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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
27/10/2021
Julgamento
27 de Outubro de 2021
Relator
Vânia Maria Marques Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_02378535420128040001_510e1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

Primeira Câmara Criminal

Apelação Criminal n.º 0237853-54.2012.8.04.0001

Apelante: Deyvid Carvalho da Silva

Advogado: Dr. Carlos Allan Amorim de Carvalho (OAB/AM 14.327)

Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas

Promotor de Justiça: Dr. André Luiz Medeiros Figueira

Procurador de Justiça: Dr. Públio Caio Bessa Cyrino

Relatora: Desembargadora Vânia Marques Marinho

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO.

1. In casu, o Apelante foi condenado à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão pelo delito tipificado no art. 157, § 2º, II do Código Penal.

2. Constata-se a manifesta violação ao art. , LV da Constituição Federal, tendo em vista que, embora o Acusado se encontrasse preso na data em que pautada Audiência de Instrução e Julgamento, a unidade prisional responsável não foi devidamente notificada a respeito da necessidade de comparecimento do Réu, tendo sido decretada a sua revelia e não realizado o referido ato processual, tampouco fora oportunizado o interrogatório judicial, caracterizando-se nítido cerceamento de defesa.

3. Cumpre esclarecer que, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, a intimação do patrono da parte não supre a necessidade de intimação pessoal do Acusado, restando inequívoco o prejuízo ocasionado, uma vez que o Recorrente teve subtraído o seu direito de influenciar no livre convencimento do julgador, motivo pelo qual se impõe o reconhecimento da nulidade absoluta da Audiência de Instrução e Julgamento e dos atos subsequentes, em atenção ao princípio da causalidade,

4. Retorno dos autos ao Juízo a quo para saneamento da nulidade apontada.

5. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PROVIDA.

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal n.º 0237853-54.2012.8.04.0001 , DECIDE a Colenda Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por___________de votos, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO desde a Audiência de Instrução e Julgamento , nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.

Sala das Sessões, em Manaus (AM),

Presidente

VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargadora Relatora

Dr.(a) Procurador (a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

Primeira Câmara Criminal

Apelação Criminal n.º 0237853-54.2012.8.04.0001

Apelante: Deyvid Carvalho da Silva

Advogado: Dr. Carlos Allan Amorim de Carvalho (OAB/AM 14.327)

Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas

Promotor de Justiça: Dr. André Luiz Medeiros Figueira

Procurador de Justiça: Dr. Públio Caio Bessa Cyrino

Relatora: Desembargadora Vânia Marques Marinho

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Deyvid Carvalho da Silva, representado por seu advogado constituído nos autos, Dr. Carlos Allan Amorin de Carvalho (OAB/AM nº 14.327) , contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM , nos autos do Processo n.º 0237853-54.2012.8.04.0001, que condenou o Apelante à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, pela prática do crime capitulado no art.1577,§ 2ºº, II, doCódigo Penall.

Inconformado, o Réu interpôs a presente Apelação (fls. 376 a 379) requerendo o reconhecimento da nulidade absoluta do processo por ausência de Audiência de Instrução e Julgamento, aduzindo a falha de comunicação entre o juízo sentenciante e a unidade prisional.

Subsidiariamente, requer a absolvição do Réu por negativa de autoria e aplicação do postulado do in dubio pro reo, ante a ausência de provas suficientes à condenação do Apelante.

Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado do Amazonas, representado neste ato pelo Promotor de Justiça André Luiz Medeiros Figueira, apresentou contrarrazões ao Apelo (fls. 383 a 387), suscitando que merece acolhimento a nulidade alegada.

Lado outro, quanto ao mérito, aduz que o pleito não merece prosperar por terem sido devidamente comprovadas nos autos a materialidade e autoria do delito, de modo que postula pelo improvimento do apelo.

O Graduado Órgão do Ministério Público, às fls. 394 a 400, na qualidade de custos legis, manifestou-se nos mesmos termos do Ministério Público do Estado do Amazonas de primeira instância.

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

É o breve relatório.

VOTO

É sabido que os recursos têm uma importância fundamental em todos os sistemas jurídicos, uma vez que possibilitam ao indivíduo que obteve decisões desfavoráveis demonstrar o seu inconformismo e pleitear as reformas que julgar necessárias. Todavia, esse instrumento, decorrente da estrutura verticalizada da jurisdição, não é absoluto, devendo respeitar os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal para que, daí sim, se possa julgar o mérito do feito.

Feitas essas considerações, passo a analisar os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos.

Dos pressupostos intrínsecos, extraio as hipóteses de cabimento do recurso, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

I) Do cabimento recursal

No tocante ao cabimento, este se compreende como a previsão legal da existência de recurso para atacar a decisão recorrida. Noto que, em decorrência do ato impugnado ser sentença penal definitiva de condenação, proferida pelo Tribunal do Júri, esta é impugnável mediante recurso de Apelação, conforme se extrai do disposto no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal.

II) Da legitimidade e interesse

Considero que, in casu, assiste ao Apelante a legitimidade para recorrer, em conformidade com o art. 577, caput do Código de Processo Penal, haja vista que o decisum apelado lhe é desfavorável.

III) Da inexistência do fato extintivo ou impeditivo

Vislumbro que este requisito resta preenchido, frente à ausência de fatos extintivos, correspondentes à preclusão e a renúncia do direito de recorrer, bem como, de fatos impeditivos, que dizem respeito à deserção e desistência.

No que afeta aos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, estes se configuram através da tempestividade, regularidade formal e do preparo.

I) Da tempestividade

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Quanto à tempestividade, afiro que o Apelante foi intimado da sentença de mérito por meio de edital publicado no dia 16 de março de 2021 (fl. 375), tendo interposto o presente Apelo no dia 23 de março 2021 (fls. 376 a 379).

Assim, em virtude do prazo legal para a interposição do recurso de Apelação ser de 05 (cinco) dias e, posteriormente, de 08 (oito) dias para ofertar as Razões Recursais, consoante se extrai dos arts. 593, caput e 600, caput, ambos do Código de Processo Penal, considero o Apelo devidamente tempestivo.

II) Da regularidade formal

No que atine à regularidade formal, verifico que estão devidamente configurados os requisitos exigidos aos recursos judiciais em geral, os quais se entendem pela necessidade de petição escrita, a correta identificação das partes e o pedido de reforma do pronunciamento recorrido.

III) Do preparo

Enfim, quanto à exigência do preparo, percebo que o Apelante é isento, nos termos do disposto no art. 67, parágrafo único, inciso I, da Resolução n.º 72/1984, deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Realizadas essas considerações, CONHEÇO do presente Apelo e inicio a análise do mérito.

Consoante se abstrai dos fólios processuais, vislumbro que o Acusado foi condenado pela prática do crime de Roubo majorado pelo concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal, pois haveria, no dia 24 de agosto de 2012, na Rua São Pedro, bairro Compensa, subtraído bens da Vítima, que reconheceu o Acusado.

Irresignado, o Apelante interpôs o presente Apelo, requerendo: I) a nulidade do processo em razão de não ter sido realizada audiência de instrução e julgamento; II) subsidiariamente, a absolvição do Acusado pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Inicialmente, cumpre consignar que o sistema de nulidades processuais em âmbito processual penal é regido pelo princípio do pas nullité sans grief, segundo o qual é necessário o efetivo prejuízo para reconhecimento de nulidade absoluta ou relativa no curso do processo.

Nesse contexto, uníssona a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a decretação da nulidade processual, ainda que absoluta, depende da demonstração do efetivo prejuízo por aplicação do princípio do pas de nullité sans grief." (STJ - AgRg no AgRg

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no AREsp: 1709692 SC 2020/0131735-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 08/09/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020)

Esclarecidas essas premissas, concluo que assiste razão à Defesa do Acusado.

Isso porque, em detida análise dos autos, é possível verificar que o ilustre Juízo a quo determinou o prosseguimento do feito sem a presença dos Acusados, nos seguintes termos: "Por outro lado, os réus DAVID CARVALHO DA SILVA e WALLACY NASCIMENTO DE FRITAS não compareceram em juízo e nem justificaram as suas ausências, apesar de regularmente notificados para o ato, motivo por que foi ordenado o prosseguimento do feito sem as presenças deles, em consonância com o art. 367 do Código de Processo Penal (fls. 320 e 324)."

Contudo, em que pese a afirmação posta pelo MM. Magistrado de primeira instância, noto que o Acusado não foi devidamente intimado da realização do ato processual, tendo em vista que, por se encontrar sob custódia do Estado na data em que fora pautada a Audiência de Instrução e Julgamento, caberia ao Juízo notificar a Autoridade Carcerária a respeito da necessidade de comparecimento do Réu em juízo para realização de interrogatório judicial, o que não ocorreu no caso em tela.

Vale dizer que, durante o curso da instrução processual, o comparecimento do Acusado vinha sendo regularmente requisitado à Autoridade Carcerária, como bem constata o Promotor de Justiça, em sede de contrarrazões: "E a demonstração mais inequívoca de que a prisão do apelante por outro processo era do conhecimento do Juízo é o fato de que em diversas tentativas anteriores de realização de AIJ o apelante foi intimado mediante requisição de apresentação de preso enviada para a Autoridade Carcerária, conforme se constata às fls. 191, 211, 236, 264/266, 288, oportunidades em que o réu comparecia em juízo para participar da AIJ, mas, por circunstâncias alheias a sua vontade, o ato processual não se realizava."

Desse modo, imperioso reconhecer o prejuízo ocasionado ao Recorrente, que teve subtraído seu direito à participação no convencimento do órgão julgador, ensejando a nulidade absoluta do processo desde a Audiência de Instrução e Julgamento ante o notório cerceamento de defesa e violação ao art. , LV da Constituição Federal. Não tem sido outro o posicionamento desta Colenda Primeira Câmara Criminal:

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CERCEAMENTO DE DEFESA – INDEVIDA DECRETAÇÃO DA REVELIA – PREJUÍZO DEMONSTRADO – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO.

1. Segundo o art. 563 da Lei Adjetiva Penal, o sistema de nulidades, no âmbito do processo penal, é regido pelo princípio geral do pas de nullité sans grief, que impede o reconhecimento e declaração de nulidade relativa ou absoluta quando a inobservância de determinada formalidade legal não tenha gerado efetivo prejuízo para a parte que a alega.

2. In casu, impõe-se reconhecer a nulidade da audiência de instrução e julgamento realizada sem a presença do réu – e dos atos subsequentes –, tendo em vista a ausência de intimação pessoal do acusado acerca do ato instrutório, o que acarretou a inexistência de interrogatório e consequente cerceamento de defesa.

3. O art. 399 do CPP determina expressamente que para a audiência sejam intimados o acusado e o seu defensor, de modo que a ciência da Defensoria Pública acerca do ato não supre a necessidade de intimação pessoal do acusado, na forma do art. 367 da Lei Adjetiva Penal.

4. Sendo inequívocos a ausência de regular intimação do acusado acerca da audiência de instrução e julgamento, bem como os prejuízos decorrentes, de rigor o reconhecimento da irregularidade da decretação da revelia e, consequentemente, da nulidade dos atos praticados desde o último ato instrutório, nos termos do art. 564, IV do CPP.

5. Apelação criminal conhecida e provida.

(TJAM, APR 000144-83.2018.8.04.6200, Relator (a): João Mauro Bessa; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 31/08/2021; Data de registro: 31/08/2021)

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE ABSOLUTA. PREJUÍZO DEMONSTRADO.

I - O CPP exige que as intimações do réu, para ter ciência dos atos processuais praticados, devem ser pessoais. O objetivo de tal regra é proteger as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

II - No caso em tela, o apelante não foi intimado pessoalmente a comparecer à audiência de instrução e julgamento ocorrida no dia 13 de novembro de 2019, bem como foi decretada indevidamente a sua revelia.

III - O prejuízo é evidente, porquanto subtraiu-se do réu o direito de influenciar na formação do livre convencimento motivado do julgador. Assim, por força do princípio da causalidade, impõe-se a nulidade da Audiência de Instrução e Julgamento e dos atos processuais

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subsequentes, por estarem numa relação de dependência. IV - Apelação criminal conhecida e provida.

(TJAM, APR 0000008-11.2018.8.04.3800, Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 14/06/2021; Data de registro: 14/06/2021)

Nesse contexto, sobrelevo que a intimação do advogado da parte não supre a nulidade pela ausência de intimação pessoal do Acusado para comparecimento à Audiência de Instrução, uma vez que o art. 399 do Código de Processo Penal é expresso ao determinar que sejam intimados o acusado e o seu Defensor para a audiência.

Portanto, em razão da flagrante violação às garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, outra alternativa não resta senão a declaração de nulidade da Audiência de Instrução e Julgamento e dos atos subsequentes, em atenção ao princípio da causalidade.

Por todo exposto, em consonância com o Graduado Órgão Ministerial, CONHEÇO do presente recurso de Apelação para dar-lhe PROVIMENTO e DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO DESDE A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DETERMINO, ainda, o retorno dos autos ao Juízo a quo para que seja sanado o vício apontado.

É como voto.

Manaus (AM),

VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1306312103/apelacao-criminal-apr-2378535420128040001-am-0237853-5420128040001/inteiro-teor-1306312413

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