Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Revisão Criminal: RVCR 4002700-58.2021.8.04.0000 AM 4002700-58.2021.8.04.0000

- Tratando-se de delito praticado antes da vigência da Lei n.º 12.234/2010 e verificando-se que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória irrecorrível transcorreu lapso temporal inferior ao previsto no art. 109, II, do CP, haja vista a pena in concreto e o trânsito em julgado para o Ministério Público, não há que se falar em extinção da punibilidade do Requerente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, em sua modalidade retroativa; - Revisão criminal improcedente;