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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
06/11/2021
Julgamento
6 de Novembro de 2021
Relator
Vânia Maria Marques Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_00008880920198044401_f62b6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

Primeira Câmara Criminal

Apelação Criminal n.º 0000888-09.2019.8.04.0001

Apelante: Odair José de Souza Falcão

Defensora Pública: Dra. Natália Saab Martins da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas

Promotor de Justiça: Dr. Rodrigo Nicoletti

Procurador de Justiça: Dr. Flávio Ferreira Lopes

Relatora: Desembargadora Vânia Marques Marinho

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRA DA VÍTIMA REVESTIDA DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, EM CONJUNTO COM O VASTO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. In casu, o Apelante foi condenado à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) dias-multa, em razão da prática do delito capitulado no art. 157, caput, do Código Penal.

2. Inconformado, o Réu interpôs recurso de Apelação, objetivando a integral reforma da sentença proferida pelo r. Juízo a quo, pleiteando sua absolvição por ausência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento da desclassificação do crime de roubo para o de furto.

3. Vislumbra-se, no entanto, das provas constantes dos autos, que as elementares do crime de roubo restaram devidamente configuradas, visto que, apesar da narrativa eleita pelo ora Apelante, os elementos informativos colhidos no bojo do inquérito policial foram ratificados pelas declarações da vítima e das testemunhas em juízo, colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, segundo os quais a subtração da res furtiva se deu mediante grave ameaça exercida com arma branca.

4. Do exposto, vislumbra-se lastro probatório suficiente para a subsunção da conduta perpetrada pelo Apelante àquela prevista no art. 157, caput, do Código Penal, não sendo possível falar em absolvição por ausência de provas, tampouco em desclassificação para o delito previsto no 155 do Código Penal.

5. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal n.º 0000888-09.2019.8.04.0001 , DECIDE a Colenda Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por___________de votos, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.

Sala das Sessões, em Manaus (AM),

Presidente

Vânia Marques Marinho

Desembargadora Relatora

Dr. Procurador de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

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Primeira Câmara Criminal

Apelação Criminal n.º 0000888-09.2019.8.04.0001

Apelante: Odair José de Souza Falcão

Defensora Pública: Dra. Natália Saab Martins da Silva

Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas

Promotor de Justiça: Dr. Rodrigo Nicoletti

Procurador de Justiça: Dr. Flávio Ferreira Lopes

Relatora: Desembargadora Vânia Marques Marinho

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Odair José de Souza Falcão , assistido pela Defensoria Pública – Dra. Natália Saab Martins da Silva –, contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2.ª Vara da Comarca de Humaitá/AM , nos autos da Ação Penal n.º 0000888-09.2019.8.04.0001 , por meio da qual se condenou o Apelante à pena de 0 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 12 (doze) diasmulta, pela prática do crime capitulado no art. 157, caput, do Código Penal.

Inconformado, o Réu interpôs, à fl. 116, recurso de Apelação, apresentando suas razões recursais às fls. 120-125. Objetiva, com isso, a integral reforma da sentença proferida pelo r. Juízo a quo, pleiteando a sua absolvição por ausência de provas suficientes de autoria e materialidade e, subsidiariamente, requer o reconhecimento da desclassificação do crime de roubo para o de furto.

Instado a se manifestar, o douto Promotor de Justiça apresentou contrarrazões às fls. 127-133, postulando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ao argumento de que a palavra da vítima, somada aos depoimentos das testemunhas de acusação constituem acervo probatório suficiente para a condenação.

Salienta, outrossim, que a conduta foi perpetrada mediante emprego de arma branca (faca), o que configura o emprego de violência e grave ameaça à vítima e impede a desclassificação do delito previsto no art. 157 do Código Penal para o crime de furto, previsto no art. 155 do mesmo diploma legal.

Às fls. 145-150, o Graduado Órgão do Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento da Apelação, na mesma linha de intelecção das contrarrazões.

É o breve relatório.

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VOTO

Inicialmente, destaco a imprescindibilidade da via recursal para expressar o inconformismo do indivíduo que percebe decisão a ele desfavorável, podendo-se pleitear as reformas que julgar necessárias. No entanto, o manejo desse instrumento, fruto da estrutura vertical da jurisdição, exige a estreita observância dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, para que, após preenchidos, possa o Julgador adentrar na análise do mérito da demanda.

Feitas essas considerações, passo a analisar os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos.

Dos pressupostos intrínsecos, extraio as hipóteses de cabimento do recurso, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

I) Do cabimento recursal

No tocante ao cabimento, este se perfaz mediante a previsão legal da existência de recurso específico para atacar a decisão recorrida. Observo, in casu, que, em decorrência de a manifestação judicial ter se materializado por meio de uma sentença (condenatória), o ato deve ser impugnado mediante recurso de Apelação, conforme se extrai do disposto no art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

II) Da legitimidade e interesse

Considero que, no vertente caso, assiste ao Apelante a legitimidade para recorrer, em conformidade com o art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, haja vista que o Decisum apelado é desfavorável ao polo passivo da relação processual.

Quanto ao interesse recursal do Apelante, entendo-o por presente, visto que, para que seja caracterizada a existência deste pressuposto recursal, faz-se necessária a sucumbência de pedidos, situação verificada pela análise do decreto condenatório.

III) Da inexistência do fato extintivo ou impeditivo

Vislumbro que este requisito resta preenchido, frente a ausência de fatos extintivos, correspondentes à preclusão e a renúncia do direito de recorrer, bem como, de fatos impeditivos, que dizem respeito à deserção e desistência.

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No que afeta aos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, estes se configuram por meio da tempestividade, regularidade formal e do preparo.

I) Da tempestividade

Quanto à tempestividade, afiro que o Acusado foi pessoalmente intimado do teor da sentença no dia 10 de outubro de 2019 (fl. 115), e que os autos foram remetidos para a Defensoria Pública no dia 11 de outubro de 2019 (mov. 123 dos Autos originários), tendo sido interposto o apelo em 17 de outubro de 2021 (fl. 116).

Outrossim, sendo realizada a publicação para intimação do Apelante no dia 23 de outubro de 2019 (mov. 130 dos Autos originários) e apresentadas as Razões da Apelação no mesmo dia, estas são tempestivas, uma vez que o prazo legal para a interposição do presente Recurso é de 05 (cinco) dias e, posteriormente, 08 (oito) dias para ofertar as Razões Recursais, conforme prevê o art. 593, caput, c/c art. 600, caput, do Código de Processo Penal, considerando-se a prerrogativa da Defensoria Pública de contagem dos prazos em dobro.

II) Da regularidade formal

No que atine à regularidade formal, verifico que estão devidamente configurados os requisitos exigidos aos recursos judiciais em geral, que se entendem pela necessidade de petição escrita, a correta identificação das partes e o pedido de reforma do pronunciamento recorrido.

III) Do preparo

Enfim, quanto à exigência do preparo, percebo que o Apelante é isento, nos termos do disposto no art. 67, parágrafo único, inciso I, da Resolução n.º 72/1984, deste egrégio Tribunal de Justiça.

Desse modo, CONHEÇO do presente recurso de Apelação, razão pela qual passo ao exame do mérito.

Da análise do pleito do Apelante, verifico que alega, em síntese, que a sentença guerreada deve ser reformada, de modo a absolvê-lo por ausência de provas concretas e suficientes para a condenação pela infração penal descrita na denúncia.

Alude que o reconhecimento do Réu em sede policial padece de nulidade, vez que não fora observado o rito procedimental previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, bem como que não é possível concluir a autoria do delito a partir das declarações prestadas pela vítima e testemunhas de acusação.

NAJV 03 - Autos do Processo n.º 0000888-09.2019.8.04.4401 5/14

Avenida André Araújo, s/n.º, 7.º andar, Edifício Arnoldo Péres

Aleixo – CEP: 69.060-000

gab.desa.vania@tjam.jus.br

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Nessa senda, não obstante tais alegações, entendo que não assiste razão ao Apelante, tendo em vista que, conforme se verifica dos autos, a autoria e a materialidade do delito foram suficientemente comprovadas pelo Termo de Exibição e apreensão e pelo depoimento da vítima, no bojo do inquérito policial e posteriormente ratificado em juízo, corroborado pelas declarações das testemunhas da acusação, infiro suficientemente comprovadas a autoria e a materialidade do delito.

Assim, não se pode olvidar que os depoimentos das vítimas constituem meio de prova hábil a fundamentar a decisão deste Juízo, tendo em vista que, nos crimes contra o patrimônio, que, por vezes, ocorrem sem a presença de outras testemunhas, a palavra da vítima goza de credibilidade e confiabilidade especial, sobretudo quando corroboradas por outros elementos de prova dos autos.

Nesse trilhar, o entendimento aqui adotado está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECLAMO MINISTERIAL. ALEGADA NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 158, CAPUT, DO CP. VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. NÃO CONSTATAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS INAUGURAIS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ . DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHO POLICIAL HARMÔNICOS. CONFIRMAÇÃO EM JUÍZO. EFICÁCIA PROBATÓRIA. PERTINÊNCIA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (...) 4. Segundo entendimento reiterado neste Tribunal Superior, nos crimes contra o patrimônio perpetrados na clandestinidade, sem a presença sensorial de terceiros, as declarações da vítima - como espécie insculpida no art. 201 do Código de Processo Penal e permeada pelo sistema do livre convencimento motivado -, quando ulteriormente ratificadas em juízo e corroboradas, a exemplo, pela oitiva da autoridade policial, que, in casu, confirmou ter a vítima reconhecido o Agente como sendo o autor do delito de estelionato, gozam de destacado valor probatório, sobretudo quando evidenciam, com riqueza de detalhes, sem contradições e em confronto com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que realizada a empreitada criminosa, o que se harmoniza ao caso em apreço. 5. Agravo regimental

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desprovido.

(AgRg no AREsp 1383364/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 30/04/2019). (grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP. 2. Ressalta-se que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, DJe 20/4/2018). 3. No que tange à concessão do benefício da prisão domiciliar, verifica-se que a conduta perpetrada foi cometida mediante grave ameaça ou violência (roubo), o que impede a concessão da benesse. 4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AgRg no AREsp 1552187/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 25/10/2019). (grifo nosso).

No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial desta Colenda Câmara Criminal, in verbis:

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA COM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DE PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recurso de apelo criminal é caso típico de recurso ordinário por proeminência, tutelado por todos os arcabouços jurídicos modernos, marcado pela possibilidade de ampla devolução de cognição ao Juízo ad quem, sendo, também,

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reconhecido como garantia processual de instrumentalização do princípio implícito constitucional do duplo grau de jurisdição. 2. Na vertente hipótese, referido recurso foi interposto voluntariamente e fulcrado no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, visando combater parte do ergástulo condenatório que, apreciando o mérito, condenou a recorrente à pena de cinco anos e quatros meses, em regime fechado, pela prática do crime de roubo majorado. Ao fazê-lo, a insurgente preferiu fazer uso do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, restringindo a atuação recursal desta instância aos limites contidos em seu pedido de reforma da decisão objurgada. 3. O compulsar dos autos revela que a materialidade e a autoria delitivas se encontram exaustivamente comprovadas nos elementos de prova erigidos nos autos e colhidos sob os corolários do contraditório e da ampla defesa, tudo sob o manto do devido processo legal. 4. Em crimes de tal jaez natureza patrimonial a palavra da vítima assume relevante valor probatório, despida de intenções outras a não ser apontar o verdadeiro culpado e demonstrar o deslinde fático dos eventos criminosos, sobretudo quando em consonância com as demais provas dos autos. (...).

(Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 16/07/2021; Data de registro: 16/07/2021). (grifo nosso).

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2.º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO DOS AGENTES POLICIAIS. MEIO IDÔNEO DE PROVA. PRECEDENTES. AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA QUE FOI CORROBORADO POSTERIORMENTE CORROBORADO PELAS PROVAS COLHIDAS PELO JUÍZO A QUO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL DOS FATOS E DA DESNECESSIDADE DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES. INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. SISTEMA ACUSATÓRIO. MERA CONFISSÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REPRIMENDA FIXADA EM QUANTUM NECESSÁRIO E SUFICIENTE. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. (...) 3. In casu, a autoria e a materialidade do crime de Roubo Majorado, tipificado no art. 157, § 2.º, incisos I e II, do Código Penal, estão presentes nas declarações da Vítima e das Testemunhas da

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Acusação, prestadas perante a Autoridade Policial e pelo Auto de Reconhecimento de Pessoa, no bojo do qual a Ofendida reconheceu um dos autores do delito. Posteriormente, tais elementos informativos foram corroborados pelo depoimento da Vítima, perante o douto Juízo de Direito da 6.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, consoante se vê nos Termos de Audiência de Instrução e Julgamento. 4. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da Vítima assume elevada importância, principalmente quando narra o ocorrido de forma coerente e de acordo com as demais provas colhidas na fase inquisitorial e judicial, haja vista que, geralmente, é esta que tem mais contato com o criminoso. 5. Nesse contexto, é de rigor salientar que as provas inquisitoriais podem ser utilizadas para formar o convencimento do Magistrado, quando estão de acordo com os demais elementos dos autos, colhidos, judicialmente, como ocorreu no caso vertente, haja vista que o reconhecimento fotográfico, em sede policial, apesar de não haver observado o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, foi corroborado pelos depoimentos da Vítima e das Testemunhas da Acusação, em Juízo. Sendo assim, não ocorre violação ao art. 155 do Código de Processo Penal quando o magistrado forma sua convicção com base nas provas produzidas, tanto na fase inquisitorial, quanto na judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 6. Cumpre salientar que os Agentes Policiais, na qualidade de Testemunhas da Acusação, prestam compromisso em dizer a verdade, nos termos dos art. 203 e 206 da Lei Adjetiva Penal, e seus depoimentos são de suma importância para se elucidar as circunstâncias dos fatos, sobretudo, quando colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, e em harmonia com os demais elementos de prova, como ocorreu in casu. Precedentes (...).

(Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 02/07/2021; Data de registro: 02/07/2021). (grifo nosso).

Outrossim, destaco que, embora o Apelante afirme que não foram observadas as formalidades legais na realização do reconhecimento de pessoa, a condenação pela prática do delito de Roubo não decorreu, tão somente, do reconhecimento ocorrido em sede policial, mas, também, das declarações, em sede policial, confirmadas pelos depoimentos colhidos perante o douto Juízo a quo. Nesse sentido:

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 157, § 2.º, INCISO II, § 2.º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA

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E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE POLICIAL E CONFIRMADO EM JUÍZO. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AFASTAMENTO DAS MAJORANTES. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS REGULARMENTE DEMONSTRADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. INCIDÊNCIA CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REPRIMENDA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, REFORMADA A REPRIMENDA APLICADA AO RÉU. 1. In casu, depreende-se que a autoria e a materialidade do delito de Roubo duplamente majorado, por concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, foram comprovadas por meio das declarações da Vítima, prestadas perante a Autoridade Policial, e pelo Auto de Reconhecimento de Pessoa, posteriormente, ratificados perante o douto Juízo a quo, por meio dos depoimentos colhidos por ocasião da Audiência de Instrução e Julgamento. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da Vítima assume elevada importância, principalmente, quando narra o ocorrido de forma coerente e de acordo com os elementos probatórios colhidos na fase inquisitorial e judicial, tendo em vista que, geralmente, é esta que tem mais contato com o criminoso, exatamente como ocorreu no vertente episódio, haja vista que os relatos da Vítima são harmônicos e detalhados. Precedentes. 3. É de rigor salientar que as provas inquisitoriais podem ser utilizadas para formar o convencimento do Magistrado, quando estão de acordo com os demais elementos dos autos, colhidos, judicialmente, como ocorreu no caso vertente, haja vista que o reconhecimento, em sede policial, apesar de não haver observado o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, foi corroborado pelos depoimentos da Vítima e das Testemunhas da Acusação, em Juízo. Ademais, o reconhecimento foi confirmado em Juízo. 4. Outrossim, ressalta-se que, para o reconhecimento da majorante do uso de arma de fogo, mostra-se dispensável a apreensão do instrumento e a realização de exame pericial para atestar sua potencialidade lesiva, quando presentes outros elementos que atestem o seu efetivo emprego na prática delitiva, como ocorreu no caso dos Autos, em que há firme e coerente depoimento da Vítima, atestando o seu emprego para a grave ameaça. Precedentes. 5. No que tange à dosimetria da pena, é imperioso

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destacar que o parágrafo único, do art. 68, do Código Penal preceitua que: "No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua." Dessarte, ainda que o disposto no mencionado artigo cuide de faculdade e, não, de dever do Magistrado, a jurisprudência pátria determina que o emprego de duas frações de aumento depende de fundamentação idônea. Assim, uma vez que, no caso em tela, não foi apresentado argumento concreto para a incidência cumulativa das duas causas de aumento, é devida a correção, de ofício, da reprimenda firmada na derradeira fase da dosimetria, com a fixação de novo regime inicial para o cumprimento da pena, e a compatibilização da prisão cautelar, mantida em sentença, com o novo regime inicial. 7. Em arremate, não merece prosperar o pleito de substituição da pena privativa de liberdade, por restritiva de direitos, uma vez que, além da absoluta incompatibilidade da benesse com a natureza do delito de Roubo, a reprimenda final, mesmo após a reforma realizada nesta instância ad quem, permaneceu fixada em patamar superior a 04 (quatro) anos. 8. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA. DE OFÍCIO, REFORMADA A PENA APLICADA AO RÉU. (TJ-AM, AP 0000460-77.2018.8.04.5301, Relator (a): José Hamilton Saraiva dos Santos; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 18/08/2021; Data de registro: 18/08/2021)

Do mesmo modo, melhor sorte não assiste ao Acusado quanto a tese de desclassificação do delito de roubo para o crime de furto, uma vez que, da análise do caderno processual, notam-se devidamente preenchidas as elementares do tipo preconizadas no art. 157, caput, do Código Penal, senão vejamos:

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa , ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência (grifo nosso).

Nesse contexto, vislumbro que as elementares do crime de roubo restaram devidamente configuradas, visto que, apesar da narrativa eleita pelo ora Apelante, as testemunhas ratificaram o depoimento prestado pela vítima, em delegacia, concernente à subtração da res furtiva mediante emprego de violência e grave ameaça com arma branca (faca), encontrada em posse do Apelante logo após o delito.

Sobrelevo que o entendimento ora exposto encontra guarida na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça:

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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. IMPROCEDÊNCA. EMPREGO DE ARMA BRANCA COMPROVADA PELO RELATO DA VÍTIMA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. NÃO CABIMENTO. CRIME CONSUMADO COM A MERA INVERSÃO DA POSSE DA RES FURTIVA. DETRAÇÃO COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima, desde que coerente e harmônica com as demais evidências colhidas na instrução criminal, ostenta especial relevância probatória, tal como se deu na espécie. 2. Ademais, é desnecessária a apreensão da arma branca utilizada na empreitada criminosa, desde que o seu uso seja comprovado por outros meios, tal como se deu na espécie. In casu, através dos relatos firmes e coerentes da vítima, confirmou-se que o réu a ameaçou verbalmente de lhe causar um dano físico, bem como pressionou um objeto pontiagudo e brilhante em suas costas, razão pela qual ela se sentiu amedrontada e entregou seus pertences. 3. Portanto, diante da comprovação do emprego de grave ameaça, exercido mediante o uso de arma branca, a condenação do acusado pela prática do crime de roubo é medida que se impõe, não havendo que se falar em desclassificação para o delito de furto. 4. Além disso, o crime de roubo consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila ou desvigiada, sendo inarredável a conclusão do julgador monocrático acerca da ocorrência do crime de roubo majorado em sua forma consumada. 5. Por fim, a contagem do período de prisão cautelar no final da dosimetria é indispensável tão somente quando influenciar na determinação do regime inicial de cumprimento da pena, o que não é o caso dos autos, devendo a detração ser realizada pelo juízo da execuções. 6. Recurso não provido. (TJ-AM, AP 0622817-86.2021.8.04.0001, Relator (a): Jomar Ricardo Saunders Fernandes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 29/09/2021; Data de registro: 29/09/2021) (grifo nossos)

Não tem sido outro o posicionamento da jurisprudência pátria, senão vejamos:

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA). DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIÁVEL. COMPROVADO EMPREGO DE ARMA BRANCA (FACA) DURANTE A CONDUTA CRIMINOSA CONTRA PATRIMÔNIO ALHEIO. MANUTENÇÃO DA PENA. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

Roubo. Pedido de desclassificação da Defesa para furto simples. A desclassificação da conduta delituosa para crime de furto simples mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (faca), isto é, mediante violência sob qualquer aspecto. . 2. Impõe-se a manutenção da pena, eis que fixada no mínimo legal. 3. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJ-DF 07172217620208070003 DF 0717221-76.2020.8.07.0003,

Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 22/07/2021, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 27/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. C RIME DE ROUBO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. VÍTIMA QUE CONFIRMOU QUE O ASSALTANTE SE VALEU DE UMA FACA PARA PRATICAR O DELITO. CUSTAS PROCESSUAIS. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. ISENÇÃO A SER VERIFICADA NA FASE DE EXECUÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelante condenado à pena de 04 anos de reclusão, bem como 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, do Código Penal (roubo simples), a ser cumprida no regime inicial aberto, por ter, em 06/07/2018, subtraído a bolsa da vítima nominada nos autos. 2. O depoimento da vítima em juízo deixou claro que o Recorrente agiu de forma decisiva para a concretização do crime de roubo, arrebatando a sua bolsa, não podendo a sua ação caracterizar simples furto, mormente quando ele se encontrava na posse de uma faca. 3. Assim, resta evidente que, além de ter a vítima se intimidado com o anúncio do assalto, teve ela sua bolsa arrancada pelo Apelante, cabendo ressaltar que o STJ tem entendimento no sentido de que "o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima tem o condão de comprometer sua integridade física, tipificando, assim, o crime de roubo e não de furto" (STJ - HC 372.085/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2016, DJe 27/10/2016). 4. O STJ já firmou jurisprudência no sentido de que o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, sendo certo que a isenção somente poderá ser concedida ao réu na fase de execução do julgado, porquanto esta é a fase adequada para se aferir a real situação financeira do condenado, já que existe a possibilidade de sua alteração após a data da condenação. 5. Recurso improvido. (TJ-BA - APL: 05425812820188050001, Relator: LUIZ FERNANDO LIMA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 30/10/2019)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

APELAÇÃO CRIME. ROUBO. VIOLÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO. DESNECESSIDADE. INSIGNIFICÂNCIA E PRIVILÉGIO. 1 - A violência no crime de roubo não exige efetiva lesão, de modo que é dispensada a feitura de exame de corpo de delito para a comprovação desta elementar, bastando a segura palavra da vítima. 2 - Uma vez comprovada a elementar da violência, inviável a desclassificação para o delito furto e, em conseguinte, o reconhecimento do privilégio - por ser figura típica do furto -e da bagatela. Por se tratar o roubo de crime complexo (decorrente da fusão do crime de furto com outras figuras típicas, como as originárias do emprego de violência ou de grave ameaça), eventual insignificância da subtração não retira a relevância da violência ou grave ameaça. APELO DEFENSIVO IMPROVIDO. (Apelação Crime Nº 70054314075, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 24/07/2013).(TJ-RS - ACR: 70054314075 RS,

Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 24/07/2013, Quinta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/08/2013).(grifo nosso)

Desse modo, entendo que não merecem prevalecer as teses de absolvição do Apelante por ausência de prova da autoria do delito e de desclassificação do delito, devendo ser mantida, na íntegra, a sentença guerreada, uma vez que está devidamente fundamentada nas provas produzidas tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, estando em conformidade com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e desta Colenda Câmara Criminal.

Por todo o exposto, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHEÇO do presente Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO .

É como voto.

Manaus (AM),

VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargadora Relatora

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