jusbrasil.com.br
23 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Jorge Manoel Lopes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_RSE_02242207820098040001_6e506.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N.º 0224220-78.2009.8.04.0001

RECORRENTE: FRANCIANI MARREIRA DOS SANTOS

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

RELATOR: DESEMBARGADOR JORGE MANOEL LOPES LINS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DO ANIMUS NECANDI, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIÁVEL. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. No que diz respeito à desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para lesão corporal, note-se que embora a ré sustente a tese de que não agiu com animus necandi, a versão levantada carece de provas sólidas que descaracterizem, de plano, a intenção de ceifar a vida do ofendido, ou seja, apenas se restasse comprovado, de forma segura e incontestável, que a acusado não agiu com animus necandi, sob pena de usurpação da competência conferida ao Tribunal do Júri.

Não há se falar em ausência de materialidade pela simples falta do exame de corpo de delito de que trata o art. 158 do Código de Processo Penal, sobretudo quando as demais provas coligidas ao longo da instrução criminal foram suficientes para a formação do livre convencimento do MM. Magistrado a quo, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

2. Por sua vez, impõe-se a manutenção da sentença de pronúncia quando presentes os elementos mínimos da prova do fato e dos indícios de autoria, consoante se deu no caso em tela, especialmente porque a sua natureza jurídica é meramente declaratória, não encerrando qualquer juízo de certeza, cuja competência está afeta, exclusivamente, ao respectivo Conselho de Sentença, prevalecendo, desse modo, o princípio do in dubio pro societate.

1

04

Avenida André Araújo, S/N – Aleixo, CEP: 69060-000, Manaus-AM.

Fone: (92) 2129-6698 - 2129-6806

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

3. Nesse contexto, infere-se que as circunstâncias apuradas ensejam dúvidas razoáveis, o que corrobora a necessidade de remessa do caso ao Tribunal do Júri, tendo em vista que, neste momento, incide o princípio in dubio pro societate, cuja constitucionalidade já foi salientada em precedentes desta Corte. 4. O decote da qualificadora somente é admissível quando manifestamente improcedente ou quando não encontar qualquer ressonância nos autos, o que não ocorre no caso em tela, porquanto o modus operandi desempenhado na conduta da ré, consubstancia a aplicação da referida qualificadora prevista no inciso II, do art. 121, do CP.

5. Recurso conhecido e não provido.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por unanimidade de votos, em consonância com o parecer do Graduado Órgão Ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso , nos termos do voto que acompanha a presente decisão.

Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PRESIDENTE

RELATOR

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por Franciani Marreira dos Santos , contra sentença de fls. 295-298, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus , que o pronunciou pela suposta prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, inciso I (motivo torpe), c/c art. 14, inciso II, ambos do CP.

Em suas razões recursais (fls. 308-320), a defesa alega, em síntese, que não restou evidenciada através das provas dos autos, a existência de crime contra a vida, tratando-se, no máximo, de lesão corporal. Argumenta que, não obstante a existência de Laudo de Exame de Corpo de Delito, este faz prova contrária a imputação de tentativa de homicídio. Ademais, sustenta a inexistência do animus necandi na conduta da recorrente, razão pela qual pugna pela desclassificação para o delito de lesão corporal, de modo que os autos sejam encaminhados para uma das Varas Criminais.

Além do mais, requer decote da qualificadora do motivo torpe, uma vez que esta não foi minimamente demonstrada, especialmente quando o relato na fase inquisitiva não foi suficientemente reproduzido em juízo com a força necessária para ser submetido em eventual Plenário do Tribunal do Júri, logo, a tese de que houve um crime motivado por torpeza não se sustenta na prova com contraditório judicial, razão pela qual a qualificadora é improcedente.

Por derradeiro, enfatiza a insuficiência de provas a sustentar a sentença de pronúncia, haja vista que, a existência de dúvida restou clara, sobretudo porque a sentença apontou como prova da materialidade de tentativa de homicídio, laudo de exame de corpo delito que aponta que não há animus necandi. Desta feita, requer que o recurso seja conhecido e provido para que o acusado seja impronunciado da acusação em questão, nos termos do art. 414, do CPP.

Às fls. 325-332, o Ministério Público Estadual ao apresentar Contrarrazões, manifestou-se pela manutenção da sentença de pronúncia, ao argumento de que a intenção da ré pode ser extraída pelo local da ferida, de modo que a região atingida é considerada

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

vital, de modo que, ainda que se cogitasse a inexistência de dolo direto pela ré, constata-se dolo eventual de matar, pois ela assumiu o risco de produzir o óbito da vítima ao esfaqueála em sede tão próxima aos pulmões. Aduz que a questão da presença ou ausência de dolo de matar é questão de mérito e só poderia levar, neste momento processual, à desclassificação para lesões corporais caso inexistissem dúvidas sobre a intenção da ré. Quanto à qualificadora, de igual modo, afirma que a defesa não logrou em provar de plano que o crime não fora cometido fútil.

Às fls. 339-342, o Graduado Órgão do Ministério Público, na qualidade de custos legis, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso, de maneira a ser mantida, em todos os seus termos, a decisão proferida pelo digno Juízo a quo.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

VOTO

Conheço do recurso, vez que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Inicialmente, para que o réu seja pronunciado, cabe ao Juiz, por meio do poder discricionário do qual é detentor, promover a análise detalhada de todo o conjunto probatório, a fim de formar seu convencimento quanto à existência do crime, isto é, se há provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Logo, de acordo com o art. 413, do CPP, o juiz quando convencido da materialidade do crime e da existência de indícios suficientes de autoria poderá pronunciar o réu.

Art. 413 . O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

§ 1º – A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena.

Nessa esteira, consigna-se que, nesta fase, não se exige prova absoluta e plena da autoria, mas elementos suficientes para gerar dúvida razoável no espírito do julgador, uma vez que tal decisão não se trata de sentença de mérito, de modo que a existência de dúvida razoável é suficiente para que se sobreponha o princípio do in dubio pro societate.

Feitas essas ponderações iniciais, necessário cotejar os argumentos lançados nos recursos e as circunstâncias que envolvem o caso concreto.

Consoante relatado, a recorrente se insurge contra a decisão que a pronunciou para ser submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, pela prática do crime de homicídio qualificado, ora tipificado no art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, ambos, do CP, em razão dos fatos descritos na denúncia (fls. 01-03):

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

“No dia 30 de maio de 2009, por volta das 10h00min, na Rua Visconde de Mauá, Centro, a acusada esfaqueou Manuel Messias Aquino Farias, provocando-lhe os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls, somente não o levando a óbito por motivos alheios a sua vontade.

Segundo apurado, a vítima avisara a terceiro das intenções da denunciada, que é prostituta, quanto a roubar este, o que a desagradou sobremaneira. Após alguns instantes, estando o ofendido conversando na calçada, Franciani Marreirs surge e o esfaqueia, só não o matando devido ao amparo de médico e de populares.

A torpeza da conduta deve-se ao fato de que o móvel do crime foi ter a vítima atrapalhado os planos de roubo da denunciada anteriormente.

A autoria e a materialidade resta devidamente comprovadas em face dos testemunhos de fls. 02/05, da palavra da vítima de fls., e do Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 11.[...]”.

Através do presente recurso, a defesa da acusada pugna pela desclassificação do delito para o crime de lesão corporal, argumentando, para tanto, que a acusação não conseguiu provar a ocorrência de crime contra a vida, tratando-se, no máximo, de lesão corporal, sobretudo quando analisado o Laudo de Exame de Corpo Delito, o qual foi utilizado para fundamentar a pronúncia. Aduz que este faz prova contrária à imputação de homicídio qualificado tentado, porquanto atesta que não houve, sequer, perigo de vida à vítima, demonstrando a inexistência do animus necandi na conduta.

A despeito dos argumentos da defesa, quanto à materialidade delitiva, cumpre destacar que, não obstante o juízo de piso tenha o utilizado como um dos fundamentos para amparar a sentença de pronúncia, o ferimento descrito do Laudo de Exame de Corpo de Delito, urge salientar que o fato da prova técnica não ter consignado que a lesão produzida teria levado a vítima a perigo de vida, não pode ser utilizado para afastar, de plano, a pronúncia pelo delito de homicídio qualificado tentado, tampouco desclassificar a conduta da ré para o delito de lesão corporal, na medida em que o magistrado pode aferir os indícios de autoria e provas de materialidade por meio de outros elementos probatórios carreados

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

aos autos.

Por oportuno, a desclassificação pleiteada prescinde que a defesa apresente elementos que não deixem dúvidas acerca da ausência de intenção, o que claramente não ocorreu, em especial quando considerado local da lesão desferida contra a vítima, a qual se deu na região hemiaxilar, logo abaixo das axilas, no tórax do indivíduo, dessa forma, é pouco crível que inexista a intenção de matar, quando de uma facada nesta região, principalmente quando da ocorrência de incisão profunda, capaz de perfura os pulmões.

Sendo assim, havendo dúvidas sobre a forma como ocorreram os fatos, o prosseguimento feito é a providência jurídica impositiva, devendo a mesma ser dirimida pelo Conselho de Sentença, tendo em vista a prevalência do princípio do in dubio pro societate, sobretudo, porque nessa fase processual, não é necessária a comprovação do animus necandi na conduta da recorrente.

Neste sentido, eis o entendimento desta Câmara Criminal:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA. PRONÚNCIA DO RÉU. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. MATERIALIDADE DO DELITO EVIDENCIADA POR OUTROS MEIOS. I NDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. EVENTUAL DÚVIDA QUE DEVERÁ SER DIRIMIDA PELO TRIBUNAL DO JURI. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de laudo de exame pericial não tem o condão de macular a sentença de pronúncia nas hipóteses em que os demais segmentos de prova demonstram, a contento, a materialidade do delito imputado ao Réu. 2. Tratando-se de crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, cabendo ao Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos, mediante o exame aprofundado das provas produzidas. 3. Na hipótese, o arcabouço probatório, em especial os

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

depoimentos testemunhais, contém elementos de convicção suficientes para subsidiar a sentença de pronúncia, não havendo que se falar em desclassificação para lesão corporal, porquanto o afastamento do crime doloso somente se justifica quando comprovada, de plano, a ausência do animus necandi, o que não se constata na espécie. 4. Recurso não provido. (TJ-AM - RSE: 00599236420038040001 AM 0059923-64.2003.8.04.0001,

Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Data de Julgamento: 22/07/2021, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/07/2021).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA DO ACUSADO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se de crime contra a vida e estando presentes indícios suficientes de materialidade e autoria do delito, a sentença de pronúncia é a medida jurídica que se impõe, em homenagem a competência do órgão colegiado. 2. É competência do Tribunal do Júri dirimir eventuais dúvidas acerca dos fatos e da culpabilidade, mediante o exame aprofundado das provas produzidas. 3. A impronúncia ou absolvição sumária somente ocorrerá quando a acusação revelar-se manifestamente improcedente, ou seja, é preciso que haja prova segura e inequívoca da inviabilidade da acusação ou da incidência de excludentes de ilicitude ou culpabilidade, o que não se verifica no caso em testilha. 4. Recurso não provido. (TJ-AM - RSE: 02439381220198040001 AM 0243938-12.2019.8.04.0001, Relator: Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Data de Julgamento: 24/06/2002, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/01/2020)

Ademais, além dos elementos informativos, a sentença de pronúncia se baseou também na oitiva de testemunhas submetidas ao crivo do contraditório e ampla defesa (fl. 280 – mídias audiovisuais), os quais corroboram os demais elementos de provas constantes do feito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

Dessa forma, da leitura do art. 155 do CPP, extrai-se que o dispositivo não veda a utilização de elementos informativos, colhidos durante a investigação, para a formação da convicção do magistrado, determinando, tão somente, que a fundamentação das decisões não pode se dar exclusivamente com base em tais elementos, sendo necessária a livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, com o fito de assegurar a garantia constitucional do devido processo legal. Neste sentido, eis os seguintes julgados, respectivamente, do STF e STJ:

E M E N T A: “HABEAS CORPUS” TRIBUNAL DO JÚRI DECISÃO DE PRONÚNCIA IMPOSSIBILIDADE DE REFERIDO ATO DECISÓRIO TER COMO ÚNICO SUPORTE PROBATÓRIO ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO PRODUZIDOS, UNILATERALMENTE, NO ÂMBITO DE INQUÉRITO POLICIAL OU DE PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INSTAURADO PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO TRANSGRESSÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA PLENITUDE DE DEFESA, VIOLANDO-SE, AINDA, A BILATERALIDADE DO JUÍZO O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE SALVAGUARDA DA LIBERDADE JURÍDICA DAS PESSOAS SOB PERSECUÇÃO CRIMINAL MAGISTÉRIO DA DOUTRINA PRECEDENTES INADMISSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO DA FÓRMULA “IN DUBIO PRO SOCIETATE”, PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DE TAL CRITÉRIO COM A PRESUNÇÃO CONSTITUCIONAL DE INOCÊNCIA DOUTRINA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PEDIDO DE “HABEAS CORPUS” DEFERIDO EXTENSÃO, DE OFICIO, PARA O LITISCONSORTE PASSIVO, DO PROCESSO PENAL DE CONHECIMENTO. O sistema jurídico constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de prolação de decisão de pronúncia com apoio exclusivo em elementos de informação produzidos, única e unilateralmente, na fase de inquérito policial ou de procedimento de investigação criminal instaurado pelo Ministério Público, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram a qualquer acusado o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

Precedentes. Os subsídios ministrados pelos procedimentos inquisitivos estatais não bastam, enquanto isoladamente considerados, para legitimar a decisão de pronúncia e a consequente submissão do acusado ao Plenário do Tribunal do Júri. O processo penal qualifica-se como instrumento de salvaguarda da liberdade jurídica das pessoas sob persecução criminal. Doutrina. Precedentes. A regra “in dubio pro societate” repelida pelo modelo constitucional que consagra o processo penal de perfil democrático revela-se incompatível com a presunção de inocência, que, ao longo de seu virtuoso itinerário histórico, tem prevalecido no contexto das sociedades civilizadas como valor undamental e exigência básica de respeito à dignidade da pessoa humana. (STF - HC: 180144 GO 0035704-24.2019.1.00.0000, Relator: CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 10/10/2020, Segunda Turma, Data de Publicação: 22/10/2020).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ART. 155 DO CPP. PRONÚNCIA FUNDADA EM ELEMENTOS EXCLUSIVAMENTE EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES . AGRAVO IMPROVIDO. 1. Força argumentativa das convicções dos magistrados. Provas submetidas ao contraditório e à ampla defesa. No Estado Democrático de Direito, o mínimo flerte com decisões despóticas não é tolerado e a liberdade do cidadão só pode ser restringida após a superação do princípio da presunção de inocência, medida que se dá por meio de procedimento realizado sob o crivo do devido processo legal. 2. Art. 155 do CPP. Prova produzida extrajudicialmente. Elemento cognitivo destituído do devido processo legal, princípio garantidor das liberdades públicas e limitador do arbítrio estatal. 3. Art. 483, III, do CPP. Sistema da íntima convicção dos jurados. Sob o pálio de se dar máxima efetividade ao referido princípio, não se pode desprezar a prova judicial colhida na fase processual do sumário do Tribunal do Júri. 3.1. O juízo discricionário do Conselho de Sentença, uma das últimas etapas do referido procedimento, não

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

apequena ou desmerece os elementos probatórios produzidos em âmbito processual, muito menos os equipara a prova inquisitorial. 3.2. Assentir com entendimento contrário implica considerar suficiente a existência de prova inquisitorial para submeter o réu ao Tribunal do Júri sem que se precisasse, em última análise, de nenhum elemento de prova a ser produzido judicialmente. Ou seja, significa inverter a ordem de relevância das fases da persecução penal, conferindo maior juridicidade a um procedimento administrativo realizado sem as garantias do devido processo legal em detrimento do processo penal, o qual é regido por princípios democráticos e por garantias fundamentais . 3.3. Opção legislativa. Procedimento escalonado. Diante da possibilidade da perda de um dos bens mais caros ao cidadão - a liberdade -, o Código de Processo Penal submeteu o início dos trabalhos do Tribunal do Júri a uma cognição judicial antecedente. Perfunctória, é verdade, mas munida de estrutura mínima a proteger o cidadão do arbítrio e do uso do aparelho repressor do Estado para satisfação da sanha popular por vingança cega, desproporcional e injusta. 4. Impossibilidade de se admitir a pronúncia de acusado com base em indícios derivados do inquérito policial. Precedentes . 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no REsp 1740921/GO, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 19/11/2018).

Nessa esteira, da análise das declarações prestadas em juízo, depreende-se o relato do Policial Militar Rômulo Gomes de Castro, o qual houve por ratificar suas declarações prestadas perante a autoridade policial, no sentido de que no dia dos fatos foi abordado por transeuntes, os quais lhe informaram que uma mulher havia desferido uma facada na vítima. Em ato contínuo, procedeu com a abordagem da denunciada, a qual foi reconhecida naquele momento pela própria vítima e por uma testemunha ocular que testemunhou os fatos, confirmando ao condutor a autoria do delito que ora se apurava.

De igual modo, foi o depoimento do Policial Militar Nazareno Curitima Oliveira, o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

qual corrobora as demais declarações, sobretudo da testemunha ocular dos fatos, o senhor José Jorge de Melo Filho, o qual, muito embora não tenha prestado depoimento em juízo, foi ouvido em fase inquisitiva (fl. 08), ocasião em que narra que encontrava-se me serviço em um bar nas proximidades, quando avistou a ré desferindo uma facada na região da costela do ofendido, o qual estava parado e conversando com terceiro. Afirma, ainda, que a acusado evadiu-se em seguida do local, de modo que acionaram a autoridade policial, a qual procedeu com a abordagem da acusada.

Por sua vez, imperioso ressaltar que, não obstante os elementos de provas provenientes da fase inquisitiva, por si só, não sejam capazes de consubstanciar uma condenação de pronúncia, imperiosa se faz sua análise global com as demais provas provenientes dos autos, porquanto são essenciais para formar um juízo de convicção acerca da dinâmica dos fatos.

Com efeito, constata-se que as declarações prestadas em juízo convergem com aquelas provenientes da fase inquisitiva, sobretudo quando todas as testemunhas coadunam no entendimento de que o ré teria atentado contra a vida da vítima, de maneira a sobrelevar os indícios de autoria delitiva em desfavor da denunciada.

Por fim, no que diz respeito à desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para lesão corporal, note-se que embora a ré sustente a tese de que não agiu com animus necandi, a versão levantada carece de provas sólidas que descaracterizem, de plano, a intenção de ceifar a vida do ofendido, ou seja, se apenas se restasse comprovado, de forma segura e incontestável, que a acusado não agiu com animus necandi, sob pena de usurpação da competência conferida ao Tribunal do Júri.

Portanto, consoante jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão de pronúncia há de ser mantida quando presentes os elementos mínimos da prova do fato e dos indícios de autoria, especialmente porque a sua natureza jurídica é meramente declaratória, não encerrando qualquer juízo de certeza, cuja competência está afeta, exclusivamente, ao respectivo Conselho de Sentença, prevalecendo o princípio do in dubio pro societate.

13

04

Avenida André Araújo, S/N – Aleixo, CEP: 69060-000, Manaus-AM.

Fone: (92) 2129-6698 - 2129-6806

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

Outrossim, no tocante à qualificadora, impende ressaltar que a sua exclusão somente é admissível quando manifestamente improcedente ou quando não encontrarem qualquer ressonância nos autos, o que não ocorre no caso em tela, porquanto o modus operandi desempenhado na conduta da ré, consubstancia a aplicação da referida qualificadora prevista nos inciso II, do art. 121, do CP, qual seja, por motivo fútil, de modo que compete aos jurados decidir acerca de sua incidência, prevalecendo, por sua vez, a soberania dos veredictos

Corroborando o entendimento adotado, colaciono o seguinte julgado desta Corte:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – SENTENÇA DE PRONÚNCIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – DESPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – LEGÍTIMA DEFESA – NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO – IN DUBIO PRO SOCIETATE – DECOTE DA QUALIFICADORA – INVIABILIDADE – MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA OU DESCABIMENTO NÃO DEMONSTRADAS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3 . Consoante entendimento jurisprudencial já pacificado, o decote de qualificadoras do crime em sede de pronúncia só é admitido quando houver prova da sua manifesta improcedência ou descabimento, o que não ocorre na espécie, vez que os elementos dos autos indicam que o recorrente supostamente ceifou a vida da vítima com um disparo de arma de fogo que o atingiu pelas costas, havendo, assim, suporte probatório e aparente subsunção da conduta à qualificadora do art. 121, § 2.º, inciso IV do Código Penal. 4. Recurso em Sentido Estrito conhecido e não provido. (TJ-AM - RSE: 02053034020118040001 AM 0205303-40.2011.8.04.0001, Relator: João Mauro Bessa, Data de Julgamento: 10/08/2020, Primeira Câmara Criminal, Data de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins

Publicação: 10/08/2020).

Dessa forma, entendo não merecer acolhimento o pleito da recorrente, uma vez que constam nos autos indícios suficientes de autoria, os quais residem nas provas testemunhais produzidas ao longo da instrução criminal, de modo que a sentença de pronúncia encontra-se devidamente fundamentada, restando escorreita a decisão que pronunciou a acusado, a fim de oportunizar ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri decidir sobre a sua culpabilidade.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao presente recurso em sentido estrito , mantendo, por conseguinte, os efeitos da decisão de pronúncia proferida pelo Juízo de primeira instância.

É como voto.

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Relator

(Assinatura digital)

Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282600973/recurso-em-sentido-estrito-rse-2242207820098040001-am-0224220-7820098040001/inteiro-teor-1282601041

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 3 meses

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0059923-64.2003.8.04.0001 AM 0059923-64.2003.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0243938-12.2019.8.04.0001 AM 0243938-12.2019.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0205303-40.2011.8.04.0001 AM 0205303-40.2011.8.04.0001