Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Reclamação: RCL XXXXX-42.2020.8.04.0000 AM XXXXX-42.2020.8.04.0000

1. A matéria em debate não constitui objeto de nenhuma das hipóteses estabelecidas em lei para o manejo da reclamação, tendo a Reclamante utilizado a presente ação como sucedâneo recursal, meio inadequado para combater o provimento jurisdicional, conforme orienta a jurisprudência desta Corte de Justiça.

2. Ademais, não sendo verificada a divergência jurisprudencial entre o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça e o Acórdão proferido pela Turma Recursal, a presente Reclamação não pode ser conhecida, diante da ausência de hipótese legal de cabimento.

3. Reclamação não conhecida.