Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0609387-04.2020.8.04.0001 AM 0609387-04.2020.8.04.0001

1. O art. 13 do CDC, garante ao consumidor o direito de ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo econômico, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço, ainda que na hipótese esteja claro que a contratação se deu com o Banco BMG S/A, conforme documentação trazida aos autos;

2. Restou nítida a comunhão de interesses e a parceria na comercialização de empréstimos consignados entre as duas instituições bancarias que formaram a joint venture denominada BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., impossibilitando ao consumidor a exata percepção acerca da existência de diferenças entre as pessoas jurídicas, em razão da semelhança de suas denominações. Tal circunstância atrai a incidência da denominada "teoria da aparência", fazendo com que subsista a legitimidade do Banco réu.