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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2019.8.04.0001 AM XXXXX-80.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Anselmo Chíxaro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_AC_06686908020198040001_84114.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA DOCUMENTAL HÁBIL A INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. GUIAS DE INTERNAÇÃO AUTORIZADAS PELO HOSPITAL DEVEDOR. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Nos termos do art. 700, CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz;
2. Os documentos acostados à inicial são hábeis para comprovar a prestação do serviço, principalmente porque o Apelante realizou a juntada de guias de internação de sistema informatizado da Apelada autorizando a internação domiciliar de seus pacientes;
3. Reverto o ônus da sucumbência e fixo os honorários no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação;
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289837069/apelacao-civel-ac-6686908020198040001-am-0668690-8020198040001

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