jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Revisão Criminal: RVCR 4002700-58.2021.8.04.0000 AM 4002700-58.2021.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 9 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Reunidas

Publicação

23/09/2021

Julgamento

23 de Setembro de 2021

Relator

Abraham Peixoto Campos Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-AM_RVCR_40027005820218040000_06707.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA. DELITO PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 12.234/2010. TERMO INICIAL. DATA DO FATO. PRESENÇA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL. NÃO TRANSCORRIDO PRAZO PRESCRICIONAL DE 16 (DEZESSEIS) ANOS (ART. 109, II, DO CP). NÃO CABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.

- Tratando-se de delito praticado antes da vigência da Lei n.º 12.234/2010 e verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória irrecorrível transcorreu lapso temporal inferior ao previsto no art. 109, II, do CP, haja vista a pena in concreto e o trânsito em julgado para o Ministério Público, não há que se falar em extinção da punibilidade do Requerente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa; - Revisão criminal improcedente;
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1287108722/revisao-criminal-rvcr-40027005820218040000-am-4002700-5820218040000

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0240836-84.2014.8.09.0011

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO EM HABEAS CORPUS: RE nos EDcl no RHC 57799 RJ 2015/0068683-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 482116 RJ 2018/0322735-7