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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Revisão Criminal: RVCR 4007913-79.2020.8.04.0000 AM 4007913-79.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 8 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Publicação

20/10/2021

Julgamento

20 de Outubro de 2021

Relator

Paulo César Caminha e Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_RVCR_40079137920208040000_9395d.pdf
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSÃO. ESTUPRO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA IDÔNEA. VIOLAÇÃO A TEXTO EXPRESSO DE LEI. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA DEFINITIVA DE OITO ANOS DE RECLUSÃO. CABIMENTO DO REGIME SEMIABERTO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA.

1. Fixada definitivamente a pena privativa de liberdade em oito anos de reclusão, sendo o condenado não reincidente e inexistindo circunstâncias desfavoráveis que recomendem regime mais gravoso, deve a sanção ser cumprida inicialmente no regime semiaberto.
2. A sentença condenatória, ao fixar o regime inicial fechado sem justificar essa escolha, violou texto expresso de lei. Cabível, portanto, o ajuizamento de revisão criminal, com fulcro no artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal.
3. O regime inicial de execução da pena deve ser readequado para o semiaberto.
4. Revisão criminal admitida e pedidos julgados procedentes.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1301382853/revisao-criminal-rvcr-40079137920208040000-am-4007913-7920208040000

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