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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
19/10/2021
Julgamento
18 de Outubro de 2021
Relator
Yedo Simões de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40057811520218040000_35327.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Agravo de Instrumento n.º 4005781-15.2021.8.04.0000

Agravante : Paulo Euzebio da Silva Filho.

Agravante : Maria Cristina de Souza Gonzaga.

Advogado : Paulo Euzebio da Silva Neto (15175/AM).

Advogada : Klyssian Kelly da Silva Sousa (11316/AM).

Agravado : Davidson Lavor Ruas

Relator: Des. Yedo Simões de Oliveira

EMENTA:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FEITA POR PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Presume-se como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, fato que se amolda ao caso em tela, já que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade em favor da parte agravante, incidindo a inteligência do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil;

2. O entendimento jurisprudencial pátrio reconhece que a lei não exige estado de miserabilidade absoluta para a concessão da gratuidade processual, sendo imperioso apenas que a parte não possa arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família;

3. Decisão reformada;

4. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 4005781-15.2021.8.04.0000 , de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, que passa a integrar o julgado.

Sala das Sessões, em Manaus/AM, de de 2021.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Yedo Simões de Oliveira

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por Paulo Euzebio da Silva Filho e por Maria Cristina de Souza Gonzaga , hostilizando a decisão proferida pela Meritíssima Juíza de Direito da 4ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM , Doutora Naira Neila Batista de Oliveira Norte, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória n.º 0691829-90.2021.8.04.3500 , em que litiga contra Davidson Lavor Ruas .

Na decisão agravada , fls. 94/95, o Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça requerido pelos autores, ora recorrentes, determinando sua intimação, para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais de entrada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil.

Os agravantes , em suas razões, fls. 1/12, traçam um panorama acerca dos fatos da ação originária e sobre a decisão combatida.

Destacam que não têm condições de arcar com as custas processuais, nos termos da Lei n.º 1.060/1950.

Pontuam que não é necessário o caráter de miserabilidade para concessão da justiça gratuita.

Questionam que houve o indeferimento sem ter sido indicado que possuem condições de arcar com as custas processuais.

Defendem que declinaram a sua hipossuficiência, tendo sido juntadas as declarações de imposto de renda e os extratos bancários, após manifestação do Juízo de primeira instância.

Comentam sobre o estado pandêmico.

Entendem ser possível o deferimento do efeito ativo, no sentido de lhes conceder os beneplácito da justiça gratuita.

Ao final, requerem o deferimento do indigitado efeito e, no mérito, o conhecimento e o provimento do recurso.

Na decisão , fls. 66/70, deferi o efeito suspensivo pleiteado, em face da

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presença dos requisitos autorizadores dos arts. 1.019 c/c 300 do CPC, razão por que determinei a sustação dos efeitos da decisão recorrida, até o julgamento desta irresignação. Ademais, deixei de intimar a parte agravada, uma vez ela não participa da relação processual de primeira instância. Por fim, determinei que se oficiasse o Juízo a quo a respeito daquela decisão.

Ofício enviado ao Juízo primevo, conforme protocolo da Secretaria (fl. 72).

Publicação no Diário da Justiça Eletrônico, consoante certidão de fl. 74. Voltaram-me conclusos os autos, segundo o termo juntado à fl. 75.

É o Relatório. Passo ao Voto.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. A controvérsia devolvida a este Juízo ad quem se consubstancia no debate acerca do acerto da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de justiça gratuita à parte agravante.

Feitas tais considerações, passo a analisar a irresignação em apreço.

1. DO MÉRITO RECURSAL. DECISÃO REFORMADA. PROVIMENTO

Os agravantes, em suma, declaram não ter condições de arcar com as custas processuais.

Não determinei a intimação para contrarrazões, uma vez que a parte agravada não participa da relação processual em primeira instância 1 .

O recurso prospera.

Primeiramente, impõe consignar que o artigo 1.072, inciso III, do Código de Processo Civil vigente determinou a revogação de parte dos artigos da Lei n.º 1.060/1950 por considerar que a matéria estaria adequadamente tratada por seus artigos 98 a 102, tendo aquele dispositivo a seguinte redação:

1 Nesse sentido: NEVES. Daniel Amorim Assumpção. “Novo CPC Comentado artigo por artigo” . Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 1.703; e o Superior Tribunal de Justiça : STJ. AgRg no AREsp 326.373/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 15/05/2018; Quarta Turma, AgRg no Ag 729.292/SP, rel. Min. Massami Uyeda, j. 19.02.2008, DJ 17.03.2008.

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Art. 1.072. Revogam-se: (Vigência)

(…)

III os arts. , , , , , 11 , 12 e 17 da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950;

Dessa maneira, imprescindível concluir que os artigos mencionados acima deixaram de compor o arcabouço legal pátrio, uma vez que a questão passou a ser tratada, com profundidade, no digesto processual em vigência.

Logo, os pleitos que envolvem a concessão da justiça gratuita devem ter como fundamento a lei adjetiva civil.

Pois bem.

No que concerne ao beneplácito em questão, destaco que, por meio da decisão guerreada restou indeferido à parte agravante, com fundamento no artigo 99, § 2º, do CPC, por entender que a documentação acostada àqueles autos não indicavam o estado de hipossuficiência dos autores, ora agravantes.

Em cotejo percuciente dos cadernos processuais, divirjo, com a devida vênia, do entendimento manifestado pelo Juízo primevo.

Não se desconhece do fato de que essa concessão deve ser aferida caso a caso, levando-se em consideração as peculiaridades de cada demanda; não sendo, portanto, estanque a análise somente do valor dos ganhos salariais, mas também das despesas processuais decorrentes do caso concreto, em face dos custos mensais fixos daquele que requer a gratuidade da justiça.

Inclusive, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil vigente, a matéria referente à gratuidade da justiça passou a ser tratada especificamente na Seção IV, dentro do Capítulo II Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores; passando, assim, a ser disciplinada no corpo do CPC, o que por certo facilita a assimilação das regras por todos os atores do processo, como dantes frisado.

Por oportuno, colaciono o disposto no art. 99, §§ 3º e 4º do Estatuto Processual Civil:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(…)

§ 3 Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida

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exclusivamente por pessoa natural .

§ 4 A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça . (grifo nosso)

Dessarte, a concessão da justiça gratuita possui uma presunção relativa, que pode ser elidida em duas hipóteses: i) se comprovada a inexistência dos requisitos; ou ii) se modificada a situação patrimonial do assistido.

No primeiro e segundo casos, a supressão do benefício pode ser motivada pela parte contrária ou decretada ex officio pelo Magistrado.

Como se percebe, não é absoluta a viabilização de acesso ao judiciário que a lei pretendeu conferir aos necessitados, mormente porque litigar em juízo tem um custo que, atendidos os requisitos legais, pode ser mitigado em favor de quem o pleiteia.

Assim, temos que, de início, a mera declaração indicativa da falta de recursos para arcar com as despesas judiciais é fator avocatório da incidência do aludido dispositivo legal, devendo apenas ser infirmado em caso de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos.

Dessa forma, no presente caso, concluo pela possibilidade de deferimento da pretensão, razão pela qual concedo os benefícios da justiça gratuita aos agravante, como outrora declinado na decisão que concedeu efeito suspensivo no presente recurso.

Isso porque, em favor da parte agravante, milita a presunção contida no art. 99, § 3º, da lei adjetiva civil, o que encontra harmonia no relato acerca da conformação dos ganhos familiares com o valor das despesas processuais, como narrado na exordial do presente agravo, assim em primeiro grau de jurisdição.

Importante destacar desde logo que, conforme a jurisprudência dos tribunais pátrios 2 , não há necessidade de se verificar a condição de miserabilidade, para que se defira o pedido de justiça gratuita em favor do requerente, bastando que se demonstre que os valores a serem pagos comprometem o seu sustento e o de

2 Neste sentido: TJSP - AI: 20282897920188260000 SP 2028289-79.2018.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 09/04/2018, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2018; TJRS - AC: 70040383630 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 11/05/2011, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2011; TJPR - AI: 6257356 PR 0625735-6, Relator: Themis Furquim Cortes, Data de Julgamento: 17/03/2010, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 366.

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sua família, o que verifico ser o caso dos autos.

Por sua vez, há patente perigo de dano em decorrência do iminente

desfalque financeiro a abalar as finanças do núcleo familiar, materializado na ordem

de imediato recolhimento das custas processuais na origem e, ainda, no fato de que

não pagando as referidas custas, a parte agravante pode ver sua ação extinta de

forma precoce, frustrando o acesso à justiça.

Como reforço argumentativo, colaciono jurisprudência deste egrégio

Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO INTEGRAL DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I Para as pessoas físicas, a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhes seja concedida a assistência judiciária gratuita. II - Ademais, conquanto seja relativa a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência econômica, in casu, não há elementos que coloquem em dúvida a condição financeira da recorrente, mormente em face da ausência de fundamentação do decisum que deferiu parcialmente o benefício. III Recurso conhecido e provido. (Relator: João de Jesus Abdala Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 25/02/2021; Data de registro: 25/02/2021) (grifo nosso)

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE NÃO POSSUI RECURSOS PARA PAGAR CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. A presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 85 do CPC/15 pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira. Uma vez carreados aos autos demonstrativos de rendimentos e outros documentos que comprovem a insuficiência de recursos da litigante, o benefício da justiça gratuita deve ser deferido. (Relator (a): Joana dos Santos Meirelles; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 17/12/2020; Data de registro: 17/12/2020) (grifo nosso)

Dessa forma, conforme fundamentado, imperioso se concluir que a

decisão merece ser reformada, quanto à concessão dos benefícios da justiça

gratuita, porquanto afiro a possiblidade de concessão aos recorrentes.

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2. DO DISPOSITIVO

Do exposto, conheço do presente recurso, para, no mérito, dar-lhe

provimento, reformando a decisão recorrida, para conceder os benefícios da justiça

gratuita aos agravantes, nos termos da fundamentação.

É como voto.

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300587612/agravo-de-instrumento-ai-40057811520218040000-am-4005781-1520218040000/inteiro-teor-1300587622

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