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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Criminal : ED 0004294-78.2021.8.04.0000 AM 0004294-78.2021.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Jorge Manoel Lopes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_ED_00042947820218040000_2b2af.pdf
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Ementa

PROCESSO PENALEMBARGOS DE DECLARAÇÃOINEXISTÊNCIA DE VÍCIOSREDISCUSSÃO DA MATÉRIAEMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1.No presente caso, da leitura das razões apresentadas nos embargos, verifico que a pretensão do Embargante se confunde com a rediscussão da matéria já dirimida por esta Corte através do acórdão proferido às fls. 390/406, dos autos originários.
2.Portanto, entendo que as razões expendidas nos aclaratórios têm por fito tão somente a busca por interpretação diversa da matéria daquela que foi dada por este Órgão Julgador. Assim, inexistindo nenhum dos vícios previstos no artigo 619, do Código de Processo Penal, estando a questão devidamente apreciada, permitindo a nítida compreensão dos fundamentos que levaram à prolação do acórdão recorrido, não é adequada, a estreita via dos embargos, à rediscussão ou modificação da matéria já decidida.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282601741/embargos-de-declaracao-criminal-ed-42947820218040000-am-0004294-7820218040000

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