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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0661189-75.2019.8.04.0001 AM 0661189-75.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
28/09/2021
Julgamento
27 de Setembro de 2021
Relator
João de Jesus Abdala Simões
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06611897520198040001_95c9d.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. REVELIA DECRETADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E SUSPEIÇÃO REJEITADAS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO DECENAL RESPEITADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - Conforme determina o § 1º, do art. 239, do CPC, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou eventual nulidade da citação. In casu, antes da expedição de qualquer mandado de citação, o apelante ingressou com a exceção de incompetência.
II Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, ocorre a preclusão de sua discussão em grau recursal, sob pena de configuração de inovação recursal.
III – Exceção de incompetência corretamente afastada, uma vez que a ação que tramitou na 14ª Vara Cível tratou a respeito da irregularidade da negativação do nome realizada pela ora apelada em cadastro de inadimplentes, sem nada se decidir a respeito da existência ou não de débitos decorrentes das faturas de energia objeto da presente ação monitória.
IV - O apelante, além de erroneamente dirigir a suspeição ao "juízo" e não a "pessoa do juiz", deixa de apontar a ocorrência de alguma das hipóteses legais prevista no art. 145 do CPC, limitando-se a alegar perseguição em razão de ter sua arguição de incompetência indeferida.
V - O prazo prescricional para reclamar débito de faturas de energia elétrica é decenal, conforme previsão do art. 205 do Código Civil, razão pela qual a pretensão de ressarcimento dos valores inadimplidos desde 07/11 não caducou, haja vista a ação ter sido manejada em 31/10/2019.
VI – Apelação conhecida e não provida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1289010198/apelacao-civel-ac-6611897520198040001-am-0661189-7520198040001

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