime constante do art. 302, § 1º, I, do CTB em relação a todas às vítimas.

Ante o exposto, em harmonia com o Parecer Ministerial, conhece-se e nega-se provimento à presente apelação criminal, mantendo, por conseguinte, os termos da sentença.

É como voto.

CARLA MARIA S. DOS REIS

Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325231095/apelacao-criminal-apr-26694720168044700-am-0002669-4720168044700/inteiro-teor-1325231565

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