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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 25 dias
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
28/09/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
João de Jesus Abdala Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06611897520198040001_95c9d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

______________________________________________________ TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0661189-75.2019.8.04.0001

Apelante: Miguel Barrella Filho

Advogado: Dr. Gabriel Eduardo da Silva Machado

Apelado: Amazonas Distribuidora de Energia S/A

Advogado: Dr. Décio Flávio Gonçalves Torres Freire, Décio Flávio

Gonçalves Torres Freire0

Juiz Prolator da Sentença: Dr. Roberto Santos Taketomi

____________________________________________________________

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REVELIA DECRETADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E SUSPEIÇÃO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL RESPEITADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Conforme determina o § 1º, do art. 239, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou eventual nulidade da citação. In casu, antes da expedição de qualquer mandado de citação, o apelante ingressou com a exceção de incompetência.

II Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, ocorre a preclusão de sua discussão em grau recursal, sob pena de configuração de inovação recursal.

III – Exceção de incompetência corretamente afastada,

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uma vez que a ação que tramitou na 14ª Vara Cível tratou a respeito da irregularidade da negativação do nome realizada pela ora apelada em cadastro de inadimplentes, sem nada se decidir a respeito da existência ou não de débitos decorrentes das faturas de energia objeto da presente ação monitória.

IV - O apelante, além de erroneamente dirigir a suspeição ao "juízo" e não a "pessoa do juiz", deixa de apontar a ocorrência de alguma das hipóteses legais prevista no art. 145 do CPC, limitando-se a alegar perseguição em razão de ter sua arguição de incompetência indeferida.

V - O prazo prescricional para reclamar débito de faturas de energia elétrica é decenal, conforme previsão do art. 205 do Código Civil, razão pela qual a pretensão de ressarcimento dos valores inadimplidos desde 07/11 não caducou, haja vista a ação ter sido manejada em 31/10/2019.

VI Apelação conhecida e não provida.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Manaus/AM, 27 de setembro de 2021.

Desembargador Airton Luís Corrêa Gentil

Presidente

Desembargador João de Jesus Abdala Simões

Relator

PODER JUDICIÁRIO

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01. RELATÓRIO

01.01. Trata-se de Apelação Cível interposta por MIGUEL

BARRELLA FILHO contra a sentença de fls. 372-373, proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, a qual, por sua vez, julgou procedente a ação monitória nº 0661189-75.2019.8.04.0001, ajuizada pela AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A , condenando o ora apelante ao pagamento do valor de R$82.972,44 (oitenta e dois mil e novecentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), acrescida de correção monetária do ajuizamento do feito e de juros na taxa legal, a partir da citação. Ademais, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

01.02. Em razões recursais de fls. 379-391, o apelante alega

que houve violação à ampla defesa e ao contraditório, haja vista a ausência de citação válida. Nesse passo, defende a ausência dos efeitos da revelia, por serem inverossímeis os fatos alegados pelo autor.

01.03. Aponta parcialidade (suspeição) do juízo de primeiro

grau.

01.04. No mais, sustenta a prescrição da cobrança das faturas

do período de 07/11 a 10/2014.

01.05. No tocante às demais faturas até 2019, afirma que elas

são objeto de discussão em outras ações.

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01.06. Quanto as faturas de 2019 informa que todas

encontram-se quitadas.

01.07. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do

presente recurso com o objetivo de reformar integralmente a sentença vergastada.

01.08. Em contrarrazões de fls. 404-415, o apelado aduz que

o recurso viola os princípios da dialeticidade e da impossibilidade de inovação recursal, uma vez que o recorrente não combateu os termos da sentença e trouxe alegações não discutidas no juízo de origem.

01.09. Ressalta que houve citação válida com o

comparecimento espontâneo do réu em 11/11/2019 (fls. 228/229), quando apresentou exceção de incompetência do juízo;

01.10. Afirma, ainda, que a alegação de suspeição do juízo, e

não do juiz (pessoa física), prescinde de qualquer evidência ou comprovação.

01.11. Defende inexistir prescrição, por ser o prazo decenal,

conforme art. 205 do Código Civil.

01.12. É o relatório.

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02. VOTO

02.01. Ab initio, registre-se que a sentença foi disponibilizada

no DJE de 28/09/2020 (certidão de fls. 375) e o apelo, interposto em 21/10/2020 . Preparo recolhido às fls. 399.

02.02. Considerando que o apelante arguiu matérias de ordem

pública, cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição, e, por estarem presentes os demais requisitos extrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido .

02.03. In casu, a apelante alega que teve violado o

contraditório e a ampla defesa ante a ausência de citação válida.

02.04. Compulsando o caderno processual, verifica-se que às

fls. 225/226, o juízo despachou determinando a citação, consignando:

Advirto desde já que, caso não seja realizado o pagamento ou não opostos embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do disposto no § 2º do artigo 701, CPC/2015.

02.05. Antes da expedição de qualquer mandado de citação, o

apelante ingressou com a exceção de incompetência de fls. 228/229, limitando-se a arguir a prevenção da 14ª Vara Cível em razão da tramitação da ação nº 0213484-35.2008.8.04.0001.

02.06. Ora, conforme determina o § 1º, do art. 239, do CPC,

o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou eventual nulidade

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da citação.

Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação , fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

02.07. Neste sentido segue a orientação jurisprudencial

firmada pela Corte Superior de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA PARTE. CITAÇÃO. SUPRIMENTO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).

2. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior é no sentido de que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, pelo fato de ali restar demonstrada a ciência inequívoca da execução. Precedentes.

3. Hipótese em que não houve o transcurso do lapso prescricional de cinco anos entre a data da constituição do crédito tributário e o comparecimento espontâneo da parte contribuinte.

4. De igual forma não ocorreu a prescrição intercorrente, eis que a Corte a quo salientou que não houve inércia por parte da Fazenda Nacional, de modo que a alteração do julgado encontra óbice na Súmula 7 do STJ.

5. Agravo interno desprovido.

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(AgInt no REsp 1507321/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 31/08/2021)

--------------------------------------

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TEMPESTIVIDADE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

1. Não há falar em violação ao art. 489 do CPC/2015, pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio. Cabe destacar que não significa falta de fundamentação quando o julgador adota outro fundamento que não aquele perquirido pela parte.

2. De acordo com precedentes desta Corte, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando oferece exceção de pré-executividade, como ocorreu no caso dos autos .

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1768235/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021)

02.08. Posto isso, rejeita-se a preliminar de nulidade por

ausência de citação e ratifica-se a aplicação dos efeitos materiais da revelia,

reconhecidos pelo juízo a quo em decisão de saneamento às fls. 289-292 e

confirmados pela sentença recorrida.

02.09. Com efeito, a opção de comparecer aos autos e não

apresentar embargos à monitório, mas somente alegar exceção de

incompetência, implicou na presunção de veracidade dos fatos alegados

pelo autor, conforme se extrai da redação do artigo 344 do CPC.

02.10. Assim, operada a revelia com relação

à matéria fática deduzida nos autos, ocorre a preclusão de sua discussão

em grau recursal, sob pena de configuração de inovação recursal.

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02.11. Considerando que ao réu revel não é dado utilizar o

recurso de apelação como substitutivo de contestação, sendo a ele permitida, apenas, a alegação de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo julgador e questões supervenientes ao ato processual de contestar, passe-se a analisar tão somente as alegações de incompetência, suspeição e prescrição .

02.12. Em linhas gerais, o apelante defende a incompetência

do juízo originário e a prevenção da 14ª Vara Cível em razão do processo nº 0213484-35.2008.8.04.0001.

02.13. Ao sanear o feito, o magistrado que o conduzia afastou

a exitência de conexão entre as ações. Confira-se às 290, in verbis:

O processo nº 0213484-35.2008 tem por objeto uma indenização por dano moral por inscrição indevida no SPC, enquanto o processo nº 0235501-79.2019 se refere ao cumprimento de sentença do primeiro.

Logo, não há conexão, continência, prevenção ou qualquer outro instituto que justifique a declaração da incompetência absoluta do presente juízo.

02.14. Conclui-se, portanto, que o juiz decidiu corretamente,

uma vez que na ação que tramitou na 14ª Vara Cível tratou-se a respeito da irregularidade da negativação do nome realizada pela ora apelada em cadastro de inadimplentes, sem nada se decidir a respeito da existência ou não de débitos decorrentes das faturas de energia objeto desta ação monitória.

02.15. Quanto a alegação de suspeição do juízo a sentença

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assim consignou:

Com relação à arguição de suspeição de fls. 311/319, ressalto que ela tem cunho pessoal, de modo que evidencio que ela se dirigiu contra o magistrado que me antecedeu, o prolator da decisão agravada de fls. 289/292, o Juiz de Direito Danny Rodrigues Moraes, o qual já teve administrativamente cessada a competência excepcional para atuar no presente processo, razão pela qual notório que não subsiste interesse de agir quanto à ventilada exceção.

02.16. Com efeito, o instituto da suspeição, previsto no art.

145 do CPC 1 , delimita as hipóteses em que o magistrado fica

impossibilitado de exercer sua função em determinado processo, devido a

vinculo subjetivo (relacionamento) com algumas das partes, fato que

compromete seu dever de imparcialidade.

02.17. In casu, o apelante, além de erroneamente dirigir a

suspeição ao "juízo" e não a "pessoa do juiz", deixa de apontar a ocorrência

de alguma das hipóteses legais prevista no art. 145 do CPC, limitando-se a

alegar perseguição em razão de ter sua arguição de incompetência

indeferida.

02.18. Ademais, mesmo que a suspeição tivesse sido dirigida

1 Art. 145. Há suspeição do juiz:

I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio;

III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive;

IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes.

§ 1º Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

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ao magistrado que saneou o feito, inexistiria interesse processual, uma vez

que o MM. Juiz que proferiu a sentença expressamente ratificou as decisões

anteriormente prolatadas (fls. 372).

02.19. Por fim, observa-se que o prazo prescricional para

reclamar débito de faturas de energia elétrica é decenal , conforme

previsão do art. 205 do Código Civil, razão pela qual a pretensão de

ressarcimento dos valores inadimplidos desde 07/11 não caducou, haja

vista a ação ter sido manejada em 31/10/2019.

02.20. Esse é o entendimento lastreado na jurisprudência do

Superior Tribunal de Justiça:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO.

1. A natureza jurídica da remuneração cobrada pela prestação de serviço público, no caso energia elétrica, por meio de uma concessão pública, é de tarifa ou preço público, portanto de caráter não tributário, sendo aplicados quanto à prescrição os prazos estabelecidos no Código Civil.

2. Violado o direito na vigência do Código Civil de 1916, e não transcorrido o prazo estabelecido, aplica-se a regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, segundo o qual há de ser aplicado o novo prazo prescricional do Código Civil de 2002 se, na data de sua entrada em vigor, não houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

3. Tratando-se de ação de cobrança de fatura de energia elétrica sem prazo específico estabelecido na novel legislação, e nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo geral decenal (art. 205 do CC) a contar de 11.1.2003 .

4. Afastada a prescrição, porquanto, não decorridos mais de dez anos entre a entrada em vigor do novo Código Civil e o ajuizamento da ação.

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Recurso especial provido.

(REsp 1198400/RO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 08/09/2010)

02.21. Forte nessas razões, voto no sentido de conhecer e

negar provimento à presente Apelação, para manter in totum a sentença atacada .

02.22. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC 2 , majoramse os honorários de sucumbência para o percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da condenação .

02.23. É como voto.

02.24. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitado

em julgado, retornem os autos à Vara de origem .

Manaus/AM, 27 de setembro de 2021.

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Relator

2 Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

(...) § 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2 a 6 , sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2 e 3 para a fase de conhecimento. ______________________________________________________

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Apelação Cível n.º 0661189-75.2019.8.04.0001 (vi)

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