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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
19/10/2021
Julgamento
18 de Outubro de 2021
Relator
Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00001367720218040000_9c0d7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração Cível nº 0000136-77.2021.8.04.0000

Embargante: Pamas Spe S/A

Advogados: André Ricardo de Caires e outros

Embargados: Ministério Público do Estado do Amazonas, O

Estado do Amazonas

Procuradora: Suzete Maria dos Santos

Relatora: Desa. Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas.

2. É importante ressaltar o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, admite a oposição de embargos de declaração para que a decisão embargada se adeque à jurisprudência superveniente (vide Rcl 15724 AgR-ED/PR, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 5.5.2020).

3. Contudo, verifica-se que a Embargante não se enquadra nos requisitos elencados no emblemático julgamento do RE 633.782, pois é pessoa jurídica de direito privado, com intuito lucrativo.

4. Quanto à suposta contradição, observa-se, em verdade, a pretensão de modificação do desfecho conforme o melhor interesse da Recorrente, pois seleciona trechos do julgado, utilizados para contextualizar e construir a fundamentação da decisão, confrontando-os de forma desconexa.

5. A parte alega violação ao art. 83-A, da LEP, que nada tem a ver com a questão discutida nos autos, tendo em vista que estabelece a possibilidade de execução indireta (leia-se delegação a particulares) de atividades

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materiais acessórias, instrumentais ou complementares, tendo o art. 83-B seguinte vedado expressamente a delegação de atividades que exijam classificação de condenados, aplicação de sanções disciplinares, controle de rebeliões e transporte de presos.

6. Além do mais, não houve qualquer confusão no julgado no termo "monitoramento" e a atribuição dos policiais penais, tendo em vista que o Colegiado entendeu pela inconstitucionalidade do objeto contratual ao burlar o princípio da realização de concurso público, sob pretexto de "mera atividade fiscalizatória".

7. Por fim, não há qualquer ingerência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, cingindo-se, tão somente, ao controle de legalidade.

8. Embargos conhecidos e não providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000136-77.2021.8.04.0000, de Manaus (AM), em que são partes as acima indicadas.

ACORDAM , os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o (a) Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto condutor da decisão.

Sala das Sessões, em Manaus, de outubro de 2021.

PUBLIQUE-SE.

Assinatura Digital

Desembargador Presidente

Assinatura Digital

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

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GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

RELATÓRIO

Pamas Spe S/A opõe Embargos de Declaração, inconformada com a decisão colegiada desta Egrégia Segunda Câmara Cível, lavrada às fls. 2.733/2.751 dos autos da Ação Civil Pública nº. 0614629-46.2017.8.04.0001, a qual deu provimento, à unanimidade, ao recurso de apelação interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas cujo julgamento ficou assim ementado:

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE SERVIÇOS DE GESTÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE 05 (CINCO) UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO DO AMAZONAS, EM REGIME DE PARCERIA PÚBLICOPRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. JUNTADA POSTERIOR DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. VÍCIO SANADO. INTERVENÇÃO MÓVEL DO ESTADO DESACOMPANHADA DE MEDIDAS PARA SANAR A LESIVIDADE. MANUTENÇÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO NULO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA IMPESSOALIDADE, DEVER DE REALIZAR CONCURSO, INDELEGABILIDADE DO PODER DE POLÍCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM HARMONIA COM O PARQUET. SENTENÇA REFORMADA.

1.O Estado do Amazonas e a Sociedade de Propósito Específico PAMAS (SPE PAMAS) firmaram, em regime de parceria públicoprivada, contrato administrativo em 05.03.2015 (fls. 2.143/2.250), resultante da Concorrência Pública nº. 090/2014-CGL, tendo como objeto a concessão administrativa dos serviços de gestão, operação e manutenção procedidos de obras de 05 (cinco) unidades prisionais do Estado do Amazonas.

2.Conquanto o Estado do Amazonas tenha migrado para o polo ativo da demanda, tal deslocamento está dissociado das providências necessárias saneadoras das irregularidades, motivo pelo qual deve ser mantido no polo passivo.

3.Embora a PPP seja possível no sistema prisional brasileiro, sendo, inclusive, modelo adotado em vários países, porque delegaria ao parceiro privado apenas os atos de consentimento e fiscalização, tem-se que o

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contrato sob análise viola princípios e regras constitucionais e legais.

4.A recém promulgada Emenda Constitucional n. 104/2019, pôs fim à controvérsia e estabeleceu que a contratação de agentes de socialização em detrimento dos policiais penais (antigos agentes penitenciários) viola o princípio da impessoalidade e o dever de realizar concurso público, uma vez que possuem atribuições semelhantes, constituindo terceirização da atividade-fim, assim como, a impossibilidade de delegação do poder de polícia, nos termos do artigo , III, da Lei n. 11.079/2004.

5. Apesar de inexistir nexo de causalidade entre a cogestão privada e as recentes chacinas ocorridas do Compaj, Ipat, UPP e no CPDM1 que vitimou 55 presos, o relatório elaborado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados Federais (CDHM) aponta a ineficiência da Umanizzare (integrante da PAMAS SPE), mesmo com 7 (sete) termos de ajustamento de conduta realizados, vez que as pessoas privadas de liberdade vivem em condições insalubres, sem acesso a serviços de qualidade. Ainda, têm dificuldade em conseguir atendimento médico ou acesso a medicamentos, vivendo em condições precárias de saúde, alimentação e água compatível com a dignidade da pessoa humana.

6.Desse modo, não há informações concretas de que a cogestão privada no Estado do Amazonas oferece melhores condições de custódia, alimentação, saúde, reintegração social, educação e qualificação profissional, sendo imprescindível a prévia investigação e consequente elaboração de diagnóstico para avaliar o modelo privatizado de gestão do Estado do Amazonas em comparação com o gerido pelo Poder Público.

7.Recurso conhecido e provido em harmonia com o Ministério Público. Sentença reformada. Tutela antecipada concedida.

Em suas razões (fls. 1/17), a Embargante aduz, em síntese, que o acórdão contém vícios de contradição e omissão, justificando o presente recurso integrativo.

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Aponta a contradição com a jurisprudência das Cortes Superiores e na fundamentação da decisão que reconhece a possibilidade de delegação do feixe fiscalizatório do poder de polícia e, ao mesmo tempo, a impossibilidade de delegação do poder de polícia em sua integralidade, devendo a atividade de monitoramento dos apenados ser exercida por policiais penais concursados.

Quanto à alegada omissão, destaca violação ao art. 83-A, da Lei de Execução Penal e a itens do Caderno de Encargos da Concessionária que estabelece que as atividades dos agentes de socialização representa ações de "apoio e suporte", de caráter "suplementar e secundário", não equiparando-os às atribuições dos policiais penais. Portanto, o monitoramento previsto no contrato configura atividade passiva, sem imposição do uso da força ou de agentes armados.

Aduz, ainda, a impossibilidade do Poder Judiciário imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, em nítida violação aos princípios da discricionariedade dos atos do Poder Executivo e Separação dos Poderes.

Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento dos Embargos de Declaração, a fim de que esta Corte manifeste-se explicitamente sobre as questões apontadas.

Em homenagem aos princípios do contraditório e ampla defesa determinei a intimação da Embargada para, em querendo, contrarrazoar o recurso oposto (fls. 18).

O Parquet juntou contrarrazões às fls. 23/27, aduzindo, em apertada síntese, que se trata de tentativa de rediscussão da matéria, motivo pelo qual pugna pelo desprovimento do recurso.

No primordial, é o sucinto relatório. Passo ao Voto.

VOTO

Prefacialmente cumpre destacar, que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material encontradiços na decisão judicial que se quer aperfeiçoar, sendo, por isso, um recurso de fundamentação vinculada, verbis:

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Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

Segundo a melhor doutrina 1 , por omissão entenda-se a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato e de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal.

O próprio Código de Processo Civil traz o conceito de omissão, conforme preceitua o art. 1.022, parágrafo único, I e II, senão vejamos:

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1 .

Debruçando-se sobre o referido dispositivo, ensina o mestre Elpídio Donizetti:

De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgados mas não o foi. (Curso Didático de Direito Processual Civil, 19ª ed., São Paulo: Atlas, 2016, p. 1500). Grifei.

Com efeito, a contradição censurada pelo Código de

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Processo Civil é aquela entre pontos expostos na decisão, isto é, interna ao julgado.

A Embargante aponta, em suma, que a decisão embargada é contraditória com o entendimento dos Tribunais Superiores, bem como, na própria fundamentação.

É importante ressaltar o Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, admite a oposição de embargos de declaração para que a decisão embargada se adeque à jurisprudência superveniente (vide Rcl 15724 AgR-ED/PR, rel. orig. Min. Rosa Weber, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgamento em 5.5.2020).

Contudo, o julgamento superveniente do RE 633.782 em nada afeta a decisão objurgada, porquanto a Suprema Corte decidiu que, salvo o poder de legislar (ordem), todos os demais ciclos do poder de polícia (consentimento, fiscalização e sanção) podem ser delegados, por meio de lei, à pessoa jurídica de direito privado integrante da Administração Indireta, de capital social majoritariamente público, que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

Portanto, verifica-se que a Embargante não se enquadra nos requisitos elencados no emblemático julgamento, pois é pessoa jurídica de direito privado, com intuito lucrativo.

No que pertine à contradição na própria decisão, observa-se, em verdade, a pretensão de modificação do desfecho conforme o melhor interesse da Recorrente, pois seleciona trechos do julgado, utilizados para contextualizar e construir a fundamentação da decisão, confrontando-os de forma desconexa.

Ora, na fundamentação do acórdão restou clara a possibilidade de delegação dos espectros consentimento e fiscalização à pessoas jurídicas de direito privado, contudo, da análise do suporte documental, mormente do contrato entabulado, há similitude entre a atividade de "monitoramento" com as atribuições exercidas pelos policiais penais, conforme estabelece o art. , da Emenda Constitucional nº. 104/2019. Vejamos trecho da decisão que evidencia claramente esta distinção:

Por outro lado, as entidades de direito

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privado integrantes da Administração Indireta (empresas públicas e sociedade de economia mista) e outras pessoas jurídicas de direito privado exercem apenas feixes do bloco de polícia, a saber, fiscalização e consentimento. Tal raciocínio é retirado do REsp. 817.534:

ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE.

1. Antes de adentrar o mérito da controvérsia, convém afastar a preliminar de conhecimento levantada pela parte recorrida. Embora o fundamento da origem tenha sido a lei local, não há dúvidas que a tese sustentada pelo recorrente em sede de especial (delegação de poder de polícia) é retirada, quando o assunto é trânsito, dos dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro arrolados pelo recorrente (arts. 21 e 24), na medida em que estes artigos tratam da competência dos órgãos de trânsito. O enfrentamento da tese pela instância ordinária também tem por conseqüência o cumprimento do requisito do prequestionamento.

2. No que tange ao mérito, convém assinalar que, em sentido amplo, poder de polícia pode ser conceituado como o dever estatal de limitar-se o exercício da propriedade e da liberdade em favor do interesse público. A controvérsia em debate é a possibilidade de exercício do poder de polícia por particulares (no caso, aplicação de multas de trânsito por sociedade de economia mista).

3. As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupo, a saber: (i) legislação, (ii) consentimento, (iii) fiscalização e (iv) sanção.

4. No âmbito da limitação do exercício da propriedade e da liberdade no trânsito, esses grupos ficam bem definidos: o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (legislação); a emissão da

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carteira corporifica a vontade o Poder Público (consentimento); a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei (fiscalização); e também a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB (sanção).

5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público.

6. No que tange aos atos de sanção, o bom desenvolvimento por particulares estaria, inclusive, comprometido pela busca do lucro - aplicação de multas para aumentar a arrecadação.

7. Recurso especial provido.

( REsp 817.534/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2009, DJe 10/12/2009)

Embora a PPP seja possível no sistema prisional brasileiro, sendo, inclusive, modelo adotado em vários países, porque delegaria ao parceiro privado apenas os atos de consentimento e fiscalização, entendo que o contrato sob análise viola princípios e regras constitucionais e legais.

Isso porque, da análise dos documentos do caderno processual, bem como, dos supervenientes acontecimentos e da recente promulgação da Emenda Constitucional n. 104/2019, compreendo que merecem amparo as razões do Recorrente e, consequentemente, a reforma do comando sentencial.

A recém promulgada Emenda Constitucional n. 104/2019 alterou o artigo 144 da Constituição da Republica, que dispõe sobre os órgãos que compõe a segurança pública, nos seguintes termos:

Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da

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ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

I - polícia federal;

II - polícia rodoviária federal;

III - polícia ferroviária federal;

IV - polícias civis;

V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

VI - polícias penais federal, estaduais e distrital.

[...]

§ 5º-A. Às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

§ 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as polícias civis e as polícias penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

[...]

A referida emenda criou as polícias penais no âmbito federal, estadual e distrital, dispondo que os quadros da nova corporação serão integrados pela transformação dos atuais cargos de agentes penitenciários e equivalentes, além da realização de concurso público.

A nova alteração equiparou os então agentes penitenciários aos membros das demais polícias brasileiras, estando os novos policiais penais vinculados ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

O artigo da EC n. 104/19 não deixa dúvidas de que o preenchimento dos cargos das polícias penais deve ser exclusivamente por meio de concurso público, vedando, por conseguinte, a contração temporária e a realização de processos seletivos como forma de ingresso a tais cargos.

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A referida reforma espancou de vez a celeuma que existia sobre a impossibilidade de delegação do poder de polícia e violação ao princípio da impessoalidade e dever de realização de concurso público, uma vez que, indubitavelmente a manutenção da ordem, disciplina, custódia e vigilância no interior das unidades prisionais possuem natureza policial, a ser exercida pelo Estado através dos policiais penais (antigos agentes penitenciários), a serem investidos no cargo por meio de concurso público em razão do preparo necessário para conter os internos em eventuais casos de motins.

Por isso, a contratação de agentes de socialização em detrimento dos policiais penais (antigos agentes penitenciários) viola o princípio da impessoalidade e o dever de realizar concurso público, uma vez que possuem atribuições semelhantes, constituindo terceirização da atividade-fim, assim como, a impossibilidade de delegação do poder de polícia, nos termos do artigo , III, da Lei n. 11.079/2004.

Em relação à suposta omissão, da releitura do decisório hostilizado não vislumbro a ocorrência de ausência de pronunciamento sobre questão necessária ao escorreito deslinde da controvérsia.

A parte alega violação ao art. 83-A, da LEP, que nada tem a ver com a questão discutida nos autos, tendo em vista que estabelece a possibilidade de execução indireta (leia-se delegação a particulares) de atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares, e o art. 83-B seguinte veda expressamente a delegação à particulares de atividades que exijam classificação de condenados, aplicação de sanções disciplinares, controle de rebeliões e transporte de presos:

Art. 83-A. Poderão ser objeto de execução indireta as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares desenvolvidas em estabelecimentos penais, e notadamente:

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I - serviços de conservação, limpeza, informática, copeiragem, portaria, recepção, reprografia, telecomunicações, lavanderia e manutenção de prédios, instalações e equipamentos internos e externos;

II - serviços relacionados à execução de trabalho pelo preso.

§ 1o A execução indireta será realizada sob supervisão e fiscalização do poder público.

§ 2o Os serviços relacionados neste artigo poderão compreender o fornecimento de materiais, equipamentos, máquinas e profissionais.

Art. 83-B. São indelegáveis as funções de direção, chefia e coordenação no âmbito do sistema penal, bem como todas as atividades que exijam o exercício do poder de polícia, e notadamente:

I - classificação de condenados;

II - aplicação de sanções disciplinares;

III - controle de rebeliões;

IV - transporte de presos para órgãos do Poder Judiciário, hospitais e outros locais externos aos estabelecimentos penais.

Além do mais, não houve qualquer confusão entre o termo "monitoramento" e a atribuição dos policiais penais, conforme acima alinhavado, tendo em vista que o Colegiado entendeu pela inconstitucionalidade do objeto contratual ao burlar o princípio da realização de concurso público, sob pretexto de "mera atividade fiscalizatória".

Por fim, não há qualquer ingerência do Poder Judiciário no mérito do ato administrativo, cingindo-se, tão somente, ao controle de legalidade, conforme destacado no acórdão vergastado:

Contrariamente ao argumentado pela Recorrida,

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a aferição do princípio configura controle de legalidade/legitimidade e não de mérito administrativo. Dessarte, os atos contrários à eficiência ensejam anulação, salvo quando sopesados com outros princípios e interesses maiores.

Não obstante a renomada Fundação Getúlio Vargas tenha elaborado extenso Estudo de Viabilidade Técnica para a concessão administrativa, percebe-se que este foi realizado com base em dados fornecidos pelas unidades prisionais.

Nesse eito, para o Estado se comprometer a uma parceria ao longo de 27 (vinte e sete) anos, prorrogável por até 35 (trinta e cinco) anos, reputo essencial a existência de prévia investigação no sistema carcerário estadual, inclusive com a colheita de depoimentos dos presos para aferir a real situação prisional, principalmente levando em consideração a diligência sobre os massacres ocorridos, elaborada pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) 2 da Câmara dos Deputados Federais.

Essa diligência foi realizada a fim de apurar as chacinas e rebeliões ocorridas em maio 2019, período em que ocorreu uma série de revoltas em quatro unidades, todas sob administração da Umanizzare (integrante da SPE PAMAS), quais sejam, Compaj (Complexo Penitenciário Anísio Jobim), Ipat (Instituto Penal Antônio Trindade), UPP (Unidade Prisional de Puraquequara) e no CPDM1 (Centro de Detenção Provisória de Manaus), culminando na morte de 55 pessoas. Registre-se que, em 2017, morreram 60 pessoas no Compaj, já sob a cogestão da Umanizzare.

Apesar de inexistir nexo de causalidade entre

2 Disponível em:

. Acesso em 25.04.2020.

Embargos de Declaração Cível nº 0000136-77.2021.8.04.0000 13 de 16

Embargante: Pamas Spe S/A

Embargados: Ministério Público do Estado do Amazonas, O Estado do Amazonas ii

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tais tragédias e a cogestão privada, o relatório aponta a ineficiência da Umanizzare, mesmo com 7 (sete) termos de ajustamento de conduta realizados, vez que as pessoas privadas de liberdade vivem em condições insalubres, sem acesso a serviços de qualidade. Ainda, têm dificuldade em conseguir atendimento médico ou acesso a medicamentos, vivendo em condições precárias de saúde, alimentação e água compatível com a dignidade da pessoa humana.

Sobre a cogestão privada a CDHM enfatiza "os serviços que presta são altamente deficitários (o que se confirma pelos termos de ajustamento de conduta realizados), os presídios que gere produzem os piores massacres prisionais da história recente e seu custo é altíssimo''.

Por fim, o relatório da diligência faz 16 recomendações, dentre as quais destaco a" que o Ministério Público promova ação civil pública para responsabilização, por improbidade administrativa, dos gestores públicos responsáveis pela manutenção do contrato com a Umanizzare ao longo dos últimos anos ", bem como, a" que o Poder Judiciário julgue as ações civis públicas propostas pelo Ministério Público a respeito do sistema prisional do Amazonas ".

Desse modo, não há informações concretas de que a cogestão privada no Estado do Amazonas oferece melhores condições de custódia, alimentação, saúde, reintegração social, educação e qualificação profissional, sendo imprescindível a prévia investigação e consequente elaboração de diagnóstico para avaliar o modelo privatizado de gestão do Estado do Amazonas em comparação com o gerido pelo Poder Público.

Ao revés, percebe-se que a Embargante busca em verdade, rediscutir matéria já decidida, e pacificamente posta no acórdão ora vergastado.

Nesse sentir, segue o entendimento do Colendo

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Superior Tribunal de Justiça consoante ementa adiante transcrita, verbis:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO ARESTO EMBARGADO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O TEOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. A alegação de erro de fato não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração, pois, conforme o art. 1.022 do CPC, são oponíveis para sanar obscuridade, contradição; omissão ou para corrigir erro material. A pretensão da ora embargante ao apontar suposto erro de fato é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração.

2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a discordância com o julgamento não se configura motivo para a interposição de embargos declaratórios. Precedentes do STJ.

3. Não é incompatível a condenação da parte vencedora em multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios. O fato de ter vencido a demanda até então não autoriza a que a parte se valha do sistema recursal de modo abusivo. Nota-se que inúmeros recursos foram interpostos nestes autos unicamente para tratar de uma questão acessória, como é a fixação dos honorários advocatícios, impedindo o término da demanda: recurso especial a que se negou seguimento, impugnado por agravo regimental não conhecido, combatido por embargos de declaração desprovidos, seguindo-se embargos de divergência não conhecidos, e, por fim, os embargos declaratórios rejeitados, que ocasionaram a incidência da multa por serem manifestamente protelatórios.

4. Da simples leitura dos embargos de declaração anteriormente opostos, percebe-se que não houve o propósito de prequestionamento. A mera menção a uma suposta contrariedade ao

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princípio da isonomia não é suficiente para afirmar que houve intuito de prequestionar matéria constitucional. Os embargos declaratórios, na verdade, sequer mencionam o termo" prequestionamento ".

5. Embargos de declaração rejeitados, mantendose a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

(EDcl nos EDcl nos EREsp 1527430/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 11/12/2018, DJe 01/02/2019)

Nessa senda, não há como acolher o presente recurso aviado, uma vez que, repita-se, não se encontra na decisão embargada a presença de nenhuma das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Ante o exposto, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, voto pelo CONHECIMENTO dos Embargos de Declaração para NEGAR-LHES PROVIMENTO , mantendo, em todos os seus termos, a decisão colegiada combatida.

É como voto.

Sala das sessões da Egrégia Segunda Câmara Cível em Manaus (AM), de outubro de 2021.

Assinatura Digital

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Relatora

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