jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0005366-03.2021.8.04.0000 AM 0005366-03.2021.8.04.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Reunidas
Publicação
22/09/2021
Julgamento
22 de Setembro de 2021
Relator
José Hamilton Saraiva dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_EMBDECCV_00053660320218040000_c28eb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Câmaras Reunidas.

Embargos de Declaração em Apelação Cível n.º 0005366-03.2021.8.04.0000.

Embargante: Sindicato dos Médicos do Amazonas – SIMEAM.

Advogado: Dr. Milton Antônio Rivera Reyes (OAB/AM n.º 9.851).

Embargada: Exm.ª Sr.ª Subsecretária de Gestão Administrativa e Planejamento.

Relator: Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pelo Sindicato dos Médicos do Amazonas – SIMEAM , nos Autos da Apelação Cível em Mandado de Segurança n.º 0617628-30.2021.8.04.0001 .

Nas Razões Recursais, à fl. 01, o Embargante sustenta a existência de omissão, vez que "o acórdão recorrido não enfrentou a única tese trazida na Apelação. Em vez de enfrentar o fato de que a ausência de lei orgânica obstaculiza o exercício do direito à liberdade sindical, a decisão colegiada fundamentou que não haveria direito líquido e certo pela ausência de lei orgânica".

Diante do exposto, requer o conhecimento e acolhimento dos Aclaratórios, "para suprir a omissão ora alegada, a fim de que este Egrégio Tribunal se manifeste sobre a seguinte tese: a ausência de lei orgânica viola o art. 8.º, 'caput', da Constituição, por desestimular a livre associação sindical?".

É o sucinto relatório. DECIDO:

De plano, verifico que os presentes Embargos de Declaração não devem ser admitidos , pelas razões abaixo expostas:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Descendo aos lindes do caso concreto, constato que, na origem, em apertada síntese, cuida-se de Mandado de Segurança n.º 0617628-30.2021.8.04.0001 , impetrado pelo Sindicato dos Médicos do Amazonas – SIMEAM, em que afirmou que a Autoridade, apontada como Coatora, ora, Embargada, por meio do Ofício n.º 0101/2021-NTRAB/SUBGAP/SEMSA, emitido em 03 de fevereiro de 2021, negou a disponibilidade sindical dos seus diretores, Patrícia Del Pilar Suarez Sicchar e Thalles Adriano Maia Araújo, sob o argumento de que o art. 50, inciso I, da Lei Municipal n.º 1.223/2008 veda tal possibilidade.

Relata, contudo, que o dispositivo apontado acima versa sobre hipótese distinta à disponibilidade sindical e que a lei, sequer, poderia vedá-la, vez que se trata de direito fundamental tutelado nos arts. 8.º, 37, inciso VI e 38, todos da Constituição Federal, motivo pelo qual o Município, em sua competência residual legislativa infraconstitucional, não poderia criar embaraços ao livre exercício de atividade sindical, por expressa afronta à Carta Magna.

Ademais, assevera que a Constituição Estadual assegura, em seu art. 110, § 7.º, o direito ao servidor público, investido em função executiva em Instituição Sindical representativa de classe, de ser afastado do serviço pelo tempo que durar seu mandato, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens do cargo, como se em exercício, efetivamente, estivesse, exceto, promoção por merecimento.

Dessa maneira, o Impetrante, ora, Embargante, Sindicato dos Médicos do Amazonas – SIMEAM, pugnou, liminarmente, pela suspensão dos efeitos "do ato administrativo que gerou o Ofício n.º 0101/2021- NTRAB/SUBGAP/SEMSA, emitido em 03 de fevereiro de 2021, proferido pela Subsecretária de Gestão Administrativa e Planejamento, senhora ALINE ROSA MARTINS FREIRE COSTA, sob pena de multa diária de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), até o efetivo cumprimento da medida, a ser aplicada solidariamente entre a autoridade coatora e a pessoa jurídica interessada". No mérito, pleiteou fosse confirmada a tutela de urgência e, em definitivo, anulado "o ato administrativo que gerou o Ofício n.º 0101/2021-NTRAB/SUBGAP/SEMSA, emitido em 3 de fevereiro de 2021, proferido pela Subsecretária de Gestão Administrativa e Planejamento, senhora ALINE ROSA MARTINS

03 - Autos do Processo n.º 0005366-03.2021.8.04.0000. 2/5

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º Andar, Edifício Arnoldo Péres. Fone (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

FREIRE COSTA".

Após a regular instrumento processual, a MM.ª Juíza de Direito da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus/AM, denegou a segurança requerida, revogando a liminar anteriormente deferida , por ausência de direito líquido e certo, sob o fundamento de que "a regra prevista na Constituição do Estado do Amazonas não vincula o município de Manaus, posto que a Constituição Federal em seus arts. 29 c/c art. 30 estabelece que o município possui autonomia administrativa, regendo-se por lei orgânica, podendo legislar sobre assuntos de interesse local, suplementando a legislação federal e estadual, no que couber. Assim, evidente que compete ao Município de Manaus legislar sobre o direito ao afastamento remunerado dos servidores municipais durante o exercício de mandato sindical, de forma que, não havendo a referida norma, não há de se falar em direito ao afastamento com remuneração".

Irresignado, o Embargante interpôs o Recurso de Apelação n.º 0617628-30.2021.8.04.0001, sustentando, em suas respectivas Razões Recursais, que o direito à livre associação sindical está previsto no art. 8.º, caput, da Constituição Federal, devendo ser assegurado pelos entes federativos. Nesse sentido, argumenta que os diretores do Embargante, Patrícia Del Pilar Suarez Sicchar e Thalles Adriano Maia Araújo, não conseguirão exercer associação sindical, livremente, se não puderem se afastar do cargo público, mediante remuneração, de modo que a omissão da lei orgânica municipal obstaculiza, na prática, o exercício do direito à livre associação sindical.

Dessarte, pugnou fosse recebido o Apelo com efeito suspensivo, "mantendo incólume a liminar deferida às fls. 100 a 104 até o julgamento do recurso" , bem, como, fosse conhecido e provido o recurso para reformar a sentença vergastada, no sentido de conceder a segurança.

Distribuídos os Autos à minha relatoria, em Decisão proferida às fls. 353 a 360 do Processo n.º 0617628-30.2021.8.04.0001, indeferi o pedido de efeito suspensivo , em razão da ausência de demonstração da probabilidade de provimento do recurso, vez que não há qualquer legislação, no âmbito municipal, que autorize o afastamento dos servidores municipais durante o exercício de mandato sindical, de forma remunerada ou não, razão pela qual não vislumbrei, em exame perfunctório,

03 - Autos do Processo n.º 0005366-03.2021.8.04.0000. 3/5

Avenida André Araújo, s/n.º, 1.º Andar, Edifício Arnoldo Péres. Fone (92) 2129-6739.

Aleixo – CEP: 69.060-000.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

direito líquido e certo do Recorrente, ora, Embargante, a ensejar a concessão de efeito pleiteado ao Apelo . Por fim, determinei vista ao Ministério Público.

Nesse soar, é bem de se ver que não há qualquer Acórdão ou decisão colegiada a ser embargado , como, equivocadamente, menciona o Embargante, sendo certo que o Recurso de Apelação n.º 0617628-30.2021.8.04.0001 ainda será submetido ao crivo do colegiado, no momento oportuno .

Em verdade, houve apenas a prolação de decisum que deixou de receber a Apelação Cível no efeito devolutivo, haja vista que o Recorrente não demonstrou, de plano, o preenchimento de um dos requisitos previstos para a concessão do pedido de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 4.º, e do art. 995, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Dessarte, torna-se imperiosa a inadmissão dos presentes aclaratórios, consoante julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, abaixo colacionado:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO CONTRA ACÓRDÃO INEXISTENTE. INADMISSÃO. Não há acórdão a ser embargado, o que enseja o não conhecimento do recurso em razão da falta de objeto. RECURSO INADMITIDO nos moldes do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. (TJRJ, Agravo de Instrumento n.º 0030084-18.2019.8.19.0000, Relator: Desembargador CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento: 06/08/2019, Data de Publicação: 08/08/2019) (grifos nossos).

Nesse trilhar, cabível, a este Relator, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, consoante norma insculpida no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, ipsis litteris:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos

Art. 932. Incumbe ao relator :

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível , prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifos nossos).

Do mesmo modo, o art. 61, inciso X, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, disciplina, ipsis verbis:

Art. 61. São atribuições do relator:

(...)

X- negar seguimento ou mandar arquivar pedido ou recurso manifestamente intempestivo ou incabível ; (grifos nossos).

Firme nas razões expostas ao norte, NÃO CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , consoante o disposto no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 61, inciso X, do Regimento Interno deste egrégio Sodalício.

INTIMEM-SE .

Transitada em julgado a Decisão, ARQUIVEM-SE os Autos, com as cautelas de praxe.

À Secretaria para as devidas providências.

CUMPRA-SE .

Manaus (AM.), 21 de setembro de 2021.

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Relator

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1285263395/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-53660320218040000-am-0005366-0320218040000/inteiro-teor-1285263407

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0030084-18.2019.8.19.0000