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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
23/09/2021
Julgamento
23 de Setembro de 2021
Relator
Jorge Manoel Lopes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40047652620218040000_617ac.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS CRIMINAL 4004765-26.2021.8.04.0000

IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

PACIENTE: MARQUES NALBERTO DA CRUZ

IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL/AM

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO EVIDENCIADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. Paciente foi condenado à pena definitiva de 08 (anos) de reclusão e 620 (seiscentos e vinte) dias-multa, pela prática dos crimes do art. 33 da Lei de n.º 11.343/06, art. 14 da lei de n.º 10.826/03 e artigo 288 CPP, em concurso material (artigo 69 do CPB);

2. Não há como conhecer do presente habeas corpus, haja vista que fora impetrado em substituição a recurso previsto na legislação processual penal vigente;

3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, não conhecer da presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

RELATÓRIO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por REINALDO DE LEMOS FREITAS , Advogado, OAB/AM n.º 13.336, em favor de ANTÔNIO ADAMS CRUZ DE ARAÚJO , apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES DE USO E TRÁFICO DE ENTORPECENTES DA COMARCA DE MANAUS , nos autos de n.º 0659678-08.2020.8.04.00001.

O paciente foi condenado à pena definitiva de 08 (anos) de reclusão e 620 (seiscentos e vinte) dias-multa, pela prática dos crimes do art. 33 da Lei de n.º 11.343/06, art. 14 da lei de n.º 10.826/03 e artigo 288 CPP, em concurso material (artigo 69 do CPB).

O impetrante sustenta a prática de constrangimento ilegal contra a liberdade locomotora do paciente, decorrente da manutenção da segregação cautelar, com fundamento na ausência dos requisitos da prisão preventiva, ora previstos no art. 312, do CPP, haja vista a ausência de fundamentação idônea e concreta, apta a respaldar a contrição cautelar.

Ressalta que não houve a manifestação sobre a detração penal que o paciente tem direito, eis que já cumpriu 01 ano da pena, tendo sido preso em (11/05/2020) e continua preso até hoje, ou seja, já cumpriu mais de 1/6 da pena, já podendo progredir de regime.

Ao final, requer a concessão, em caráter liminar, da presente ordem de habeas corpus, objetivando cessar a evidente ilegalidade da manutenção da custódia, concedendo, por conseguinte, o direito do paciente de recorrer em liberdade, determinando-se a expedição de alvará de soltura e, se for ocaso, a colocação da tornozeleira eletrônica para responder o processo em liberdade.

Às fls. 14/18, proferi decisão indeferindo o pedido de liminar, por não vislumbrar do fumus boni juris, em ato seguido, determinei que a autoridade impetrada fosse oficiada para prestar informações, com o subsequente encaminhamento dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação na qualidade de custos legis.

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

A autoridade impetrada prestou informações às fls. 22/24, enunciando os motivos autorizadores da custódia cautelar.

Em seguida, o Graduado Representante do Ministério Público Estadual emitiu parecer às fls. 30/34, manifestando-se pelo não conhecimento da ordem.

É o relatório.

VOTO

O impetrante informa, que o paciente foi condenado à pena de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. Aduziu, que não houve a manifestação sobre a detração penal que o Paciente teria direito, ou seja, que o mesmo já cumpriu um (1) ano da pena e, esta teria que ser reduzida para sete (7) anos e o regime adequado seria o semiaberto.

É cediço que o habeas corpus, enquanto ação constitucional voltada à proteção do direito fundamental à liberdade de locomoção possui natureza célere, ao passo que a lei é clara ao admitir sua impetração somente nos casos em que a suposta coação ilegal afeta a esfera da liberdade de ir e vir do paciente, exigindo que a inicial seja ajuizada com os documentos necessários ao exame do caso. Neste sentido, ao art. 648, do CPP dispõe acerca das hipóteses cabíveis:

Art. 648 . A coação considerar-se-á ilegal:

I - quando não houver justa causa;

II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI - quando o processo for manifestamente nulo;

VII - quando extinta a punibilidade

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

Não obstante o Habeas Corpus tratar-se de um remédio constitucional isento de de formalidades, é, ainda, uma medida de urgência, que em virtude de sua acessibilidade não pode ensejar em sua banalização, já que o writ acaba por ser utilizado como solução de todo e qualquer mal processual, até mesmo nos casos em já há recurso próprio para o debate da matéria.

No presente caso, consigna-se que as questões levantadas pelo impetrante consistem em matéria que deve ser discutida no recurso ordinário específico, qual seja apelação, via mais ampla e compatível com o cotejo dos elementos de convicção coligidos nos autos principais.

Nesse sentido, é firme o entendimento no Supremo Tribunal Federal de que o Habeas Corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recursos, por não ser a via processual adequada. Observa-se:

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . ESTUPRO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. OITIVA DE TESTEMUNHA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . 1 . Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita. 2. Inexiste situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - HC: 192913 MG 0105912-96.2020.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 07/12/2020, Primeira Turma, Data de Publicação: 11/01/2021).

Assim, por esta alegação, não há como conhecer do presente habeas corpus, haja vista que fora impetrado em substituição a recurso previsto na legislação processual penal vigente, qual seja, a revisão criminal.

Nesse sentido:

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. REVISÃO CRIMINAL. AUTORIA DELITIVA. MATÉRIA DE PROVAS. EXECUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO . 1. O habeas corpus é ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, que se presta a reparar constrangimento ilegal que se revele de plano ao julgador. Por esse motivo, a defesa não pode valer-se desta via processual, como sucedâneo de revisão criminal para questionar diretamente nesta Corte suposto erro judiciário em relação à autoria do crime, por configurar hipóteses de clara desvirtuamento do sistema recursal. 2. O ajuizamento de pedido de revisão criminal não impede a execução da pena imposta ao réu por sentença com trânsito em julgado, como ocorre na espécie. Precedentes.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 288.596/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/06/2015, DJe 17/06/2015).

Sendo assim, diante da inadequação da via eleita e da ausência de ilegalidade na r. decisão impugnada, não há como ser conhecido o presente remédio constitucional.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, NÃO CONHEÇO o habeas corpus impetrado.

É como voto.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Relator

(Assinatura digital)

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1286182530/habeas-corpus-criminal-hc-40047652620218040000-am-4004765-2620218040000/inteiro-teor-1286182550

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