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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0000090-40.2017.8.04.7401 AM 0000090-40.2017.8.04.7401

Tribunal de Justiça do Amazonas
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
17/09/2021
Julgamento
17 de Setembro de 2021
Relator
Abraham Peixoto Campos Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_00000904020178047401_631e7.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. PENSÃO MENSAL E VITALÍCIA. EX-PREFEITO MUNICIPAL. BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR DECRETO MUNICIPAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DE PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

- Os atos de concessão de pensão a qualquer pessoa que tenha ocupado cargo público, assim como a concessão de pensão a seus dependentes qualificam-se como atos complexos, somente se aperfeiçoando após serem chancelados e registrados pelo Tribunal de Contas, consoante estabelecido no art. 71, III, da Constituição Federal, que os reveste de definitividade no âmbito administrativo; - O Supremo Tribunal Federal tem afirmado que a instituição de prestação pecuniária mensal e vitalícia a ex-chefes do Poder Executivo, bem como a seus cônjuges, designada sob variadas denominações e paga sem a previsão de qualquer contraprestação para sua concessão, configura benesse que não se compatibiliza com a Constituição Federal (notadamente, com o princípio republicano e com o princípio da igualdade, consectário daquele), por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado, sem fundamento jurídico razoável e com ônus aos cofres públicos, em favor de quem não exerce função pública ou presta qualquer serviço à administração; - Na hipótese dos autos, em que uma lei municipal é inserida no ordenamento jurídico local com o fim único de favorecer uma pessoa específica, ex-prefeito, tem-se, a toda evidência, uma arbitrariedade emanada daquele Poder Legislativo municipal; - Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://tj-am.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1282587600/apelacao-civel-ac-904020178047401-am-0000090-4020178047401

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