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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
23/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Vânia Maria Marques Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40041495120218040000_116d5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

Primeira Câmara Criminal

Habeas Corpus n.º 4004149-51.2021.8.04.0000

Impetrantes: Dr.ª Ana Esmelinda Menezes de Melo (OAB/AM n.º A-356),

Dr. Eguinaldo Gonçalves de Moura (OAB/AM n.º 3.761) e Dr.ª Camila Alencar de Brito (OAB/AM n.º 13.045)

Pacientes: Hugo da Silva Brito e João Carlos Barbosa Valério

Impetrada: MM. Juíza de Direito Plantonista da Custódia da Comarca

de Manaus/AM

Procuradora de Justiça: Dr.ª Rita Augusta de Vasconcellos Dias

Relatora: Desembargadora Vânia Marques Marinho

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 33,

CAPUT, NAS MODALIDADES "TRAZER CONSIGO" E

"TRANSPORTAR", DA LEI DE N.º 11.343/06, EM

CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DO ART. 14 DA

LEI DE N.º 10.826/03. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM

FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. PREJUÍZO

DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA

DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.

312 DO CPP. TESES REFUTADAS. GARANTIA DA

ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE

CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM

PARTE E DENEGADA.

1. Inicialmente, em que pese os direitos dos Pacientes

basearem-se em prova pré-constituída do alegado,

vislumbra-se que, dentre as causas de pedir vindicadas, não

se presta o writ ao exame das acusações feitas pela defesa,

concernentes às descritas apropriações e torturas em tese

praticadas pelos policiais responsáveis pelo flagrante dos

nacionais Hugo da Silva Brito e João Carlos Barbosa

Valério. Isto porque a apuração dos mencionados fatos

demandaria dilação probatória, inviável na estreita via de

Habeas Corpus. Precedentes.

2. Ad argumentandum tantum, pondera-se que a Autoridade

Impetrada, em atenção ao pedido da defesa, determinou

fosse encaminhada cópia integral dos autos à Corregedoria

Geral da Segurança Pública e ao PROCEAP (fl. 94), a fim

de apurar as supostas ilegalidades praticadas pelos agentes

públicos, não havendo, nesse aspecto, vícios hábeis a

macular o decreto de prisão preventiva. Precedentes. Desta

feita, em virtude da ausência de interesse-adequação ao

célere procedimento desta via de Habeas Corpus, não se

conhece da tese de ilegalidade da prisão em flagrante,

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justamente por demandar apuração específica.

3. Superada esta questão, sobreleva-se, in casu, que a diversidade dos armamentos e munições apreendidos, bem como a quantidade e maneira em que apresentadas as drogas demonstram a gravidade concreta das condutas imputadas aos ora Pacientes, perfazendo-se necessária a manutenção de suas prisões preventivas, por garantia à ordem pública, como bem destacou a MM. Juíza a quo, à fl. 93; pelo que se evidencia, no vertente caso, o periculum libertatis. Precedentes.

4. Outrossim, conforme destacado pela Autoridade Impetrada, destaca-se que o Paciente João Carlos Barbosa Valério foi anteriormente condenado, com sentença transitada em julgado no dia 10 de maio de 2021, pelo crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, vide processo de n.º 06057-15.2021.8.04.001. Por sua vez, extrai-se que o nacional Hugo da Silva Brito já foi processado por receptação qualificada (processo de n.º 02074-25.2020.8.04.001); tráfico de drogas (processo de n.º 0230201-78.2015.8.04.0001); porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa (processo de n.º 024962-17.2015.8.04.0001); e homicídio tentado (processo de n.º 062945-2.2019.8.04.0001 – não consta denúncia ministerial). Isso demonstra a probabilidade de reiteração delitiva por parte dos Pacientes, o que, per si, reforça a necessidade da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes.

5. Além disso, verifica-se que os Impetrantes alegam a ocorrência de prejuízos aos Pacientes, em virtude da não realização da audiência de custódia, sequer elaborada por videoconferência, dita essencial para a ratificação das constatações levantadas pela defesa. Destaca-se, no entanto, que os Réus, logo após serem flagranteados, tiveram por realizado o controle de legalidade de suas prisões, com a oitiva prévia do Órgão Ministerial. Sobrepujase, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ante a Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, suspendeu a realização das sobreditas audiências, por meio do art. 10, § 2.º, da Portaria Conjunta n.º 02/2020, não havendo falar, in casu, em prejuízo aos ora Pacientes. Precedentes.

6. Não ocorre constrangimento ilegal quando, além da prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria, resta caracterizada, na espécie, a necessidade de garantia

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da ordem pública.

7. Ordem de Habeas Corpus CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus de n.º 4004149-51.2021.8.04.0000 , DECIDE a Colenda Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por___________de votos, em parcial consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHECER EM PARTE E DENEGAR A ORDEM impetrada, nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.

Sala das Sessões, em Manaus (AM),

Presidente

VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargadora Relatora

Dr. (a) Procurador (a) de Justiça

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Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

Primeira Câmara Criminal

Habeas Corpus n.º 4004149-51.2021.8.04.0000

Impetrantes: Dr.ª Ana Esmelinda Menezes de Melo (OAB/AM n.º A-356),

Dr. Eguinaldo Gonçalves de Moura (OAB/AM n.º 3.761) e Dr.ª Camila Alencar de Brito (OAB/AM n.º 13.045)

Pacientes: Hugo da Silva Brito e João Carlos Barbosa Valério

Impetrada: MM. Juíza de Direito Plantonista da Custódia da Comarca

de Manaus/AM

Procuradora de Justiça: Dr.ª Rita Augusta de Vasconcellos Dias

Relatora: Desembargadora Vânia Marques Marinho

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus , com pedido liminar, impetrado por

Dr.ª Ana Esmelinda Menezes de Melo (OAB/AM n.º A-356), Dr. Eguinaldo

Gonçalves de Moura (OAB/AM n.º 3.761) e Dr.ª Camila Alencar de Brito

(OAB/AM n.º 13.045) , em favor de Hugo da Silva Brito e João Carlos Barbosa

Valério , indicando como Autoridade Coatora a MM. Juíza de Direito Plantonista

da Custódia da Comarca de Manaus/AM .

Informam os Impetrantes que os Pacientes foram presos em

flagrante no dia 1 de junho de 2021, pela suposta prática dos delitos tipificados

nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n.º 1.343/06, e arts. 14 e 16, § 1º, I, da Lei de n.º

10.826/03.

Entendem, inicialmente, pela ilegalidade da prisão em flagrante,

visto que, conforme relatado pelos ora Pacientes no transcurso da fase

inquisitorial, houve, por parte dos agentes públicos, tortura e apropriação da

quantia de R$ 4.950,00 (quatro mil, novecentos e cinquenta reais).

Mencionam que, diante da extrema gravidade do caso,

requereram a excepcional feitura da custódia presencial por videoconferência,

bem como o relaxamento da prisão ilegal, tendo a MM. Juíza a quo, no entanto,

após parecer do Ministério Público, homologado a prisão em flagrante dos ora

Pacientes e convertido-a em preventiva.

Insurgem-se os Impetrantes contra o fato de que a Autoridade

dita Coatora não mencionou qualquer das ilegalidades apontadas pela defesa,

tendo tão somente atestado a inexistência de vícios de ordem formal e material

hábeis a macular a ordem de prisão em flagrante.

Verificam, no vertente caso, prejuízos aos Pacientes, ante a não

realização da Audiência de Custódia, sequer elaborada por videoconferência,

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essencial para a ratificação das constatações levantadas pela defesa.

No mais, alegam os Impetrantes ausência de fundamentação idônea para a subsistência da prisão preventiva, visto que "os pacientes não representam perigo algum à sociedade, nem a ordem pública e nem mesmo pode prejudicar a instrução criminal ou dificultar a aplicação da lei penal"(sic), vide fls. 18-19.

Diante dos fatos apresentados, requerem, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição do competente alvará de soltura em favor dos Pacientes.

Documentos juntados às fls. 23-94.

O pedido liminar foi indeferido com vistas a garantir a preservação da ordem pública, conforme se extrai de fls. 95-101, ressaltando-se, em uma análise de cognição sumária, a inexistência de ilegalidade na constrição cautelar.

O Graduado Órgão do Ministério Público, por meio do parecer de fls. 108-112, manifestou-se pelo conhecimento e denegação do writ, para efeito de serem mantidas as custódias cautelares dos Pacientes, ante a presença dos pressupostos elencados no art. 312 do CPP, bem como em virtude da inexistência de constrangimento ilegal a ser combatido via Habeas Corpus.

É o breve relatório.

VOTO

O instituto do Habeas Corpus fundamenta-se no art. 647 do Código de Processo Penal e no art. 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, podendo ser utilizado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública.

Ressalto que não remanesce qualquer dúvida quanto à sua natureza jurídica de ação, devendo, portanto, obedecer às condições de procedibilidade, no que diz respeito ao interesse de agir e à legitimidade das partes.

Feitas essas considerações, passo a analisar os aspectos de natureza processual do presente writ.

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A legitimidade das partes está compreendida pelo fato de os Pacientes estarem com suas liberdades de locomoção cerceadas, assim como a Autoridade Coatora apontada ter sido a que emanou o ato supostamente eivado de ilegalidade.

O interesse de agir, por sua vez, caracteriza-se no trinômio interesse-necessidade, interesse-utilidade no uso das vias jurisdicionais para a defesa do objeto material pretendido e o interesse-adequação à causa do procedimento e do provimento, de forma a possibilitar a atuação da vontade concreta da lei segundo os parâmetros do devido processo legal.

Verifico que o interesse-necessidade dos Pacientes está caracterizado, diante da alegada restrição de suas liberdades de locomoção, em decorrência de ato, supostamente ilegal, exarado pela Autoridade dita Coatora. O interesse-utilidade também está demonstrado, haja vista que o Habeas Corpus é o instrumento mandamental cabível para sanar a constrição ocorrida contra o jus ambulandi diretamente afetado. O interesse-adequação, por fim, merece uma análise mais acurada no vertente caso.

Em que pese os direitos dos Pacientes basearem-se em prova pré-constituída do alegado, vislumbro que, dentre as causas de pedir vindicadas, não se presta o writ ao exame das acusações feitas pela defesa, concernentes às descritas apropriações e torturas em tese perpetradas pelos policiais responsáveis pelo flagrante dos nacionais Hugo da Silva Brito e João Carlos Barbosa Valério.

Isto porque a apuração dos mencionados fatos, mutatis mutandis, demandaria dilação probatória, inviável na estreita via de Habeas Corpus, senão vejamos:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE INFANTE MENOR DE 12 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO NA RESIDÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano , por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas . [...] (STJ - HC: 541117 PR 2019/0316257-8, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 03/03/2020, T6 -SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2020). (Grifo nosso).

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Ad argumentandum tantum, pondero que a Autoridade Impetrada, em atenção ao pedido da defesa, determinou fosse encaminhada cópia integral dos autos à Corregedoria Geral da Segurança Pública e ao PROCEAP (fl. 94), a fim de apurar as supostas ilegalidades praticadas pelos agentes públicos, não havendo, nesse aspecto, vícios hábeis a macular o decreto de prisão preventiva, ex vide:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA ILEGALIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE PELO EMPREGO DE TORTURA E VIOLAÇÃO DO DOMICÍLIO. MATÉRIA SUPERADA COM A CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. TÍTULO DA CUSTÓDIA DIVERSO. INDÍCIOS DE ABUSOS QUE NÃO AFASTAM A PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME PELO PACIENTE. ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS VISANDO A APURAÇÃO COMPLETA DOS FATOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. Se o juiz, após homologar o flagrante, converte-o em segregação preventiva, tem-se por superadas as alegações relacionadas com eventual ilegalidade da prisão em flagrante, haja vista a alteração do título da custódia. Age com acerto o juiz que, diante de indícios da prática de abuso policial durante a prisão em flagrante, determina a adoção de providências visando a completa apuração dos fatos e, ao mesmo tempo, homologa o flagrante do paciente em cuja residência foi apreendida substância entorpecente e materiais utilizados para o tráfico. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-SC - HC: 40118264820198240000 Criciúma 4011826-48.2019.8.24.0000,

Relator: Sidney Eloy Dalabrida, Data de Julgamento: 09/05/2019, Quarta Câmara Criminal). (Grifo nosso).

Desta feita, em virtude da ausência de interesse-adequação ao célere procedimento desta via de Habeas Corpus, NÃO CONHEÇO da tese de ilegalidade da prisão em flagrante, justamente por demandar apuração específica.

Nesse trilhar, CONHEÇO PARCIALMENTE do writ e passo ao exame do mérito da presente ordem.

Extraio dos autos que, no dia 11 de junho de 2021, por volta das 03h, na Rua Jida (ant. Tucuxi), loteamento Campo Dourado, Bairro Cidade Nova, neste município, a guarnição policial estaria em patrulhamento ostensivo, quando teria avistado dois indivíduos, ora, Pacientes, saindo de uma área de favela, em atitude alegadamente suspeita. Apesar da tentativa de fuga, consta que os nacionais foram abordados e revistados.

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Verifico que, desta feita, foram, em tese, encontradas, na pose dos Pacientes, 01 (uma) pistola da marca Taurus, calibre ".9mm", numeração ABL157373, com 02 (dois) carregadores; 01 (um) revólver da marca Taurus, calibre ".38mm", com numeração suprimida, ambos municiados; 02 (duas) munições calibre "357" não deflagradas; 02 (duas) munições calibre "38" não deflagradas; e 24 (vinte e quatro) munições calibre "9mm" não deflagradas. Outrossim, noticiou-se a apreensão de 01 (um) tablete de substância com características de maconha, 10 (dez) porções de substância com características de cocaína, 01 (uma) balança de precisão digital, 01 (um) aparelho celular da marca Motorola e a quantia de R$ 13.050,00 (treze mil e cinquenta reais).

Tal narrativa fática tem por lastro (i) depoimentos de testemunhas colhidos em sede de inquérito policial; (ii) auto de exibição e apreensão; (iii) laudo definitivo para maconha e cocaína; e (iv) confissão do denunciado Hugo da Silva Brito em sede de inquérito policial. Há, portando, indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, pelo que atesto o fumus commissi delicti.

In casu, a diversidade dos armamentos e munições apreendidos, bem como a quantidade e maneira em que apresentadas as drogas demonstram a gravidade concreta das condutas imputadas aos ora, Pacientes, perfazendo-se necessária a manutenção de suas prisões preventivas, por garantia à ordem pública, como bem destacou a MM. Juíza a quo, à fl. 93; pelo que evidencio, no vertente caso, o periculum libertatis. Vejamos:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE ARMA DE FOGO . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA . CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade e variedade da droga apreendida - ao todo, "3 porções de maconha, pesando 53,5g; um tijolo de cocaína, pesando 743g; e 6 porções de cocaína, pesando 109g" -, além de uma pistola calibre 380. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Mostra-se

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indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 5. Ordem denegada. (STJ - HC: 645135 SP 2021/0043037-4, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 06/04/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/04/2021). (Grifo nosso).

RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. 1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias fazem referências às circunstâncias fáticas justificadoras, destacando, além da quantidade de droga encontrada (130,95 g de cocaína) e a apreensão de uma arma calibre .32, o fato de o recorrente possuir passagem pelo crime de receptação e já ter sido beneficiado com liberdade provisória. Tudo a revelar a periculosidade in concreto do agente . 3. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva. 4. Recurso em habeas corpus improvido. (STJ - RHC: 117776 MG 2019/0271582-2, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/10/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2019)

Outrossim, conforme destacado pela Autoridade Impetrada, sobrelevo que o Paciente João Carlos Barbosa Valério foi anteriormente condenado, com sentença transitada em julgado no dia 10 de maio de 2021, pelo crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, vide processo de n.º 06057-15.2021.8.04.001. Por sua vez, extraio que o nacional Hugo da Silva Brito já foi processado por receptação qualificada (processo de n.º 02074-25.2020.8.04.001); tráfico de drogas (processo de n.º 0230201-78.2015.8.04.0001); porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa (processo de n.º 024962-17.2015.8.04.0001); e homicídio tentado (processo de n.º 062945-2.2019.8.04.0001 – não consta denúncia ministerial).

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Isso demonstra a probabilidade de reiteração delitiva por parte dos Pacientes, o que, per si, reforça a necessidade da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública, ex vide:

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA . INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PENA EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que o recorrente possuir vários inquéritos policiais por crimes graves, quais sejam, roubo qualificado e roubo simples, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de mérito da ação penal. (Precedentes). 5. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RHC: 138774 CE 2020/0320318-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 16/03/2021, T6 -SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2021). (Grifo nosso).

Desta feita, presentes os requisitos da medida de exceção, não há que se falar em substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, conforme entendimento já consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça (Relator (a): João Mauro Bessa; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 25/06/2021; Data de registro: 25/06/2021).

Superado este argumento, verifico que os Impetrantes alegam, também, prejuízos aos Pacientes, ante a não realização da audiência de custódia, sequer elaborada por videoconferência, dita essencial para a ratificação das constatações levantadas pela defesa.

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Destaco, no entanto, que os Réus, logo após serem flagranteados, tiveram por realizado o controle de legalidade de suas prisões, com a oitiva prévia do Órgão Ministerial. Sobrepujo, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ante a Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, suspendeu a realização das audiências de custódia, por meio do art. 10, § 2.º, da Portaria Conjunta n.º 02/2020, não havendo falar, in casu, em prejuízo aos, ora, Pacientes, senão vejamos:

4002791-51.2021.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal -

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE MOTIVADA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS PRESENTES. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, SÃO INÁBEIS A DESCONSTITUIR A PRISÃO PROCESSUAL, EIS QUE PRESENTES OS SEUS REQUISITOS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N.º 62 DO CNJ. POSSÍVEL GRUPO DE RISCO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de ação constitucional impetrada com supedâneo no art. 5.º, inciso LXVIII, da Carta Magna, e no art. 647 do Código de Processo Penal. 2. O entendimento da jurisprudência é no sentido de que a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais 3. No tocante à decretação da prisão preventiva, imperativa é a observância do que dispõe o art. 312, do CPP: "[...]poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" . 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Presentes os pressupostos e requisitos da prisão preventiva, sob as égides constitucional e legal, incabível falar-se em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando presentes os requisitos da prisão processual. 6.No presente caso, não existem documentos nos autos que evidenciam que o paciente se encontre nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, porquanto não comprovou estar inserido no grupo de risco. 7. Ordem de Habeas

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Corpus conhecida E denegada. (Relator (a): Carla Maria Santos dos Reis; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Criminal; Data do julgamento: 31/05/2021; Data de registro: 31/05/2021). (Grifo nosso).

Assim sendo, concluo que as segregações dos Pacientes encontram-se perfeitamente respaldadas pelos ditames legais, uma vez que não ocorre constrangimento ilegal quando presentes a prova da existência do crime, suficientes indícios de autoria e um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, devidamente fundamentado no decreto de prisão preventiva.

Dessa feita, fica evidente que a MM. Juíza a quo fundamentou, corretamente, a ordem de prisão dos Réus, devendo permanecer inalterável a referida decisão.

Ao exposto, em parcial consonância com o parecer do Graduado Órgão do Ministério Público, VOTO pelo CONHECIMENTO EM PARTE E DENEGAÇÃO DA ORDEM impetrada, por inexistir constrangimento ilegal no caso sob análise.

É como voto.

Manaus (AM),

VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargadora Relatora

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287108723/habeas-corpus-criminal-hc-40041495120218040000-am-4004149-5120218040000/inteiro-teor-1287108732

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