Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-55.2020.8.04.0001 AM XXXXX-55.2020.8.04.0001

- O advento de nova lei que trata inteiramente de matéria anteriormente disciplinada por lei diversa implica a revogação tácita desta última, nos termos do art. 2.º, § 1.º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sendo esta a situação dos autos; - Inexistindo, portanto, na Lei n.º 3.725/12 dispositivo que indique o direito ao auxílio-fardamento ora perseguido, não assiste razão para que o Apelante perceba a quantia requerida; - Recurso conhecido e não provido.