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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
20/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Domingos Jorge Chalub Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AGT_00043037420208040000_4b1e3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

TRIBUNAL PLENO

Agravo Interno Cível n.º 0004303-74.2020.8.04.0000

Agravante : O Estado do Amazonas

Procurador : Ana Marcela Grana de Almeida (7513/AM)

Agravado : Napoleão Protásio Lopes

Advogada : Christine Monteiro Augusto Souza

(5087/AM) e outros

Relator: Des. Domingos Jorge Chalub Pereira

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO QUANTO AO RE 717.898. TEMA 687. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 717.898 entendeu pela inexistência de repercussão geral quanto à discussão acerca de promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade pelo fato de se tratar de matéria de índole infraconstitucional.

2. O presente caso é similar ao caso analisado no RE n. 717.898, constando na decisão da Corte Suprema manifestação contrária aos argumentos apresentados pelo Agravante, em seus exatos termos, restando clara a inexistência de distinção quanto ao precedente fixado pelo Supremo e patente a inexistência de repercussão geral.

3. Desse modo, a decisão que negou seguimento ao

Recurso Extraordinário nº

0006909-46.2018.8.04.0000 foi corretamente fundamentada.

4. Recurso conhecido e não provido.

ACÓRDÃO


Vistos,

rel

atados

e

discutidos

estes

autos

de


0004303-74.2020.8.04.0000,

de

Manaus

(AM),

em

que

são

partes

as

acima

indicadas,

ACORDAM,

os

Excelentíssimos

Senhores

Desembargadores

que

compõem

a

do

Egrégio

Tribunal

de

Justiça

do

Estado

do

Amazonas,

por

unanimidade

de

votos,

em

conhecer

do

recurso,

para,

no

mérito,

negar-lhe

provimento,

nos

termos

do

voto

do

Relator

que

passa

a

integrar

o

julgado.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Sala das Sessões, em Manaus/AM, de

de 2020.

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Relator

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Interno oposto pelo Estado do Amazonas , contra a Decisão em sede de juízo de admissibilidade, que não admitiu o Recurso Extraordinário nº 0006909-46.2018.8.04.0000 (fls. 121/124).

A Decisão ora recorrida negou seguimento ao supramencionado Recurso Extraordinário, tendo em vista a consonância existente entre o Acórdão proferido no julgamento da Apelação Cível/Remessa Necessária nº 0605185-28.2013.8.04.0001 e a Decisão do Supremo Tribunal Federal em sede repercussão geral no julgamento do paradigma RE n. 717.898 (Tema 687).

O Agravante apresentou suas razões recursais, às fls. 1/4, alegando que o RE 717.898 não se aplica ao presente caso, tendo em vista que não se trata de discussão entre leis infraconstitucionais, como é o caso do paradigma.

Em síntese, o agravante argumenta três pontos em suas razões recursais: 1) que o artigo 98 da Lei Estadual 1.154/76 já nasceu materialmente inconstitucional, pois sua edição teria afrontado a Carta Magna de 1967 (art. 102, § 2º); 2) que o pleito do autor contraria o disposto no artigo 40, § 2º da Constituição Federal de 1988; 3) que a Lei Estadual nº. 1.154/1975 foi recepcionada apenas até a EC 20/98.

Por fim, requer o provimento do recurso a fim de dar seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo recorrente.

O Agravado, apesar de devidamente intimado,

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA

deixou transcorrer o prazo sem apresentar suas contrarrazões, conforme certidão de fls. 9.

É o Relatório.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito do agravo.

A controvérsia se constitui na consonância do presente caso ao precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja, o julgamento do RE n. 717.898, cuja matéria relacionada à promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade, tratada em precedente que decidiu pela inexistência de Repercussão Geral ao tema (tema n. 687) definiu que essa discussão não possui nível constitucional, restringindo-se ao âmbito da legalidade, sendo pois de matéria infraconstitucional.

Segue a ementa deste entendimento:

Ementa: Direito Administrativo. 1. Promoção de policial militar a posto de hierarquia superior quando de sua passagem para a inatividade. 2. Leis estaduais de regência dos servidores militares devem ser similares às disposições federais sobre o tema. 3. Matéria de índole infraconstitucional. Precedentes. 4. Inexistência de repercussão geral.

( ARE 717898 RG, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 17/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 28-10-2013 PUBLIC 29-10-2013)

Apesar de o Supremo ter fixado a inexistência de repercussão geral no tema em questão, o Agravante argumenta haver no presente caso afronta direta à constituição, nos termos dos argumentos já citados anteriormente.

Contudo, o próprio Supremo Tribunal Federal enfrentou os pontos argumentados pelo Agravante na decisão que fixou o tema 687. Segue trecho da decisão em comento:

3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Inicialmente, afasto a alegada violação do texto constitucional em face do art. 40, § 2º, da Constituição Federal, uma vez que este dispositivo não se aplica aos servidores públicos militares, para os quais a Carta Magna reservou regramento próprio. Registro que a Constituição Federal elencou, especificamente, em seu art. 42, § 1º, os dispositivos constitucionais aplicáveis aos servidores públicos militares, além do que vier fixado em lei, dentre os quais não se inclui o art. 40, § 2º.

Destarte, não subsiste nenhum dos fundamentos apresentados pelo Recorrido, já que todos se relacionam com a suposta incompatibilidade do artigo 98 da Lei Estadual nº. 1.154/76 com os artigos que tratam de regras de aposentadoria para servidores públicos civis, seja da Constituição Federal de 1988 em seu artigo 40, ou da Constituição de 1967 em seu artigo 102, § 2º. Uma vez deixado claro pela Corte Suprema que aos servidores militares se aplicam as regras constitucionais e leis próprias a essa carreira, não há que se fazer comparação com os demais artigos para os servidores civis.

Resta claro, assim, que o caso dos autos se adequa de forma precisa ao entendimento fixado no Tema 687, não restando configurada a distinção, motivo pelo qual é manifesta a inexistência de repercussão geral .

Desse modo, a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial nº 0006909-46.2018.8.04.0000 foi corretamente fundamentada.

Do exposto, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão combatida incólume.

É como voto.

Desembargador

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301395197/agravo-interno-civel-agt-43037420208040000-am-0004303-7420208040000/inteiro-teor-1301395550

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