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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
26/11/2021
Julgamento
26 de Novembro de 2021
Relator
Abraham Peixoto Campos Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40050285820218040000_15431.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento n.º 4005028-58.2021.8.04.0000

Agravante : Maria Deusdina Freitas

Advogado : Dr. João Pedro do Nascimento Melo e outros

Agravado : Amazonas Distribuidora Energia S/A

Advogado : Dr. Márcio Melo Nogueira e outros

Juíza Prolatora : Dra. Sheila Jordana de Sales

Relator : Des. Abraham Peixoto Campos Filho

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. FATURAS EM DISCUSSÃO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS ESTADUAIS N.º 5.143 E N.º 5.145. VEDAÇÃO DO CORTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS POR FALTA DE PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

- É admitida a interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude de inadimplência, entretanto, é medida excepcional e apenas pode ser efetivada quando esgotadas as tentativas de recebimento de crédito;

- No início do evento pandêmico causado pelo coronavírus, visando assegurar os aspectos mais básicos para a manutenção da vida dos membros da comunidade amazonense, passaram a vigorar as Leis estaduais n.º 5.143 e n.º 5.145, que vedaram a interrupção de serviços essenciais, pelas concessionárias de serviços públicos, por falta de pagamento;

- Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Agravo de Instrumento n.º 4005028-58.2021.8.04.0000, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.

Manaus, 26 de novembro de 2021.

Desembargador

Presidente

Des. Abraham Peixoto Campos Filho

Relator

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Deusdina Freitas, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, nos autos do processo n.º 0671060-61.2021.8.04.0001, movido em face da Amazonas Energia S/A, que indeferiu o pedido de tutela antecipada antecedente.

Em suas razões recursais (fls. 1-10), a Agravante sustenta, em síntese, a concessão da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, para restabelecer o serviço de energia elétrica suspenso pela concessionária de serviço público.

Devidamente intimada, a Agravada deixou transcorrer o prazo, sem apresentar contrarrazões (fls. 30).

O Graduado Órgão Ministerial, em parecer escrito (fls. 33-36), opina pelo prosseguimento da jornada processual sem sua intervenção.

É o breve relato do necessário.

VOTO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da pretensão recursal.

Inicialmente destaca-se que, por se tratar o presente de agravo de instrumento, analisar-se-à apenas a legalidade da decisão impugnada, sem adentrar no mérito da lide, que deverá ser decidido na ação principal em tramite no Juízo aq quo.

Conforme relatado, cinge-se o feito acerca da possibilidade de suspensão no fornecimento de energia elétrica em razão de discussão de débito referente ao período de abril de 2020.

Sobre o tema, inexistem dúvidas acerca da possibilidade da interrupção do fornecimento de energia elétrica em virtude de inadimplência, a teor do art. 6.º, § 3.º, II, da Lei n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços publicos, in verbis:

Art. 6.º Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

2

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

[...]

§ 3.º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

[...]

II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

Nesse sentido, a Amazonas Distribuidora de Energia S/A, por ser empresa concessionária de serviço público, possui autorização legal para suspender a prestação do serviço em casos de falta de pagamento, mediante aviso prévio ao consumidor.

Ademais, para a devida continuidade da prestação deste serviço é imprescindível a contraprestação, preservando o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o princípio da supremacia do interesse público.

Entretanto, em face do inequívoco interesse público no fornecimento de energia e havendo outros meios judiciais e administrativos para cobrança de valores eventualmente não pagos pelo consumo, inconcebível a suspensão de fornecimento para coagir o devedor ao seu adimplemento, principalmente quando o débito encontra-se em litígio.

Portanto, descabe a suspensão do fornecimento de serviço essencial por inadimplemento de faturas relativas a períodos pretéritos e em discussão judicial, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DÍVIDAS PRETÉRITAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 1. Não houve ofensa aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional . 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de aferir a existência de liquidez e certeza do direito, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ . 3. Não é lícito à concessionária interromper o serviços de fornecimento de água por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em virtude da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não pagos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(STJ - AgRg no AREsp: 327345 MS 2013/0108214-4, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento:

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16/06/2016, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2016) (original sem grifos)

Desse modo, a interrupção do serviço de energia elétrica deve ser procedido como última ratio, quando esgotados todos os meios a cobrança do débito.

Ademais, a pandemia de coronavírus obstruiu o período de normalidade e obrigou o Poder Público a adotar medidas drásticas objetivando minimizar os impactos da propagação do vírus. Nesse sentido, o Poder Legislativo Estadual editou as normas 5.143/20 e 5.145/20, proibindo a descontinuação de serviço público essencial durante a pandemia. Vejamos:

Lei n.º 5143/20:

Art. 1.º As concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica, no âmbito do Estado do Amazonas, ficam proibidas de efetuar o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, enquanto perdurar o estado de emergência decorrente de situações de extrema gravidade social.

Art. 2.º Fica vedada a interrupção de serviços essenciais por falta de pagamento, pelas concessionárias de serviços públicos.

Acerca da matéria, confira-se, por oportuno, recente julgado proferido por esta Egrégia Câmara Cível, que assim dispôs acerca da vedação da interrupção de serviço de energia elétrica:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DURANTE A VIGÊNCIA DA CRISE DE CORONAVÍRUS EM FACE DAS NORMAS ESTADUAIS 5.143/20 E 5.145/20. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há nulidade no julgamento se a fundamentação, embora concisa, for suficiente para a solução da demanda; 2. É vedada a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento durante a epidemia de coronavírus, a teor das Normas Estaduais 5.143/20 e 5.145/20; 3. Havendo, na hipótese, a subsunção do fato à norma, a continuidade do fornecimento de energia elétrica deve permanecer inalterada; 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-AM Agravo de Instrumento n.º 4007416-65.2020.8.04.0000, Relator: Des. Airton Luís Corrêa Gentil;

Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 29/04/2021; Data de registro: 29/04/2021). (Original sem grifos).

Imperioso destacar que as normas não eximem a consumidora do pagamento da tarifa, apenas postergam para o período pós-crise, possibilitando, ainda, o parcelamento do débito das faturas referentes ao período de contingência.

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GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Fortes nessas razões, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, a fim de determinar à Agravada que restabeleça o serviço de energia elétrica na unidade consumidora da Agravante.

É como voto.

Manaus, 26 de novembro de 2021.

Des. Abraham Peixoto Campos Filho

Relator

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Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1325227298/agravo-de-instrumento-ai-40050285820218040000-am-4005028-5820218040000/inteiro-teor-1325228367

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