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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

11/11/2021

Julgamento

11 de Novembro de 2021

Relator

Joana dos Santos Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_APL_06600404420198040001_7962e.pdf
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Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

PODER JUDICIÁRIO

Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

Primeira Câmara Cível

Apelação / Remessa Necessária nº 0660040-44.2019.8.04.0001 - Manaus

Apelante, Remetente: Marcia Cristina de Oliveira, Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual do Amazonas

Advogado: Aldemiro Rezende Dantas Junior (2174/AM) e Marly Gomes Capote (7067/AM)

Apelado (a): Estado do Amazonas

Advogado: Barbara Fernandez de Bastos

Juízo Prolator: Paulo Fernando de Britto Feitoza - 4ª Vara da Fazenda Pública

Desembargadora Relatora: Joana dos Santos Meirelles

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES DO FUNDEB. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS NOVOS QUE CONSTITUEM INADMISSÍVEL ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA FASE RECURSAL . RECURSO NÃO CONHECIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARQUET. SENTENÇA MANTIDA.

1. As razões recursais, trazem em seu bojo, questões dissociadas daquela que embasou a sentença recorrida, posto que traz questionamento acerca do real valor repassado ao governo do Estado no ano de 2017, quando a sentença considerou improcedente o pleito inicial de pedido de rateio entre os professores do percentual de 60% relativo ao FUNDEB.

2. Recurso não conhecido, em consonância com o parecer ministerial. Sentença mantida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 0660040-44.2019.8.04.0001, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ______________ de votos, e em consonância com o parecer ministerial, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.

P U B L I Q U E – S E.

Sala das Sessões do (a) Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em _____/_____/_____.

Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

Relatora

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

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Gabinete da Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação / Remessa Necessária interposto por Marcia Cristina de Oliveira, contra sentença proferida nos autos da ação Apelação / Remessa Necessária/PROC nº 0660040-44.2019.8.04.0001, pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública, requerendo o provimento do recurso para que seja reformada a sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

De inicio a Autora, ora Apelante, ajuizou ação em meados de 2019, alegando ser servidora pública, ocupante do cargo de professor do Estado do Amazonas. Informou que diante da entrada em vigor da Lei n. 11.494/2007, Lei do FUNDEB, houve a garantia de que pelo menos 60% dos valores repassados pelo Governo Federal, aos Estados, seriam utilizados obrigatoriamente para o pagamento de profissionais do magistério que estivessem efetivamente me sala de aula.

Não obstante, alegou que o réu não vem promovendo o mencionado repasse aos professores, desde o ano de 2014, conforme informações constantes apresentadas pelo governo federal, no portal eletrônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Alegou ainda que o valor relativo aos 60% deveria ser distribuído entre os professores, o que não vem sendo feito pelo Estado do Amazonas, motivo pelo qual, ajuizou a presente ação, pugnando pela condenação do réu à repartição da mencionada verba entre os profissionais do magistério.

Juntou documentos.

Citado, o réu apresentou contestação tendo alegado, preliminarmente, a incompetência do juízo. No mérito, argumentou que a utilização dos 60% da verba referemse ao pagamento da remuneração dos professores, conforme previsto em lei, quanto à remuneração do cargo, não havendo espaço para entender que seria espécie de gratificação a ser rateada entre os professores.

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Por fim, pugnou pela improcedência do pedido.

Réplica apresentada.

Na sentença de fls. 245/251, o MM. Juiz, assim decidiu:

III.- Decide-se

Confirma-se a rejeição da preliminar levantada pelo réu, conforme fundamentado previamente.

Na sequência, quanto ao mérito:

Diante de todo o exposto, JULGA-SE IMPROCEDENTE a presente ação nos termos da fundamentação. Por consequência, extingue-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Concede-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Ausência do pagamento de custas por ser o réu a Fazenda Pública e o autor beneficiário da justiça gratuita.

Por fim, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3.º, I, do Código de Processo Civil, devendo ser observado os preceitos do § 14, do códex processual. A atualização destes deve A atualização destes deve ser com juros de 0,5% a.m. com termo inicial a partir do intimação para o cumprimento de sentença, e correção monetária pelo IPCA-e, a partir do ajuizamento (súmula 14, STJ).

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos moldes do art. 496, § 3º,II, do Código Processual Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do recurso.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

Em sede de Apelação de fls. 256/267, a Apelante Marcia Cristina de Oliveira

alega, em síntese, que 60% da verba do FUNDEB deveriam ser destinados para o pagamento

da remuneração dos professores da educação básica, nos termos do art. 22 da Lei 11.494/2007;

que no ano de 2017 foram repassados valores equivocados, visto que o Apelado recebeu

valor superior ao informado nos autos, visto que conforme informações constantes na

internet, informações públicas, relativo aos repasses feitos para o Estado do Amazonas, o

Apelado teria recebido, na verdade, R$ 3.129.239.972,36 (três bilhões, cento e vinte nove

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milhões, duzentos e trinta e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e trinta e seis centavos), ao invés do valor de R$1.804.370.086,65 (hum bilhão, oitocentos e quatro milhões, oitenta e seis mil, trezentos e setenta mil, oitenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), por este informado em juízo, portanto, o equivalente a 60% seria a quantia de R$ 1.877.543.983,42 (hum bilhão, oitocentos e setenta e sete milhões, quinhentos e quarenta e três mil, novecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), ou seja, deixou de repassar aos professores o valor de R$ 794.561.057,40 (setecentos e noventa e quatro milhões, quinhentos e sessenta e um mil, cinquenta e sete reais e quarenta centavos). Alega ainda, que considerando que em 2017 havia 24.884 cadeiras na rede estadual, na educação básica, cada cadeira deveria receber, em relação ao FUNDEB de 2017, a quantia de R$ 31.930,60 (trinta e um mil, novecentos e trinta reais e sessenta centavos), razão pela qual pugna pela reforma da sentença.

Em contrarrazões de fls. 290/310, o Apelado ESTADO DO AMAZONAS relata a alteração da causa de pedir em sede de recurso, havendo inovação recursal, salientando, que a causa de pedir da ação proposta pela parte recorrente estava consubstanciado no fato (segundo seu entendimento) de que o Estado não teria rateado as verbas do FUNDEB de forma igualitária entre todos os professores da rede pública estadual, a partir de uma interpretação totalmente equivocada do art. 22 da Lei Federal nº 11.494/2007, ou seja, entendia a Apelante que 60% (sessenta por cento) das verbas do FUNDEB deveriam ser distribuídas pela quantidade de professores da rede pública estadual, conforme tabelas constantes na petição inicial, cujo pedido seria que o Estado fosse condenado a pagar quantia certa que decorreria desse rateio.

Alega ainda, que em sede de recurso, a Apelante passa a defender que o Estado não aplicou 60% das verbas do FUNDEB na remuneração dos professores da educação básica, no ano de 2017; assim, tal inovação recursal encontraria óbice, posto que configuraria supressão de instância e afronta o princípio do duplo grau de jurisdição, ensejando assim, o não conhecimento do recurso.

Aduz que os dados apresentados pela Apelante não seriam fidedignos, para

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tanto, colacionou aos autos, com as contrarrazões, as Manifestações Técnicas da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) e da Secretaria de Estado da Educação (SEDUC), por meio dos quais se demonstra que os argumentos contidos nas razões de apelação da parte recorrente estariam equivocadas e que os recursos recebidos pelo Estado do Amazonas em 2017 representariam o valor de R$1.795.799.729,91 (um bilhão, setecentos e noventa e cinco milhões, setecentos e noventa e mil, setecentos e vinte e nove reais e noventa e um centavos), exatamente como consta no portal do Tesouro Nacional (https://sisweb.tesouro.gov.br/apex/f?p=2600:1::IR_962295:NO:::).

Argui que, nos anos de 2014 e 2015 houve a aplicação de integral de 60% e nos anos de 2016 a 2018 houve saldo e este foi pago sob a forma de abono, ou seja, o que a Apelante percebeu a título de abono foi com o propósito de complementar o percentual mínimo de 60% a ser gasto com remuneração a que alude a Constituição e norma infraconstitucional; a Apelante interpreta de forma equivocada o teor do art. 22 da Lei do FUNDEB, com a indisfarçável pretensão de perceber remuneração em duplicidade e que saberia não ter direito, na medida em que o percentual mínimo de 60% do Fundo já foi utilizado para pagar sua remuneração no período compreendido entre os anos de 2014 a 2018, pugnando assim, pela manutenção da sentença.

Intimado, o Ministério Público opinou:

Pelo exposto, este Graduado Órgão Ministerial opina pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso de Apelação, considerando sua manifesta inadmissibilidade, notadamente, a regularidade formal, face ao princípio da dialeticidade, visto que as razões esposadas pela apelante em seu recurso não guardam congruência lógica com os fundamentos determinantes da decisão recorrida. Caso não seja este o entendimento desta Colenda Câmara, manifesta-se este Parquet pelo DESPROVIMENTO do apelo, na forma da argumentação expendida, mantendo-se na íntegra a r. sentença de primeiro grau.

É o parecer.

Vieram-me conclusos. É o relatório.

VOTO

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Preenchidos os requisitos intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (regularidade formal e tempestividade) de admissibilidade, conheço do recurso.

O apelo não comporta conhecimento, pois as razões expostas constituem inadmissível inovação na seara recursal.

As razões recursais, trazem em seu bojo, questões dissociadas daquela que embasou a sentença recorrida, posto que traz questionamento acerca do real valor repassado ao governo do Estado no ano de 2017, quando a sentença considerou improcedente o pleito inicial de pedido de rateio entre os professores do percentual de 60% relativo ao FUNDEB.

Entendia o recorrente que aquela quantia deveria ser distribuída pela quantidade de professores da rede pública estadual. Por isso que elaborou 3 (três) tabelas (constantes da sua petição inicial), indicando na primeira o valor nominal de 60% (sessenta por cento) do FUNDEB, na segunda indicando a quantidade de professores da rede pública estadual e na terceira (depois de dividir os valores apontados na primeira pelos valores indicados na segunda) apontando a consolidação das verbas que entendia devidas ano a ano, no período de 2014 a 2018. E o pedido era pela condenação do Estado ao pagamento de quantia que decorreria daquele rateio.

Já em sede de apelação, o recorrente sustenta que o Estado do Amazonas não utilizava os 60% (sessenta por cento) da verba do FUNDEB para pagamento da remuneração dos professores (ou seja, utilizava uma porcentagem menor) e o valor devido necessitaria de liquidação.

Ou seja, ele muda a causa de pedir da inicial e o pedido, razão pela qual não merecem conhecimento os argumentos recursais de que "o Estado do Amazonas não teria aplicado os 60% (sessenta por cento) das verbas do FUNDEB na remuneração dos professores da educação básica" e que "não há necessidade de lei local para a efetivação do art. 22 da Lei Federal n.º 11/494/2007, que estabelece a destinação de 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais dos Fundos ao pagamento da remuneração dos profissionais do

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magistério."

Nesse contexto, à luz do art. 1.014 do CPC e não provado motivo de força maior,

é incognoscível a inovação em sede recursal quanto aos fatos e fundamentos expostos na

petição inicial.

Ademais, os argumentos novos constituem alteração da causa de pedir, o que

não se admite nosso sistema jurídico na fase recursal.

Esse o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a saber:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Em sede de agravo interno é vedado à parte inovar a causa de pedir formulada na petição inicial de sua ação rescisória. Precedentes: AgInt no AREsp 790.331/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 10/10/2016; AgRg no REsp 1.310.079/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 10/2/2016. 2. Agravo interno não provido”. ( AgInt no REsp 1662967/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 05/12/2017)

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme nesta Corte o entendimento jurisprudencial no sentido de que não se pode inovar em sede de apelação, sendo proibido às partes a alteração da causa de pedir ou do pedido. 2. Agravo regimental a que se nega provimento”. ( AgRg no REsp 1114023/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 17/09/2012).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ACUMULAÇÃO DO SERVIÇO NOTARIAL COM O DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS EM MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA. IMPOSSIBILIDADE. ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICOFINANCEIRA. DESNECESSIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (RMS 24.704/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/04/2009, DJe 13/05/2009)

Cito ainda:

APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE

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RESTITUIÇÃO DE VALOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO BASEADA NA CAUSA DE PEDIR DA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS NOVOS QUE CONSTITUEM INADMISSÍVEL ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NA FASE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. No caso, o autor trouxe em suas razões recursais argumentos novos quanto aos fatos e fundamentos expostos na petição inicial em que baseada a sentença de improcedência. Nesse contexto, à luz do art. 1.014 do Código de Processo Civil ( CPC) e não provado motivo de força maior, é incognoscível a inovação em sede recursal. Ademais, os argumentos novos constituem alteração da causa de pedir, o que não admite nosso sistema jurídico na fase recursal.

(TJSP; Apelação Cível 1043225-47.2018.8.26.0576; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/07/2020; Data de Registro: 06/07/2020)

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR. CAUSA DE PEDIR DIVERSA DA EXISTENTE NA PETIÇÃO INICIAL. INOVAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – Tratam os autos de recurso de Apelação Cível interposto por JOSÉ PATRÍCIO BEZERRA DE OLIVEIRA, contra a sentença de fls.102/105, proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Quixelô, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparação de Danos Morais com Pedido Liminar de Exclusão de Inscrição nos Órgãos de Proteção ao Crédito, em face BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. II – Inovação recursal é o fenômeno caracterizado pela presença de argumentos jurídicos não discutidos na instância originária, malferindo o princípio da ampla defesa, e na instância revisora deve prevalecer sobre o princípio iura novit curia, implicando o não conhecimento do pedido inovador. III -Nota-se que no presente caso houve inovação recursal quanto à causa de pedir, pois o autor/ apelante, na petição inicial sustentou o pedido de reparação por dano moral sobre o fundamento de que desconhece o débito que ensejou o registro do seu nome no cadastro de inadimplência, haja vista que as faturas do cartão de crédito que possui junto ao banco promovido encontram-se quitadas. Vide fls. 02/03 da exordial. Agora, em sede recursal, reitera o pedido de reparação por dano moral, mas não por desconhecimento do débito que ensejou a negativação do seu nome, e sim porque a parte ré não providenciou a baixa da negativação de seu nome no cadastro de inadimplentes dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis após o pagamento integral dos débitos em aberto que tinha junto ao banco. III – Recurso de apelação não conhecido. (...) (TJ-CE - AC: 00500684020208060153 CE 0050068-40.2020.8.06.0153, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 17/11/2020, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2020) (Grifos não pertencem ao original).

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DISPOSITIVO

Por todo exposto, em harmonia ao Parecer do Ministério Público, não conheço

do Recurso apresentado pelo Apelante.

É como voto.

Desembargadora Joana dos Santos Meirelles

Relatora

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