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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reclamação: RCL XXXXX-42.2020.8.04.0000 AM XXXXX-42.2020.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Publicação

Julgamento

Relator

Maria das Graças Pessoa Figueiredo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_RCL_40064544220208040000_9395d.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES DE CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM PRECEDENTE EMANADO PELO STJ. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

1. A matéria em debate não constitui objeto de nenhuma das hipóteses estabelecidas em lei para o manejo da reclamação, tendo a Reclamante utilizado a presente ação como sucedâneo recursal, meio inadequado para combater o provimento jurisdicional, conforme orienta a jurisprudência desta Corte de Justiça.
2. Ademais, não sendo verificada a divergência jurisprudencial entre o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Acórdão proferido pela Turma Recursal, a presente Reclamação não pode ser conhecida, diante da ausência de hipótese legal de cabimento.
3. Reclamação não conhecida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1296925915/reclamacao-rcl-40064544220208040000-am-4006454-4220208040000

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