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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0001243-13.2018.8.04.3800 AM 0001243-13.2018.8.04.3800

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
João de Jesus Abdala Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_00012431320188043800_10445.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS DEMANDAS VISANDO REPARAÇÃO DE DANO ORIUNDO DE UMA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA. ABUSO DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.

I – Em consulta ao Sistema Projudi – TJ/AM, constata-se que, num período de poucos dias, o apelado propôs a presente ação e ajuizou também outras tantas demandas pleiteando, separadamente, pendências salariais inadimplidas entre os anos de 2009 e 2016, além de indenização por dano moral em cada uma das demandas.
II - Infere-se, assim, que a parte recorrida violou princípios processuais da lealdade (boa-fé) e da cooperação, bem como abusou do seu direito constitucional de ajuizamento de ações, insculpidos, respectivamente, nos artigos 5.º e 6.º da Lei Adjetiva Civil no artigo 5.º, XXXV da Constituição Federal, uma vez que, já ciente de todas as verbas salariais inadimplidas pelo Poder Público Municipal, optou por ajuizar, em interstício mínimo, diversas demandas de cobrança com o intuito de enriquecer indevidamente com as múltiplas condenações por danos morais, levando o juízo de origem a proferir várias sentenças condenatórias.
III – Constatado o abuso do direito de ação, impõe-se a exclusão do dano moral.
IV – Apelação conhecida e provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298643844/apelacao-civel-ac-12431320188043800-am-0001243-1320188043800

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