jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
22/10/2021
Julgamento
20 de Outubro de 2021
Relator
Airton Luís Corrêa Gentil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AR_40010740420218040000_9395d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Câmaras Reunidas

Ação Rescisória n.º 4001074-04.2021.8.04.0000

Requerente: Teplan Construtora Indústria e Comércio Ltda

Advogados: Renan de Melo Rosas Luna, Daniel da Cunha Santos

Requerido: Município de Manaus

Relator: Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PROCEDÊNCIA. VALOR CORRIGIDO. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

1. A ação rescisória é uma medida excepcional cabível nos limites das hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do princípio da proteção jurídica;

2. A violação da norma jurídica capaz de autorizar a rescisão da decisão judicial transitada em julgado é aquela que afronta diretamente a lei (error in judicando) ou deixa de observar modo e forma previstos em lei (error in procedendo). Art. 966, V do CPC;

3. A ação rescisória motivada em erro de fato pressupõe uma evidente dissociação entre o fato considerado ocorrido, ou não, pelo julgador e a prova inconteste quanto à sua (in) ocorrência. Art. 966, VIII do CPC;

4. Da análise dos autos originários, não se evidencia quaisquer dos fundamentos que justifiquem a propositura da ação rescisória, tendo a matéria sido debatida com base nos fatos e documentos existentes, tanto em sede de primeiro grau, quanto em sede recursal;

1

Ação Rescisória n.º 4001074-04.2021.8.04.0000

(M3)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

5. In casu, o pleito rescisório se funda no inconformismo da autora quanto ao resultado do julgado, sendo vedada a propositura de rescisória como mero sucedâneo recursal;

6. Ação rescisória improcedente

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº 4001074-04.2021.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem as Egrégias Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do desembargador relator.

Sala das Sessões, Manaus, datado e assinado digitalmente.

Desembargadora Carla Maria Santos dos Reis

Presidente

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Relator

RELATÓRIO.

Versam os autos sobre ação rescisória ajuizada por Teplan Construtora Indústria e Comércio Ltda. com o objetivo de desconstituir acórdão emitido nos autos do processo de origem n.º 0612728-09.2018.8.04.0001 (ação de cobrança), proposto por Teplan Construtora Indústria e Comércio Ltda. em face do Município de Manaus, que manteve a sentença do juízo de piso que havia julgado improcedente o pedido formulado na ação de cobrança.

A ação rescisória é fundamentada pela autora no art. 966, V e VIII do CPC, alegando a presença de violação manifesta à norma jurídica e de fundado erro de fato verificável do exame dos autos no julgamento.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

O requerido apresentou contestação, às fls. 95/123, impugnando o valor atribuído à causa por ser diverso do valor pretendido com a ação e pleiteando, ao final, a improcedência da pretensão rescisória.

O Graduado Órgão Ministerial apresentou parecer, às fls. 127/131, opinando por sua não intervenção nos autos.

É o breve relatório.

VOTO

De início, em relação ao pedido de gratuidade judiciária formulada pela autora, verifica-se que a requerente demonstrou a sua situação de hipossuficiência econômica através dos documentos de fls. 83/91.

Diante dessas informações, defiro a gratuidade judiciária requerida e, consequentemente, dispenso o depósito prévio exigido no art. 968, II do CPC:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DISPENSA. (…) 2. Não se exige o depósito previsto no art. 488,II, do CPC/73, do beneficiário da Justiça Grauita. Precedentes. (…) (STJ AR: 5731 PR 2015/0290767-7 Relator: Min. Benedito Gonçalves, data de julgamento: 12/02/2020)

No que concerne à preliminar de impugnação ao valor da causa suscitada pelo requerido, esta merece acolhida.

O Colendo Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que:

(...) o valor da causa em ação rescisória deve correspondente, em princípio, ao da ação originária, corrigido monetariamente. Havendo, porém, discrepância entre o valor da causa originário e o proveito econômico buscado na ação rescisória, deve prevalecer este último (REsp. n.º 1811781/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/02/2020).

Logo, o que prevalece para fins de fixação do valor da causa na ação rescisória é o proveito econômico pretendido com o ajuizamento da demanda, aferível a partir do pedido nela formulado.

Na hipótese em análise, o eventual benefício econômico na ação

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

rescisória seria de R$899.155,35 (oitocentos e noventa e nove mil, cento e

cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), no entanto o valor atribuído à

causa foi de R$1.000,00 (um mil reais).

Diante disso, acolhe-se a impugnação ao valor da causa, atribuindo à

ação rescisória o valor de R$899.155,35 (oitocentos e noventa e nove mil, cento e

cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) para efeitos fiscais.

Quanto ao mérito da demanda, sabe-se que a ação rescisória, segundo

Nelson Nery Junior, pode ser conceituada da seguinte maneira:

É a ação autônoma de impugnação de natureza constitutiva negativa quanto ao juízo rescindendo, dando ensejo a outra relação processual distinta daquela em que foi proferida a decisão rescindenda. (Nery Junior, Nelson. Código de Processo Civil comentado, 12.ª ed. Ed. RT, p. 930)

Em suma, a ação rescisória é uma medida excepcional, já que a regra é

conservar a decisão transitada em julgado, motivo pelo qual possui um rol de

nulidades taxativo previsto no art. 966 do CPC, in verbis:

Art. 966 do CPC. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV ofender a coisa julgada;

V violar manifestamente norma jurídica;

VI for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo crimanal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

A requerente alega violação à norma jurídica e o fundado erro de fato

verificável do exame dos autos, fundamentando a ação nos incisos V e VIII do art.

966 do CPC.

Segundo a narrativa da exordial, a demanda originária tratava de ação de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

cobrança em que pleiteava do ente municipal o pagamento da quantia de R$899.155,35 (oitocentos e noventa e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) decorrente da Nota Fiscal n.º 000830, relativa à prestação de serviços de engenharia para melhorias de unidade de saúde.

Foi proferida sentença de improcedência do pedido formulado pela autora, ora requerente na ação rescisória, tendo ela interposto recurso de apelação, desprovido nos seguintes termos:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANA. CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE BENEFICIADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O ônus da prova incumbe a parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, conforme a regra expressa do art. 373 do Código de Processo Civil. 2. Não se incumbindo a parte autora de comprovar nos autos a constituição de seus direitos, as alegações do recorrente não merecem ser acolhidas. 3. No presente caso, não houve a juntada de qualquer documento que pudesse comprovar que os serviços de melhoria em diversas unidades básicas de saúde foram efetivamente realizados, se limitando a juntar uma solicitação da secretaria com orçamento em anexo, bem como documentos produzidos de forma unilateral. 4. Não havendo comprovação de que o serviço foi realizado, não se impõe a condenação do ente ao pagamento de valores oriundos de suposto contrato verbal entabulado.

Em 07 de dezembro de 2020, o acórdão do recurso de apelação transitou em julgado, tendo a requerente ingressado com a presente ação rescisória.

A requerente destaca, em sua rescisória, que os juízos de piso e o recursal incorreram em flagrante omissão ao não apreciarem os documentos que acompanhavam a exordial, bem como não aplicaram a inversão do ônus da prova, acarretando, ao final, o enriquecimento ilícito pelo Município de Manaus.

Analisando a sentença, inclusive colacionada pela própria requerente às fls. 61/69, verifica-se que o magistrado de piso se manifestou expressamente sobre os documentos acostados pela autora (fls. 64/65) e a distribuição do ônus da prova (fls. 65), sendo o mesmo entendimento adotado quanto ao acórdão.

Quanto aos fundamentos utilizados para a ação rescisória, temos que

5

Ação Rescisória n.º 4001074-04.2021.8.04.0000

(M3)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

destacar que a violação da norma jurídica (art. 966, V do CPC) capaz de autorizar a rescisão da decisão judicial transitada em julgado é aquela que afronta diretamente a lei (error in judicando) ou deixa de observar o modo e a forma previstos em lei (error in procedendo).

Já quando motivada em erro de fato (art. 966, VIII do CPC), pressupõe-se uma evidente dissociação entre o fato pelo julgador e a prova inconteste quanto à sua (in) ocorrência.

Considerando os incisos utilizados para a propositura da ação rescisória em paralelo aos fundamentos da decisão vergastada, observa-se que a matéria restou devidamente tratada e fundamentada, estando explícito no teor das decisões o fato de que os documentos que acompanharam a exordial foram analisados contrariamente ao que a requerente afirma na rescisória.

Em verdade, a presente ação está sendo utilizada para a reapreciação da matéria já analisada e transitada em julgado, o que é vedado em sede de rescisória, constituindo-se mero sucedâneo recursal por ter sido a ação julgada em sentido contrário aos interesses da requerente.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURADA. DEBATE ACERCA DA INJUSTIÇA DA DECISÃO. MÁ APRECIAÇÃO DE PROVA OU ERRÔNEA INTERPRETAÇÃO DO JULGADOR. FUNDAMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM O INGRESOS DA RESCISÓRIA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA ENTRE OS INCISOS DO ART. 966 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VERIFICADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. 1. A ação rescisória não serve de sucedâneo recursal e, portanto, não é instrumento para reapreciação da causa (...) (TJAM, AR: 4000390-50.2019.8.04.0000. Rel. Maria das Graças Pessoa Figueiredo. Câmaras Reunidas, data de julgamento: 08/05/2019).

Desse modo, tendo em vista que as alegações deduzidas não se amoldam às hipóteses previstas nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC, a decisão originária deve ser mantida em todos os seus termos.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido de impugnação ao valor da causa apresentada pelo requerido para corrigir o valor da ação para R$899.155,35 (oitocentos e noventa e nove mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco

6

Ação Rescisória n.º 4001074-04.2021.8.04.0000

(M3)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

centavos), e, no mérito, julgo improcedente a ação rescisória para manter inalterada a sentença proferida na ação de cobrança n.º 0612728-09.2018.8.04.0001.

Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade de justiça.

É como voto.

Sala das sessões, Manaus, datado e assinado digitalmente.

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1302989129/acao-rescisoria-ar-40010740420218040000-am-4001074-0420218040000/inteiro-teor-1302989146

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Ação Rescisória : AR 4001074-04.2021.8.04.0000 AM 4001074-04.2021.8.04.0000

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0002538-07.2015.4.03.0000 SP

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 6685 MS 2020/0000680-4