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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4002667-68.2021.8.04.0000 AM 4002667-68.2021.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
30/09/2021
Julgamento
30 de Setembro de 2021
Relator
Jorge Manoel Lopes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40026676820218040000_a66be.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSCRIME DE ESTUPROAUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANALISE DO PLEITO - RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ORDEM NÃO CONHECIDA.

I - A impetrante sustenta que o paciente encontra-se preso desde o dia 26/03/2021, por ter supostamente praticado o delito tipificado no artigo 213, do Código Penal Brasileiro.
II - Aponta constrangimento ilegal na manutenção da sua custódia cautelar, porquanto o Juízo a quo indeferiu o pedido de revogação, prolatando uma decisão absolutamente carente de fundamentação, não observando os requisitos inerentes às medidas cautelares.
III - E imprescindível que o pedido de concessão da ordem esteja acompanhado do ato coator, que, em regra, consiste em decisão proferida pela autoridade impetrada, mediante a qual é realizada análise sobre a legalidade da manutenção da segregação do Paciente.
IV - In casu, examinando as razões de impetração, constata-se que a presente demanda encontra-se deficientemente instruída, pois a Impetrante não apresentou, nesses autos, a decisão o juiz primário, com manifestação acerca de pedido de revogação da prisão preventiva, fato este que leva à conclusão de que, se a pretensão for diretamente examinada neste 2º grau de jurisdição, ocorrerá supressão de instância.
V – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1290593190/habeas-corpus-criminal-hc-40026676820218040000-am-4002667-6820218040000

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