jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4004149-51.2021.8.04.0000 AM 4004149-51.2021.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
23/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Vânia Maria Marques Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40041495120218040000_116d5.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 33, CAPUT, NAS MODALIDADES "TRAZER CONSIGO" E "TRANSPORTAR", DA LEI DE N.º 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DO ART. 14DA LEI DE N.º 10.826/03. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO CONHECIMENTO. PREJUÍZO DECORRENTE DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312DO CPP. TESES REFUTADAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.

1. Inicialmente, em que pese os direitos dos Pacientes basearem-se em prova pré-constituída do alegado, vislumbra-se que, dentre as causas de pedir vindicadas, não se presta o writ ao exame das acusações feitas pela defesa, concernentes às descritas apropriações e torturas em tese praticadas pelos policiais responsáveis pelo flagrante dos nacionais Hugo da Silva Brito e João Carlos Barbosa Valério. Isto porque a apuração dos mencionados fatos demandaria dilação probatória, inviável na estreita via de Habeas Corpus. Precedentes.
2. Ad argumentandum tantum, pondera-se que a Autoridade Impetrada, em atenção ao pedido da defesa, determinou fosse encaminhada cópia integral dos autos à Corregedoria Geral da Segurança Pública e ao PROCEAP (fl. 94), a fim de apurar as supostas ilegalidades praticadas pelos agentes públicos, não havendo, nesse aspecto, vícios hábeis a macular o decreto de prisão preventiva. Precedentes. Desta feita, em virtude da ausência de interesse-adequação ao célere procedimento desta via de Habeas Corpus, não se conhece da tese de ilegalidade da prisão em flagrante, justamente por demandar apuração específica.
3. Superada esta questão, sobreleva-se, in casu, que a diversidade dos armamentos e munições apreendidos, bem como a quantidade e maneira em que apresentadas as drogas demonstram a gravidade concreta das condutas imputadas aos ora Pacientes, perfazendo-se necessária a manutenção de suas prisões preventivas, por garantia à ordem pública, como bem destacou a MM. Juíza a quo, à fl. 93; pelo que se evidencia, no vertente caso, o periculum libertatis. Precedentes.
4. Outrossim, conforme destacado pela Autoridade Impetrada, destaca-se que o Paciente João Carlos Barbosa Valério foi anteriormente condenado, com sentença transitada em julgado no dia 10 de maio de 2021, pelo crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, vide processo de n.º 06057-15.2021.8.04.001. Por sua vez, extrai-se que o nacional Hugo da Silva Brito já foi processado por receptação qualificada (processo de n.º 02074-25.2020.8.04.001); tráfico de drogas (processo de n.º 0230201-78.2015.8.04.0001); porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e associação criminosa (processo de n.º 024962-17.2015.8.04.0001); e homicídio tentado (processo de n.º 062945-2.2019.8.04.0001 – não consta denúncia ministerial). Isso demonstra a probabilidade de reiteração delitiva por parte dos Pacientes, o que, per si, reforça a necessidade da prisão preventiva como forma de resguardar a ordem pública. Precedentes.
5. Além disso, verifica-se que os Impetrantes alegam a ocorrência de prejuízos aos Pacientes, em virtude da não realização da audiência de custódia, sequer elaborada por videoconferência, dita essencial para a ratificação das constatações levantadas pela defesa. Destaca-se, no entanto, que os Réus, logo após serem flagranteados, tiveram por realizado o controle de legalidade de suas prisões, com a oitiva prévia do Órgão Ministerial. Sobrepuja-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, ante a Recomendação n.º 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, suspendeu a realização das sobreditas audiências, por meio do art. 10, § 2.º, da Portaria Conjunta n.º 02/2020, não havendo falar, in casu, em prejuízo aos ora Pacientes. Precedentes.
6. Não ocorre constrangimento ilegal quando, além da prova da existência do crime e suficientes indícios de autoria, resta caracterizada, na espécie, a necessidade de garantia da ordem pública.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287108723/habeas-corpus-criminal-hc-40041495120218040000-am-4004149-5120218040000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4011826-48.2019.8.24.0000 Criciúma 4011826-48.2019.8.24.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0316257-09.2019.3.00.0000 PR 2019/0316257-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0951640-19.2019.8.13.0000 MG 2019/0271582-2