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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
15/10/2021
Julgamento
15 de Outubro de 2021
Relator
Dra. Mirza Telma de Oliveira Cunha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40062185620218040000_8c68c.pdf
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Inteiro Teor

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

AUTOS Nº 4006218-56.2021.8.04.0000.

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL.

RELATORA: DRA. MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA, JUÍZA CONVOCADA.

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL.

ORIGEM: VARA ÚNICA DE ATALAIA DO NORTE.

IMPETRANTE: DR (A). RONALDO CALDAS DA SILVA MARICAUA (15737/AM).

PACIENTE: PASCUAL ALEGRIA ARBILDO

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ATALAIA DO NORTE/AM.

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: JOSÉ BERNARDO FERREIRA JUNIOR

EMENTA: HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – NÃO COMPROVADO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES – APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INAPROPRIADA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

- Circunstâncias do crime lhe são desfavoráveis, e a ordem referente à prisão fora decretada dentro dos ditames legais, sendo necessária sua manutenção;

- Primariedade e bons antecedentes, por si sós, não justificam a concessão de Habeas Corpus para revogar prisão preventiva;

- Em relação à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, entendo ser inapropriada substituir a segregação preventiva por medidas cautelares mais brandas quando demonstrada no caso concreto a gravidade do crime imputado ao Paciente;

ORDEM DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 4006218-56.2021.8.04.0000, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.º Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos e em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, em denegar a ordem pleiteada , nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.

Sala das Sessões, em ___ de _____________ de 2021, em Manaus/AM.

Desembargador Presidente

Relatora

Desembargador Membro

Estado do Amazonas

Poder Judiciário

VOTO

AUTOS Nº 4006218-56.2021.8.04.0000.

ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL.

RELATORA: DRA. MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA, JUÍZA CONVOCADA

CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL.

ORIGEM: VARA ÚNICA DE ATALAIA DO NORTE.

IMPETRANTE: DR (A). RONALDO CALDAS DA SILVA MARICAUA (15737/AM).

PACIENTE: PASCUAL ALEGRIA ARBILDO

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ATALAIA DO NORTE/AM.

PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: DR (A). JOSÉ BERNARDO FERREIRA JUNIOR

I. Relatório.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PASCUAL ALEGRI ARBILDO , em face de ato do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ATALAIA DO NORTE/AM, nos autos do processo original de nº 0000106-20.2021.8.04.2400.

Aduz o Impetrante que PASCUAL ALEGRI ARBILDO, ora Paciente foi preso por força de prisão preventiva decretada pelo Juízo da Comarca de Atalaia do Norte/AM, por suposta prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal Brasileiro (Estupro de Vulnerável). Que o constrangimento ilegal deve-se ao fato de a prisão encontrarse fora da contemporaneidade dos fatos, uma vez que o fato delituoso que ensejou na custódia preventiva decretada no dia 16 de agosto do corrente ano, teria ocorrido entre o período dos anos de 2013 a 2017.

Alega o Impetrante que o Paciente é primário e de bons antecedentes, bem como possui boa conduta social, residência fixa no distrito da culpa e desenvolve ocupação lícita.

Pugna o impetrante pela concessão de medida cautelar diversa da prisão em favor do paciente, haja vista que a prisão preventiva seria desproporcional aos fins colimados aquela ação penal.

Esta relatora, em despacho inicial resguardou-se em conceder a liminar suscitada e solicitou informações à autoridade apontada coatora.

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O juiz da Vara Única da Comarca de Atalaia do Norte/AM, informa que estariam presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, indicios de autoria e prova da materialidade, bem como a necessidade de garantir a ordem públlica.

Informa, ainda, que o fato criminoso ocorria em ambiente familiar, onde a vítima é enteada do Paciente.

Salienta a autoridade coatora que o decreto preventivo da prisão se respalda em três incrementos previstos no dispositivo processual penal acima indicado: garantia da ordem pública, conveniência da instrução processual e aplicação da lei penal.

Com vista ao Órgão Graduado do Ministério Público, este exarou parecer contrário à ordem pleiteada.

É o relatório

II. Voto.

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de PASCUAL ALEGRI ARBILDO , em face de ato do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ATALAIA DO NORTE/AM, nos autos do processo original de nº 0000106-20.2021.8.04.2400.

Analisando os autos, vislumbro que não persiste a alegação de que o Paciente encontra-se sofrendo constrangimento ilegal devido à manutenção da custódia cautelar, uma vez que as circunstâncias do crime lhe são desfavoráveis, e a manutenção dessa custódia ainda se faz necessária.

Ressalto que a prisão foi efetuada dentro dos ditames legais e sua manutenção não caracteriza constrangimento ilegal, conforme aduzido pelo Impetrante.

A dicção do art. 312 in verbis:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício

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suficiente de autoria.

Parágrafo único. A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

Não resta caracterizado, portanto, o constrangimento ilegal suscitado

e, presentes os requisitos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva deve ser mantida.

Desse modo, ainda que a ordem constitucional consagre no capítulo

das garantias individuais o princípio da presunção de inocência, no art. , LVII, da CF, e

que a faculdade de aguardar o julgamento em liberdade seja regra, não tem aplicação à

espécie, vez que a prisão antes do trânsito em julgado do édito condenatório pode ser

admitida a título de cautela, em virtude de periculum libertatis, como restou evidenciado e

fundamentado, em consonância com o art. 93, IX, c/c art. , LXI, ambos da CF/88, vez que

o Paciente mantêm uma relação próxima com a vítima, a qual, de acordo com as

informações constantes nos presentes autos, aquele seria padrasto desta.

Quanto aos argumentos de que o Paciente seja primário e de bons

antecedentes, possuir domicilio no distrito da culpa e ocupação lícita tais requisitos, por si

sós, não justificam a concessão de Habeas Corpus para revogar prisão preventiva. É assim

que vem decidindo nossos tribunais.

“Habeas Corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de liberdade provisória. Inadmissibilidade. Existência de indícios de autoria e materialidade. Decisão fundamentada nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal. Aplicação de medidas cautelares. Inviabilidade, pois presentes requisitos para a prisão preventiva Ordem denegada” (HC nº 0031826-93.20138.26.0000, Des. Rel. Walter de Almeida Guilherme, j. em 25/04/2013).

“As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a decretação da prisão provisória, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção” (STJ, HC 139630/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 3.11.2009).

"As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema” (STJ, HC 217.175/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 12/03/2013).

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA E MODUS OPERANDI. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA . MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. COVID-19. RECORRENTE QUE NÃO SE INSERE EM GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO

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CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. , LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF). 2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal 3. No caso de delitos de drogas, as circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso permaneça em liberdade. 4. No caso, as instâncias ordinárias justificaram a decisão com base na gravidade concreta do delito, uma vez que foram apreendidos mais de 10 kg de maconha - a paciente ter recebido a droga pelos Correios, em virtude de pedido feito pelo namorado da paciente, o qual se encontra preso na Penitenciária Barreto Campelo, tendo conhecimento acerca da natureza da mercadoria que estava recebendo, não sendo possível se olvidar a quantidade de droga apreendida e da complexidade do feito ante a existência de 04 (quatro) acusados. 5. As condições subjetivas favoráveis da recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. "A presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela"(HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). 6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Dessa forma, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 7. Por fim, não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas de saúde pública para evitar a sua propagação. No caso, a Corte de origem consignou que a recorrente não se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62/2020 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. 8. Vale a pena recordar as ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti, no sentido de que"a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, iniludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal."(STJ -HC n. 567.408/RJ). 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC 147.360/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 01/06/2021) (g.n.)

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE

DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, PREVISTO NO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. (...). 2) PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES. DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, TORNA-SE INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE QUALQUER OUTRA MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, DO CPP. PRECEDENTES. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0041171-52.2019.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J.

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12.09.2019) (g.n).

Por fim, infere-se que a prisão do paciente foi efetuada dentro dos

ditames legais e sua mantença não caracteriza o constrangimento ilegal, visto que visa

resguardar a garantia da ordem pública, da instrução criminal e aplicação da lei penal.

Ademais, como dito anteriormente, O Paciente integra o seio familiar

da ofendida (padrasto da mesma), portanto, teria se aproveitado das situações em que

ficava sozinho com a vítima para cometer os ilícitos.

Quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,

previstas no art. 319, do Código de Processo Penal, entendo ser inapropriada substituir a

segregação preventiva por medidas cautelares mais brandas quando demonstrada, no caso

concreto, a gravidade do delito, bem como a insuficiência ou inadequação de tais

providências para acautelar a ordem pública e impedir novos ataques à vítima, sua enteada,

bem como assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do que preceitua o art. 282,

incisos I e II, do CPP, que assim dispõem:

Art. 282 - As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:

I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais;

II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado .

Portanto, considerando a gravidade do crime imputado ao Paciente,

verifica-se a impossibilidade de aplicar as medidas cautelares indicadas no art. 319 do CPP.

Acerca do tema, podemos destacar recentes julgados:

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO. IMPROCEDÊNCIA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. 2. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PREDICADOS PESSOAIS POR SI SÓS INSUFICIENTES PARA OBSTAR A SEGREGAÇÃO. 3. COVID-19. RISCO DE CONTAMINAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS PREVENTIVAS. VULNERABILIDADE CONCRETA NÃO DEMONSTRADA. 4. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO OU INSUFICIÊNCIA. DECRETO PREVENTIVO HÍGIDO. ORDEM DENEGADA EM SINTONIA COM O PARECER. 1. O vínculo de parentesco entre o paciente e a vítima (avô e neta), a pouca idade da garota (oito anos) e a notícia de que os abusos sexuais teriam acontecido outras vezes, somados à fuga do paciente do distrito da culpa, sinalizam a gravidade concreta da conduta, a periculosidade social do paciente e sua indisposição em colaborar com a

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regularidade dos trabalhos investigativos. Tais fatores, por se revestirem de idoneidade e adequação, justificam a medida extrema para acautelar a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Inteligência do Enunciado nº. 26 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: A fuga do agente, assim entendida como evasão do cárcere ou ausência deliberada de seu domicílio, autoriza a decretação da prisão preventiva, para fins de assegurar a aplicação da lei penal. 2. Embora significativas, a residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis ao paciente não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a custódia provisória, notadamente quando identificados os requisitos e pressupostos ensejadores da medida cautelar extrema. Inteligência do Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis. 3. O direito da sociedade de ver protegido o meio social deve ser tutelado tanto quanto a saúde do preso. Por isso, a existência de fundamentação concreta da constrição cautelar, a possibilidade de que o paciente trate a hipertensão que o acomete “intramuros” e a adoção de medidas com a finalidade de evitar o contágio desenfreado de COVID-19 nos estabelecimentos prisionais autorizam a manutenção da custódia impugnada. 4. É defeso ao julgador substituir a segregação por medidas cautelares mais brandas quando demonstrada, no caso concreto, a insuficiência ou inadequação de tais providências para acautelar a ordem pública, impedir novos ataques à vítima e assegurar a aplicação da lei penal. Inteligência do art. 282, inc. I e II, do CPP. (TJ-MT 10054456720218110000 MT,

Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 19/05/2021, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/05/2021). (G.N).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. 1. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PADRASTRO. NECESSIDADE DE SE EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 312, CAPUT, DO CPP. 2. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 42 DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS. 3. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. PREDICADOS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. 1. A gravidade concreta do comportamento atribuído ao paciente, que teria ofendido a dignidade sexual da enteada, uma criança indefesa de apenas 4 anos de idade e a quem, na qualidade de companheiro da mãe dela, devia proteger, recomenda, nos termos do art. 312, caput, do CPP, a manutenção do encarceramento cautelar com vistas a tutelar o meio social e resguardar a integridade física e psíquica da vítima. 2. Por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, não é possível analisar a tese de negativa de autoria em sede de Habeas corpus, como bem ilustra o Enunciado nº. 42 da Egrégia Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”.3. Residência fixa e outras condições subjetivas favoráveis não constituem motivos aptos a impedir, por si sós, a custódia provisória, notadamente quando demonstrados os requisitos e pressupostos ensejadores da medida extrema. Inteligência do Enunciado nº. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas. RONDON BASSIL DOWER FILHO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 10/02/2019). (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS: 10139704320188110000 MT, Relator: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 30/01/2019, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 10/02/2019)

Percebe-se, cristalinamente, que as jurisprudências acima indicadas

recomenda a prisão preventiva com fito de assegurar a não reiteração de ilícitos gravosos,

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bem como resguardar a integridade física e mental da ofendida.

Ante o exposto, em concordância com parecer ministerial, denego a

ordem impetrada.

É como voto.

Manaus, _____ de _______________ de 2021.

MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

Relatora

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