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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
19/10/2021
Julgamento
4 de Outubro de 2021
Relator
Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06531790820208040001_ea520.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0653179-08.2020.8.04.0001/Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara da Fazenda Pública

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

RELATORA : DESA. JOANA DOS SANTOS MEIRELLES.

APELANTE : CASSIANA PINHEIRO DE ARAUJO.

ADVOGADO : SAMARA ALVES DOS SANTOS.

APELADO : ESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADO : LAÉRCIO DE CASTRO DOURADO JÚNIOR 0 .

EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. TEMPESTIVIDADE. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NÃO OBSERVADA. NOMEAÇÃO E MANUTENÇÃO NO CARGO DE CANDIDATO APROVADO EM POSIÇÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE JUSTIFIQUE A SUBVERSÃO DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. O prazo prescricional deve ser contabilizado a partir da data em que houve a suposta preterição da ordem de classificação, isto é, a contar de 15/04/2019, ocasião em que a 19ª colocada assumiu o cargo público. Diante disso, como a demanda foi ajuizada cerca de 1 ano depois da nomeação da 19ª colocada, em 21/04/2020, não houve a prescrição da pretensão, haja vista que o prazo previsto nestas hipóteses é de cinco anos.

2. A candidata aprovada na 19ª colocação ocupa o cargo público

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por força de uma decisão liminar que deixou de produzir efeitos com o julgamento da ação, ao passo que a Apelante, aprovada na 18ª colocação, ainda aguarda nomeação para o mesmo cargo. Portanto, pelo que se observa, apesar da candidata aprovada na 19ª colocação não lograr êxito no processo judicial, o Estado do Amazonas jamais procedeu sua exoneração, mantendo-a precariamente no cargo, por força de uma decisão liminar revogada, configurando, desta forma, a preterição na ordem de classificação.

3. Em parcial acordo ao parecer do Ministério Público, conhecer e dar provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O

VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível n.º 0653179-08.2020.8.04.0001 , em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por maioria de votos, conhecer e dar provimento ao recurso.

P U B L I Q U E – S E.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em ______ de ______________ de _____.

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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

Des.

Presidente

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Relatora

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Gabinete da Desa. Maria das Graças Pessôa Figueiredo

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0653179-08.2020.8.04.0001/Capital - Fórum Ministro Henoch Reis/4ª Vara da Fazenda Pública

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

RELATORA : DESA. MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO.

APELANTE : CASSIANA PINHEIRO DE ARAUJO.

ADVOGADO : SAMARA ALVES DOS SANTOS.

APELADO :ESTADO DO AMAZONAS.

ADVOGADO : LAÉRCIO DE CASTRO DOURADO JÚNIOR 0 .

R E L A T Ó R I O

Em síntese, Cassiana Pinheiro de Araújo afirma que foi aprovada na 18º colocação do concurso público para o cargo de enfermeira da SUSAM, porém até a presente data não foi nomeada.

Entretanto, afirma que a candidata aprovada na 19º colocação encontra-se ocupando o referido cargo público, em evidente preterição da ordem de classificação do concurso.

Em sede de contestação, o Estado do Amazonas defende que a 19º colocada foi nomeada por força de decisão judicial, motivo porque não haveria subversão da ordem de classificação.

A sentença, contudo, deixou de apreciar o mérito da causa, em razão de reconhecer a prescrição.

Iniciado o julgamento da causa, a Desembargadora-Relatora afastou a prescrição, ao argumento de que o prazo tem início a contar da data da suposta irregularidade na nomeação da 19ª colocada, porém ao

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apreciar o mérito, julgou improcedente o pedido, pois não identificou preterição na nomeação precária da candidata aprovada em posição posterior na ordem de classificação.

É o relatório, em síntese.

V O T O

Pois bem, no que diz respeito à prescrição, concordo com a posição adotada pela Ilustre Relatora, no sentido de que o prazo prescricional deve ser contabilizado a partir da data em que houve a suposta preterição da ordem de classificação, isto é, a contar de 15/04/2019, ocasião em que a 19ª colocada assumiu o cargo público.

Diante disso, como a demanda foi ajuizada cerca de 1 ano depois da nomeação da 19ª colocada, em 21/04/2020, não houve a prescrição da pretensão, haja vista que o prazo previsto nestas hipóteses é de cinco anos.

Nestes termos, acompanho o voto da relatora, no que pertine a reforma da sentença que decretou a prescrição.

Ultrapassada esta questão, adentrando no exame do mérito, cinge-se a controvérsia recursal a determinar se a nomeação da candidata classificada em posição posterior à da Apelante configura, ou não, preterição na ordem de classificação do concurso.

Quanto a isso, observo que os argumentos do Estado do Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar - Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus/AM

Fone/Fax: (92) 2129-6666 2129-6766 correio eletrônico: graca.figueiredo@tjam.jus.br

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Amazonas no sentido de que a nomeação da 19ª colocada ocorreram por força de decisão judicial não devem subsistir, na medida em que apenas fora concedida em seu favor uma decisão liminar, que posteriormente perdeu efeito, haja vista que a ação foi julgada totalmente improcedente, sem que as partes tenham ingressado com recurso, portanto, transitada em julgado.

Sendo assim, atualmente, a candidata aprovada na 19ª colocação ocupa o cargo público, por força de uma decisão liminar que deixou de produzir efeitos com o julgamento da ação, ao passo que a Apelante, aprovada na 18ª colocação, ainda aguarda nomeação para o mesmo cargo.

Portanto, pelo que se observa, apesar da candidata aprovada na 19ª colocação não lograr êxito no processo judicial, o Estado do Amazonas jamais procedeu sua exoneração, mantendo-a precariamente no cargo, por força de uma decisão liminar revogada por ocasião da sentença.

Feita essa consideração, anoto ser entendimento pacífico nos Tribunais superiores, inclusive com formação de precedente vinculante, que o candidato possui direito subjetivo à nomeação em caso de demonstração de preterição, por ato arbitrário, injustificado e imotivado da administração, revelando ilegalidade da conduta do Poder Público, por se afastar de hipótese de exercício legítimo do poder discricionário de gerir seu quadro de pessoal. Nesse sentido, apresento julgado do Exmo. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DAS VAGAS OFERECIDAS. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE NÃO Avenida André Araújo, s/n, Edifício Arnoldo Peres, 6.º andar - Aleixo - CEP 69060-000 - Manaus/AM

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EXPIRADO. RE 598.099/MS. SITUAÇÃO DE DISTINÇÃO. NOMEAÇÃO DE CONCORRENTE CLASSIFICADO EM POSIÇÃO INFERIOR. CONFIGURAÇÃO DE PRETERIÇÃO.

1. A rigor, em razão do precedente firmado com o julgamento do RE 598.099/MS, rel. o Ministro Gilmar Mendes, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas inicialmente tem direito público subjetivo de ser nomeado, mas não o de exigir o pronto provimento, cumprindo à Administração Pública a escolha do melhor momento para a prática do ato administrativo, dentro do prazo de validade do certame, em razão de critérios de oportunidade e conveniência.

2. No entanto, caracteriza-se preterição ao seu direito a ofensa à ordem de classificação, com a nomeação de concorrente listado em posição inferior, a autorizar a concessão de mandado de segurança para o provimento imediato. Inteligência da Súmula 15/STF.

3. Agravo interno provido.

( AgInt no REsp 1672331/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021)

Nesse passo, a rigor, ainda que a aprovação em concurso público gere apenas uma expectativa de direito para o candidato aprovado, não se pode negar que a administração vincula-se ao resultado do certame, tendo o candidato direito em ver a ordem de classificação respeitada.

No caso dos autos, a candidata aprovada na 18º colocação aguarda nomeação, entretanto a candidata aprovada em na 19º colocação encontra-se em pleno exercício da função pública, sem que haja qualquer provimento jurisdicional que permita subverter a ordem de classificação

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natural do certame.

Nestes termos, entendo que houve a demonstração cabal e convincente de que a Apelante foi preterida na ordem de classificação, de modo que há violação aos preceitos constitucionais insculpidos no artigo 37 da Constituição da Republica.

Nesse caso, frise-se: ainda que eventualmente se entendesse pela validade da nomeação da 19ª colocada, a pretexto de satisfazer conveniências próprias da Administração, a expectativa de direito à nomeação da Apelante convolar-se-ia em direito, posto que caracterizada a necessidade do serviço e o comportamento incompatível da Administração com os princípios da moralidade e da boa-fé administrativa, ao não observar a ordem de classificação do concurso.

Feitas tais considerações, em parcial acordo ao parecer do Ministério Público, dou provimento ao recurso , afastando a prescrição e determinando a nomeação da Apelante ao cargo público para qual foi aprovada em concurso.

É o meu voto.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSOA FIGUEIREDO

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