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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Criminal : APR 0620532-57.2020.8.04.0001 AM 0620532-57.2020.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_06205325720208040001_4e51f.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DO DESMEMBRAMENTO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS ORAIS. PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA EM JUÍZO PELAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

1. Preliminarmente, o Apelante intenta nulidade processual, por cerceamento de defesa, vez que o desmembramento do Feito impediu que fosse ouvido o Corréu, o qual inocentaria o Recorrente, que apenas lhe prestava serviços como mototaxista, nada tendo a ver com o Roubo.
2. Ocorre que, o ínclito Juízo a quo decidiu, durante a Audiência de Instrução e Julgamento, pela mantença do desmembramento anteriormente determinado, tendo o causídico do Apelante apresentado Alegações Finais orais, oportunidade em que não manifestou qualquer irresignação em relação ao tema, razão pela qual houve preclusão da matéria. Precedentes.
3. No que tange ao mérito, depreende-se que a autoria e a materialidade do delito de Roubo Majorado, por concurso de pessoas, previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal, foram comprovadas por meio das declarações prestadas pela Vítima e Testemunhas, do Auto de Exibição e Apreensão, do Termo de Entrega, do Termo de Reconhecimento de Pessoa, bem, como, do Termo de Reconhecimento de Objeto, todos realizados perante a Autoridade Policial, elementos informativos que foram, posteriormente, corroborados pelos depoimentos das Testemunhas de Acusação, perante o douto Juízo de primeira instância.
4. Conquanto a Ofendida não tenha sido localizada para que fosse intimada a comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento, as suas declarações, apresentadas em sede inquisitorial, foram confirmadas, perante o ínclito Juízo a quo, pelas Testemunhas de Acusação, os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante dos Acusados, os quais ouviram os relatos da Ofendida, perseguiram os Réus, apreenderam a res furtiva com eles e presenciaram o reconhecimento de ambos pela Vítima.
5. Dessa feita, a tese de negativa de autoria, aventada pelo Apelante, está isolada, frente a todo o arcabouço probatório, devendo, assim, ser mantida a sentença condenatória, quando reconhecida a autoria do crime imputada ao Réu, pois o Apelante concorreu para o crime, conduzindo a motocicleta até a Vítima, aguardando a execução do delito, e, finalmente, empreendendo fuga, após a consumação, desobedecendo as ordens de parada emanadas pelos policiais militares, fazendo incursões pela contramão e, ainda, por um canteiro central, com o claro fim de assegurar o sucesso da empreitada criminosa.
6. Na mesma linha de intelecção, a tese de insuficiência probatória, também suscitada pelo Apelante, não merece prosperar, na medida em que não há nada nos Autos que a sustente, mas, ao contrário, todas as provas lhe são desfavoráveis e bem revelam a prática do crime de Roubo Majorado descrito na denúncia, tornando infundado o reconhecimento do Princípio in dubio pro reo.
7. Assim, deve permanecer irretocada a Decisão impugnada, mantendo-se a condenação do Apelante no patamar de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 (quatorze) dias-multa, sendo, cada dia-multa, o equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, pelo delito do art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1298629398/apelacao-criminal-apr-6205325720208040001-am-0620532-5720208040001

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