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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
16/11/2021
Julgamento
16 de Novembro de 2021
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_07686731820208040001_ac283.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Primeira Câmara Criminal.

Apelação Criminal n.º 0768673-18.2020.8.04.0001.

Apelante: José Roberto Vinhote Simões.

Advogado: Dr. Weriton Fontes de Lima (OAB/AM n.º 9.624).

Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

Revisora: Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003. PRELIMINAR. NULIDADE. INTERROGATÓRIO DO RÉU COMO PRIMEIRO ATO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INVERSÃO DO RITO PREVISTO NO ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE, REGULARMENTE, COMPROVADAS. DECLARAÇÕES E DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS AGENTES POLICIAIS. MEIO IDÔNEO DE PROVA. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, LAUDO DEFINITIVO DE EXAME EM SUBSTÂNCIA E LAUDO DE EFICIÊNCIA EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Preliminarmente, o Apelante intenta nulidade processual, a partir da Audiência de Instrução e Julgamento, diante da inversão da ordem no rito processual, com a tomada do interrogatório do Réu antes da oitiva das Testemunhas, em desrespeito à regra prevista nos arts. 400, caput, e 564, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal.

2. Ocorre que, a Audiência de Instrução e Julgamento respeitou o rito previsto no art. 400 da Lei Adjetiva Penal, vez que realizada na seguinte ordem: inquirição das Testemunhas arroladas pela acusação, inquirição do Informante arrolado pela defesa, e, por fim, interrogatório do Acusado, motivo por que não merece prosperar a alegação do Recorrente.

3. No que tange ao mérito, observa-se que a materialidade dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, está presente no Auto de Exibição e Apreensão, que noticia que foram encontrados com o Réu, 08 (oito) tabletes de substância (erva seca prensada), supostamente entorpecente, e 01 (uma) pistola de marca Bersa, calibre .380, n.º 331543, com carregador contendo 06 (seis) munições. Ato contínuo, a materialidade do crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes foi demonstrada, de forma inequívoca, pelo Laudo de Perícia Criminal (Exame Definitivo em Maconha), o qual atestou, como sendo maconha, o material correspondente ao total de 13.165 g (treze

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mil, cento e sessenta e cinco gramas) de substância ilícita. Por seu turno, a materialidade do crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, está devidamente comprovada pelo Laudo de Perícia Criminal (Eficiência em Armas de Fogo e Munições), que revelou que a arma apreendida tratava-se de 01 (uma) “pistola semiautomática, de fabricação argentina, da marca Bersa, modelo Thunder 380 Super, calibre nominal .380 ACP, número de série 331548, gravado na lateral esquerda da armação", que apresentou eficiência para produção de tiros.

4. Por sua vez, a autoria restou comprovada pelas declarações e pelos depoimentos dos Agentes Policiais, perante a Autoridade Policial, posteriormente confirmados perante o insigne Juízo de primeira instância, não havendo quaisquer dúvidas, quanto à prática dos crimes. 5. É de rigor salientar que os Agentes Policiais, na qualidade de Testemunhas da Acusação, de modo diverso do Acusado e do Informante, prestam compromisso em dizer a verdade, e seus depoimentos são de suma importância para se elucidar as circunstâncias dos fatos, sobretudo, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e em harmonia com os demais elementos de prova, como ocorreu no vertente episódio. Precedentes.

6. In fine, no que diz respeito ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, este não pode ser analisado, uma vez que a apreciação da condição financeira de Réu apenado, para a concessão do aludido benefício, é de competência do Juízo da Execução, em razão da possibilidade de sua modificação, após a condenação. Precedentes.

7. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _____________ de votos, CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO , nos termos do voto do Relator, que integra esta Decisão para todos os fins de direito.

Sala das Sessões, em Manaus (AM.),

Presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

Dr. (a) Procurador (a) de Justiça

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Primeira Câmara Criminal.

Apelação Criminal n.º 0768673-18.2020.8.04.0001.

Apelante : José Roberto Vinhote Simões.

Advogado: Dr. Weriton Fontes de Lima (OAB/AM n.º 9.624).

Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

Revisora: Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO.

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por José Roberto Vinhote Simões , contra a respeitável sentença condenatória, proferida pelo douto Juízo de Direito da 3.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus/AM , nos Autos da Ação Penal n.º 0768673-18.2020.8.04.0001 , que condenou o Apelante à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 343 (trezentos e quarenta e três) dias-multa , sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática dos crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes , insculpido no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido , previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003.

Inconformado, o Acusado, José Roberto Vinhote Simões, interpôs o Recurso de Apelação (fl. 227), sustentando, preliminarmente, em suas Razões Recursais (fls. 260 a 266), a nulidade do processo, a partir da Audiência de Instrução e Julgamento, diante da inversão da ordem no rito processual, com a tomada do interrogatório do Réu antes da oitiva das Testemunhas, em desrespeito à regra prevista nos arts. 400, caput, e 564, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal.

No mérito, assevera que não há, nos Autos, prova concreta de que o Recorrente, efetivamente, praticou os crimes a ele imputados, argumentando que" existem versões conflitantes para o mesmo caso ", vez que o Réu e o Informante da Defesa narram que a arma foi encontrada com outro homem, denominado" Manassé ", responsável por indicar o local em que estavam as drogas apreendidas, motivo por que, havendo dúvidas, deve ser decidido em favor do

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Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º Andar, Edifício Arnoldo Péres. Fone: (92) 2129-6739.

Aleixo - CEP: 69.060-000.

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Réu.

Acrescenta, nesse linha de intelecção, que os entorpecentes não foram apreendidos com o Recorrente ou em sua residência, destacando que foi realizada denúncia na Corregedoria da Polícia Militar, contra os policiais envolvidos na ocorrência, conforme documentos de fls. 66 a 69.

Diante do exposto, requer seja declarada a nulidade do processo, a partir da Audiência de Instrução e Julgamento, em razão da inversão da ordem na oitiva das Testemunhas e do Acusado. No mérito, pleiteia seja reformado o decisum recorrido, a fim de que o Apelante seja absolvido dos crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido,"por não existir prova de ter o Réu concorrido para infração penal", nos termos do art. 386, inciso V, da Lei Adjetiva Penal, bem, como, seja concedido ao Recorrente o benefício da Justiça Gratuita.

Instado a se manifestar, o Promotor de Justiça atuante no Feito apresentou Contrarrazões , às fls. 304 a 311, requerendo o conhecimento e desprovimento do Recurso de Apelação, haja vista que, quanto à nulidade aduzida, foi"plenamente respeitado o princípio da ampla defesa e do contraditório, posto que o apelante assistiu à instrução com a oitiva das testemunhas, de modo que se contrapôs aos fatos narrados por elas, nos termos do dispositivo do Código de Processo Penal". Em relação ao mérito, asseverou que deve ser mantida, em todos os seus termos, a sentença primeva, por estar assentada na análise das provas constantes dos Autos e em completa harmonia com o direito aplicável à espécie.

Às fls. 320 a 324, o Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestouse pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Criminal, a fim de se manter inalterados os termos da sentença condenatória, pois há, nos Autos," provas suficientes para manter a condenação ". No que tange à nulidade, arguiu que"o feito seguiu o rito previsto no art. 400, do Código de Processo Penal, sendo a instrução criminal iniciada com os depoimentos das testemunhas de acusação, em seguida a oitiva do informante da defesa, e, ao final, o interrogatório do réu".

É o sucinto relatório .

VOTO

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análise dos requisitos de admissibilidade recursal, os quais se dividem em pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) 1 .

No tocante ao cabimento , ressalto que o ato judicial atacado pelo Apelante consubstancia sentença judicial, impugnável mediante o manejo de Apelação, consoante o disposto no art. 593, inciso I, do Estatuto Processual Penal.

Assiste ao Apelante a legitimidade e o interesse para recorrer, como parte interessada na reforma da sentença, nos autos da Ação Penal Incondicionada, nos termos do art. 593, inciso I, c/c art. 577, caput, todos do Código Processual Penal, já que o decisum apelado foi desfavorável ao polo passivo daquela relação processual.

Sob o prisma do requisito da inexistência de fato extintivo ou impeditivo , acentuo a ausência dos fatos extintivos, correspondentes à renúncia e preclusão, e dos fatos impeditivos, relativos à desistência e deserção.

No que diz respeito à tempestividade , verifico que a sentença de mérito foi proferida no dia 19 de abril de 2021 (segunda-feira) (fls. 209 a 222), e publicada em 23 de abril de 2021 (sexta-feira) , conforme Certidão de fl. 225, tendo o Apelante interposto o presente Recurso (fl. 227), em 30 de abril de 2021 (sexta-feira) , ocasião em que requereu a apresentação das respectivas Razões Recursais nesta Instância ad quem, nos termos do art60060§ 4.º4.º, Código de Processo Penalnal.

Neste grau de jurisdição, o causídico do Recorrente foi intimado para arrazoar a sua Apelação Criminal, no dia 09 de agosto de 2021 (segunda-feira) , conforme Certidão de fl. 249, tendo o Apelante apresentado as aludidas Razões no dia 01 de setembro de 2021 (quartafeira) (fls. 260 a 266).

Assim, em um primeiro momento, entendo que o presente Apelo revela-se tempestivo , uma vez que o prazo legal para a interposição do Recurso é de 05 (cinco) dias, à luz do que instrui o art. 593, caput, do Código de Processo Penal. Por outro lado, nada obstante estejam intempestivas as Razões Recursais do Acusado, ora, Apelante, por não haverem sido apresentadas no prazo legal de 08 (oito) dias, previsto no art. 600, caput, do Código de Processo Penal, sigo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo para arrazoar o Apelo é considerado prazo impróprio e a sua intempestividade se trata de mera irregularidade , in verbis:

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HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apresentação tardia das razões recursais configura simples irregularidade, que não tem o condão de tornar intempestivo o apelo oportunamente interposto. 2. No caso dos autos, conquanto a defesa tenha interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal, verifica-se que o reclamo não foi conhecido pelo Tribunal de origem sob o argumento de que as respectivas razões teriam sido apresentadas extemporaneamente, o que revela a coação ilegal a que está sendo submetido o paciente, cuja insurgência deixou de ser examinada em decorrência de uma mera irregularidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o processamento da apelação interposta pelo paciente. (STJ, HC 358.217/RS, Relator: Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 23/08/2016, Publicado no Dje do dia 31/08/2016) (grifos nossos).

Relativamente à regularidade formal , observo que o presente Recurso preenche os requisitos exigidos dos recursos judiciais em geral, os quais se referem à presença de: (a) petição escrita; (b) identificação das partes; (c) motivação; e (d) pedido de reforma do pronunciamento recorrido.

Quanto à exigência do preparo , sobrelevo que o Apelante é isento, consoante o

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disposto no art. 67, parágrafo único, inciso I, da Resolução n.º 72/1984, deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

À vista do exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, motivo pelo qual passo ao exame de mérito da demanda:

A par do que emerge das Razões Recursais (fls. 260 a 266), o Apelante, José Roberto Vinhote Simões, sustenta a nulidade processual, a partir da Audiência de Instrução e Julgamento, diante da inversão da ordem no rito processual, com a tomada de interrogatório do Réu antes da oitiva das Testemunhas, em desrespeito à regra prevista nos arts. 400, caput, e 564, inciso IV, ambos do Código de Processo Penal.

Prefacialmente, considerando a temática, trago a lume o art. 400, caput, da Lei Adjetiva Penal, ipsis verbis:

Art. 400 . Na audiência de instrução e julgamento , a ser realizada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado . (grifos nossos).

Da norma supra citada, exsurge cristalino que o interrogatório do Réu é o derradeiro ato da Audiência de Instrução e Julgamento, regra que deve ser aplicada em todos os procedimentos penais, inclusive, o procedimento previsto na Lei de Drogas, como é o caso em comento, nada obstante a inteligência do art. 57 da Lei n.º 11.343/2006, a fim de adequar o modelo do processo acusatório às garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório .

Nessa linha de intelecção, o excelso Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus n.º 127.900/AM , uniformizou a jurisprudência sobre o tema, de modo a garantir uma maior homogeneidade no julgamento da matéria, cuja ementa transcrevo a seguir:

Habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de substância entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à

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administração militar. Competência da Justiça Castrense configurada (CF, art. 124 c/c CPM, art. 9.º, I, b). Pacientes que não integram mais as fileiras das Forças Armadas. Irrelevância para fins de fixação da competência. Interrogatório. Realização ao final da instrução (art. 400, CPP). Obrigatoriedade. Aplicação às ações penais em trâmite na Justiça Militar dessa alteração introduzida pela Lei n.º 11.719/2008, em detrimento do art. 302 do Decreto-Lei n.º 1.002/1969. Precedentes. Adequação do sistema acusatório democrático aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988. Máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, inciso LV). Incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado, o que não é o caso. Ordem denegada. Fixada orientação quanto a incidência da norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial, incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado . 1. Os pacientes, quando soldados da ativa, foram surpreendidos na posse de substância entorpecente (CPM, art. 290) no interior do 1.º Batalhão de Infantaria da Selva em Manaus/AM. Cuida-se, portanto, de crime praticado por militares em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar, o que atrai a competência da Justiça Castrense para processá-los e julgá-los (CF, art. 124 c/c CPM, art. 9.º, I, b). 2. O fato de os pacientes não mais integrarem as fileiras das Forças Armadas em nada repercute na esfera de competência da Justiça especializada, já que, no tempo do crime, eles eram soldados da ativa. 3. Nulidade do interrogatório dos pacientes como primeiro ato da instrução processual (CPPM, art. 302). 4. A Lei n.º 11.719/2008 adequou o sistema acusatório democrático, integrando-o de forma mais harmoniosa aos preceitos constitucionais da Carta de República de 1988, assegurando-se maior efetividade a seus princípios, notadamente, os do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, inciso LV). 5. Por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal, há de preponderar, no processo

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penal militar (Decreto-Lei n.º 1.002/1969), a regra do art. 400 do Código de Processo Penal. 6. De modo a não comprometer o princípio da segurança jurídica (CF, art. 5.º, XXXVI) nos feitos já sentenciados, essa orientação deve ser aplicada somente aos processos penais militares cuja instrução não se tenha encerrado , o que não é o caso dos autos, já que há sentença condenatória proferida em desfavor dos pacientes desde 29/07/2014. 7. Ordem denegada, com a fixação da seguinte orientação: a norma inscrita no art. 400 do Código de Processo Penal comum aplica-se, a partir da publicação da ata do presente julgamento, aos processos penais militares, aos processos penais eleitorais e a todos os procedimentos penais regidos por legislação especial incidindo somente naquelas ações penais cuja instrução não se tenha encerrado. (STF, HC 127.900/AM, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 03/03/2016, Dje 03/08/2016) (grifos nossos).

Em decorrência da referida orientação do Pretório Excelso, o colendo Tribunal da Cidadania também passou a considerar que o rito consignado na norma geral processual penal seria aplicável a todos os procedimentos penais, conforme se extrai do Aresto a seguir colecionado, ad litteram:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PROCESSUAL. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE. SÚMULA N.º 52/STJ. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO ARTIGO 57 DA LEI N.º 11.343/2006. INTERROGATÓRIO NO FINAL DA INSTRUÇÃO. NULIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO NOVO ENTENDIMENTO DO STF (HC N.º 127.900). REQUISIÇÃO. RÉU PRESO. DIREITO ABSOLUTO DE PRESENÇA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 3. É certo que este Tribunal Superior vinha proferindo entendimento no sentido de que o procedimento previsto no

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artigo 57 e parágrafos da Lei n.º 11.343/2006 prevalecia sobre a regra insculpida no artigo 400 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio da especialidade. 4. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, por seu Plenário, no julgamento do HC n.º 127.900/AM, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 3/3/2016, e publicado no Diário da Justiça Eletrônico em 3/8/2016, ressaltou que a realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o artigo 400 do CPP, é aplicável no âmbito dos procedimentos especiais, preponderando o princípio da ampla defesa sobre o princípio interpretativo da especialidade. Assim, em procedimentos ligados à Lei Antitóxicos, o interrogatório, igualmente, deve ser o último ato da instrução, observando-se que referido entendimento será aplicável a partir da publicação da ata de julgamento às instruções não encerradas . 5. Na espécie, o interrogatório, realizado após o julgamento do Supremo Tribunal Federal nos autos do HC n.º 127.900/AM, seria, conforme informações do Juízo de primeiro grau, o último ato da audiência una de instrução e julgamento, não havendo, pois, nulidade, já que observadas as novas disposições emanadas da Corte Suprema. (...) 7. Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 409.441/SP, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2017, Dje 24/10/2017).

In casu, perscrutando os fólios processuais, constato que a Audiência de Instrução e Julgamento, realizada no dia 01 de março de 2021, consoante se extrai da Ata disponibilizada às fls. 160 a 162, bem, como, do Audiovisual constante da fl. 174, respeitou o rito previsto no art. 400 do Código de Processo Penal, vez que realizada na seguinte ordem: inquirição das Testemunhas arroladas pela acusação, Lourenço da Silva Souza e Israel Santos Araújo, inquirição do Informante arrolado pela defesa, Dieferson Simões da Silva, e, por fim, interrogatório do Acusado, José Roberto Vinhote Simões, motivo por que não merece prosperar a alegação do Recorrente.

A par dos elementos analisados em linhas pretéritas, exsurge cristalina a ausência da nulidade arguida na Apelação, motivo por que REJEITO a preliminar de nulidade processual.

Superado tal argumento, observo que o Apelante postula a sua absolvição dos

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crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por entender que inexistem elementos probatórios suficientes à condenação, sustentando que"existem versões conflitantes para o mesmo caso", vez que o Réu e o Informante da Defesa, Dieferson Simões da Silva, narram que a arma foi encontrada com outro homem, denominado"Manassé", responsável por indicar o local em que estavam as drogas apreendidas, motivo por que, havendo dúvidas, deve ser decidido em favor do Réu.

Da análise do álbum processual, depreendo que, no dia 28 de dezembro de 2020 , às 04:30 h, segundo a Denúncia de fls. 71 a 75,"policiais militares no regular exercício da função receberam denúncia anônima, via 'linha direta', informando que havia um indivíduo num bar, localizado na Av. Marques Silveira, Bairro Petrópolis, consumindo bebida alcoólica e portando arma de fogo. De imediato, os policiais foram ao local declinado e abordaram o indivíduo, ora denunciado, apontado na denúncia, identificado como José Roberto Vinhote Simões. Durante revista pessoal, os policiais encontraram na cintura do denunciado uma arma de fogo, tipo pistola, calibre .380, n.º 331543, carregada com 06 (seis) munições. Indagado sobre o motivo de estar armado, o denunciado declinou que estaria fazendo a segurança de um carregamento de drogas, ocasião em que declinou o local onde estaria o material ilícito, qual seja, uma quitinete abandonada, do outro lado da avenida, em que foi abordado. De imediato, os policiais adentraram na quitinete e localizaram 08 (oito) tabletes de entorpecentes ilícitos (erva seca prensada). Em seguida, foi dado voz de prisão ao denunciado e conduzido até o DIP de origem, juntamente, com o material apreendido, para as providências de praxe".

Nesse diapasão, verifico que a materialidade dos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, está presente no Auto de Exibição e Apreensão (fl. 12), que noticia que foram encontrados com o Réu, 08 (oito) tabletes de substância (erva seca prensada), supostamente entorpecente, e 01 (uma) pistola de marca Bersa, calibre .380, n.º 331543, com carregador contendo 06 (seis) munições.

Ato contínuo, a materialidade do crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes foi demonstrada, de forma inequívoca, pelo Laudo de Perícia Criminal (Exame Definitivo em Maconha) (fls. 14 a 17), o qual atestou, como sendo maconha, o material correspondente ao total de 13.165 g (treze mil, cento e sessenta e cinco gramas) de substância ilícita.

Por seu turno, a materialidade do crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento, está devidamente comprovada pelo Laudo de Perícia Criminal (Eficiência em Armas de Fogo e Munições) (fls. 153 a 156), que revelou que a arma apreendida tratava-se de 01

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(uma) “pistola semiautomática, de fabricação argentina, da marca Bersa, modelo Thunder 380 Super, calibre nominal .380 ACP, número de série 331548, gravado na lateral esquerda da armação. De duplo movimento (ação simples e dupla), sistema de percussão indireta e central, com percutor flutuante montado no bloco da culatra. Apresentando acabamento externo niquelado, em regular estado de conservação. Coronha guarnecida por placas de empunhadura de borracha com logomarca do fabricante Bersa. Possui cano, fixado na armação, dotado de seis raias com orientação dextrógira (6D) e 90 mm (noventa milímetros) de comprimento. Municiamento por meio de carregador, bifilar, do tipo cofre, com capacidade nominal para 13 (treze) cartuchos. Apresentando sistema de segurança acionado por meio de registro do tipo alavanca, localizado na parte posterior da lateral esquerda do ferrolho". Em relação às munições, atestou a existência de "06 (seis) cartuchos de munição de arma de fogo, calibre .380 Auto NTA ('Non Toxic Ammunition'), dotados de projéteis encamisados de ponta oca, montados em estojos de metal dourado, marca CBC, sem número de lote".

Além disso, o referido Laudo também demonstrou que, "de posse da arma em exame e após municiá-la com os cartuchos descritos na subseção II.2, ela apresentou eficiência para produção de tiros”, bem, como, que"todos os cartuchos descritos na subseção II.2, num total de seis, foram utilizados em prova de tiro com a arma em exame, onde após serem percutidos, detonaram e deflagraram suas cargas normalmente".

Por sua vez, a autoria dos delitos restou comprovada pelas declarações dos Agentes Policiais (fls. 02 e 03), Lourenço da Silva Souza e Israel Santos Araújo, perante a Autoridade Policial do 1.º Distrito Integrado de Polícia, posteriormente, confirmadas perante o insigne Juízo de Direito da 3.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Capital (fl. 174 - Audiovisual), não havendo quaisquer dúvidas, quanto à prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 e no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003.

Com efeito, a versão delineada pelas Testemunhas de Acusação, perante o douto Juízo de primeira instância, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são seguras e uníssonas em confirmar a prática dos crimes, sobretudo, porque em harmonia com os elementos informativos colhidos na fase extrajudicial, vale dizer, as declarações dos Agentes Policiais e os laudos periciais. Veja-se, pois:

Declarações do Condutor, Lourenço da Silva Souza, em sede policial (fl. 02) :

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guarnição da VTR-1481, juntamente com a testemunha ISRAEL SANTOS ARAÚJO; QUE, receberam uma denúncia anônima pela LINHA DIRETA, comunicando que um indivíduo estaria num bar da Av. Marques Silveira - Petrópolis, consumindo bebida alcoólica e armado com arma de fogo ; QUE, compareceram no local e abordaram o indivíduo apontado na denúncia, identificado como JOSÉ ROBERTO VINHOTE SIMÕES, 44 anos, onde ao realizarem a revista do mesmo foi encontrado na cintura dele 01 (UMA) PISTOLA DE MARCA BERSA, CALIBRE .380, N.º 331543, COM CARREGADOR CONTENDO SEIS MUNIÇÕES, ora apreendida ; QUE, ao ser questionado sobre o porquê estava com aquela arma carregada, o mesmo disse que estava fazendo a segurança de um descarregamento de drogas; QUE, questionado sobre a localização da droga mencionada, o infrator levou a guarnição para uma quitinete abandonada do outro lado da Avenida, onde foram apreendidos, no canto da sala, 08 (OITO) TABLETES DE SUBSTÂNCIA (ERVA SECA PRENSADA), SUPOSTAMENTE ENTORPECENTE ; QUE, somente o flagranteado foi abordado e conduzido; QUE, diante dos fatos, deu VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO ao flagranteado e o conduziu até este DIP para a realização do procedimento legal". (grifos nossos).

Declarações da Testemunha, Israel Santos Araújo, em delegacia (fl. 03) :

QUE, hoje, 28 de dezembro de 2020, por volta das 04:30 h, estava de serviço na guarnição da VTR-1481, juntamente como Condutor LOURENÇO DA SILVA SOUZA, quando receberam uma denúncia anônima, pela LINHA DIRETA, comunicando que um indivíduo estaria num bar da Av. Marques Silveira - Petrópolis, consumindo bebida alcoólica e armado com arma de fogo; QUE, compareceram no local e abordaram o indivíduo apontado na denúncia, identificado como JOSÉ ROBERTO VINHOTE SIMÕES, 44 anos, onde ao realizarem a revista do mesmo foi encontrado na cintura dele 01 (UMA) PISTOLA DE MARCA BERSA, CALIBRE .380, N.º 331543, COM CARREGADOR CONTENDO SEIS MUNIÇÕES, ora apreendida; QUE, ao ser questionado sobre o porquê estava com aquela arma carregada, o mesmo disse

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que estava fazendo a segurança de um descarregamento de drogas; QUE, questionado sobre a localização da droga mencionada, o infrator levou a guarnição para uma quitinete abandonada do outro lado da Avenida, onde foram apreendidos, no canto da sala, 08 (OITO) TABLETES DE SUBSTÂNCIA (ERVA SECA PRENSADA), SUPOSTAMENTE ENTORPECENTE ; QUE, diante dos fatos, deu VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO ao flagranteado e o conduziu até este DIP para a realização do procedimento legal". (grifos nossos).

Depoimento da Testemunha de Acusação, Lourenço da Silva Souza, em Juízo (fl. 174 - Audiovisual):

"Que estava comandando a equipe de Força Tática; Que lhe foi repassado pelo Força Comando que havia um indivíduo portando arma de fogo, em um bar, no Bairro de Petrópolis, nas proximidades do Colégio da Polícia Militar ; Que se deslocaram até o local e realizaram a abordagem do Acusado; Que as características do Réu estavam de acordo com a denúncia ; Que foi encontrada uma pistola, calibre .380; Que o Acusado informou que o motivo de estar armado era para proteger o carregamento de drogas, que estavam escondidas em uma quitinete abandonada ; Que é tenente da Polícia Militar; Que, quando foi abordado, o Acusado não estava com quantidade de droga ; Que foi o Réu quem apontou o local onde estava escondida a droga e levou a guarnição até lá ; Que o material apreendido era vegetal, aparentando ser maconha, do tipo skank ; Que eram vários tabletes, que estavam dentro de uma sacola de fibra ; Que não localizariam essa droga, caso o Acusado não os tivesse levado lá; Que a droga estava do outro lado da rua; Que a ocorrência foi durante a madrugada ; Que o Réu negou participar de qualquer facção, pois só estava guardando a droga; Que o Acusado afirmou que não conhecia o dono da droga; Que o Réu não falou quanto ganharia pela guarda da droga; Que o Acusado não disse quem pegaria a droga; Que, nessa ocorrência, também estava o Sr. Israel Santos Araújo ; Que a função do Sr. Israel era de farol; Que o Acusado não esboçou reação no momento da abordagem, não ofereceu resistência, não atentou contra a vida dos policiais militares e colaborou; Que a arma se tratava de uma pistola Bersa, de fabricação argentina,

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com calibre .380; Que a pistola estava municiada e carregada ; Que, no momento da abordagem, o bar estava funcionando normalmente; Que se guiaram pelas características passadas na denúncia; Que, se o Réu não tivesse declinado o local em que estavam, os policiais não teriam localizado os entorpecentes; Que o Acusado falou voluntariamente; Que não perguntaram sobre drogas; Que perguntaram sobre a motivação do porte da arma de fogo; Que, de maneira voluntária, o Réu respondeu e, em seguida, indicou o local do armazenamento das drogas ; Que o Acusado informou que estava fazendo a segurança de um carregamento de drogas ". (grifos nossos).

Depoimento da Testemunha de Acusação, Israel Santos Araújo, em sede judicial (fl. 174 - Audiovisual):

" Que foi passada a ocorrência por meio do Força Comando; Que o Réu estava armado no local; Que, ao ser questionado sobre o motivo, o Acusado alegou que estava assegurando a guarda de uma certa quantidade de entorpecentes; Que, indagado acerca do local em que a droga estava, o Réu, sem resistência, declinou o lugar onde estavam os entorpecentes; Que a arma que o Acusado portava era uma pistola .380, de marca argentina; Que a arma estava municiada; Que foi o Réu quem apontou o local onde a droga estava e levou os policiais até lá ; Que os entorpecentes estavam acondicionados em tabletes; Que eram vários tabletes ; Que funcionava um bar no local, motivo por que havia outras mesas, com outras pessoas; Que o Réu estava na companhia de outras pessoas; Que todos responderam que estavam só bebendo; Que ninguém quis se envolver na situação; Que as pessoas que acompanhavam o Réu no bar afirmaram que não tinham nenhum envolvimento; Que a denúncia era baseada nas características do Acusado ; Que, assim que chegaram, já avistaram o Réu, com as características que lhes foram passadas; Que foi feita abordagem no grupo de pessoas que estavam no local". (grifos nossos).

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verdade, e seus depoimentos são de suma importância para se elucidar as circunstâncias dos fatos, sobretudo, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e em harmonia com os demais elementos de prova, como ocorreu no vertente episódio. Neste sentido, é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. No que tange ao pleito de absolvição ou desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime, não somente em razão das substâncias apreendidas (maconha e cocaína), mas também diante da prova testemunhal. 2. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição ou desclassificação do crime de tráfico de drogas para o do artigo 28 da Lei n.º 11.343/2006, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1943093/AC, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, Dje 27/09/2021) (grifos nossos).

AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DE FERNANDO GONÇALVES GIMENES. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CPC E 253 DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO NÃO

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CONHECIDO. RECURSO DE FABIANO INÁCIO DA SILVA. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA. APREENSÃO DE 197 KG DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS . ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. AFASTAMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS ADICIONAIS. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ. 2. Em relação ao agravo de Fernando Gonçalves Gimenes, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida atrai a incidência do disposto nos arts. 1.021, § 1.º, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ, por analogia. 3. Em relação ao agravo de Fabiano Inácio da Silva, tendo sido impugnadas todas os fundamentos da decisão agravada, o recurso deve ser conhecido. 4. Tendo a Corte de origem concluído pela existência de prova apta a amparar o édito condenatório, considerando que houve a apreensão de 197 kg de cocaína, não tendo sido produzida qualquer prova da suspeição ou impedimento dos policiais, a revisão do julgado, para fins de absolvição do delito, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 5. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que os depoimentos dos agentes policiais, colhidos sob o crivo do contraditório, merecem credibilidade como elementos de convicção, máxime quando em harmonia com os elementos constantes dos autos. 6. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a indicação da expressiva quantidade de drogas apreendida, cerca de 197 kg de cocaína, isoladamente, sem a expressa referência a circunstâncias concretas adicionais, não justifica o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, mas autoriza a aplicação de fração inferior a 2/3, no patamar de 1/6, redimensionando-se a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 486 dias-multa. 7.

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A expressiva quantidade de droga justifica a fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso para o cumprimento de pena, o fechado, não sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tendo em vista o total de pena aplicado, nos termos do art. 44, I, do CP. 8. Agravo regimental de Fernando Gonçalves Gimenes não conhecido e o de Fabiano Inácio da Silva parcialmente provido, para fixar a sua pena em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 486 dias-multa. (STJ, AgRg no AREsp 1813031/SP, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1.ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/05/2021, Dje 31/05/2021) (grifos nossos).

Por seu turno, o Apelante negou, em juízo, a prática dos crimes a ele imputados, aduzindo que não portava qualquer arma ou guardava entorpecentes, os quais pertenciam, em verdade, a outro rapaz, que também estava no bar em que foi abordado pelos policiais militares. Nesse sentido, sustenta que os policiais responsáveis pelo flagrante obrigaramno a assumir a propriedade da arma e dos entorpecentes, pois era o único que não tinha antecedentes criminais e seria liberado logo após a Audiência de Custódia, conforme segue:

Depoimento do Réu, Jaeliton Divino Gouveia Almeida, em juízo (fl. 174 -Audiovisual):

" Que a denúncia não é verdadeira ; Que tem 44 (quarenta e quatro) anos de idade e nunca portou uma arma de fogo; Que estava em uma festa de confraternização, no Bairro Petrópolis; Que, por volta de 01:30 h, a viatura chegou ao local; Que os policiais militares realizaram a abordagem das pessoas que estavam no local; Que abordaram o rapaz que estava com a arma ; Que abordaram as pessoas que estavam na sua mesa; Que pegaram o seu primo, que tem antecedentes criminais; Que ele questionou o motivo de fazerem isso com seu primo; Que os policiais colocaram ele, seu primo e um colega deles na camburão da viatura; Que o rapaz que portava a arma foi na parte da frente da viatura, junto com os policiais ; Que a festa de confraternização de natal; Que não era da empresa; Que era

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confraternização entre amigos; Que não conhece o rapaz que foi pego com a arma; Que não falou para a polícia onde havia mais droga; Que havia poucas pessoas no local; Que revistaram o rapaz; Que depois revistaram o Réu; Que pegaram seu celular e seus documentos; Que não acompanhou os policiais até a quitinete, onde encontraram as drogas; Que não conhecia a pessoa pega com a arma; Que os levaram para uma área deserta, onde começaram a bater no seu primo; Que os policiais foram com o rapaz que estava armado pegar as drogas ; Que não sabe onde era; Que só viu as drogas quando o jogaram no camburão e na delegacia; Que nunca havia entrada em uma delegacia; Que os policiais mandaram ele assumir a droga, para não criar problema para eles, afirmando que ele sairia na audiência de custódia ; Que falou para o delegado que daria depoimento com o seu advogado; Que narrou todos os fatos; Que perguntou para o delegado se ele poderia fornecer o nome dos 04 (quatro) policiais que estavam na viatura e se poderia ser realizada perícia na arma para verificar se tinha a digital dele; Que o delegado falou que isso seria feito; Que não acreditou nos policiais, motivo por que não quis falar em delegacia, só com o seu advogado ; Que seu primo tem antecedentes criminais, mas não sabe por qual crime ele foi processado; Que não assumiu em nome do seu primo; Que seu primo está arcando com o pagamento de advogados porque os policiais pegaram todos os seus cartões, por meio dos quais recebe pela Honda; Que não conhecia os policiais; Que trabalha há mais de 25 (vinte e cinco) anos com carteira assinada; Que trabalha na Honda há 14 (quatorze) anos, todos os dias, de segunda-feira a sábado". (grifos nossos).

No que tange ao depoimento do Informante da Defesa, Dieferson Simões da Silva, primo do Acusado, este também alegou que a arma e a droga foram encontradas com terceiro, chamado" Manassé ", o qual teria feito um acordo com os policiais, razão pela qual, nada obstante houvessem colocado 04 (quatro) indivíduos na viatura, decidiram levar apenas o Acusado para a delegacia, por ser o único que não tinha antecedentes criminais. Se não, vejamos:

Depoimento do Informante da Defesa, Dieferson Simões da Silva, em sede judicial (fl. 174 – Audiovisual):

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"Que são moradores do bairro Coroado; Que tomaram conhecimento acerca de uma festa que aconteceria em Petrópolis; Que foram para a festa; Que era uma espécie de confraternização; Que, no final dessa festa, por volta de 01:00 h da manhã, chegou a Força Tática e abordou e revistou todo mundo; Que os policiais acharam um rapaz armado, chamado Manassé ; Que revistaram o celular de todo mundo; Que pegaram a sua documentação e viram que tinha antecedentes criminais e o jogaram no camburão, junto com o Réu e o Jefferson Nascimento; Que os levaram para um ramal, onde espancaram muito o depoente; Que arrancaram um dente do depoente; Que deram muitos murros no depoente; Que, depois de muitas horas, liberaram depoente, o Jefferson Nascimento e o dono da arma ; Que o dono da arma foi quem entregou as drogas; Que só levaram o Réu, pois ele é Réu primário e sairia rápido, pois só precisavam de uma pessoa para apresentar em delegacia ; Que seu primo tem mais de 10 (dez) anos trabalhando na Honda, nunca teve ocorrência criminal contra si; Que o Acusado praticamente perdeu seu emprego; Que vem arcando com tudo, inclusive advogados, em favor de seu primo, para esclarecer a verdade; Que fez denúncia sobre o espancamento que sofreu na Corregedoria da Polícia Federal, contra os policiais citados no processo; Que a pessoa que estava armada estava sentada em uma mesa bem próxima a sua; Que os policiais abordaram todo mundo; Que acharam a arma com esse rapaz ; Que só viu os tabletes de drogas depois que foi liberado, junto com o Sr. Jefferson; Que foi liberado na rua, bem próximo do local onde foi abordado; Que a arma foi encontrada com um rapaz conhecido como Manassé; Que Manassé foi liberado, pois entregou uma grande quantidade de drogas para os policiais ; Que acredita que houve algum acordo ; Que desmaiou cerca de 03 (três) vezes durante o espancamento e perdeu um dente; Que, por um milagre, foi liberado pelos policiais ; Que os policiais lhe disseram que ele deveria agradecer porque não o levaram e nem levaram dinheiro dele". (grifos nossos).

No entanto, não considero crível a versão apresentada pelo Réu e o Informante, os quais, em razão de suas condições, não prestaram compromisso de falar a verdade. Isso porque, não há elementos nos Autos que indiquem qualquer motivação para que os policiais responsáveis pelo flagrante quisessem prejudicar o Recorrente, sequer sendo plausível a tese de que optariam

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por implicar justamente o indivíduo sem antecedentes criminais, espancando os demais, e mantendo-o ileso, conforme atesta o Laudo de Exame de Corpo de Delito - Lesão Corporal Cautelar de fl. 31.

No que tange à troca de mensagens de fl. 68, estas em nada corroboram a narrativa delineada pela Defesa Técnica, vez que, como bem apontado pelo Parquet Estadual, em seus Memoriais de fls. 186 a 193, o teor"não indicou conteúdo relevante que demonstrasse a inocência do réu ou de que os policiais ter-lhe-iam imputado indevidamente a propriedade da droga e arma de fogo em troca de vantagem. Pelo contrário, ao analisar as mensagens infere-se que um dos interlocutores sugere o oferecimento de vantagem para soltar o acusado". Destacou, outrossim, que"o aparelho celular que continha as supostas mensagens não foi submetido a perícia técnica a fim de comprovar a integridade das mensagens, identificar a origem e destino dos terminais telefônicos, bem como a voz dos interlocutores".

Diante do arcabouço probatório, infiro que a tese defensiva, atinente à inexistência de provas suficientes à condenação, restou isolada nos presentes Autos, tornando infundado o reconhecimento do princípio in dubio pro reo. Outrossim, a tese de negativa de autoria do Apelante é compatível com as sua condição jurídica, e objetiva afastá-lo da sua responsabilidade penal.

Sendo assim, embora a Defesa Técnica tente desacreditar a acusação e, consequentemente, livrar a responsabilidade do Apelante pelos graves fatos a ele atribuídos, não há, nos Autos, qualquer elemento apto a excluir a possibilidade dos fatos haverem ocorrido conforme narrado na peça acusatória, de modo que a versão do Acusado não é crível, ao contrário da versão coesa apresentada pela Acusação, que está em consonância com os elementos probatórios contidos no presente álbum processual.

Nesse trilhar, é de rigor salientar que o crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal).

Dessarte, a jurisprudência do colendo Tribunal da Cidadania firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização, exatamente como ocorreu no vertente episódio,

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em que o Recorrente mantinha em depósito substâncias ilícitas, objetivando a revenda . Nesse sentido:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CRIME DE CONDUTAS MÚLTIPLAS E FORMAL . TER EM DEPÓSITO. CONDENAÇÃO. VALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE OCORRERAM O DELITO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tráfico ilícito de entorpecentes, crime plurinuclear ou de condutas múltiplas, formal, consuma-se com a prática de qualquer um de seus verbos (Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal). 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que o art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 trata de delito de ação múltipla, que se consuma com a prática de qualquer dos verbos nele descritos, inclusive o depósito, sendo prescindível a comprovação da finalidade de comercialização . 3. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e à formação da convicção do julgador não encontra óbice na Súmula n.º 7/STJ. É que a análise dos fatos e fundamentos expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame do contexto fático-probatório, e sim valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias. 4. A partir da moldura fática apresentada pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, ficou demonstrada a prática do crime de tráfico na modalidade ter em depósito, em razão da apreensão de 7 porções de maconha, pesando aproximadamente 900 g, escondidas no telhado, balança de precisão e rolo de papel filme, além dos depoimentos dos policiais e da confirmação do próprio acusado acerca da aquisição de 1 kg do referido entorpecente. Ademais, o fato de ser usuário não exclui a possibilidade da prática do crime de tráfico pelo acusado. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 1.624.427/GO, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, Julgado em 10/03/2020, Publicado no Dje

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do dia 23/03/2020) (grifos nossos).

Ressalto, outrossim, que o crime insculpido no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, pressupõe as ações de"portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar", sendo certo que, in casu, o Acusado portava arma de fogo, sem autorização.

Tecidas essas considerações, à luz das declarações prestadas pelas Testemunhas de Acusação, perante a Autoridade Policial, as quais foram corroboradas, posteriormente, pelos depoimentos prestados perante o douto Juízo monocrático, bem, como, em razão do que noticiaram o Auto de Exibição e Apreensão, o Laudo de Perícia Criminal (Exame Definitivo em Maconha) e o Laudo de Perícia Criminal (Eficiência em Armas de Fogo e Munições), CONCLUO que estão, devidamente, comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, tipificado no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006 , e Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido, previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003, não havendo que se falar, portanto, em inexistência de provas suficientes à condenação.

Ultrapassada a questão elementar, passo à análise da dosimetria das reprimendas atribuídas ao, ora, Recorrente:

Consoante lição do nobre jurista Guilherme de Souza Nucci 2 ," a individualização da pena tem o significado de eleger a justa e a adequada sanção penal, quanto ao montante, ao perfil e aos efeitos pendentes sobre o sentenciado, tornando-o único e distinto dos demais infratores, ainda que coautores ou mesmo corréus. "

A) DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N.º 11.343/2006:

No que diz respeito à primeira fase da dosimetria , a douta Juíza de Direito da 3.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus/AM, estabeleceu a pena-base no mínimo legal, qual seja, 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa , diante da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis .

Na segunda fase , constato que a MM.ª Magistrada a quo não vislumbrou a

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presença de agravantes ou atenuantes, motivo por que manteve a reprimenda em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na terceira e derradeira fase , a douta Juíza de origem reconheceu a causa de diminuição de pena, prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, aplicando o patamar de 1/3 (um terço) , em virtude da quantidade vultosa de droga apreendida, fixando a pena, concreta e definitiva, em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 333 (trezentos e trinta e três) diasmulta, sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.

Nesse ponto, ressalto que, como é de conhecimento, a causa especial de diminuição da reprimenda, insculpida no § 4.º, do art. 33, da Lei n.º 11.343/2006, possui o condão de diminuir a reprimenda de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) , desde que o Agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas, tampouco, integre organização criminosa . Veja-se, pois:

Art. 33. (...) § 4.º Nos delitos definidos no caput e no § 1.º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Segundo o colendo Superior Tribunal de Justiça, na ausência de indicação pelo legislador das balizas para o percentual de redução previsto no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/2006, a natureza e a quantidade de droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do art. 59 do Código Penal, podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, no impedimento da incidência da minorante, quando evidenciarem a dedicação do agente ao tráfico de entorpecentes.

No episódio sub examine, depreendo que, consoante o Laudo de Perícia Criminal (Exame Definitivo em Maconha), de fls. 14 a 17, a prisão em flagrante do Apelante resultou na apreensão de 13.165 g (treze mil, cento e sessenta e cinco gramas) de maconha, o que representa, de fato, expressiva quantidade de entorpecentes, apta a afastar a aplicação da fração de 2/3 (dois terços).

Nesse sentido, é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/2006. FRAÇÃO DO REDUTOR. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas estabelece apenas os requisitos necessários para a aplicação da minorante nele prevista, deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para a fixação do quantum de diminuição de pena. 2. Tanto a Quinta quanto a Sexta Turmas deste Superior Tribunal firmaram o entendimento de que, considerando que o legislador não estabeleceu especificamente os parâmetros para a escolha da fração de redução de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, devem ser consideradas, para orientar o cálculo da minorante, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, especialmente o disposto no art. 42 da Lei de Drogas. 3. No caso, as instâncias de origem fundamentaram, com base em argumentos idôneos e específicos dos autos, o porquê da redução de pena no patamar de 1/3, com menção à quantidade de drogas apreendidas. Portanto, em homenagem ao princípio do livre convencimento motivado e tendo em vista que não foi manifestamente desproporcional a fração de diminuição de pena aplicada, não há como ser modificado o patamar escolhido. 4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC 658.036/PR, Relator: Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, Dje 16/06/2021) (grifos nossos).

Mercê dessas considerações, impõe-se a preservação da pena privativa de liberdade, concreta e definitiva, de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para o Apelante, em razão da prática do crime de Tráfico Ilícito de Entorpecentes, previsto nos art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006.

No que tange à pena de multa, fixada pelo douto Juízo a quo em 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta

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avos) do salário mínimo vigente à época do fato, entendo estar em estrita proporcionalidade à pena privativa de liberdade fixada ao Recorrente.

B) DA DOSIMETRIA DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI N.º 10.826/2003:

Relativamente à primeira fase da dosimetria , infiro que o douto juízo de primeira instância considerou todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao Recorrente, razão pela qual a pena basilar foi fixada no mínimo legal, isto é, 02 (dois) anos de reclusão .

Na segunda fase da dosimetria , a insigne Magistrada primeva não vislumbrou a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes, de modo que, nessa fase, a pena permaneceu no montante de 02 (dois) anos de reclusão .

Na terceira fase da dosimetria , a insigne Juíza sentenciante verificou a inexistência de causas de aumento ou diminuição da reprimenda e, assim, tornou, concreta e definitiva, a pena de 02 (dois) anos de reclusão , pela prática do crime previsto no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003.

Na sequência, relativamente à pena de multa, a douta Magistrada da 3.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes da Comarca de Manaus/AM, fixou a pena de multa em 10 (dez) dias-multa , sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, vigente à época dos fatos, em estrita proporcionalidade à pena privativa de liberdade arbitrada para o Apelante .

Por fim, em consonância com a regra disposta no art. 69 da Lei Substantiva Penal, devem ser somadas as penas dos crimes de Tráfico Ilícito de Entorpecentes com a pena do crime de Porte de Arma de Fogo de Uso Permitido, tornando a reprimenda, concreta e definitiva, em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 343 (trezentos e quarenta e três) dias-multa, sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato.

Ato contínuo, no tocante à detração penal , depreendo que este instituto não foi considerado no decisum vergastado, tendo em vista que a sua incidência não implicaria qualquer alteração do regime inicial de cumprimento da pena. Entretanto, é de rigor salientar que nada obsta que, diante de informações precisas sobre a segregação cautelar do, ora, Recorrente, o instituto seja aplicado perante o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de

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Manaus/AM.

No que diz respeito ao regime inicial de cumprimento da pena, entendo que o regime semiaberto foi, regularmente, fixado pela insigne Magistrada da 3.ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes, por considerar o quantum condenatório, em obediência ao art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal, que dispõe"o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semiaberto".

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade , por penas restritivas de direitos , noto que a douta Magistrada de piso não concedeu o benefício, por considerar o quantum da reprimenda fixada ao Apelante.

Ora, nos termos do art. 44 do Código Penal, a regra de substituição das penas privativas de liberdade, por restritivas de direitos, depende do atendimento de 04 (quatro) requisitos, sendo 02 (dois) objetivos (quanto à natureza do crime e quantidade da pena) e 02 (dois) subjetivos (relacionados à pessoa do condenado):

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo;

II – o réu não for reincidente em crime doloso;

III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. (grifos nossos).

In casu, um dos requisitos objetivos não está preenchido, pois a quantidade da reprimenda imputada ao Apelante é superior a 04 (quatro) anos de reclusão, impossibilitando, acertadamente, a concessão do instituto.

Da mesma maneira, não faz jus, o Recorrente, à concessão do benefício de suspensão da execução da pena privativa de liberdade (sursis) , previsto no art.777 doCódigo Penall, haja vista que o Apelante foi condenado a sanção de patamar superior a 02 (dois) anos de reclusão, o que impede a concessão da benesse, segundo o que determina o caput do referido

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artigo.

In fine, quanto ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deduzido à fl. 227, em razão da hipossuficiência do Apelante, entendo que, a despeito dos argumentos trazidos pelo Recorrente, este não merece prosperar, dado que a apreciação da condição financeira do Réu apenado, para a concessão do referido benefício, é de competência do douto Juízo da Execução, em razão da possibilidade de sua modificação, após a condenação.

Corroborando o referido entendimento, é a lição do nobre jurista Guilherme de Souza Nucci 3 :

"Quando, no entanto, vencido for o réu, a regra é que as custas são devidas, bem como outras despesas processuais (ex: salários dos peritos, diligência de oficial de justiça etc.). Continua a prevalecer, no entanto, a possibilidade de concessão de assistência judiciária a quem necessitar, não se cobrando custas e outras despesas. Cuida-se de assunto a ser tratado em fase de execução e não pelo juiz de condenação ."(grifos nossos).

Nesses termos, deixo de apreciar o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita . Nada obstante, sobrelevo que esta conclusão está em conformidade com o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA PROLATADA NOS TERMOS DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator proferida nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o réu, mesmo sendo

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beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos exatos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. 3. Ademais, a suspensão do pagamento apenas pode ser concedida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, haja vista ser na fase da execução o momento adequado para aferir a real situação financeira do condenado. 4. Agravo Regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 282.202/MG, Relator: Ministro CAMPOS MARQUES, QUINTA TURMa, Julgado em 21/03/2013, Publicado no Dje do dia 26/03/2013) (grifos nossos).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO. ART. 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E ART. 12 DA LEI N.º 1.060/1950. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Mesmo sendo o réu beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Civil, ficando seu pagamento sobrestado enquanto perdurar o seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos. 2. A isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no Ag 1.377.544/MG, Relatora: Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 31/05/2011, Publicado no Dje do dia 14/06/2011) (grifos nossos).

Assim, pelas razões fincadas ao norte, concluo que deve permanecer irretocada a Decisão impugnada, mantendo-se a condenação do Apelante no patamar de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 343 (trezentos e quarenta e três) dias-multa, sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, pelos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, e no art. 14 da Lei n.º 10.826/2003.

Por todo o exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos acima especificados.

INTIMEM-SE .

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Em não havendo Recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta Decisão e REMETAM-SE os presente Autos à origem.

À Secretaria para cumprir.

É como voto .

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1316249456/apelacao-criminal-apr-7686731820208040001-am-0768673-1820208040001/inteiro-teor-1316249482

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