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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-59.2019.8.04.0001 AM XXXXX-59.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Joana dos Santos Meirelles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06268655920198040001_ff2de.pdf
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Ementa

MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. PROCESSO DE REABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARQUET. SENTENÇA REFORMADA.

1. Constatada a existência de incapacidade laboral do requerente, com possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade, de rigor a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença, até o final do processo de reabilitação profissional ao qual deve ser submetido o autor, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91.
2. Recurso conhecido e parcialmente provido, em consonância com o parecer ministerial.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1312661643/apelacao-civel-ac-6268655920198040001-am-0626865-5920198040001

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