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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Habeas Corpus Criminal : HC 4004634-51.2021.8.04.0000 AM 4004634-51.2021.8.04.0000

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Jorge Manoel Lopes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_HC_40046345120218040000_6e030.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUSPROCESSO PENAL E PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADOINEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - RÉU PRONUNCIADOSÚMULA 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAMEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃOIMPOSSIBILIDADE.

I - A Defesa sustenta a prática de constrangimento ilegal contra a liberdade do acusado, decorrente da manutenção da segregação cautelar, com fundamento na existência de excesso de prazo para formação da culpa, invocando, por sua vez, o princípio da razoabilidade e da duração razoável do processo.
II - Vale enfatizar que havendo inúmeros aspectos capazes de conduzir a uma tramitação processual menos célere do que a habitual, estes devem ser considerados na determinação do excesso. Entre eles, a complexidade da ação penal, diversidade de testemunhas, diligências e outras circunstâncias não imputáveis ao aparelho judiciário e à acusação.
III - Compulsando os autos eletrônicos verifica-se que o paciente Keslley Santos Pereira foi pronunciado no dia 12 de junho de 2019 e da sentença de pronúncia não houve interposição de recurso. Insta registrar que, uma vez pronunciado, fica superada a alegação de excesso de prazo, de acordo com a Súmula nº 21 do Superior Tribunal de Justiça.
IV - Registra-se, por fim, que, embora as peculiaridades da atualidade (COVID-19) o trâmite processual se apresenta dentro da normalidade, eis que o Juízo de piso tem implementado a diligência necessária para instruir o processo e não se vislumbra qualquer tipo de excesso de prazo.
V - Portanto, patente que a manutenção da custódia cautelar do paciente é medida necessária à garantia da ordem pública, não sendo possível deferir o pleito invocado uma vez que subsistem razoes para que o acusado permaneça preso.
VI - E ante os elementos constantes dos autos que conformam o contexto fático, também, por ora, se mostra desaconselhável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282600978/habeas-corpus-criminal-hc-40046345120218040000-am-4004634-5120218040000

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