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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
João de Jesus Abdala Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_00012821020188043800_2e996.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

______________________________________________________ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001282-10.2018.8.04.3800

Apelante: Municipio de Coari

Procuradora: Dra. Laura Macedo Coelho

Apelado: Antônia Domingos da Costa

Advogado: Dr. Rafael de Oliveira Pereira.

Juiz Prolator da Sentença: Dr. Leonardo Guimarães Primo de Carvalho.

____________________________________________________________

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INADIMPLEMENTO PROLONGADO E REITERADO DE VERBAS SALARIAIS. DANO MORAL. CONSTATADO. VALOR ARBITRADO. PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

I – A ausência prolongada e reiterada do pagamento dos vencimentos do servidor acarreta-lhe limitações e transtornos de ordem material e moral, tendo em vista que a parte se vê desprovida de recursos necessários a sua mantença e pagamentos dos compromissos já assumidos. Tal ato ilícito, caso perdure por um longo lapso temporal, inegavelmente, trazem angústia, desgosto e desgastes emocionais de toda ordem -configurando-se, assim, o dano moral;

II - O valor arbitrado - R$5.000,00 (cinco mil reais) -mostra-se coerente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade adotados em casos

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semelhantes por esta Corte de Justiça;

III - Apelação conhecida e não provida com majoração de honorários.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer de fls. 83/89, conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator.

Manaus/AM, 5 de outubro de 2021.

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Presidente

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Relator

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01. RELATÓRIO

01.01. Trata-se de Apelação Cível interposta por MUNICIPIO

DE COARI contra a sentença de fls. 46/53, proferida pelo juízo da 2ª Vara

de Coari, a qual, por sua vez, julgou procedentes os pedidos formulados na

ação de cobrança nº 0001282-10.2018.8.04.3800, ajuizada por ANTÔNIA

DOMINGOS DA COSTA , condenando o ora apelante ao pagamento, nos

seguintes termos:

A) CONDENO o ente público requerido ao pagamento das verbas remuneratórias indicadas –verbas remuneratórias de 13º salário correspondente ao exercício financeiro de 2016, além do pagamento de vencimentos referentes ao mês de dezembro de 2016 – devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou conforme os índices estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento e com juros legais moratórios na forma do mesmo entendimento jurisprudencial acima, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 54 – Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual); e B) CONDENO o ente público requerido pagamento de indenização por danos morais na ordem de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) em favor da parte requerente, devendo o valor a ser mensurado em procedimento de liquidação prévia ou conforme os índices estabelecidos pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, com termo inicial a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento e com juros legais moratórios na forma do mesmo entendimento jurisprudencial acima, observando-se o entendimento da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno o Ente Público Requerido ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios em favor do procurador da parte demandante, estes fixados no percentual de 15%(quinze por cento) sobre o valor

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da condenação, em apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e , I, do Código de Processo Civil, buscando-se aqui bem remunerar o serviço jurídico prestado pelos procuradores da parte autora, não se podendo, igualmente, esquecer a grande distância desta Comarca em relação aos grandes centros, o que dificulta a realização de pesquisas e o acesso a informação de qualidade pelos operadores jurídicos.

01.02. Em razões recursais de fls. 61/68, o apelante sustenta

não ser cabível a condenação por danos morais, uma vez que a arguição

apresentada pela parte autora (ora apelada) não demonstrou nenhum abalo

psicológico sofrido em razão do atraso no pagamento da verba salarial.

01.03. Assevera que o atual prefeito assumiu o cargo de Chefe

do Executivo Municipal em 01/01/2017, não sendo responsável por atos

derivados de administração pretérita.

01.04. Ao fim, pugna pela reforma parcial do decisum, no

sentido de que seja retirada a condenação por danos morais ou minorado o

montante estabelecido.

01.05. Em contrarrazões de fls. 71/78, o apelado refuta os

argumentos apresentados pelo recorrente e pleiteia a manutenção da

sentença recorrida.

01.06. Parecer do Órgão Ministerial, às fls. 83/89, opinando

pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

01.07. É o relatório.

02. VOTO

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02.01. Ab initio, registre-se que a leitura da intimação

eletrônica ocorreu em 27/06/2020 (evento 47.0) e o apelo, interposto em 02/08/2020 . Preparo dispensado na forma do art. 1.007, § 1º, do CPC. Feitas tais considerações, por estarem presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido .

02.02. No pronunciamento apelado, o magistrado de origem

julgou procedente o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

02.03. Feitas tais considerações, constata-se que o apelo

não merece prosperar .

02.04. Esta Corte de Justiça tem apreciado demandas

semelhantes a do presente caso e, sobre elas, vem manifestando o entendimento de que o inadimplemento de verbas salariais implica violação a direito da personalidade, a justificar condenação em indenização por danos morais.

02.05. É importante salientar, desde logo, que a jurisprudência

da Justiça Trabalhista colacionada nas razões recursais não se aplica aos autos, pois, a situação concreta não versa acerca de mero atraso de salário, mas de total inadimplemento das verbas reclamadas (13º salário e vencimentos do mês 12/2016).

02.06. Diante desse quadro, é certo que a ausência por longo

período de tempo acerca do pagamento dos vencimentos do servidor, acarreta-lhe limitações e transtornos de ordem material e moral, tendo em ______________________________________________________

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Apelação Cível n.º 0001282-10.2018.8.04.3800 (v)

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vista que ele se vê desprovido de recursos necessários a sua mantença e

pagamentos dos compromissos já assumidos. Tal ato ilícito, caso ocorra de

forma indeterminada e injustificada, inegavelmente, traz angústia, desgosto

e desgastes emocionais de toda ordem, configurando-se, assim, o dano

moral.

02.07. Ressalte-se, também, que não merece guarida a

alegação de que o valor arbitrado a título de danos morais seria excessivo,

uma vez que a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se coerente

com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

02.08. Eis a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:

0002910-10.2013.8.04.3800 - Apelação Cível -

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO. DANO MORAL. CABIMENTO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I - Em razão do vínculo entre poder público e servidores ocupantes de cargos efetivos, compete à Administração agir não apenas em consonância com a estrita legalidade, mas também em consonância com os princípios da boa-fé, da segurança jurídica, da dignidade da pessoa humana e da confiança legítima, princípios estes impostos a todos os órgãos da Administração Pública, sem exceção, e que, desrespeitados, geram dever de reparação. II - Os salários e demais remunerações possuem natureza alimentar, destinados à manutenção básica da pessoa e do núcleo familiar no qual está inserida, servindo para o custeio da alimentação, moradia, transporte, saúde e educação, motivo pelo qual devem ser pagos na sua integralidade e mensalmente pela Administração, independente da gestão . III - A quantia a título de dano moral no quantum de R$5.000,00, se mostra razoável e proporcional ao caso (art. 944 do CC), bem como suficiente a reparar o dano moral, experimentado

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pela autora. IV - Apelação conhecida e desprovida.

(Relator (a): Nélia Caminha Jorge; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 06/12/2019; Data de registro: 06/12/2019) (Grifos não constam do original).

--------------------------------------------------------------0000176-44.2017.8.04.3801 - Apelação Cível -

Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA DE SALÁRIO VENCIDO E NÃO PAGO. DANO MORAL VERIFICADO. COMPENSAÇÃO ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. - O atraso no pagamento de salários claramente compromete a regularidade das obrigações do servidor, sem falar seu sustento e de sua família, quando houver, criando estado de permanente apreensão, que, por óbvio, importa em abalo, angústia e à credibilidade da relação de trabalho. Ao meu sentir, esse estado de angústia se configura sempre que se verifica o atraso no pagamento dos salários - damnum in re ipsa, que se consuma pela simples ocorrência do fato. - O valor arbitrado a título de compensação por dano moral se revela distinto e superior ao que vem sendo aplicado no âmbito desta Corte em casos análogos, devendo ser reduzido para o patamar de R$5.000,00 (cinco mil reais), valor esse consentâneo com os propósitos de seu arbitramento, sejam eles, a mitigação do sofrimento experimentado pela parte, o caráter pedagógico e a moderação necessária a impedir a ocorrência de enriquecimento sem causa. -Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (Relator (a): Anselmo Chíxaro; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 02/03/2020; Data de registro: 03/03/2020) (Grifos não constam do original).

02.09. Por fim, sublinhe-se que a condenação ao pagamento

de danos morais não visa punir ou criar óbice à figura pessoal do Chefe do

Executivo. O inadimplemento objeto da ação originária impõe ao Judiciário

– uma vez demandado – reparar integralmente o dano, seja ele material ou

moral, em desfavor da pessoa jurídica de direito público , in casu, do

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______________________________________________________ Município de Coari/AM. Portanto, é incabível o pedido de não responsabilização do Poder Público em razão de assunção posterior em mandado eletivo.

02.10. Ante o exposto, em consonância com parecer

ministerial de fls. 83/89, voto no sentido de conhecer e negar provimento à presente Apelação , para manter in totum a sentença atacada.

02.11. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se

os honorários de sucumbência para o percentual de 16% (dezesseis por cento) sobre o valor da condenação.

02.12. É como voto.

02.13. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado

em julgado, retornem os autos à Vara de origem .

Manaus/AM, 5 de outubro de 2021.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298643853/apelacao-civel-ac-12821020188043800-am-0001282-1020188043800/inteiro-teor-1298643891

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