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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível • Repetição de indébito • XXXXX-52.2020.8.04.0001 • 12º Vara do Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12º Vara do Juizado Especial Cível

Assuntos

Repetição de indébito

Juiz

Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor43699887%20-%20Com%20Resolu%C3%A7%C3%A3o%20do%20M%C3%A9rito.pdf
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ESTADO DO AMAZONAS

PODER JUDICIÁRIO

Comarca de Manaus

Juízo de Direito da 12º Vara do Juizado Especial Cível

Sentença

Processo nº: XXXXX-52.2020.8.04.0001

Vistos etc.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da lei 9099/95.

Julgo Antecipadamente a lide, eis que o processo encontra-se maduro para julgamento.

Em análise.

Trata-se de ação cível na qual alega a Requerente Marineia Silva do Nascimento ser vítima de cobrança indevida pelo Requerido Banco Pan S/A, razão pela qual requer condenação deste na repetição do indébito, além de reparação por danos morais.

DECIDO.

A presente demanda versa sobre contrato de consumo, pois a parte Requerente é destinatária final do produto/serviço fornecido pela parte Requerida ou figura como consumidora por equiparação pois vítima de defeito no fornecimento de produto/serviço no mercado (arts. e 17, do CDC). Assim aplicável os preceitos do CDC para a boa solução desta demanda.

Compulsando os autos verifico que procede o pedido feito pela parte Requerente, porque os fatos que fundamentam seu pedido se apresentam verossímeis na medida que nos autos existem provas documentais comprovando-os (fls. 10/89). E conjugado a prova e a verossimilhança dos fatos alegados, desses se extraem a consequência jurídica pretendida na petição inicial, na medida que o fornecedor responde objetivamente pelos descontos indevidos que se deram de forma reiterada em desfavor da Requerente e, ainda, pelo princípio de que aquele que causa dano injusto a outrem fica obrigado a repará-lo (art. 20, da LJECC; CDC, arts. 12 a 20; e art. 927, do CC).

E não bastasse essa situação probatória favorável à parte Requerente, ao Requerido caberia, para afastar a responsabilidade de reparar o decorrente dano alegado, contudo, a parte requerida deixou de oferecer contestação, sendo assim, decreto a Revelia nos termos do art. 20 da lei 9099/95, tendo em vista que houve intimação para a apresentação de defesa dentro do prazo legal conforme fls.106, o que deixou de fazer.

Em razão, disso mantém-se a presunção de veracidade de que aludidos descontos são indevidos e que têm por causa os vícios nos serviços de cobrança da parte Requerida. E havendo a cobrança indevida, deve a parte restituir, em dobro, o indébito cobrado (arts. 39, III e parágrafo único, 42 e 46, do CDC).

Dessa forma, condeno a parte Requerida à devolução, em dobro, da quantia indevidamente cobrada da parte Requerente, cujo montante totaliza R$ 10.600,96 (dez mil, seiscentos e noventa e seis reais) (CDC, art. 42).

Quanto aos danos morais, considero que os descontos indevidos que se deram de forma reiterada são eventos plenamente ensejadores de abalo emocional e capazes de afetar a vida da pessoa em situação que não se reduz a mero aborrecimento do cotidiano a que eventualmente à pessoa é exposta em seu convívio social. Assim, configurado o dano moral, desde quando, aliado à inerente frustração do consumidor/parte Requerente de adquirir o serviço com vício, ele sofreu ainda o desgaste de disponibilizar energia e tempo significativo de sua vida para inutilmente tentar resolver o problema a qual não deu causa e cuja solução de fato somente tem perspectiva de alcançar com a realização compulsória do direito em face do fornecedor/parte Requerida que se omite e não agiu para corrigir o fato e reparar os danos causados.

A fixação do valor da reparação a ser proporcionada ao consumidor repousa na compensação pelo dano e na injustiça de que foi vítima, inserindo-se como direito básico firmado no inciso VI, do artigo do CDC. E o arbitramento da indenização por danos morais deve operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, à gravidade da lesão e deve servir também como medida educativa, obedecendo sempre aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Assim, fixo os danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Assim sendo , procedo a resolução do mérito para: 1 ) Julgar procedente o pedido para declarar extinto o contrato de empréstimo objeto dos autos; 2 ) Julgar procedente o pedido para condenar a parte Requerida a restituir, em dobro, o indébito no valor R$ 10.600,96 (dez mil, seiscentos e noventa e seis reais), acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês, a partir do efetivo dano, nos termos do art. 42, do CDC; 3 ) Julgar procedente o pedido de reparação de danos morais para condenar a parte Requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), incidindo-se correção monetária, bem como juros mensais de 1% ambos a partir do envento danoso

No mesmo ato de intimação da sentença, deverá(ão) a (s) parte (s) vencida (s) ser (em) instada (s) a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertida (s) de que, acaso não cumpra (m) no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento da condenação na fase de execução (art. 52, da LJE, art. 523, § 1º, do CPC).

P.R.I.C.

Manaus, 23 de novembro de 2020

Cid da Veiga Soares Júnior

Juiz de Direito

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