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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4003728-61.2021.8.04.0000 AM 4003728-61.2021.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
22/10/2021
Julgamento
22 de Outubro de 2021
Relator
Vânia Maria Marques Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40037286120218040000_4f1e2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

Primeira Câmara Criminal

Habeas Corpus n.º 4003728-61.2021.8.04.0000

Impetrantes: Maurílio Sérgio Ferreira da Costa Filho (OAB/AM n.º 9.967)

e Tarcísio Neves de Souza (OAB/AM n.º 13.946)

Paciente: Luís Carlos Teles da Silva Júnior

Impetrado: MM. Juiz de Direito da Vara de Auditoria Militar da

Comarca de Manaus/AM

Procurador de Justiça: Dr. Mauro Roberto Veras Bezerra

Relatora: Desembargadora Vânia Marques Marinho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Habeas Corpus , com pedido liminar, impetrado pelo

Dr. Maurílio Sérgio Ferreira da Costa Filho (OAB/AM n.º 9.967) e Dr. Tarcísio

Neves de Souza (OAB/AM n.º 13.946) , em favor de Luís Carlos Teles da Silva

Júnior , indicando como Autoridade Coatora o MM. Juiz de Direito da Vara de

Auditoria Militar da Comarca de Manaus/AM , no bojo da Ação Penal n.º

0632447-40.2019.8.04.001 , em que o Paciente foi denunciado pela prática do

crime tipificado no art. 242, § 2º, incisos I e II, combinado com art. 53, do Código

Penal Militar; art. 259, 4ª figura, combinado com art. 261, incisos I e III,

combinado com art. 53, todos do CPM; art. 1º, inciso I, alínea a; inciso II, § 1º e

art. , incisos I e III, da Lei 9.455/97, combinado com art. 53, do CPM; art. 23,

parágrafo único, do CPM, com a agravante do art. 53, § 2º, inciso I, também do

CPM .

Em síntese, os Impetrantes alegam que o Paciente vem

suportando constrangimento ilegal, tendo em vista que encontra-se cerceado de

sua liberdade desde o dia 11 de julho de 2019, em decorrência de decisão

proferida pela Autoridade dita Coatora, por ter, supostamente, cometido os

crimes descritos na denúncia de fls. 67-75.

Num breve esclarecimento do que ocorreu no processo, os

Impetrantes relatam que o Paciente foi acometido pelo vírus da Covid-19

enquanto estava custodiado, fato que ensejou na substituição da prisão

preventiva pela prisão domiciliar.

Posteriormente, o MM. Juiz de piso restabeleceu a reprimenda

do Paciente, fundamentando o decisum na permanência dos motivos que

ensejaram a cautelar e no fato de o Acusado ter obtido cura da doença.

Em sequência, os Impetrantes apresentaram pedido de

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substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, alegando que estas seriam suficientes para assegurar a cauteralidade apontada pelo D. Juiz a quo e, subsidiariamente, pleitearam a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por questões de saúde, tendo em vista que o Paciente estava com problema no joelho.

Desta feita, sustentam os Impetrantes que a Autoridade dita Coatora, ao analisar os pedidos formulados, manteve a reprimenda cautelar do Paciente valendo-se dos mesmos fundamentos abstratos e genéricos utilizados em decisão anterior.

Dessa forma, ressaltam que o decisum carece de fundamentação idônea a ensejar a manutenção do encarceramento, arguindo que os requisitos legais do art. 254 e 255 do CPPM não foram observados pelo Magistrado primevo.

Com base nesses argumentos, advertem que a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes, considerando que o Paciente é primário, não possui maus antecedentes e não descumpriu a prisão domiciliar previamente imposta, razões que, supostamente, demonstrariam a ausência de sua periculosidade.

Ademais, arguem que o fato de o Paciente ter sido aprovado em concurso público deve ser valorado em seu favor, tendo em vista que tal evento demonstra sua dedicação aos serviços policiais.

Por fim, requerem a concessão da ordem liminar pleiteada a fim de que seja revogada a prisão preventiva do Paciente e, quanto ao mérito, que seja confirmada a medida liminar solicitada, aplicando-se as medidas cautelares alternativas à prisão.

Decisão de minha lavra indeferindo o pedido liminar às fls. 77-85, em virtude da ausência do requisito do fumus boni iuris.

Informações prestadas pelo Impetrado às fls. 90-95.

Parecer do Graduado Órgão Ministerial de fls. 99-104, manifestando-se pelo não conhecimento do Habeas Corpus, ante a instrução deficiente do presente writ.

É o breve relatório. DECIDO:

Desde logo, verifico que se trata de hipótese de não conhecimento. Explico.

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e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir.

Contudo, analisando os autos pormenorizadamente, pude constatar, que o presente feito carece da instrução adequada , vez que não consta dos Autos cópia do ato dito coator , consubstanciado na decisão denegatória do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado em primeira instância, com os respectivos fundamentos utilizados pela Autoridade dita Coatora.

Portanto, a presente ação constitucional carece de prova préconstituída , porquanto não está acompanhada dos documentos necessários à impetração, especialmente no que se refere à comprovação do ajuizamento de pedidos de igual teor perante o MM. Juiz de primeiro grau, bem como de sua eventual negativa.

Saliento que esse posicionamento está em consonância com o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça. Confira-se:

4002667-68.2021.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal -

Ementa: HABEAS CORPUS – CRIME DE ESTUPRO – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE DO PLEITO - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA . I -A impetrante sustenta que o paciente encontra-se preso desde o dia 26/03/2021, por ter supostamente praticado o delito tipificado no artigo 213, do Código Penal Brasileiro. II - Aponta constrangimento ilegal na manutenção da sua custódia cautelar, porquanto o Juízo a quo indeferiu o pedido de revogação, prolatando uma decisão absolutamente carente de fundamentação, não observando os requisitos inerentes às medidas cautelares. III - E imprescindível que o pedido de concessão da ordem esteja acompanhado do ato coator, que, em regra, consiste em decisão proferida pela autoridade impetrada, mediante a qual é realizada análise sobre a legalidade da manutenção da segregação do Paciente. IV - In casu, examinando as razões de impetração, constata-se que a presente demanda encontra-se deficientemente instruída, pois a Impetrante não apresentou, nesses autos, a decisão o juiz primário, com manifestação acerca de pedido de revogação da prisão preventiva, fato este que leva à conclusão de que, se a pretensão for diretamente examinada neste 2º grau de jurisdição, ocorrerá supressão de instância. V – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO

(Relator (a): Jorge Manoel Lopes Lins; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 30/09/2021; Data de registro: 30/09/2021)

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4001602-09.2019.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal -

Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DO ATO COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO . O habeas corpus, por se tratar de via célere, pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar de maneira inequívoca a pretensão deduzida e a existência do evidente constrangimento ilegal. Verifica-se, no presente feito, que o pleito formulado pela Paciente não foi apreciado pelo Juízo de primeira instância, de maneira que sua análise se torna inviável por esta instância superior, sob pena de incorrer em supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

(Relator (a): Jorge Manoel Lopes Lins; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 27/05/2019; Data de registro: 27/05/2019)

4000601-52.2020.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal -

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. REVOGAÇÃO. PRISÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. O impetrante possui o ônus de colacionar prova das afirmações feitas na exordial do writ, pois a ausência desta, in casu, inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido da impetrante, porquanto é vedada a esta instância conhecer de pedidos não examinados primeiramente pela autoridade competente, sob pena de se configurar a indesejável supressão de instância . 2. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA

(Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 03/03/2020; Data de registro: 03/03/2020)

4005480-68.2021.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal -

Ementa: habeas corpus – ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DE CUSTÓDIA – NÃO HOUVE PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PERANTE O JUÍZO A QUO – INVIABILIDADE DE CONCESSÃO POR ESTA CORTE SOB PENA DE supressão de instância – ORDEM NÃO CONHECIDA. - Com as informações prestadas pela autoridade indigitada coatora, atualmente, o juízo da Central de Inquéritos Policiais, não houve pedido de revogação da prisão formulada perante aquele juízo. - Não pode ser afastada a competência do Juízo natural, o qual é o melhor e mais apto a apreciar acerca da necessidade de manter ou não a prisão preventiva ; - Não se conhece dos mencionados argumentos suscitados pelo Impetrante, sob pena de se incorrer em indevida supressão

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de instância - Habeas corpus não conhecido .

(Relator (a): Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Segunda Câmara Criminal; Data do julgamento: 13/10/2021; Data de registro: 13/10/2021)

À vista disso, tendo em mente que o exame dos termos que fundamentam o aduzido ato coator são essenciais para a averiguação de sua legalidade, a carência de instrução probatória, portanto, prejudica a análise do requerimento pretendido, tendo em vista que não se mostram evidentes as hipóteses de ilegalidade em decisão que decretada prisão preventiva, fundamentada nos termos do art. 312, do CPP.

Nesse diapasão, de igual modo, não pode este Egrégio Tribunal de Justiça conhecer diretamente de pedidos não apreciados pela Autoridade apontada como Coatora, o que também configuraria a indesejável supressão de instância.

Sendo assim, em harmonia o Parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE HABEAS CORPUS , pela impossibilidade de julgamento de mérito impetrada.

Transitada em julgado a decisão, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as cautelas de praxe.

À Secretaria, para as providências legais subsequentes.

INTIME-SE. CUMPRA-SE.

Manaus/AM, 22 de outubro de 2021.

VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargadora Relatora

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