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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2020.8.04.0001 AM XXXXX-55.2020.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Abraham Peixoto Campos Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06947635520208040001_6ee1b.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-FARDAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. ART. 2.º, § 1.º, LINDB. LEI N.º 1.502/81 REVOGADA PELA LEI N.º 3.725/12. SENTENÇA MANTIDA.

- O advento de nova lei que trata inteiramente de matéria anteriormente disciplinada por lei diversa implica a revogação tácita desta última, nos termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sendo esta a situação dos autos; - Inexistindo, portanto, na Lei n.º 3.725/12 dispositivo que indique o direito ao auxílio-fardamento ora perseguido, não assiste razão para que o Apelante perceba a quantia requerida; - Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325227314/apelacao-civel-ac-6947635520208040001-am-0694763-5520208040001

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