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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Execução Penal : EP 0000019-14.2017.8.04.7700 AM 0000019-14.2017.8.04.7700

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
02/10/2021
Julgamento
2 de Outubro de 2021
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EP_00000191420178047700_a11da.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 117, INCISO II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGIME DIVERSO DO ABERTO. EXCEPCIONALIDADE. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA GRAVIDADE DO ESTADO DE SAÚDE DO AGRAVANTE, E DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ONDE O APENADO CUMPRE REPRIMENDA DEFINITIVA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Como é sabido, o art. 117, caput e inciso II, da Lei n.º 7.210/1984, somente admite a concessão de prisão domiciliar ao apenado acometido de doença grave, quando se tratar de cumprimento de pena em regime aberto. Entretanto, mais recentemente, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende.
2. Assim, por questões humanitárias e em caráter excepcional, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da individualização da pena, cabível quando haja evidente conflito entre direitos e garantias fundamentais, a impor ao intérprete da norma penal a necessária ponderação, a jurisprudência tem entendido que, mesmo no caso de regime prisional diverso do aberto, como no episódio vertente, é possível a concessão de prisão domiciliar, em face de comprovada doença grave e se o tratamento médico necessário não puder ser ministrado no presídio em que se encontra o apenado. Precedentes.
3. In casu, da detida análise dos presentes fólios processuais, não há nenhuma comprovação de que o apenado, ora, Agravado se enquadre nas situações excepcionais contidas no art. 5.º da Recomendação n.º 062/2020, do colendo Conselho Nacional de Justiça, isto porque não há nada que comprove ser o apenado portador de enfermidades ou que integre o denominado grupo de risco.
4. Ademais, não se constata que a Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça altere a situação do Apenado, porquanto esta, expressamente, dispõe, em seu art. 5.º, que os magistrados com competência sobre a execução penal, concedam "prisão domiciliar em relação a todos as pessoas presas em cumprimento de pena em regime aberto e semiaberto, mediante condições a serem definidas pelo Juiz da execução; requisitos os quais não se amoldam ao presente caso, sobretudo, ao vislumbrar que o Agravado cumpre pena em regime fechado, que ainda lhe resta 85% (oitenta e cinco por cento) da reprimenda total a ser cumprida.
5. Agravo em Execução Penal CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1291752484/agravo-de-execucao-penal-ep-191420178047700-am-0000019-1420178047700