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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Abraham Peixoto Campos Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_00000904020178047401_631e7.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

GABINETE DO DESEMBARGADOR ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Apelação Cível n.º 0000090-40.2017.8.04.7401

Apelante : Daniel Albuquerque

Advogada : Dra. Maria de Cássia Rabelo de Souza

Apelado : Município de Tapauá

Procurador : Dr. Joge Luís dos Reis Oliveira e outro

Juíza Prolatora : Dra. Priscila Maia Barreto

Relator : Des. Abraham Peixoto Campos Filho

EMENTA: APELAÇÃO. PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR DECRETO MUNICIPAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

- Os atos de concessão de pensão a qualquer pessoa que tenha ocupado cargo público, assim como a concessão de pensão a seus dependentes qualificam-se como atos complexos, somente se aperfeiçoando após serem chancelados e registrados pelo Tribunal de Contas, consoante estabelecido no art. 71, III, da Constituição Federal, que os reveste de definitividade no âmbito administrativo;

- O Supremo Tribunal Federal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-chefes do Poder Executivo, bem como a seus cônjuges, designada sob variadas denominações e paga sem a previsão de qualquer contraprestação para sua concessão, configura benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente, com o princípio republicano e com o princípio da igualdade, consectário daquele), por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado, sem fundamento jurídico razoável e com ônus aos cofres públicos, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração; - Na hipótese dos autos, em que uma lei municipal é inserida no ordenamento jurídico local com o fim único de favorecer uma pessoa específica, ex-prefeito, tem-se, a toda evidência, uma arbitrariedade emanada daquele Poder Legislativo municipal;

- Recurso conhecido e não provido.

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ACÓRDÃO

Vistos, discutidos e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0000090-40.2017.8.04.7401, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento , nos termos do voto do Relator, que passa a integrar o julgado.

Manaus, 17 de setembro de 2021.

Desembargador

Presidente

Des. Abraham Peixoto Campos Filho

Relator

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RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto por Daniel Albuquerque, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Tapauá (fls. 436-440), que nos autos do pedido de tutela provisória de urgência em caráter antecedente, posteriormente convertida em ação declaratória de nulidade, obrigação de fazer e tutela de urgência antecipada ajuizada contra o Município de Tapauá, na qual julgou improcedente o pedido de concessão do pagamento de pensão mensal e vitalícia em favor do Apelante, por ter exercido o cargo de Prefeito no Município de Tapauá, com fundamento no Decreto n.º 09/88, publicado no dia 19 de agosto de 1988 e editado pela Lei Municipal n.º 55 de agosto de 1989 (fls. 436-440).

Inconformado com a sentença, o Apelante afirma que: “a Lei 55/88, do Município de Tapauá não fere os princípios estabelecidos na Constituição federal de 1988, em verdade, presta papel complementar a legislação federal considerando que o cargo de agente político prestado pelo recorrente não tinha guarida no regime jurídico único dos servidores públicos municipais, sobrevindo a Lei Municipal para sanar tal omissão legislativa. Portanto, não há de se falar em não recepção da Lei Municipal 55/88, posto que gerou efeitos e foi devidamente aplicada aqueles que a ela estavam amparados, sendo tal direito assegurado pela Lei Orgânica Municipal de Tapauá em seu artigo 170, editada em 1989, que garantiu os direitos adquiridos aqueles que foram atingidos pela Lei 55/88”.

Aduz que: “a Carta Magna está sendo desrespeitada, tal afronta está relacionada ao ato jurídico que ceifou o direito do recorrente de perceber validamente sua pensão mensal, traduzida em direito adquirido anteriormente à promulgação da Constituição Federal que foi recepcionado por força do seu artigo , inciso XXXVI”, e que “não há de se falar em inconstitucionalidade da referida lei, posto que não há possibilidade de declarar inconstitucionalidade de lei superveniente. Isto porque em referência a tese proferida no decisum vergastado, especificamente na passagem referente ao art. 1 º do Decreto nº 09/88”.

Esclarece que: “a argumentação que afere suposta inconstitucionalidade da Lei nº 55 do Município de Tapauá, editada em 12 de agosto de 1988, pela vigente Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro do mesmo ano de 1988, está em contradição com vários enunciados da Suprema Corte da Justiça Brasileira, pois afronta o princípio da inexistência da inconstitucionalidade formal superveniente, conforme ADI nº 438, Relator Ministro Sepúlveda Pertence”, e que “o MM. Juízo a quo ao emitir sua decisão, se baseou na vigente Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, omitindo a inexistência da inconstitucionalidade formal

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superveniente (item 1 da Ementa da ADI 438 do STF: "Não há inconstitucionalidade formal superveniente").

Disserta ainda sobre a falta do devido processo legal administrativo, por entender que “se por um decreto do chefe do Poder Executivo foi concedido ao exagente político o benefício, apenas a mesma espécie de ato (no caso, um decreto), emanado igualmente do chefe do Poder Executivo - competente para tanto - poderia ter anulado o pagamento de tal benefício".

O Apelante sustenta sobre o princípio da segurança jurídica e do direito adquirido, aduzindo que: “é beneficiário, há mais de 30 (trinta) anos, de pensão vitalícia mensal de valor igual aos subsídios do ocupante do cargo de prefeito municipal de Tapauá, que lhe foi concedida, após requerimento, pelo ex-prefeito municipal de Tapauá Raimundo Manoel Jó de Andrade (já falecido), através do Decreto n.º 09, de 19 de agosto de 1988, com amparo na Lei Municipal n.º 55/88, publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas, edição de 17 de agosto de 1988. Antes, portanto, da promulgação da vigente Constituição Federal”.

Finaliza suas razões comentando precedentes desta Corte de Justiça que em situações semelhantes, manteve o pagamento de benefício ora pretendido, pugnando, assim, pela reforma da sentença, para restabelecer o pagamento da pensão vitalícia.

O Município de Tapauá, por intermédio de sua Procuradoria Geral, apresentou suas contrarrazões (fls. 498-514), alegando em sede de preliminar, violação ao princípio da dialeticidade, no mérito, diz que “ao assumir a gestão municipal, o atual prefeito e equipe gestora constataram diversas irregularidades advindas da gestão anterior, muitas destas, inclusive, apontadas na inspeção in loco realizada pelo Tribunal de Contas do Estado na pessoa do Conselheiro Alípio Reis Firmo Filho no ano de 2014, apontadas ainda, na tomada de contas da Prefeitura Municipal de Tapauá, exercício de 2013 que consta nos autos. Fatos estes amplamente divulgados nas mídias e telejornais do Estado”.

Esclarece que: “o objeto da ação, foi instituído pelo decreto municipal n.º 09/88 da Lavra do então prefeito municipal de Tapauá-AM Raimundo Manoel Jó de Andrade com fulcro no artigo 3.º da Lei Municipal de n.º 55/88. O referido dispositivo previa pensão especial, mensal e vitalícia, em valor equivalente ao subsídio atual do cargo de prefeito municipal, a ex-prefeito que houvesse exercido pelo menos um mandado de prefeito eleito até a data da promulgação da referida lei”.

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Aduz que: “impõe reconhecer que sob o prisma constitucional (atual e pretérito), a referida pensão vitalícia especial, tratava-se na verdade, de uma verdadeira anomalia jurídica, pelo que o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, recomendou a sua suspensão, o que foi feito pela executivo municipal de Tapauá”, e que “houve uma liberalidade (graça remuneratória vitalícia), logo, em lógica e cristalina visão, a referida pensão constitui graciosidade da Câmara Municipal e do então prefeito, cujo pagamento por décadas tem causado prejuízos ao Município de Tapauá, afetando drasticamente sua esfera jurídico-patrimonial”.

Finaliza sua manifestação consignando que não se pode invocar o instituto do direito adquirido com fins de assegurar atos ilegais e inconstitucionais perpetrados às pressas a fim de assegurar a ex agente político estabilidade e remuneração vitalícia, sobre a figura de cargo que não existe, qual seja, o cargo de ex-prefeito, ou exvereador, ou ex-governador e etc.

O Apelante (fls. 518-522), requereu a concessão da tutela provisória de urgência, a qual foi concedida através da r. Decisão Monocrática (fls. 525-528), pelo eminente e saudoso Desembargador Aristóteles Lima Thury, que me antecedeu na relatoria do feito.

O Graduado Órgão Ministerial emitiu o parecer escrito (fls. 537-544), opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, por entender que “o ato concessor de tal benefício (a Lei n.º 55, de 12/08/1988 do Município de Tapauá) foi editado antes do advento da Constituição Federal e, sendo assim, por se mostrar incompatível com ela há que ser considerado revogado pela mesma”.

É o breve relatório do necessário.

VOTO

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da pretensão recursal.

Inicialmente, no tocante à preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, tenho que a mesma não merece prosperar.

Como é cediço, a exposição do inconformismo do recorrente é pressuposto intrínseco de admissibilidade e de regularidade formal, cuja ausência determina o não conhecimento do recurso.

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Nesse diapasão, a lei processual civil exige que a apelação contenha a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade do decisum (art. 1.010, incisos II e III, do CPC/2015). Assim, fundamentar nada mais significa que expor as razões do inconformismo.

Analisando detidamente os fundamentos da r. sentença e as razões apresentadas pelo apelante, percebe-se que o recurso é calcado em argumentos que guardam inteira pertinência com o que restou decidido na origem.

Não há que falar em desrespeito ao princípio da dialeticidade, porque o apelante indicou as razões de seu inconformismo, trazendo impugnação específica e pedido de reforma da decisão apelada.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente de que: ”não obstante a legislação processual exija que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito, a parte não fica impedida de reiterar os fundamentos expendidos na inicial ou em outras peças processuais se estas forem suficientes para demonstrar os motivos da irresignação do insurgente, bem como do possível desacerto da decisão que se pretende desconstituir/modificar [...]”. (AgRg no AREsp 272.809/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/09/2016, DJe 10/10/2016).

Portanto, ao contrário do alegado, verifica-se que o Apelante se desincumbiu da obrigação de combater os fundamentos da r. sentença, consoante dispõe o princípio da dialeticidade.

Por essas razões, rejeito a preliminar.

Em análise dos autos, verifiquei que a patrona do Apelante juntou substabelecimento, sem reservas de poderes (fl. 558), bem como, junta procuração (fls. 560), para representar o Apelado, portanto, não há que se falar em irregularidade de representação. (art. 76, § 2.º, do CPC)

Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao exame do mérito.

Pretende o Apelante o restabelecimento do pagamento da pensão mensal e vitalícia que vinha sendo efetuada pela Prefeitura de Tapauá, ora Apelada, por ter ocupado o cargo de Prefeito deste Município, e que havia sido suspensa em cumprimento à decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado.

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Para indeferir o pedido da inicial, a Magistrada sentenciante fundamentou sua decisão na premissa de que:

"A benesse concedida ao ex-prefeito não se amolda a nenhuma das espécies remuneratórias ou previdenciárias admitidas pela Constituição, e, além disso, não tem o constituinte municipal competência legislativa para criar espécie de benefício, conforme já exposto, ainda mais, em contrariedade aos parâmetros constitucionais. Tal pensão bem como seu ato normativo ora impugnados também padecem de inconstitucionalidade por vincular a ‘pensão especial’ dos ex-prefeito ao valor do subsídio percebido pelo atual ocupante do cargo, em clara afronta ao art. 37, XIII, da Constituição da Republica, que veda a vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias. No caso em tela, o decreto foi publicado antes da promulgação da Constituição Federal. Assim, o decreto não foi recepcionado pela Constituição da Republica de 1988. Por essa razão, não é possível o restabelecimento do pagamento da pensão vitalícia ao ex-Prefeito”.

Ao examinar a legalidade do ato que concedeu a pensão ao Apelante, o Tribunal de Contas do Amazonas, após análise da tomada de contas, declarou a ilegalidade da pensão concedida, por meio da Decisão proferida nos autos do Processo n.º 11.636/2014, determinando ao Município de Tapauá que se abstenha de pagar a pensão objeto da presente ação, bem como adotasse as providências necessárias ao seu cumprimento. Diante desse procedimento e da determinação da Corte de Contas, o referido benefício fora cancelado pelo Apelado, conforme noticiado através do Ofício n.º 051/2014-SEMAD/PMT, de 15/02/2017, da Secretaria Municipal de Administração.

Como é cediço, os atos de concessão de pensão a qualquer pessoa que tenha ocupado cargo público, assim como a concessão de pensão a seus dependentes qualificam-se como atos complexos, somente se aperfeiçoando após serem chancelados e registrados pelo Tribunal de Contas, consoante estabelecido no art. 71, III, da Constituição Federal, que os reveste de definitividade no âmbito administrativo.

“Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

[...]

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;”

Ante essa nuance, o exame da legalidade dos atos pelo Tribunal de Contas

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prescinde do aperfeiçoamento do contraditório e da garantia de defesa ao interessado, consoante entendimento firmado pela Súmula Vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal, que, não obstante se referir aos processos do Tribunal de Contas da União, tem aplicação ao caso em análise.

“Súmula vinculante 3 - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.

O Tribunal de Contas do Estado, como órgão auxiliar, atuou na área que lhe é reservada no tocante ao controle da legalidade administrativa. Assim, mostra-se impossível deixar de assentar que o fez submetido ao disposto, sob o ângulo da decadência e presentes relações jurídicas específicas, envolvendo o Tribunal tomador dos serviços e os prestadores destes, na Lei nº 9.784/99.

Consoante jurisprudência da Suprema Corte firmou-se entendimento no sentido de que os Tribunais de Contas, nos processos de registro de aposentadoria, reforma e pensão em que o lapso temporal entre a data da chegada do processo na Corte de Contas e o exame de sua legalidade tenha superado cinco anos, deve assegurar ao servidor ou ao beneficiário a possibilidade de defender a validade do ato de aposentadoria ou pensão. Vejamos:

TRIBUNAL DE CONTAS – ATUAÇÃO – NATUREZA. A atividade do Tribunal de Contas é exercida no campo administrativo. CONTRADITÓRIO – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL – ADEQUAÇÃO. A exigibilidade do contraditório pressupõe o envolvimento, no processo administrativo, de acusado ou de litígio. Descabe observá-lo em julgamento implementado pelo Tribunal de Contas da União ante auditoria realizada em órgão público. DECADÊNCIA – ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/99 – ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS – ADEQUAÇÃO. Aplica-se à atuação do Tribunal de Contas o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99, presente situação jurídica constituída há mais de cinco anos. (MS 31344, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 23/04/2013, Processo Eletrônico Dje-089 Divulg 13-05-2013 Public 14-05-2013)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. 3. ANULAÇÃO DO ATO PELO TCU. Discussão sobre a incidência do prazo decadencial de 5 anos, previsto na Lei 9.784/99, para a Administração anular seus atos, quando eivados de ilegalidade. Súmula 473 do STF. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral reconhecida. (RE 636553 RG, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/06/2011,

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Processo Eletrônico Dje-050 Divulg 08-03-2012 Public 09-03-2012 Republicação: Dje-123 Divulg 22-06-2012 Public 25-06-2012)

No caso dos autos, a determinação de cancelamento do pagamento da pensão ao Apelante ocorreu nos autos da Tomada de Contas do ano de 2013, autuada na Corte de Contas no ano de 2014, tendo sido julgada no ano de 2015, e executada no ano de 2017. A Prefeitura de Tapauá, por intermédio de sua Secretaria de Administração atuou como mero executor da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado, materializando a ordem recebida através do Ofício nº. 051/2014-SEMAD/PMT, de 15/02/2017, assim, não há que se falar em decurso do prazo prescricional administrativo, e que pudesse assegurar ao Apelante o exercício do contraditório.

Nesse sentido, confira-se ainda o seguinte precedente da Corte Suprema:

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA DECLARADA ILEGAL PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é necessário cientificar o interessado para assegurar o contraditório e ampla defesa nos casos de controle externo de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, quando ultrapassado sem decisão o prazo de cinco anos contado da chegada a esse órgão do processo administrativo de concessão de aposentadoria ou pensão . Nesse sentido: MS 26.053 ED-segundos, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Pleno, DJe de 23/05/2011; MS 24.781, Rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe de 09/06/2011. 2. Agravo regimental desprovido. (MS 25803 AgR, Relator (a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 16/02/2016, Acórdão Eletrônico Dje-037 Divulg 26-02-2016 Public 29-02-2016) (original sem grifo).

Deste modo, tratando-se de apreciação da legalidade do ato inicial que concedeu pensão ao Apelante, não há que se falar em obrigatoriedade de observância do contraditório e ampla defesa, motivo por si só apto a afastar a alegação do apelante de sua ocorrência.

Merece registro, ainda, que, tratando-se de ato complexo, cujo ciclo de formação se completa após a análise da legalidade da corte de contas, não há que se falar em direito adquirido, já que, como é cediço, o ato que concedeu o direito ao Apelante sequer completou seu ciclo de formação.

Dessas aferições emerge a irreversível constatação de que, no caso, não houve violação das garantias do contraditório e ampla defesa, consoante alega o

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Apelante.

O fato de suas alegações não terem sido acolhidas no juízo a quo, não implica cerceamento de defesa, visto que tais garantias não pressupõem, obviamente, o acolhimento das razões apresentadas pelo interessado, mas tão somente o direito de participar previamente do processo decisório, apresentando alegações para a defesa do direito discutido.

Afastada, pois, a irregularidade formal da atuação administrativa que culminou no cancelamento da pensão da qual o Apelante era beneficiário, necessário aferir a legalidade da referida pensão.

Analisando detidamente os autos, verifico que o apontado diploma municipal, malgrado sua forma de Lei, é ato destituído de qualquer coeficiente de abstração, generalidade e impessoalidade, características essas que, na concepção de Hans Kelsen (Teoria Geral das Normas. Trad. José Florentino Duarte. Safe: Porto Alegre, 1986, p.11), tipificam os atos normativos:

“O caráter individual ou geral de uma norma não depende de se a norma é dirigida a um ser humano individualmente determinado ou a várias pessoas individualmente certas ou a uma categoria de homens, ou seja, a uma maioria não individualmente, mas apenas de certas pessoas de modo geral. Também pode ter caráter geral uma norma que fixa como devida a conduta de uma pessoa individualmente designada, não apenas uma conduta única, individualmente determinada, é posta como devida, mas uma conduta dessa pessoa estabelecida em geral. Assim, quando, p.ex., por uma norma moral válida - ordem dirigida a seus filhos - um pai autorizado ordena a seu filho Paul ir à igreja todos os domingos ou não mentir. Essas normas gerais são estabelecidas pela autoridade autorizada pela norma moral válida; para os destinatários das normas são normas obrigatórias, se bem que elas apenas sejam dirigidas a uma pessoa individualmente determinada. Se pela autoridade para tanto autorizada por uma norma moral válida é dirigido um mandamento a uma maioria de sujeitos individualmente determinados e apenas é imposta uma certa conduta individualmente - como, porventura, no fato de um pai que ordenou a seus filhos Paul, Jugo e Friedrich felicitaram seu professor Mayer pelo 50.º aniversário - então há tantas normas individuais quanto destinatários de norma. O que é devido numa norma - ou ordenado num imperativo - é uma conduta definida. Esta pode ser uma conduta única, individualmente certa, conduta de uma ou de várias pessoas individualmente; pode, por sua vez, de antemão, ser um número indeterminado de ações ou omissões de uma pessoa individualmente certa ou de uma determinada categoria de pessoas. Esta é a decisiva definição. Tem a norma um caráter geral, qualifica-se-lhe como uma regra de dever-ser.”

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A impessoalidade, a generalidade e a abstração evidenciam-se, em sua acepção tradicional, como elementos materiais qualitativos que devem integrar as normas jurídicas, conferindo-lhes um atributo de igualdade, fundamento de nosso ordenamento jurídico.

Na hipótese dos autos, em que uma Lei Municipal é inserida no ordenamento jurídico local com o fim único de favorecer uma pessoa específica, exprefeito, tem-se, a toda evidência, uma arbitrariedade emanada daquele Poder Legislativo Municipal. Sem que isso signifique uma limitação à liberdade política do ato legislativo, importa observar que o conceito material de lei encontra-se assinalado por um núcleo de valores de intensidade constitucional, sujeitando às normas legislativas, sempre e necessariamente, a critérios internos de razoabilidade.

Nesse sentido, a instituição de pensão vitalícia à ex-prefeito, como bem salientado na sentença recorrida, representa um privilégio que agride frontalmente os valores jurídicos contidos no art. 37 da Constituição Federal, notadamente os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa, esta qualificada, no caso dos autos, pela manifesta lesividade ao erário municipal.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-chefes do Poder Executivo, bem como, a seus cônjuges, designadas sob variadas denominações e pagas sem a previsão de qualquer contraprestação para sua concessão, configura benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente, com o princípio republicano e com o princípio da igualdade, consectário daquele), por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado, sem fundamento jurídico razoável e com ônus aos cofres públicos, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração.

Vejamos os precedentes:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENSÃO VITALÍCIA. EXPREFEITO E EX-VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 3.853, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia, assentou ser inconstitucional o estabelecimento de pensão vitalícia a ex-detentor de mandato eletivo. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 832113 AgR, Relator: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado Em 31/03/2017, Acórdão Eletrônico Dje-079 Divulg 19-04-2017 Public 20-04-2017)

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. LEI

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MUNICIPAL Nº 6.245/1994. “PENSÃO” GRACIOSA E VITALÍCIA PAGA A CÔNJUGES SUPÉRSTITE DE EX-PREFEITOS. CONHECIMENTO DA AÇÃO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANO E DA IGUALDADE. MEDIDA CAUTELAR. REFERENDO. CONVERSÃO. JULGAMENTO DE MÉRITO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO FUNDAMENTAL JULGADA PROCEDENTE. 1. Ficou demonstrada a violação, in casu, de preceitos fundamentais resultante de ato do Poder Público e a inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade arguida pelo autor da ação, donde se revelam preenchidos os pressupostos de cabimento da arguição de descumprimento de preceito fundamental. 2. O Supremo Tribunal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-chefes do Poder Executivo, bem como a seus cônjuges, designada sob variadas denominações e paga sem a previsão de qualquer contraprestação para sua concessão, configura benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente, com o princípio republicano e com o princípio da igualdade, consectário daquele), por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado, sem fundamento jurídico razoável, com ônus aos cofres públicos, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração. Precedentes: ADI nº 4.552-MC, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 09/6/15; ADI nº 3.853, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 26/10/07. 3. De fato, se a concessão desse tipo de benefício a quem efetivamente prestou serviços relevantes à sociedade, após cessado o vínculo com Estado, ofende os princípios constitucionais mencionados, forçoso concluir que a concessão da benesse a quem jamais exerceu mandato eletivo, pelo só fato de ter contraído matrimônio com ex-chefe do Poder Executivo, viola, de forma ainda mais patente, a Constituição Federal. 4. Conversão do julgamento do referendo à medida cautelar em decisão de mérito. Ação julgada procedente. (ADPF 413, Relator: DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2018, Processo Eletrônico Dje-123 Divulg 20-06-2018 Public 21-06-2018)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 35, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ACRÉSCIMO DO ART. 29-A, CAPUT e §§ 1º, 2º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS E TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO SUL-MATO-GROSSENSE. INSTITUIÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL E VITALÍCIO AOS EX-GOVERNADORES DAQUELE ESTADO, DE NATUREZA IDÊNTICA AO PERCEBIDO PELO ATUAL CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL. GARANTIA DE PENSÃO AO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NA METADE DO VALOR PERCEBIDO EM VIDA PELO TITULAR. 1. Segundo a nova redação acrescentada ao Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul, introduzida pela Emenda Constitucional n. 35/2006, os ex-Governadores sul-mato-grossenses que exerceram mandato integral, em 'caráter permanente', receberiam subsídio mensal e vitalício,

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igual ao percebido pelo Governador do Estado. Previsão de que esse benefício seria transferido ao cônjuge supérstite, reduzido à metade do valor devido ao titular. 2. No vigente ordenamento republicano e democrático brasileiro, os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. 3. Conquanto a norma faça menção ao termo 'benefício', não se tem configurado esse instituto de direito administrativo e previdenciário, que requer atual e presente desempenho de cargo público. 4. Afronta o equilíbrio federativo e os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade pública e da responsabilidade dos gastos públicos (arts. , , caput, 25, § 1º, 37, caput e inc. XIII, 169, § 1º, inc. I e II, e 195, § 5º, da Constituição da Republica). 5. Precedentes. 6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 29-A e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul. (ADI 3853, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 12/09/2007, DJe-131 Divulg 25-10-2007 Public 26-10-2007 Dj 26-10-2007 Pp-00029 Ement Vol-02295-04 Pp-00632 Rtj Vol-00203-01 Pp-00139)

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 305 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ. INCONSTITUCIONALIDADE DE PENSÃO VITALÍCIA PARA EX-GOVERNADORES. PRECEDENTES. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. Os cargos políticos de chefia do Poder Executivo não são exercidos nem ocupados 'em caráter permanente', por serem os mandatos temporários e seus ocupantes, transitórios. 2. Inexiste direito ao recebimento de pensão vitalícia por exgovernador. 3. Ausência de parâmetro constitucional nacional e inauguração de padrão normativo estadual em desacordo com os princípios da Constituição da Republica, especialmente aqueles referentes às regras orçamentárias e aos princípios constitucionais da Administração Pública: Precedentes. 4. Ação julgada procedente para declarar inconstitucional o art. 305, § 1º, da Constituição do Pará. (ADI 4552, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2018, Processo Eletrônico Dje-030 Divulg 13-02-2019 Public 14-02-2019)

Ademais, não há que se falar em direito adquirido à continuidade do pagamento do referido benefício, pois não existe tal direito que se pretende ver preservado, não encontrando guarida no ordenamento jurídico.

Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vejamos:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 54 DO ADCT. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA AOS SERINGUEIROS RECRUTADOS OU QUE COLABORARAM NOS ESFORÇOS DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. ART. 21 DA LEI Nº 9.711, DE 20.11.98, QUE MODIFICOU A REDAÇÃO DO ART. DA LEI N.º 7.986, DE 20.11.89. EXIGÊNCIA, PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, DE

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INÍCIO DE PROVA MATERIAL E VEDAÇÃO AO USO DA PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A vedação à utilização da prova exclusivamente testemunhal e a exigência do início de prova material para o reconhecimento judicial da situação descrita no art. 54 do ADCT e no art. 1.º da Lei nº 7.986/89 não vulneram os incisos XXXV, XXXVI e LVI do art. da CF. O maior relevo conferido pelo legislador ordinário ao princípio da segurança jurídica visa a um maior rigor na verificação da situação exigida para o recebimento do benefício. Precedentes da Segunda Turma do STF: REs nº 226.588, 238.446, 226.772, 236.759 e 238.444, todos de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio. Descabida a alegação de ofensa a direito adquirido. O art. 21 da Lei 9.711/98 alterou o regime jurídico probatório no processo de concessão do benefício citado, sendo pacífico o entendimento fixado por esta Corte de que não há direito adquirido a regime jurídico . Ação direta cujo pedido se julga improcedente. (ADI 2555, Relatora: ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2003, Dj 02-05-2003 Pp-00029 Ement Vol-02108-02 Pp-00241) (Original sem grifo).

Destarte, ante a ilegalidade da pensão concedida ao Apelante, a administração tem não só o poder como o dever de promover à anulação do ato de sua concessão, como corolário do princípio da autotutela que lhe é aplicável por força da Súmula 473 do STF e do art. 53 da Lei n.º 9.784/99. E não havendo violação às garantias do contraditório e ampla defesa, cuja observância sequer era necessária, a decisão administrativa há de ser mantida.

Tendo a sentença elucidado a questão em consonância com esses fundamentos, é inexorável que deve ser preservada e o apelo julgado improcedente.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, conheço do recurso para lhe negar provimento, mantendo incólume a sentença recorrida, revogando a decisão que antecipou os efeitos da tutela (fls. 525-528).

Em face do improvimento do presente apelo, majoro os honorários de sucumbência para o percentual de 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

Manaus, 17 de setembro de 2021.

Des. Abraham Peixoto Campos Filho

Relator

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