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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
19/10/2021
Julgamento
19 de Outubro de 2021
Relator
Anselmo Chíxaro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00039295820208040000_36997.pdf
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Inteiro Teor

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Primeira Câmara Cível

Autos n.º 0003929-58.2020.8.04.0000.

Classe: Embargos de Declaração Cível.

Relator: Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro.

Embargante: Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB e O Estado do Amazonas

Embargado: Ministério Público do Estado do Amazonas.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.

- Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 1.022 do CPC/2015, descabendo o acolhimento de aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da sua admissão.

- Inviável a utilização dos embargos, sob a alegação de vícios, quando a intenção é, em verdade, a reapreciação do julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado.

- Os embargos de declaração são admissíveis apenas para atacar especificamente os vícios do ato decisório, sendo esses, omissão, contradição, obscuridade e erro material, jamais para que a decisão se amolde ao entendimento do Embargante, ou ainda, para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, ou pior, para rediscussão da matéria já resolvida.

- Embargos de Declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível n.º 0003929-58.2020.8.04.0000, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator, que acompanha o presente julgado, dele fazendo parte integrante.

Sala das Sessões, em _____ de __________ de 2021, em Manaus/AM.

Presidente

Relator

Poder Judiciário

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Gabinete do Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Primeira Câmara Cível

Autos n.º 0003929-58.2020.8.04.0000.

Classe: Embargos de Declaração Cível.

Relator: Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro.

Embargante: Superintendência Estadual de Habitação - SUHAB e O Estado do Amazonas

Embargado: Ministério Público do Estado do Amazonas.

1. Relatório.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pela Superintendência Estadual de Habitação – SUHAB e o Estado do Amazonas contra acórdão desta r. Primeira Câmara Cível que conheceu e negou provimento ao recurso voluntário de n.º 0235202-83.2011.8.04.0001, cuja ementa restou assim redigida:

"EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEITADA. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NA DISCRICIONARIEDADE DO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS EM HARMONIA COM PARECER MINISTERIAL.

- A teor dos precedentes emanados do Colendo STJ, é admissível que decisões judiciais adotem os fundamentos de manifestações constantes de peças do processo, desde que haja a transcrição de trechos das peças às quais há indicação (fundamentação aliunde ou per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM).

- No presente caso, a responsabilidade das partes é solidária pelo fato de que a área objeto da ação civil pública é de propriedade da SUHAB, bem como pelo fato de o Estado ser responsável pela Política Habitacional, onde deve assegurar o direito a propriedade e moradia, e o Município deve zelar pela ordem urbanística, controlando as construções urbanas.

- A controvérsia tem majoritariamente repercussões urbanísticas e não estritamente ambientais, o que atrai a competência do Juízo Fazendário.

- A discricionariedade administrativa se aplica de forma limitada, porquanto a Administração está vinculada à Constituição e às normas infraconstitucionais para a implementação de políticas públicas relativas à ordem social constitucional. Assim, cabe ao Poder Judiciário, em situações excepcionais, determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias à implementação de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, obedecendo ao que dispõe o artigo 5.º e 6.º da Constituição Federal. Sendo, pois, legítima a atuação do Poder Judiciário quando, por ação ou omissão ilegal do Poder Público, exista ameaça de violação aos direitos fundamentais garantidos pela CF/88, principalmente a moradia digna e a preservação ambiental.

- A falta de planejamento orçamentário não legitima o descumprimento de dever legal. Aliás, é justamente pela falta de

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planejamento e execução de medidas, inclusive no âmbito orçamentário, que o Ministério Público se socorre do Poder Judiciário para que os apelantes cumpram com seu dever, se não voluntariamente, então por força de decisão judicial.

- A reserva do possível só pode ser utilizada como fundamento no caso de provas contundentes, as quais levem à demonstração efetiva da falta de recursos e previsão em lei orçamentária, o que não foi comprovado nos autos originários.

- Sentença mantida.

- Recursos conhecidos e não providos em harmonia com parecer

Ministerial."

Em suas razões (p. 01-125), os Embargantes sustentam, em síntese, que o acórdão em questão é omisso vez que não se manifestou quanto: a) à não implantação de loteamento irregular por parte do estado do amazonas e da responsabilidade exclusiva do município de manaus; b) à ilegitimidade passiva da superintedência estadual de habitação – suhab; c) ao princípio da separação dos poderes e do controle jurisdicional dos atos administrativos; d) à desnecessidade de previsão de multa; e) à necessidade de concessão de prazo razoável. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios, para complementação da decisão mediante a solução dos pontos omissos indicados e, caso seja pertinente, pela atribuição de efeitos modificativos.

Em contrarrazão (p. 32-46), o Embargado sustenta que não existe qualquer irregularidade no acórdão em questão. Aduz que o presente recurso é manifestamente protelatório, vez que interposto com o único intuito de procrastinar o cumprimento das obrigações impostas na decisão. Por fim, pugna pelo não provimento do recurso.

É o relato do essencial.

2. Voto.

Os Embargos de Declaração, no entendimento da doutrina majoritária, têm fundamentação vinculada, ou seja, a lei limita o tipo de crítica que se possa fazer contra o decisum impugnado.

O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 determina que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material, verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Trata-se de recurso com fundamentação vinculada, que só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas em lei.

Os embargos de declaração não possuem por objeto cassar, reformar ou substituir a decisão impugnada, mas apenas aclará-la.

Com efeito, os embargos de declaração são admissíveis apenas para atacar especificamente os vícios do ato decisório, sendo esses, omissão, contradição, obscuridade e

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erro material, jamais para que a decisão se amolde ao entendimento do Embargante, ou ainda, para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, ou pior, para rediscussão da matéria já resolvida.

Via de regra, os embargos de declaração não conduzem a novo julgamento da matéria, mas tão somente à correção dos eventuais vícios apontados. Cabe a esta Corte a análise da decisão combatida, julgando se esta foi ou não acertada.

Dito isso, da análise dos autos, inobstante as alegações dos Embargantes, importa ressaltar que não há qualquer vício no acórdão embargado. Senão, vejamos.

Os Embargantes alegam, em síntese, que o acórdão em questão é omisso vez que não se manifestou quanto: a) à não implantação de loteamento irregular por parte do Estado do Amazonas e da responsabilidade exclusiva do Município de Manaus; b) à ilegitimidade passiva da Superintedência Estadual de Habitação – SUHAB; c) ao princípio da separação dos poderes e do controle jurisdicional dos atos administrativos; d) à desnecessidade de previsão de multa; e) à necessidade de concessão de prazo razoável. Por fim, requer o conhecimento e provimento dos presentes aclaratórios, para complementação da decisão mediante a solução dos pontos omissos indicados e, caso seja pertinente, pela atribuição de efeitos modificativos.

Contudo, em detida análise ao acórdão embargado, verifiquei que as questões capazes de infirmar a conclusão adotada foram devidamente consignadas do decidium. Confira-se:

"[...] Quanto ao mérito, sabe-se que o direito à regularização fundiária, emerge como verdadeiro direito subjetivo dos cidadãos, a exigir uma prestação positiva do Poder Público, consistente em um dever jurídico de adoção de medidas administrativas.

Havendo violação a esse direito subjetivo, cabe ao Poder Judiciário, mediante provocação, atuar para fazer materializar a responsabilidade do Poder Público em evitar ou reparar danos urbanísticos para os quais tenha concorrido, comissiva ou omissivamente.

[...]

No caso concreto, os documentos que instruíram a petição inicial, bem como as demais provas carreadas durante a instrução processual demonstram que houve, de forma incontroversa e admitida pelas próprias informações técnicas do Município e do Estado do Amazonas omissão no dever de proceder à regularização fundiária do loteamento.

Demonstrada está, portanto, a violação ao direito subjetivo da população ao urbanismo equilibrado, o que enseja a intervenção jurisdicional, diante da omissão do Município de Manaus e do Estado do Amazonas em evitar que as ocupações irregulares ocorressem e, ainda, em reverter o quadro de degradação ambiental.

Aliás, é preciso destacar que a responsabilidade comum dos Apelantes advém diretamente da Constituição Federal, que assim dispõe:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das

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leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio Público;

[...]

Quanto ao prazo de 90 (noventa) dias úteis estipulado em sentença para a realização da regularização do loteamento em questão, entendo ser adequado uma vez que as partes têm conhecimento da referida necessidade há mais de nove anos e nada fizeram até o presente momento.

Sem mais delongas, verifico que a responsabilidade solidária das partes se dá pelo fato de que a área objeto da ação civil pública é de propriedade da SUHAB (p. 102-106), bem como pelo fato de o Estado ser responsável pela Política Habitacional, onde deve assegurar o direito a propriedade e moradia, e o Município deve zelar pela ordem urbanística, controlando as construções urbanas. Assim, a manutenção da sentença é medida que se impõe. [...]"

No caso dos autos, verifica-se que não há qualquer dos requisitos que autorizam a interposição dos presentes aclaratórios, pois os mesmos configuram evidente tentativa de reapreciação da matéria já julgada, o que não pode ser admitido.

Conforme sabido, os embargos declaratórios não são meio processual adequado para reexame da matéria de mérito ou para manifestação de inconformismo da parte em relação à decisão proferida.

Ao contrário do que alega os embargantes, o v. Acórdão combatido analisou expressamente as questões trazidas pelo recurso voluntário, entendendo como correta a sentença que julgou procedente a ação civil pública e condenou solidariamente os réus a realizarem a devida regularização do loteamento Raio de Sol, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia, até o limite de 30 (trinta) dias.

Diante do exposto, ao meu ver, os Embargantes tentam apenas rediscutir a matéria por via transversa. Clarividente que o tema debatido foi efetivamente abordado, de maneira clara, concisa e com suficiência de raciocínio lógico que conduziram à decisão, donde resulta que o único propósito dos Embargantes em relação a estes temas é rediscutir a matéria, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Verbis:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA EGRÉGIA QUARTA TURMA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, MANTENDO HÍGIDO, CONSEQUENTEMENTE, O NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis apenas quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 1.1. Na espécie, a despeito de sustentar a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado, o embargante avia mero inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, objetivando conferir efeito infringente ao julgado. 1.2. Acórdão que afastou adequada e fundamentadamente a alegada ocorrência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade, mantendo hígido o não conhecimento do agravo em recurso especial, em virtude da incidência do artigo 932, inciso III, do

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CPC/2015 (artigo 544, § 4º, inciso I, do CPC/1973) e da aplicação, por analogia, do Enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 1.3. Não há falar, no caso concreto, em necessidade de ponderação dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da efetividade da tutela jurisdicional, incidindo na hipótese o Enunciado Administrativo n. 2 aprovado pelo Plenário deste Superior Tribunal de Justiça: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 683.586/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 04/05/2017).

No caso em análise, resta inequívoco que o acórdão embargado enfrentou com exatidão a matéria, e a rejeitou com base no conjunto probatório dos autos, não havendo que se falar em omissão quando a decisão proferida em perfeita harmonia com os argumentos fáticos e jurídicos.

Sobre o tema, este Egrégio Tribunal tem decidido reiteradamente pela rejeição dos Embargos de Declaração na hipótese:

PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. FINALIDADE. REEXAME DA CAUSA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2. O preparo insuficiente enseja a intimação, com a abertura de prazo para a sua complementação, o que não ocorre na falta da comprovação do preparo no ato da interposição do recurso, consoante o disposto no § 2º do art. 511 do CPC/1973. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 957.434/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017).

Exige-se da parte para o manejo do presente reclamo o desenvolvimento de uma argumentação capaz de conferir-lhe sustentação jurídica para que sendo o caso, sobre o magistrado recaia a tarefa de emitir um juízo integrativo-retificador sobre a decisão embargada, o que claramente não é o caso.

Nessa senda, não há como acolher o presente recurso, uma vez que, repitase, além de não serem apontados pelo Embargante qualquer vício autorizador da presente medida, não se encontra na decisão embargada a presença de nenhuma da máculas previstas no art. 1022 do CPC.

3. Dispositivo.

Diante de todo o exposto, por não vislumbrar quaisquer pontos que deveriam ter sido objeto de exame por este Tribunal e não o foram, conheço dos Embargos Declaratórios para rejeitá-los, mantendo, em todos os seus termos o acórdão vergastado.

Poder Judiciário

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É como voto.

Manaus/AM, _____ de __________ de 2020.

Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1300564025/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-39295820208040000-am-0003929-5820208040000/inteiro-teor-1300564322

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