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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-04.2020.8.04.0001 AM XXXXX-04.2020.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Joana dos Santos Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06093870420208040001_a5222.pdf
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Ementa

CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE REJEITA. PARCERIA ENTRE O BANCO BMG S.A. E O BANCO ITAÚ BMG S.A. COM O PROPÓSITO DE COMERCIALIZAR CRÉDITO CONSIGNADO. JOINT VENTURE. TEORIA DA APARÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O art. 13 do CDC, garante ao consumidor o direito de ingressar com ação em face de qualquer das empresas do grupo econômico, se encontrar dificuldade de identificar o responsável pelo produto ou serviço, ainda que na hipótese esteja claro que a contratação se deu com o Banco BMG S/A, conforme documentação trazida aos autos;
2. Restou nítida a comunhão de interesses e a parceria na comercialização de empréstimos consignados entre as duas instituições bancarias que formaram a joint venture denominada BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S.A., impossibilitando ao consumidor a exata percepção acerca da existência de diferenças entre as pessoas jurídicas, em razão da semelhança de suas denominações. Tal circunstância atrai a incidência da denominada "teoria da aparência", fazendo com que subsista a legitimidade do Banco réu.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1320396612/apelacao-civel-ac-6093870420208040001-am-0609387-0420208040001

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