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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Airton Luís Corrêa Gentil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AI_40007155420218040000_8b79c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Terceira Câmara Cível

Agravo de Instrumento n.º 4000715-54.2021.8.04.0000

Parte recorrente: Leão Locadora de Veículos Ltda

Advogada: Maressa Carvalho Ramos

Parte recorrida: Aguinaldo Garcia de Souza

Juiz prolator: José Renier da Silva Guimarães

Relator: Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS C/C PENSÃO VITALÍCIA COM TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DEFERIDA NA ORIGEM. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. PRESENTES. ART. 300 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita basta que a parte interessada declare não possuir condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, sendo que esta pode ser afastada por meio de prova em sentido contrário produzida pela parte adversa ou por meio de apuração de ofício pelo julgador;

2.Conforme dispõe o art. 300 do CPC, para a concessão da tutela antecipada de urgência, a parte deve demonstrar de forma inequívoca a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano; 3. Existindo elementos suficientes a comprovar a verossimilhança das alegações da parte autora e em respeito ao fundamento

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constitucional da dignidade da pessoa humana, deve em princípio a agravante ser compelida a efetuar os pagamentos deferidos na origem de forma a garantir a subsistência e a cobrir as despesas oriundas do tratamento médico;

4. Decisão mantida;

5. Recurso conhecido e desprovido .

ACÓRDÃO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 4000715-54.2021.8.04.0000, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso de Agravo de Instrumento , nos termos do voto do desembargador relator.

Sala das Sessões, Manaus, datado e assinado digitalmente.

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Presidente / Relator

RELATÓRIO.

Versam os autos sobre recurso de agravo de instrumento interposto por Leão Locadora de Veículos Ltda contra decisão de fls. 53/57 proferida pelo Juízo de direito da 5ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho nos autos do processo n.º 0760073-08.2020.8.04.0001, que deferiu provisoriamente pensão mensal a título de lucros cessantes e o custeio do tratamento médico pelos danos emergentes, sob pena de astreintes fixadas em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) dias.

A parte agravante, em suas razões de fls.1/27, requereu a reforma da decisão impugnada ao argumento de cerceamento de defesa, ausência de laudo pericial de trânsito atestando a sua culpabilidade, impossibilidade do deferimento da

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assistência judiciária gratuita e a possibilidade de realizar o tratamento pelo Sistema Único de Saúde. Ao final, pugnou pelo deferimento de efeito suspensivo e, após, pelo provimento do recurso.

Decisão às fls. 71/73 na qual indeferi o pedido de efeito suspensivo e determinei a intimação da parte agravada para, querendo, ofereça contrarrazões recursais

A parte agravada não ofertou contrarrazões conforme certidão constante às fls. 76.

É o relatório.

VOTO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, quanto à insurgência da parte agravante contra a concessão da assistência judiciária gratuita à parte agravada, sem razão.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5.º, inc. LXXIV, insere, entre os direitos e garantias fundamentais, o da assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos.

O Código de Processo Civil trata a questão da gratuidade de justiça em seus artigos 98 a 102, destacando o artigo 98 que tanto a pessoa natural como a pessoa jurídica têm direito à justiça gratuita, sejam estas brasileiras ou estrangeiras.

A alegação da pessoa natural tem presunção de veracidade (artigo 99, § 3.º do CPC), bastando a mera alegação de sua hipossuficiência financeira para a concessão da benesse, admitindo-se, contudo, que cesse por prova em contrário elaborada pela parte adversa ou em razão de investigação feita de ofício pelo juiz.

Cumpre frisar que o Estado não pode se eximir em conceder a assistência judiciária gratuita quando a parte interessada afirma não reunir condições para pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família.

Tal medida busca fomentar o pleno acesso à justiça e deve ser averiguado não o estado de extrema miséria da parte que postula o benefício da justiça gratuita, sendo suficiente a alegação de prejuízo ao sustento próprio ou da

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família.

Desse modo, o decisum não merece modificação nesse ponto.

No que concerne ao argumento de cerceamento de defesa, razão não assiste à parte agravante. A sistemática processual civil atual estabelece que não se proferirá decisão sem que se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. Todavia, na situação em apreço, o contraditório é diferido segundo o disposto no art. , parágrafo único, I do Código de Processo Civil, motivo pelo qual inexiste cerceamento de defesa ante a exceção insculpida da lei adjetiva. Rechaço a preliminar.

No mérito, relevante destacar que, por se tratar o presente recurso de agravo de instrumento, analisar-se-á apenas a legalidade da decisão impugnada, sem adentrar no mérito da lide, que deverá ser decidido na ação principal em trâmite no juízo a quo.

Disciplina o Código de Processo Civil em seu art. 300, os requisitos indispensáveis para a concessão da antecipação no sistema processual. Observase, pois:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.(Destaca-se)

Segundo o diploma legal acima, para o deferimento da medida exige-se a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Gonçalves (2016, p. 725) preceitua a respeito que:

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probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300, caput). Os requisitos são o fumus boni juris, isto é, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, isto é, risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação

Destaca-se, ainda, a lição de Marinoni (2017, p.139) que sobre o assunto discorre:

[…] ao conceito de probabilidade uma “função pragmática”: autorizar o juiz a conceder “tutelas provisórias” com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”

Feitas essas necessárias considerações, compreende-se que não assiste razão a agravante. Explica-se:

O vertente caso trata de ação de indenização por danos matérias, morais e estéticos c/c pensão vitalícia com tutela provisória de urgência proposta por Aguinaldo Garcia de Souza em sede de demanda que contende com Leao Locadora de Veiculos Ltda., alegando que, no dia 15 de outubro de 2020, transitava em sua motocicleta HONDA CG/125, cor preta, placa JXS-1676, nas proximidades da Bola do Produtor, quando sofreu grave queda decorrente de ato do Micro-ônibus da parte requerida, permanecendo internado por algumas semanas. Apontou que, apesar de inúmeros pedidos de ajuda à parte requerida, ela nada fez.

O juízo de piso, ao fundamento de existência dos elementos da tutela de urgência pretendida, determinou, provisoriamente, o pagamento de pensão mensal à parte autora no valor de 1 salário mínimo e o custeio de seu tratamento médico, de acordo com os orçamentos mais baratos acostados aos autos, com cumprimento mediante depósito judicial no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 dias.

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Na presente situação, em análise não exauriente, tenho que a decisão recorrida merece ser mantida, isso porque a determinação judicial foi realizada em cognição sumária e tem-se como presentes os requisitos ensejadores para a concessão liminar.

A presença da “fumaça do bom direito” (fumus boni iuris) decorre dos indícios da probabilidade do direito vindicado, diante do que se observa das provas colacionadas aos autos originários.

Presente ainda o periculum in mora, na medida em que as lesões suportadas pela parte autora aparentam gravidade, de modo a impedir, inclusive, sua atividade laboral, devendo-se garantir sua subsistência e cobrir as despesas oriundas do tratamento médico.

Saliente-se que, embora a parte agravante reclame dos efeitos patrimoniais da concessão da tutela provisória, o direito à vida e à saúde se sobrepõe a tal direito. Ademais, em caso de improcedência do feito, ela poderá perseguir a restituição dos valores mediante a adoção dos instrumentos legais cabíveis.

Portanto, em que pese as alegações trazidas em grau recursal, tem-se que a decisão proferida pelo juízo de origem não merece reparo.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento, em face da presença dos requisitos de admissibilidade recursal e , quanto ao mérito, pelo desprovimento do presente recurso de agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão vergastada.

É como voto.

Sala das sessões, Manaus, datado e assinado digitalmente.

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Relator

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