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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0224220-78.2009.8.04.0001 AM 0224220-78.2009.8.04.0001

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Jorge Manoel Lopes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_RSE_02242207820098040001_6e506.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS ACERCA DO ANIMUS NECANDI, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. DECOTE DA QUALIFICADORA. INVIÁVEL. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. No que diz respeito à desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para lesão corporal, note-se que embora a ré sustente a tese de que não agiu com animus necandi, a versão levantada carece de provas sólidas que descaracterizem, de plano, a intenção de ceifar a vida do ofendido, ou seja, apenas se restasse comprovado, de forma segura e incontestável, que a acusado não agiu com animus necandi, sob pena de usurpação da competência conferida ao Tribunal do Júri. Não há se falar em ausência de materialidade pela simples falta do exame de corpo de delito de que trata o art. 158 do Código de Processo Penal, sobretudo quando as demais provas coligidas ao longo da instrução criminal foram suficientes para a formação do livre convencimento do MM. Magistrado a quo, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.
2. Por sua vez, impõe-se a manutenção da sentença de pronúncia quando presentes os elementos mínimos da prova do fato e dos indícios de autoria, consoante se deu no caso em tela, especialmente porque a sua natureza jurídica é meramente declaratória, não encerrando qualquer juízo de certeza, cuja competência está afeta, exclusivamente, ao respectivo Conselho de Sentença, prevalecendo, desse modo, o princípio do in dubio pro societate.
3. Nesse contexto, infere-se que as circunstâncias apuradas ensejam dúvidas razoáveis, o que corrobora a necessidade de remessa do caso ao Tribunal do Júri, tendo em vista que, neste momento, incide o princípio in dubio pro societate, cuja constitucionalidade já foi salientada em precedentes desta Corte.
4. O decote da qualificadora somente é admissível quando manifestamente improcedente ou quando não encontar qualquer ressonância nos autos, o que não ocorre no caso em tela, porquanto o modus operandi desempenhado na conduta da ré, consubstancia a aplicação da referida qualificadora prevista no inciso II, do art. 121, do CP.
5. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282600973/recurso-em-sentido-estrito-rse-2242207820098040001-am-0224220-7820098040001

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