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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Jorge Manoel Lopes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40046345120218040000_6e030.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS N.º 4004634-51.2021.8.04.0000

IMPETRANTE: KESLLEY SANTOS PEREIRA

IMPETRADO: MM. JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DA CAPITAL/AM

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS

EMENTA: HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL E PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO – INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - RÉU PRONUNCIADO – SÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE.

I - A Defesa sustenta a prática de constrangimento ilegal contra a liberdade do acusado, decorrente da manutenção da segregação cautelar, com fundamento na existência de excesso de prazo para formação da culpa, invocando, por sua vez, o princípio da razoabilidade e da duração razoável do processo.

II - Vale enfatizar que havendo inúmeros aspectos capazes de conduzir a uma tramitação processual menos célere do que a habitual, estes devem ser considerados na determinação do excesso. Entre eles, a complexidade da ação penal, diversidade de testemunhas, diligências e outras circunstâncias não imputáveis ao aparelho judiciário e à acusação.

III - Compulsando os autos eletrônicos verifica-se que o paciente Keslley Santos Pereira foi pronunciado no dia 12 de junho de 2019 e da sentença de pronúncia não houve interposição de recurso. Insta registrar que, uma vez pronunciado, fica superada a alegação de excesso de prazo, de acordo com a Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça.

IV - Registra-se, por fim, que, embora as peculiaridades da atualidade (COVID-19) o trâmite processual se apresenta dentro da normalidade, eis que o Juízo de piso tem implementado a diligência necessária para instruir o processo e não se vislumbra qualquer tipo de excesso de prazo.

V - Portanto, patente que a manutenção da custódia cautelar do paciente é medida necessária à garantia da ordem pública, não sendo possível deferir o pleito invocado uma vez que subsistem razoes para que o acusado permaneça

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Avenida André Araújo, S/N – Aleixo, CEP: 69060-000, Manaus-AM.

Fone: (92) 2129-6698 - 2129-6806

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preso.

VI - E ante os elementos constantes dos autos que conformam o contexto fático, também, por ora, se mostra desaconselhável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

VII – ORDEM DENEGADA.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância ao parecer do Graduado Órgão Ministerial, denegar a presente ordem de Habeas Corpus, nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

PRESIDENTE

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS em favor de KESLLEY SANTOS PEREIRA , apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE MANAUS, nos autos nº 0636011-95.2017.8.04.0001, denunciado pela prática do crime previsto no artigo 121, § 2º, II do Código Penal.

A Defesa sustenta a prática de constrangimento ilegal contra a liberdade do acusado, decorrente da manutenção da segregação cautelar, com fundamento na existência de excesso de prazo para formação da culpa, invocando, por sua vez, o princípio da razoabilidade e da duração razoável do processo.

Narra que o paciente está preso há cerca de 1 (um) ano e 15 (quinze) dias, e que não há motivos suficientes para manter a prisão preventiva do acusado durante toda a persecução penal, sendo necessário o relaxamento da prisão, uma vez que o réu se encontra preso por período muito superior ao razoável.

Ademais, utiliza-se da Recomendação nº 62 do CNJ, em face da adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo COVID-19. Por fim, sustenta a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, ora previstas no art. 319, do Código de Processo Penal.

Nessa senda, requer a concessão da ordem, do presente Habeas Corpus, a fim de que seja determinada a revogação da prisão preventiva, com aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, disciplinada no artigo 319 do Código de Processo Penal ou utilização de tornozeleira eletrônica, em respeito aos princípios da razoabilidade, da inocência e do devido processo legal.

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Seguidamente, às fls. 44/49, indeferi o pedido de liminar, por não vislumbrar a presença dos requisitos essenciais a sua concessão.

A autoridade apontada como coatora, prestou informações, às fls. 57/59 enunciando o regular andamento do processo, destacando que o feito encontra-se aguardando data para sessão em Plenário de Júri, que irá acontecer no primeiro semestre de 2022.

Em seguida, o Graduado Representante do Ministério Público Estadual emitiu parecer às fls. 65/68, manifestando-se pelo conhecimento e denegação da ordem.

É o relatório.

VOTO

Consoante relatado, a Defensoria Pública do Estado do Amazonas requer a revogação da constrição cautelar do paciente, sob os seguintes fundamentos: a) eventual excesso de prazo; b) medidas cautelares diversas da prisão.

Pois bem.

É cediço que a prisão preventiva, à luz do Princípio da Presunção de Inocência, reveste-se de natureza excepcional, o que significa dizer que a sua imposição e manutenção somente se justificam quando restar evidenciado, através de dados concretos, o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal, oportunamente transcrito:

Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

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Além disso, considerada tal excepcionalidade, a prisão antecipada restringe-se aos casos onde não for possível ou suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas, elencadas no artigo 319, da Lei Processual Penal.

Na hipótese vertente, ao contrário da tese de defesa, reputa-se evidenciada a presença de elementos concretos aptos a justificar a segregação cautelar ora questionada.

Consoante narram os autos, que no dia 05/10/2017, às 21:30, na Rua Madigal, Bairro Santa Etelvina, em via pública, nesta cidade, quando os acusados que se encontravam em uma moto, aproximaram-se da vítima FÁBIO DA SILVA RIBEIRO, oportunidade em que WASHINGTON MELO DE FREITAS sacou arma de fogo e efetuou diversos disparos contra a vítima. O denunciado LUCIANO ALMEIDA FONSECA conduzia a motocicleta, ao passo em que KESLLEY SANTOS PEREIRA acompanhava os demais, anuindo com sua conduta e integrando o grupo criminoso.

Por este motivo, o paciente foi denunciado como incursos no artigo 121, § 2º, II do Código Penal.

In casu, não se verifica na hipótese, a ocorrência de constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a justificar a soltura.

Vale enfatizar que havendo inúmeros aspectos capazes de conduzir a uma tramitação processual menos célere do que a habitual, estes devem ser considerados na determinação do excesso. Entre eles, a complexidade da ação penal, diversidade de testemunhas, diligências e outras circunstâncias não imputáveis ao aparelho judiciário e à acusação.

Como se vê, o feito, ao que tudo indica, está tramitando regularmente, não se demonstrando, na impetração, desídia na sua condução.

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Ademais, conforme entendimento dos Tribunais Superiores, para a detecção do excesso de prazo deve-se considerar o procedimento criminal em sua totalidade, computando-se os prazos de tramitação de forma global e não de modo isolado, sempre se observando o princípio da razoabilidade.

Compulsando os autos eletrônicos verifica-se que o paciente Keslley Santos Pereira foi pronunciado no dia 12 de junho de 2019 e da sentença de pronúncia não houve interposição de recurso.

Insta registrar que, uma vez pronunciado, fica superada a alegação de excesso de prazo, de acordo com a Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. I - Tendo o paciente respondido ao processo segregado, com fundamento na garantia da ordem pública, inexiste razão para, com a superveniência da decisão de pronúncia, cogitar da revogação da prisão cautelar. Caso em que, ademais, esta Corte, no decorrer da instrução processual, já havia afirmado legalidade e necessidade da segregação. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70077587376, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Honório Gonçalves da Silva Neto, Julgado em 30/05/2018)

HABEAS CORPUS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES, TRÁFICO DE DROGAS - EXCESSO DE PRAZO NÃO CARACTERIZADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS DE SÚMULAS N. 21 E 52 DO STJ. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO 3. Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (enunciado de Súmula n. 21 do STJ). Encerada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (enunciado de Súmula n. 52 do STJ). Por fim, a instrução processual encontra-se encerada, com julgamento perante a Sessão Plenária do Tribunal do Júri designado para fevereiro/2020. Incidência dos

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enunciados das Súmulas n. 21 e 52 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Ausente a alegada desídia da autoridade judiciária na condução da ação penal, não há falar em constrangimento ilegal hábil a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça (Precedentes). (STJ - HC: 53010 RJ 2019/0257457-1, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 24/09/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2019).

Como bem pontuado pelo Juízo de 1º Grau: ''o feito encontra-se aguardando data para sessão em Plenário de Júri, que irá acontecer no primeiro semestre de 2022.''.

Desta feita, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por eventual excesso de prazo para a formação da culpa, quando o atraso na instrução criminal for motivado por injustificada demora ou desídia do aparelho estatal, o que não ocorreu in casu, eis que o Juízo de piso tem empreendido os meios necessários para instruir o processo.

Imperioso destacar que as recomendações exaradas pelo Conselho Nacional de Justiça - por meio da Recomendação de nº 62, de 17.03.2020 - não podem fundamentar a automática liberação de presos segregados nas mais diversas unidades prisionais do País.

Registra-se, por fim, que, embora as peculiaridades da atualidade (COVID-19) o trâmite processual se apresenta dentro da normalidade, eis que o Juízo de piso tem implementado a diligência necessária para instruir o processo e não se vislumbra qualquer tipo de excesso de prazo.

Este é o entendimento do Tribunal de Justiça de Minais Gerais:

EMENTA: HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA CIRCUNSTANCIADA -PRISÃO PREVENTIVA - RELAXAMENTO - EXCESSO DE PRAZO - DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - INOCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM BASE NA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS -8

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IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. I -Eventual excesso na duração da prisão cautelar depende do exame apurado não somente do prazo legal máximo previsto para o término da instrução criminal, mas também dos critérios que compõem o princípio da razoabilidade e que permitem a dilação desse prazo até o limite do razoável. As regulares movimentações verificadas no andamento processual não permitem concluir que o juízo a quo está inerte para a conclusão do processo. A atual pandemia do coronavírus não justifica, por si só, a soltura geral e incondicionada dos presos provisórios e definitivos, principalmente porque várias medidas já estão sendo adotadas pelas Administrações Penitenciárias de todo o país para garantir a saúde da população carcerária durante a pandemia do coronavírus (COVID-19). (TJ-MG - HC: 10000200382463000 MG, Relator: Flávio Leite, Data de Julgamento: 12/05/2020, Data de Publicação: 13/05/2020)

Portanto, patente que a manutenção da custódia cautelar do paciente é medida necessária à garantia da ordem pública, não sendo possível deferir o pleito invocado uma vez que subsistem razoes para que o acusado permaneça preso.

E ante os elementos constantes dos autos que conformam o contexto fático, também, por ora, se mostra desaconselhável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Ante o exposto, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, conheço e denego a presente ordem de habeas corpus , impetrada em favor de Keslley Santos Pereira, por entender não haver excesso de prazo, bem como vício na fundamentação na decisão impugnada, estando patente a necessidade de prisão cautelar do paciente.

É como voto.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Relator

(Assinatura digital)

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282600978/habeas-corpus-criminal-hc-40046345120218040000-am-4004634-5120218040000/inteiro-teor-1282601046

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