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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_06205325720208040001_4e51f.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Primeira Câmara Criminal.

Apelação Criminal n.º 0620532-57.2020.8.04.0001.

Apelante: Ricardo Corrêa Barão.

Advogado: Dr. Mário Porto de Aguiar (OAB/AM n.º 2.296).

Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

Revisora: Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO DESMEMBRAMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA EM JUÍZO PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Preliminarmente, o Apelante intenta nulidade processual, por cerceamento de defesa, vez que o desmembramento do Feito impediu que fosse ouvido o Corréu, o qual inocentaria o Recorrente, que apenas lhe prestava serviços como mototaxista, nada tendo a ver com o Roubo. 2. Ocorre que, o ínclito Juízo a quo decidiu, durante a Audiência de Instrução e Julgamento, pela mantença do desmembramento anteriormente determinado, tendo o causídico do Apelante apresentado Alegações Finais orais, oportunidade em que não manifestou qualquer irresignação em relação ao tema, razão pela qual houve preclusão da matéria. Precedentes.

3. No que tange ao mérito, depreende-se que a autoria e a materialidade do delito de Roubo Majorado, por concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal, foram comprovadas por meio das declarações prestadas pela Vítima e Testemunhas, do Auto de Exibição e Apreensão, do Termo de Entrega, do Termo de Reconhecimento de Pessoa, bem, como, do Termo de Reconhecimento de Objeto, todos realizados perante a Autoridade Policial, elementos informativos que foram, posteriormente, corroborados pelos depoimentos das Testemunhas de Acusação, perante o douto Juízo de primeira instância. 4. Conquanto a Ofendida não tenha sido localizada para que fosse intimada a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, as suas declarações, apresentadas em sede inquisitorial, foram confirmadas, perante o ínclito Juízo a quo, pelas Testemunhas de Acusação, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos Acusados, os quais ouviram os relatos da Ofendida, perseguiram os Réus, apreenderam a res furtiva com eles e presenciaram o reconhecimento de ambos pela Vítima. 5. Dessa feita, a tese de negativa de autoria, aventada pelo Apelante, está

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isolada, frente a todo o arcabouço probatório, devendo, assim, ser mantida a sentença condenatória, quando reconhecida a autoria do crime imputada ao Réu, pois o Apelante concorreu para o crime, conduzindo a motocicleta até a Vítima, aguardando a execução do delito, e, finalmente, empreendendo fuga, após a consumação, desobedecendo as ordens de parada emanadas pelos policiais militares, fazendo incursões pela contramão e, ainda, por um canteiro central, com o claro fim de assegurar o sucesso da empreitada criminosa.

6. Na mesma linha de intelecção, a tese de insuficiência probatória, também suscitada pelo Apelante, não merece prosperar, na medida em que não há nada nos Autos que a sustente, mas, ao contrário, todas as provas lhe são desfavoráveis e bem revelam a prática do crime de Roubo Majorado descrito na denúncia, tornando infundado o reconhecimento do Princípio in dubio pro reo.

7. Assim, deve permanecer irretocada a Decisão impugnada, mantendose a condenação do Apelante no patamar de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, pelo delito do art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal.

8. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Criminal em epígrafe, DECIDE a colenda Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ___________ de votos, CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator, que integra esta Decisão para todos os fins de direito.

Sala das Sessões, em Manaus (AM.),

Presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

Dr. (a) Procurador (a) de Justiça

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Primeira Câmara Criminal.

Apelação Criminal n.º 0620532-57.2020.8.04.0001.

Apelante: Ricardo Corrêa Barão.

Advogado: Dr. Mário Porto de Aguiar (OAB/AM n.º 2.296).

Apelado: Ministério Público do Estado do Amazonas.

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

Revisora: Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO.

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Ricardo Corrêa Barão , contra a respeitável sentença penal condenatória proferida pelo douto Juízo de Direito da 10.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM , nos Autos do Processo n.º 0620532-57.2020.8.04.0001, que o condenou à pena de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa , sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época do fato, pela prática do crime de Roubo Majorado, por concurso de pessoas , previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal .

Inconformado, o Réu interpôs o presente Recurso de Apelação (fl. 438), sustentando, em suas Razões Recursais (fls. 490 a 499), que o envolvimento do Recorrente no crime não ficou totalmente esclarecido, tendo em vista que a Vítima não foi ouvida em juízo, não podendo, os depoimentos dos policiais militares envolvidos no flagrante, suprir a mencionada prova, vez que são meras Testemunhas Indiretas, por ouvir dizer, motivo por que deve ser aplicado, in casu, o princípio do in dubio pro reo.

Aduz, outrossim, que o desmembramento do Feito, realizado pelo MM. Magistrado a quo, cerceou a defesa do Apelante, pois o interrogatório do Corréu, Brendo Santos de Oliveira, inocentaria o Recorrente, que, apenas, prestava serviços como mototaxista para o Corréu, nada tendo a ver com o crime por este perpetrado, razão pela qual a decisão causou prejuízo processual ao Apelante, "que deve ser revisto com a anulação da sentença e aplicado o 'status quo ante', para que tal ato seja produzido e a defesa possa se manifestar quanto ao interrogatório de Brendo".

Diante do exposto, requer a sua absolvição, em razão da negativa de autoria e

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ausência de provas suficientes a sustentar a sua condenação, com fulcro no art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, pleiteia "a anulação da sentença condenatória, pelo prejuízo processual causado ao Apelante, como o cerceamento de defesa, eis que o juízo monocrático de primeiro grau foi omisso ao deixar de mandar citar o réu Brendo Santos de Oliveira, a pedido da Promotoria e da Defesa, sequer exauriu a citação do mesmo a nível de edital, devendo o processo original retornar ao 'status quo ante', a partir do interrogatório do Recorrente, anulando-se os demais atos dali gerados, caso em que seja admitido esse item, seja revogada a prisão do mesmo, eis que se encontra segregado na UPP, desde 15/02/2020, em evidente excesso de prazo injustificado".

Instado a se manifestar, o Promotor de Justiça atuante no Feito apresentou Contrarrazões , às fls. 523 a 526, requerendo o conhecimento e desprovimento do Recurso, por entender que nenhuma reparação deve ser feita à sentença condenatória, tendo em vista que a materialidade e a autoria do delito foram robustamente comprovadas, notadamente, pelas declarações da Vítima, em sede policial, posteriormente, corroboradas, em juízo, pelos depoimentos dos policiais militares, que ouviram os relatos da Ofendida, perseguiram os Acusados, apreenderam a res furtiva com eles e presenciaram o reconhecimento de ambos pela Vítima.

Por fim, quanto ao desmembramento do Processo, arguiu não haver qualquer prejuízo para o Apelante, vez que o Corréu, Brendo Santos de Oliveira, "certamente não pretende inocentar o recorrente", bem, como, que "as demais provas já coletadas não deixam dúvida de que tenha o recorrente concorrido para o fato".

Às fls. 534 a 540, o Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestouse pelo conhecimento e desprovimento da Apelação Criminal , a fim de confirmar o édito condenatório, em sua integralidade, tendo em vista que a "condenação do apelante resultou de provas produzidas em juízo e de elementos de informação levantados em solo policial, não havendo qualquer ilegalidade em sua combinação", motivo por que "ficou satisfatoriamente comprovado o crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, não havendo que se falar em princípio do 'in dubio pro reo'". Em relação ao desmembramento, sustentou que "foi decidido em audiência de instrução e julgamento, de forma fundamentada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa", acrescentando que "o advogado do apelante não apresentou qualquer reclamação à decisão judicial, proferida em audiência".

É o sucinto relatório .

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VOTO

1

Em preliminar, faço dos ensinamentos do magistério de Araken de Assis , a análise dos requisitos de admissibilidade recursal, os quais se dividem em pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo).

No tocante ao cabimento , ressalto que o ato judicial atacado pelo Apelante consubstancia sentença judicial, impugnável mediante o manejo de Apelação, consoante o disposto no art. 593, inciso I, do Estatuto Processual Penal.

Assiste ao Apelante a legitimidade e o interesse para recorrer, como partes interessadas na reforma da sentença, nos autos do Ação Penal Incondicionada, nos termos do art. 593, inciso I, c/c art. 577, caput, todos do Código Processual Penal, já que o decisum apelado é desfavorável ao polo passivo daquela relação processual.

Sob o prisma do requisito da inexistência de fato extintivo ou impeditivo , acentuo a ausência dos fatos extintivos, correspondentes à renúncia e preclusão, e dos fatos impeditivos, relativos à desistência e deserção.

No que tange à tempestividade , verifico que a sentença condenatória foi proferida no dia 14 de abril de 2021 (fls. 424 a 434), e que o Recurso de Apelação foi interposto no mesmo dia em que o causídico tomou ciência do decisum de mérito, vale dizer, no dia 15 de abril de 2021 (fl. 438), ocasião em que requereu a apresentação das respectivas Razões Recursais nesta Instância ad quem, nos termos do art. 600, § 4.º, do Código de Processo Penal.

Neste grau de jurisdição, o causídico foi intimado para arrazoar a presente Apelação Criminal, por meio do edital de intimação publicado no dia 21 de maio de 2021 (fl. 469), havendo protocolizado as respectivas Razões Recursais, tão somente, no dia 18 de junho de 2021 (fls. 490 a 499).

Assim, em um primeiro momento, entendo que o presente Apelo revela-se tempestivo , uma vez que o prazo legal para a interposição do Recurso é de 05 (cinco) dias, à luz do que instrui o art. 593, caput, do Código de Processo Penal. Por outro lado, nada obstante estejam intempestivas as Razões Recursais do Acusado, ora, Apelante, por não haverem sido apresentadas no prazo legal de 08 (oito) dias, previsto no art. 600, caput, do Código de Processo Penal, sigo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o prazo para arrazoar

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o Apelo é considerado prazo impróprio e a sua intempestividade se trata de mera irregularidade , in verbis:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado para a verificação da eventual possibilidade de atuação ex officio, nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO TEMPESTIVAMENTE. RAZÕES RECURSAIS APRESENTADAS EXTEMPORANEAMENTE. MERA IRREGULARIDADE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça e no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que a apresentação tardia das razões recursais configura simples irregularidade, que não tem o condão de tornar intempestivo o apelo oportunamente interposto. 2. No caso dos autos, conquanto a defesa tenha interposto o recurso de apelação dentro do prazo legal, verifica-se que o reclamo não foi conhecido pelo Tribunal de origem sob o argumento de que as respectivas razões teriam sido apresentadas extemporaneamente, o que revela a coação ilegal a que está sendo submetido o paciente, cuja insurgência deixou de ser examinada em decorrência de uma mera irregularidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o processamento da apelação interposta pelo paciente. (STJ, HC 358.217/RS, Relator: Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, Julgado em 23/08/2016, Publicado no Dje do dia 31/08/2016) (grifos nossos).

Relativamente à regularidade formal , observo que o presente Recurso preenche os requisitos exigidos dos recursos judiciais em geral, os quais se referem à presença de: (a) petição escrita; (b) identificação das partes; (c) motivação; e (d) pedido de reforma do

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pronunciamento recorrido.

Por derradeiro, quanto à exigência do preparo , sobrelevo que o Apelante é isento, consoante o disposto no art. 67, parágrafo único, inciso I, da Resolução n.º 72/1984, deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

À vista do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO , motivo pelo qual passo ao exame de mérito da demanda:

A par do que emerge das Razões Recursais (fls. 490 a 499), o Apelante, Ricardo Corrêa Barão, sustenta a nulidade processual, por cerceamento de defesa, vez que o desmembramento do Feito, realizado pelo MM. Magistrado a quo, impediu que fosse ouvido, nestes Autos, o Corréu, Brendo Santos de Oliveira, o qual inocentaria o Recorrente, que apenas lhe prestava serviços como mototaxista, nada tendo a ver com o Roubo.

Prefacialmente, considerando a temática, trago a lume o art. 80 do Código de Processo Penal, ipsis verbis:

Art. 80 . Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação . (grifos nossos).

2

Nesse espeque, consoante lição do ilustre doutrinador Eugênio Pacelli , "o legislador deixou ao prudente critério do juiz o exame acerca da pertinência ou não da separação de processos, no caso de pluralidade de réus. Note-se que toda a questão gira em torno da preocupação com a efetividade da função jurisdicional, no sentido da duração razoável do processo , eventualmente ameaçada, seja por força da aplicação de determinadas regras procedimentais, como a conexão, por exemplo, seja pelas próprias circunstâncias judiciais do caso concreto." (grifos nossos).

A par do que emerge dos fólios processuais, é possível verificar que o Apelante, Ricardo Corrêa Barão, foi preso, em flagrante, em 15 de fevereiro de 2020 , tendo a sua prisão sido convertida em preventiva, nos termos da Decisão de fls. 42 a 44. Por outro lado, foi concedida liberdade provisória ao Corréu, Brendo Santos de Oliveira, vez que este, ao contrário do

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Recorrente, não ostentava registros criminais.

Oferecida e recebida a Exordial Acusatória, foi determinada a citação dos Réus para responderem à acusação, consoante decisum de fl. 111. No entanto, tendo em vista a suspensão das atividades da Central de Mandados para realização de citação por Oficial de Justiça, em razão da pandemia causada pela Covid-19, apenas o Recorrente, que se encontrava preso, foi citado.

Dessarte, em Decisão proferida em 21 de janeiro de 2021 , às fls. 268 e 269, o MM. Magistrado a quo determinou o desmembramento do feito em relação ao Acusado, Brendo Santos de Oliveira, com o fito de não prejudicar a instrução quanto ao Réu, Ricardo Corrêa Barão, gerando o Processo n.º 0200854-87.2021.8.04.0001.

Apenas quando da realização da Audiência de Instrução e Julgamento, em 24 de março de 2021 , a Defesa Técnica do Apelante requereu, consoante registro Audiovisual de fls. 410 a 413, que o desmembramento não fosse efetuado, pois isso causaria prejuízo ao Recorrente, vez que temia que o Corréu não fosse localizado.

Instado a se manifestar, o Parquet Estadual manifestou-se a favor do desmembramento, por entender ser inevitável, haja vista que a mantença do Corréu no polo passivo da demanda significaria postergar, ainda, mais, a instrução do Feito.

Diante do exposto, o ínclito Juízo de Direito da 10.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM decidiu pelo desmembramento, a fim de evitar prejuízos, em observância ao princípio da celeridade e da razoável duração do processo, haja vista que o Recorrente estava preso preventivamente e o Corréu não havia sido encontrado para ser citado, observando, ainda, que o Feito deve ter prioridade de julgamento.

Após proferido o supra mencionado decisum, o causídico do Apelante apresentou Alegações Finais orais, oportunidade em que não manifestou qualquer irresignação em relação ao tema, razão pela qual entendo que houve preclusão da matéria.

Nessa linha de intelecção, trago à baila o seguinte julgado do colendo Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM O RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A via eleita

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revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. 2. Ao manejar o presente remédio constitucional concomitantemente com o recurso especial interposto e já admitido na origem, a defesa pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional em mais de uma via de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes. CONTRABANDO E DESOBEDIÊNCIA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA. NULIDADE NÃO ARGUIDA EM ALEGAÇÕES FINAIS. PRECLUSÃO. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DA PROVA DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. De acordo com o artigo 571, inciso II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que não obstante tenha insistido na oitiva de uma das testemunhas em audiência, a defesa não impugnou o indeferimento da colheita de seu depoimento em alegações finais, suscitando a mácula em questão apenas por ocasião da interposição do recurso de apelação, o que revela a preclusão do exame do tema. 3. Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, do requerimento de produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 4. Na espécie, foram declinadas justificativas plausíveis para a negativa da prova almejada, consistentes, essencialmente, na prescindibilidade do depoimento do policial que não compareceu à audiência de instrução, sendo certo, outrossim, que para se concluir que a providência em questão seria indispensável para a comprovação das teses defensivas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA REPRIMENDA RECLUSIVA. POSSIBILIDADE. DIREITO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME DIFERENCIADO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 126.292/SP, por maioria de votos, firmou o entendimento de que é possível a execução provisória de acórdão penal condenatório, ainda que sujeito a recursos de natureza extraordinária, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, compreensão que foi recentemente confirmada pelo aludido colegiado ao apreciar as ADCs 43 e 44. 2. Em atenção ao que decidido pelo Pretório Excelso, este Sodalício passou a admitir a execução provisória da pena, ainda que determinada em recurso exclusivo da defesa, afastando as alegações de reformatio in pejus e de necessidade de comprovação da presença dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão decorrente da decisão que confirma a condenação encontra-se na competência do juízo revisional, não dependendo da insurgência da acusação. Precedentes. 3. Na espécie, à luz do que decidido pela Corte Suprema, não há qualquer ilegalidade na execução provisória da pena imposta ao paciente, uma vez que já esgotada a instância ordinária, aguardando-se atualmente, o julgamento dos recursos de natureza extraordinária interpostos pela sua defesa. 4. Conquanto a defesa insista que o ora agravante teria o direito de resgatar de forma diferenciada a reprimenda reclusiva, com a utilização de monitoramento eletrônico, o certo é que o tema não foi alvo de deliberação pelas instâncias de origem, circunstância que impede a sua consideração para fins de obstar a execução provisória da sanção. Precedente. 5. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no HC 502.210/PR, Relator: Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, Dje 14/05/2019) (grifos nossos).

Ad argumentandum tantum, vislumbro que o MM. Magistrado de primeira instância, em consonância com o art. 80 da Lei Adjetiva Penal, apresentou justificativas plausíveis para a realização do desmembramento do Feito, pois, a eventual paralisação do processo, até que o Corréu fosse citado, apresentasse sua Defesa Prévia e fosse, devidamente, intimado a comparecer à Audiência de Instrução, geraria excesso de prazo na formação da culpa do Apelante e sua constrição cautelar se estenderia de forma injustificada, em sentido completamente oposto aos interesses do Recorrente, cuja Defesa Técnica aviou inúmeros pleitos de relaxamento da prisão,

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justamente em razão do excesso de prazo.

Dessa feita, sobrelevo que o desmembramento sub examine tem por escopo, tão somente, evitar qualquer inconveniente ao regular andamento processual, e não prejudicar um ou outro Réu, em consonância com a conveniência do ínclito Magistrado primevo.

Nessa linha de intelecção, é o seguinte julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE VISOU EVITAR PREJUÍZO AO REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. NULIDADE DE OITIVA DE RÉU DELATADO ANTES DA OITIVA DE RÉU DELATOR. INOCORRÊNCIA. RÉUS QUE SÃO PROCESSADOS EM FEITOS DISTINTOS. ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO PELA PROVA DOS AUTOS. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. APREENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENABASE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO OU NÃO DELINEADA NOS AUTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA PELO APELANTE. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O desmembramento, além de ser devidamente previsto na lei processual penal

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(artigo 80 do CPP), visa tão somente evitar qualquer inconveniente ao regular andamento processual, e não favorecer um ou outro réu. Ademais, conforme prevê referido artigo, a decisão de separação dos processos fica sujeita à conveniência do magistrado. - Não há que se falar em nulidade pela oitiva de réu delatado antes da oitiva de réu delator quando os réus estão sendo processados em feitos separados, de modo que cada instrução processual ocorrerá em um momento. - Constatado nos autos que o defensor teve acesso ao conteúdo da prova emprestada durante a instrução e que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, não há que se falar na ilegalidade da prova e, consequentemente, no reconhecimento de nulidade. - O reconhecimento pela vítima e suas declarações em delegacia e em juízo, somadas aos depoimentos prestados judicialmente pelas testemunhas, são provas suficientes a manter a condenação do réu pela prática criminosa, não se sustentando a absolvição com base na insuficiência probatória. - Evidenciado pela prova dos autos a pluralidade de condutas, a relevância causal, o liame subjetivo e identificação da infração para todos os agentes, inviável o afastamento da majorante do concurso de pessoas. - A apreensão e o exame pericial da arma são dispensáveis ao reconhecimento da majorante do art. 157, § 2.º-A, I, do CP, se extraídos do conjunto probatório elementos de convicção suficientes a demonstrar a utilização do artefato na empreitada delitiva. - A avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais que não foram delineadas nos autos ou inerentes à própria conduta típica implica a reapreciação de tais moduladores e a redução da pena-base fixada. - Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência lavrada pelo réu, ainda que assistido por defensor constituído, fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, conforme determinaçãodo § 2.º-A do art. 157 do CP. (TJMG, Apelação Criminal n.º 1.0527.20.000174-3/001, Relator:

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Desembargador NELSON MISSIAS DE MORAIS, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 03/12/2020, publicação da sumula em 11/12/2020) (grifos nossos).

Por seu turno, também não verifico qualquer prejuízo a ser experimentado pelo Recorrente, em razão da ausência do depoimento do Corréu nos presentes Autos, tendo em vista que, consoante será demonstrado a seguir, as provas produzidas neste caderno processual não deixam dúvidas acerca do envolvimento do Apelante no delito.

Nesse ponto, cumpre rememorar que, no cenário das nulidades, atua o princípio geral de que, inexistindo prejuízo, não se proclama a nulidade do ato processual, mesmo que produzido em desacordo com as formalidades legais (pas de nullité sans grief), motivo por que somente será proclamada a nulidade relativa, caso requerida pela parte prejudicada, tendo esta o ônus de evidenciar o mal sofrido pelo não atendimento à formalidade legal, o que não constato in casu.

A par dos elementos analisados em linhas pretéritas, exsurge cristalina a ausência de nulidade ínsita na Apelação, motivo por que REJEITO a preliminar de nulidade processual em razão do desmembramento do Feito.

Superado tal argumento, observo que o Apelante postula a sua absolvição, nos termos do art. 386, inciso V, do Código de Processo Penal, por entender que inexistem elementos probatórios suficientes à condenação, sustentando a negativa de autoria e, ainda, que a Vítima não foi ouvida em juízo, não podendo os depoimentos dos policiais militares, envolvidos no flagrante, suprir a supra mencionada prova, vez que são meras Testemunhas Indiretas, por ouvir dizer, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo.

Entretanto, ao compulsar o caderno processual, constato que a autoria e a materialidade da infração penal atribuída ao Recorrente encontram-se, devidamente, consubstanciadas no conjunto fático-probatório existente nos presentes Autos. Se não, vejamos:

Exsurge dos fólios processuais, conforme Denúncia de fls. 96 e 97, que, no dia 15 de fevereiro de 2020 , por volta das 16:40 h, na Rua Capurague, bairro Coroado III, nesta capital, a Vítima, Maridila Batista de Azevedo, "estava caminhando pelo local acima citado quando foi surpreendida pela chegada por trás dos indiciados RICARDO CORRÊA BARÃO e BRENDO SANTOS DE OLIVEIRA em uma motocicleta, que logo anunciaram o assalto e exigiram a entrega de seu celular".

A Peça Acusatória segue narrando que, segundo os esclarecimentos da

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Ofendida, "a motocicleta era conduzida por RICARDO e que BRENDO vinha na garupa, bem como que foi este último que desceu da motocicleta e lhe ameaçou dizendo: 'Passa o celular sua vagabunda, filha da puta se não vou te matar'. A vítima, temendo por sua vida, entregou o aparelho aos assaltantes, que logo partiram em fuga do local". No entanto, "logo após a consumação do delito, a vítima conseguiu contatar uma equipe de policiais militares que fazia ronda na área, narrando o ocorrido. Daí iniciou-se uma imediata perseguição aos acusados, que acabaram por ser detidos ainda na posse da 'res furtiva', e levados até o encontro da vítima, sendo que esta os reconheceu de plano como os autores do roubo sofrido".

Nesse diapasão, depreendo que a autoria e a materialidade estão devidamente comprovadas por meio das declarações prestadas pela Vítima (fl. 09) e Testemunhas (fls. 03 e 06), do Auto de Exibição e Apreensão (fl. 04), do Termo de Entrega (fl. 11), do Termo de Reconhecimento de Pessoa (fl. 12), bem, como, do Termo de Reconhecimento de Objeto (fl. 13), todos realizados perante a Autoridade Policial do 14.º Distrito Integrado de Polícia, elementos informativos que foram, posteriormente, corroborados pelos depoimentos das Testemunhas de Acusação, Reginaldo de Araújo Borges e Diego Bentes Bruce, perante o douto Juízo de Direito da 10.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM.

No intuito de ratificar as afirmações adrede consignadas, transcrevo a íntegra das declarações da Ofendida, Maridila Batista de Azevedo, perante a Autoridade Policial:

Depoimento da Vítima, Maridila Batista de Azevedo, em sede policial (fl. 09):

"Que na tarde do dia 15 de fevereiro de 2020, por volta das 16:40 h, caminhava pela Rua F, bairro Coroado III, e seu aparelho celular SAMSUNG, de cor azul, estava em seu bolso; Que os flagranteados, que na delegacia veio saber chamarem-se: BRENDO SANTOS DE OLIVEIRA e RICARDO COSTA CORRÊA BARÃO se aproximaram por trás, em uma motocicleta de cor vermelha, e pararam ao seu lado; Que o flagranteado RICARDO COSTA CORRÊA BARÃO, que estava de camisa verde, pilotava a motocicleta e o flagranteado BRENDO SANTOS DE OLIVEIRA estava na garupa; Que BRENDO SANTOS DE OLIVEIRA desceu da motocicleta e falou: ‘Passa o celular sua vagabunda, filha da puta, se não vou te matar’; Que, imediatamente, entregou seu aparelho celular para o flagranteado BRENDO, que, em seguida, montou na garupa da motocicleta e começaram a empreender fuga , mas momento passava pelo local uma viatura da

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Polícia Militar; Que fez sinal para a viatura, que parou; Que mostrou aos policiais militares os autores fugindo na moto e falou que eles tinham acabado de roubar seu aparelho celular; Que os policiais iniciaram a perseguição do flagranteado ; Que permaneceu no local, aguardando; Que cerca de vinte minutos depois emprestou o aparelho celular de uma pessoa que viu o roubo e ligou para seu aparelho celular e um dos policiais militares atendeu e falou que tinha capturado os assaltantes e mandou que aguardasse no local do fato; Que, após alguns minutos, os policiais chegaram ao local do fato e lhes mostraram os flagranteados e os reconheceu como autores do roubo em desfavor de sua pessoa; Que seu aparelho também foi recuperado ; Que os policiais lhe informaram que conseguiram fazer a detenção dos flagranteados no bairro São José; Que, junto com os flagranteados foram conduzidos até o 14.º DIP para realizar os procedimentos cabíveis". (grifos nossos).

Diante do exposto, ressalto que, nos crimes contra o patrimônio, a palavra da Vítima assume elevada importância, principalmente quando narra o ocorrido de forma coerente e de acordo com as demais provas colhidas na fase inquisitorial e judicial, haja vista que, geralmente, é esta que tem mais contato com o criminoso. Corroborando com aludido entendimento, caminha a assente jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcrita:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. OFENSA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. As provas produzidas na fase extrajudicial foram corroboradas pelas declarações da vítima e pelo depoimento testemunhal de Jonathan, colhidos em juízo, podendo ser valoradas na formação do juízo condenatório, não havendo se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP. 2. Ressalta-se que "Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos

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autos" (AgRg no AREsp 1078628/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/4/2018, Dje 20/4/2018). 3. No que tange à concessão do benefício da prisão domiciliar, verifica-se que a conduta perpetrada foi cometida mediante grave ameaça ou violência (roubo), o que impede a concessão da benesse. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1552187/SP, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, Dje 25/10/2019) (grifos nossos).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu autor do delito descrito na exordial acusatória, a análise das alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. 3. A teor do entendimento consolidado desta Corte, "nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos" (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 3/5/2018, Dje 11/5/2018). 4. Quanto à dosimetria, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 5. No caso, ao contrário do sustentado no bojo da impetração, a pena-base do réu foi imposta no piso legal, sem que se possa falar em valoração indevida de circunstância

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judicial do art. 59 do Código Penal. 6. Writ não conhecido. (STJ, HC 453.662/PE,

Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/08/2018, Dje 24/08/2018) (grifos nossos).

Conquanto a Ofendida não tenha sido localizada para que fosse intimada a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, as suas declarações, apresentadas em sede inquisitorial, foram confirmadas, tanto na delegacia, quanto perante o ínclito Juízo a quo, pelas Testemunhas de Acusação, Reginaldo de Araújo Borges e Diego Bentes Bruce, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos Acusados, os quais ouviram os relatos da Ofendida, perseguiram os Réus, apreenderam a res furtiva com eles e presenciaram o reconhecimento de ambos pela Vítima, conforme segue:

Depoimento do Condutor, Reginaldo de Araújo Borges, em sede policial (fl. 03):

Que estava de serviço na data de hoje, na viatura 6152 (11.º Cicom), quando avistou uma senhora que acabara de ser roubada ; QUE, a própria senhora foi quem alertou a guarnição sobre o roubo que sofreu; QUE, após avistar os dois autores do roubo, passou a persegui-los, posto que eles estavam numa motocicleta; QUE, no bairro do São José conseguiram fazer a detenção dos suspeitos; Que, levou os dois suspeitos para mostrar para a vítima, tendo ela, de imediato, reconhecido que eles roubaram seu aparelho celular ; Que, foi dado voz de prisão para os suspeitos e aqui neste Distrito tomou conhecimento de que eles se chamam RICARDO CORREA BARÃO e BRENDO SANTOS DE OLIVEIRA”. (grifos nossos).

Depoimento da Testemunha, Diego Bentes Bruce, em delegacia (fl. 06):

QUE ratifica as declarações prestadas pelo condutor ; QUE presenciou quando presenciaram roubo a transeunte; QUE, a própria vítima alertou a guarnição; QUE, passou a perseguir os suspeitos, posto que estavam numa motocicleta; QUE, conseguiram fazer a detenção dos suspeitos no bairro de São José; QUE, a Vítima reconheceu os suspeitos e eles receberam voz de prisão; QUE, o aparelho celular da vítima foi recuperad o; QUE aqui neste DIP

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tomou conhecimento de que os suspeitos que roubaram o aparelho celular da vítima chamam-se RICARDO CORREA BARÃO e BRENDO SANTOS DE OLIVEIRA". (grifos nossos).

Depoimento da Testemunha, Reginaldo de Araújo Borges, em juízo (fls. 410 a 413 - Audiovisual):

"Que estava em patrulhamento, com seu parceiro, em uma viatura da Polícia Militar, no Bairro Ouro Verde; Que, se não lhe falha a memória, ao passar pela Rua A, foram acionados por populares, acenando com a mão; Que os populares informaram que uma moça havia acabado de ser abordada por dois elementos, em uma moto, os quais a teriam ameaçado e roubado o seu celular; Que a Vítima os informou sobre o fato ; Que avistaram a motocicleta; Que começaram a acompanhar a moto; Que ligaram a sirene e emitiram o sinal sonoro para que os Acusados parassem, mas não foram obedecidos ; Que informaram às demais equipes da área deles e continuaram o acompanhamento; Que os Réus, na fuga, atravessaram o canteiro central, do bairro Ouro Verde, e entraram pela contramão, na Rua José Romão, no Bairro São José ; Que, a todo tempo, informavam o seu deslocamento; Que passaram por diversas ruas do Bairro São José; Que, em um determinado momento, os Acusados perceberam que não teriam mais como fugir e resolveram parar; Que, após a busca pessoal, foi encontrado o celular da Vítima; Que acredita que o celular estava com o garupa; Que, após, levaram os Réus ao encontro da Ofendida, que os reconheceu como sendo os autores do fato ; Que, depois disso, conduziram os Acusados até o 14.º DIP; Que, não se recorda, mas acredita que o aparelho roubado estava na cintura do garupa; Que os Réus não pararam após a ordem de parada da polícia, pois sabiam que seriam flagranteados e presos ; Que não encontrou armas com os Réus; Que a Vítima afirmou que não tinham arma, só foi ameaçada; Que confirma que a Vítima reconheceu os Acusados ; Que os Réus não negaram o fato; Que os Acusados estavam em comum acordo; Que os Réus sabiam o que estavam fazendo ; Que o garupa não lhe disse nada; Que a Vítima lhe contou os fatos". (grifos nossos).

Depoimento da Testemunha, Diego Bentes Bruce, em sede judicial (fls. 410 a

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413 - Audiovisual):

"Que lembra dos fatos narrados na Denúncia; Que estavam em patrulhamento nas proximidades do local do fato; Que foram abordados por uma senhora que informou que acabara de sofrer um assalto por dois elementos em uma moto; Que, ao fazerem ronda nas proximidades, avistaram dois elementos; Que esses dois elementos, ao perceberem a presença da guarnição, começaram a empreender fuga; Que os elementos, salvo engano, foram alcançados no bairro São José ; Que, com eles, foi encontrado o aparelho celular da Vítima; Que os levaram até a Vítima, que fez o reconhecimento dos Acusados ; Que os elementos foram encaminhados à delegacia; Que não recorda se a Vítima acompanhou a guarnição na perseguição aos Acusados; Que a Vítima encontrou os Acusados já em delegacia; Que confirma que a Vítima reconheceu os dois Réus como os assaltantes ; Que não recorda com quem o celular foi encontrado; Que estava no bolso de um dos dois; Que, no momento da abordagem, os Réus negaram o fato delituoso; Que sabiam que o celular era da Vítima, pois a Ofendida relatou aos policiais as características do aparelho; Que, pelo o que recorda, o celular era um Samsung ; Que não havia arma com os Acusados; Que os Réus, no decorrer da fuga, sofreram uma queda; Que, devido ao decurso do tempo, não lembra do Acusado, Ricardo Corrêa Barão; Que o Réu, Ricardo Corrêa Barão, alegou que estava fazendo apenas uma corrida como mototaxista; Que houve perseguição policial; Que deram ordem de parada para a moto; Que houve emissão de sinal sonoro desde o momento em que os Réus foram avistados; Que o motorista da moto não obedeceu a ordem de parada da moto; Que o motorista não explicou o porquê não obedeceu a ordem de parada da polícia ; Que os indivíduos sofreram uma queda na fuga, momento em que podem ter se machucado; Que os Réus não foram agredidos; Que não foi comunicado pela Corregedoria para responder a um processo administrativo". (grifos nossos).

Nessa senda, saliento que os depoimentos dos Agentes Policiais são de suma importância para se elucidar as circunstâncias dos fatos, sobretudo, quando colhidos sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos de prova. Nesse sentido, destaco a jurisprudência iterativa do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

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PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão combatido concluiu que"diante das circunstâncias da prisão, a quantidade do material, a forma de seu acondicionamento, o local onde foi apreendido, a conduta do acusado e os depoimentos contundentes dos policiais, levam à conclusão inequívoca da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06"(e-STJ, fl. 401). Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela absolvição ou desclassificação da conduta do agravante, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 2. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 14/3/2017; AgRg no AREsp 926.253/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2016, Dje 26/8/2016). 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1598105/SC, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, Dje 23/03/2020) (grifos nossos).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. ELEVADA QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (COCAÍNA, CRACK E

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MACONHA). POSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. III - Afastar a condenação, em razão do depoimento dos agentes, demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como forma de desconstituir a conclusão feita pelas instâncias ordinárias, soberano na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. IV - As instâncias ordinárias, de forma motivada e de acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou mormente a natureza, a quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (cocaína, crack e maconha) com o paciente, para exasperar a reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser sanada pela via do writ. V -(...) Habeas corpus não conhecido. (STJ, HC 504.137/SP, Relator: Ministro FÉLIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/05/2019, Dje 20/05/2019) (grifos nossos).

Nessa linha de intelecção, eventuais imprecisões nos depoimentos dos policiais são irrelevantes para afastar a credibilidade de suas narrativas, levando-se em consideração o decurso do tempo e a diversidade de ocorrências que costumam atender ao longo dos anos, não sendo razoável exigir-se que se recordem das ocorrências em todos os mínimos detalhes, mormente pelo fato que diariamente realizam abordagens congruentes às do objeto desta Ação Penal.

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Por seu turno, o Apelante confirmou, em juízo, que o celular da Ofendida, efetivamente, foi roubado, porém nega a autoria do crime, afirmando que era mototaxista, na época, e que apenas estava fazendo uma corrida solicitada pelo Corréu, Brendo Santos de Oliveira. Se não, vejamos:

Interrogatório do Réu, Ricardo Corrêa Barão, em juízo (fls. 410 a 413 -Audiovisual):

Que estava em casa, no sábado, quando o Corréu, Brendo, lhe ligou; Que já havia feito outras corridos para o Brendo antes ; Que Brendo pediu que ele o buscasse na Feira do Coroado; Que, chegando lá, Brendo pediu para que ele o levasse para o Centro, onde compraria uma roupa para uma festa de carnaval; Que levou Brendo para o Centro; Que, no caminho, Brendo pediu que parasse em frente a uma loja, onde comprou uma roupa; Que Brendo vestiu a roupa comprada por cima; Que Brendo pediu que fossem até a Bola da SUFRAMA, onde iria à casa de um amigo; Que, após ir à casa do amigo, Brendo pediu para que ele o levasse de volta para o Coroado; Que se deslocou pelo Bairro Japiim, onde havia uma blitz do DETRAN, motivo por que foi por outra avenida; Que entrou no Coroado; Que, em certa rua, Brendo pediu que ele entrasse à esquerda e depois à direita; Que, em um cruzamento, Brendo avistou uma mulher; Que a mulher era a Vítima; Que não imaginou que Brendo faria isso com a Ofendida; Que Brendo pediu que ele parasse na frente da Vítima; Que pensou que Brendo conhecia a Vítima ; Que, assim que parou em frente à Ofendida, Brendo travou uma luta corporal com a Vítima e tomou seu celular; Que ficou nervoso na hora e tentou se deslocar, porém a moto estancou; Que, quando conseguiu ligar a moto, Brendo veio correndo do seu lado, pedindo para que acelerasse a moto; Que questionou Brendo sobre o que ele havia feito; Que Brendo mandou que acelerasse a moto ; Que Brendo subiu na moto e pediu para que ele acelerasse e entrasse pela direita e pela esquerda; Que avistaram a polícia; Que não sabia se parava ou continuava; Que Brendo pedia o tempo todo para que acelerasse a moto; Que seguiu por causa do Brendo; Que se deslocou para o Bairro São José; Que, quando chegou em uma avenida, decidiu correr menos para dar tempo da viatura chegar neles; Que a viatura abordou eles ; Que desceu da moto e deitou no chão; Que os policiais

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começaram a bater neles; Que falou aos policiais que quem havia roubado o celular era o Brendo, não ele; Que os policiais o algemaram e colocaram no camburão; Que, em delegacia, queria contar sua versão, mas jogaram spray de pimenta em seu rosto e em seus olhos; Que não conseguia enxergar ou falar, pois o spray era potente; Que tentou falar com os policiais, mas não quiseram ouvi-lo, pois tinha um antecedente criminal; Que foi Réu em outra Ação Penal, em 2016; Que respondeu por Roubo; Que é mototaxista há mais de 07 (sete) anos; Que quando foi acusado do outro Roubo, não trabalhava como mototaxista; Que era autônomo; Que o outro processo é de 2016; Que, na época, vendia CD e DVD na rua ; Que sua mãe comprou a moto para ele; Que ganhava cerca de R$ 500,00 (quinhentos reais) por semana, como mototaxista; Que conhecia o Brendo há uns 03 (três) dias, como passageiro ; Que já havia feito duas corridas para o Brendo, anteriormente ; Que, no primeiro dia que fez moto-taxi para o Brendo, passou seu telefone para ele, a fim de que entrasse em contato, caso precisasse fazer uma corrida ; Que, quando Brendo precisava fazer uma corrida, ligava para ele; Que, dessa vez, Brendo ligou para ele; Que costuma dar o número do seu celular para os clientes; Que não sabia que o Brendo cometeria o crime; Que acreditava que Brendo conhecia a Vítima, pois pediu para parar na frente dela; Que, quando viu Brendo em luta corporal com a Vítima, pensou que ele estava batendo nela e se agoniou; Que tentou acelerar a moto nessa hora; Que tentou fugir, mas a moto estancou na hora ; Que só conhece o Brendo, pois era seu cliente; Que nas duas vezes e que fez moto-taxi para Brendo, não viu nada incomum ; Que, na primeira corrida, levou Brendo na casa da sua namorada; Que, na segunda corrida, levou Brendo ao Bairro do Zumbi, onde mora; Que pediria desculpas para a Vítima, se ela estivesse presente; Que, se não tivesse parado a moto, nada teria acontecido ; Que Brendo não estava armado; Que Brendo pedia para acelerar a moto com a mão na cintura, mas não sabia se estava segurando o celular; Que Brendo desceu da moto, puxando a mão da Vítima e pegando o celular; Que Brendo e a Vítima entraram em luta corporal ; Que não ouviu o que Brendo disse para a Vítima, pois estava de capacete; Que, na audiência de custódia, Brendo contou para a Juíza que o depoente só estava trabalhando como mototaxista; Que contaram para a Magistrada que os policiais os agrediram e jogaram spray de pimenta neles; Que a Juíza

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afirmou que mandaria uma solicitação para a Delegacia; Que tem uma condenação anterior por Roubo; Que foi condenado a 07 (sete) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias; Que a condenação foi em 2017; Que estava cumprindo sua pena; Que trabalhava com seu cunhado e fazia moto-taxi; Que, em 03 (três) dias, fez 03 (três) corridas para o Brendo ; Que era mototaxista pirata; Que Brendo não sabia que ele já havia sido condenado anteriormente; Que as vezes dão muita intimidade para o cliente; Que Brendo pode ter confundido as coisas; Que falou para o Brendo que já tinha sido preso uma vez; Que conversavam muito no caminho e acabou falando besteira; Que ouviu a ordem de parada da polícia; Que não parou, pois o Brendo estava o tempo todo o ameaçando e mandando acelerar; Que ficou sem ação, pois não sabia se parava ou acelerava; Que também ficou com medo da viatura derruba-lo da moto ; Que, em uma hora, começou a diminuir a velocidade justamente para serem alcançados pela viatura; Que cumpriu 05 (cinco) anos da sua condenação anterior, motivo por que foi encaminhado para a VEMEPA para cumprir pena alternativa; Que vinha cumprindo regularmente sua pena; Que já havia participado de uma palestra para prestar serviço comunitário; Que sua mãe comprou uma moto para que ele trabalhasse, tivesse uma renda extra e sustentasse seus filhos; Que sabia que não poderia se envolver em outra situação; Que estava se reintegrando à sociedade; Que não teve participação no Roubo, pois foi pego de surpresa ”. (grifos nossos).

Indene de dúvida, contudo, que a tese de negativa de autoria, aventada pelo Apelante, está isolada, frente a todo o arcabouço probatório, devendo, assim, ser mantida a sentença condenatória, quando reconhecida a autoria do crime imputada ao Réu.

Isso porque, ainda que o Corréu, Brendo Santos de Oliveira, tenha sido responsável pela abordagem da Ofendida, o Apelante concorreu para o crime, conduzindo a motocicleta até a Vítima, aguardando a execução do delito, e, finalmente, empreendendo fuga, após a consumação, desobedecendo as ordens de parada emanadas pelos policiais militares, fazendo incursões pela contramão e, ainda, por um canteiro central, com o claro fim de assegurar o sucesso da empreitada criminosa.

Nada obstante o esforço do Recorrente em demonstrar que foi surpreendido pela atitude do Corréu, as provas constantes dos Autos são aptas a demonstrar que ambos os Réus

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atuaram de forma coordenada, consciente e voluntária, com divisão de tarefas, para o sucesso do Roubo.

Na mesma linha de intelecção, a tese de insuficiência probatória, também suscitada pelo Apelante, não merece prosperar, na medida em que não há nada nos Autos que a sustente, mas, ao contrário, todas as provas lhe são desfavoráveis e bem revelam a prática do crime de Roubo Majorado descrito na denúncia, tornando infundado o reconhecimento do Princípio in dubio pro reo.

Como visto, as provas carreadas aos Autos, tanto na fase inquisitiva, como na judicial, são lineares e objetivas, tornando infundada a almejada absolvição, por insuficiência de provas, e, consequentemente, o reconhecimento do Princípio in dubio pro reo.

Nessa linha de intelecção, passo a ponderar, sucintamente, acerca do Princípio em tela:

"A dúvida sempre milita em favor do acusado ('in dubio pro reo'). Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o 'status libertatis' do imputado, este último deve prevalecer. Como mencionado, este princípio mitiga, em parte, o princípio da isonomia processual, o que se justifica em razão do direito à liberdade envolvido e dos riscos advindos de eventual condenação equivocada. Nesse contexto, o inciso VII do art. 386, CPP, prevê como hipótese de absolvição do réu a ausência de provas suficientes a corroborar a imputação formulada pelo órgão acusador, típica positivação do favor rei (também denominado 'favor inocentiae' e 'favor libertatis')"(TÁVORA, Nestor Alencar. Curso de Direito Processual Penal. 9.ª Ed., Salvador: Juspodivm, 2014. p. 76).

Nesse trilhar, impende salientar que o princípio do in dubio pro reo prevê o benefício da dúvida em favor do Réu, isto é, em caso de dúvida razoável, quanto à culpabilidade do acusado, nasce, em seu favor, a presunção de inocência, pois a culpa deve restar plenamente comprovada.

In casu, o farto conjunto probatório não dá azo ao reconhecimento do Princípio aventado nas Razões Recursais, in dubio pro reo, em razão das provas, inequívocas, quanto à autoria e materialidade do crime. Os argumentos esmiuçados em linhas pretéritas são suficientes para conduzir o Apelante à condenação, haja vista que se assentam, satisfatoriamente, em provas

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

colhidas na fase inquisitiva e confirmados em juízo, sob o crivo dos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e Contraditório.

Assim, diante do contexto fático-probatório apresentado, entendo como incontestável a autoria e a materialidade do crime de Roubo Majorado, previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal, motivo por que mantenho a condenação do Apelante.

Ultrapassada a questão elementar, passo à análise da dosimetria da pena .

Consoante lição do nobre doutrinador Guilherme de Souza Nucci 3 ," a individualização da pena tem o significado de eleger a justa e a e adequada sanção penal, quanto ao montante, ao perfil e aos efeitos pendentes sobre o sentenciado, tornando-o único e distinto dos demais infratores, ainda que coautores ou mesmo corréus ".

No que tange à primeira fase da dosimetria, verifico que a pena-base do Recorrente foi fixada no mínimo legal, ou seja, 04 (quatro) anos de reclusão, visto que as circunstâncias judiciais, consagradas no art. 59 da Lei Substantiva Penal, eram todas favoráveis ao Apelante.

Na segunda fase , infiro que a MM.ª Juíza de Direito da 10.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus/AM constatou a presença da circunstância agravante de reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, haja vista a condenação no Processo n.º 0211366-08.2016.8.04.0001, agravando a reprimenda em 1/6 (um sexto), motivo por que passou ao patamar intermediário de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão .

Em seguida, na derradeira fase , a MM.ª Juíza de primeira instância, em razão do reconhecimento da incidência da causa de aumento de pena, insculpida no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal, elevou a reprimenda em 1/3 (um terço), tornando a pena privativa de liberdade definitiva em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

No tocante à detração penal, depreendo que a MM.ª Magistrada de origem aplicou este instituto, detraindo o período de" 01 (um) ano e 02 (dois) meses de prisão provisória a que o acusado se encontra submetido ", frisando, contudo, que isso" não o beneficiará para efeitos de alteração do regime de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade, uma vez que a reprimenda líquida resulta em 05 (cinco) anos e 20 (vinte) dias de reclusão ".

Ademais, no que diz respeito ao regime inicial de cumprimento da pena , constato que a preclara Juíza a quo fixou o regime fechado , pois, conquanto o total condenatório seja superior a 04 (quatro) anos e inferior a 08 (oito) anos de reclusão, o Recorrente é reincidente,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

nos termos do art. 33, § 2.º, alíneas a e b, do Código Penal.

Em relação à pena de multa , esta foi fixada no patamar de 14 (quatorze) diasmulta, sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo, vigente à época dos fatos , em patente respeito ao sistema trifásico, sendo proporcional à pena privativa de liberdade fixada.

De mais a mais, no tocante à substituição da pena privativa de liberdade, pela restritiva de direitos , noto que a douta Juíza primeva, com acerto, não concedeu o benefício pelo fato da pena aplicada ser superior a 04 (quatro) anos, bem, como, o fato do Apelante ser reincidente, além do crime de Roubo trazer em sua essência a violência contra a Vítima, não fazendo jus, o Apelante, à aplicação da benesse.

Por fim, a reprimenda final imposta ao Réu também impede o benefício da suspensão condicional da pena, porquanto não cumprido o pressuposto do art. 77, caput, do Código Penal.

Assim, pelas razões fincadas ao norte, concluo que deve permanecer irretocada a Decisão impugnada, mantendo-se a condenação do Apelante no patamar de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, pelo delito do art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal.

Por todo o exposto, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos acima especificados.

INTIMEM-SE .

Em não havendo Recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado desta Decisão e REMETAM-SE os Autos à origem.

À Secretaria para cumprir.

É como voto .

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298629398/apelacao-criminal-apr-6205325720208040001-am-0620532-5720208040001/inteiro-teor-1298629437

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