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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
16/09/2021
Julgamento
26 de Maio de 2021
Relator
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_AC_06358938520188040001_3cfa9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR

Terceira Câmara Cível

Processo nº 0635893-85.2018.8.04.0001

Apelante: Estado do Amazonas

Advogados: Ana Marcela Grana de Almeida, e outros

Apelado: Francisco Palheta da Silva

Relator: Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS – POLICIAL MILITAR – AUXÍLIO-FARDAMENTO DEVIDO EM DECORRÊNCIA DE PROMOÇÃO RETROATIVA – CONFLITO APARENTE DE NORMAS - ART. 2º, § 1º, LINDB - LEI 1.502/81 -REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 3.725/12 – PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0635893-85.2018.8.04.0001, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por UNANIMIDADE de votos, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Sala das Sessões, em Manaus, 13 de setembro de 2021

Desembargador

Presidente

Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior

Relator

PODER JUDICIÁRIO

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Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUNIOR

RELATÓRIO

Tratam os presentes autos de Recurso de Apelação Cível interposto por ESTADO DO AMAZONAS, irresignado contra sentença de fls. 359-369, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública que, em sede de Ação Ordinária de Cobrança c/c Danos Morais contra si proposta por FRANCISCO PALHETA DA SILVA, julgou procedente o pedido de pagamento das diferenças remuneratórias compreendidas entre 21.04.15 a 17.05.15, nos termos da fundamentação, bem como o pedido de percebimento do auxílio-fardamento por reconhecer o direito do Autor a obtê-lo, nos moldes da fundamentação e improcedente o pedido de indenização por dano moral, por não reconhecer dano indenizável a esse título na conduta estatal.

O Recorrente aduz, em apertada síntese, que para a configuração da revogação tácita não se exige incompatibilidade ponto por ponto entre os documentos normativos envolvidos, apenas se requer que esteja claro que ambos tratam da mesma matéria. Para tanto, entende que da análise do artigo 1º de cada lei, depreende-se que a intenção do legislador é regulamentar a remuneração do policial militar, sendo este, portanto, o objeto de ambas as leis.

Argumenta que a própria ementa das normas evidencia que ambas disciplinaram a mesma matéria.

Destaca que na vigência de Lei n. 1502/1981, a remuneração do policial militar era composta de Vencimentos (soldo e gratificações) e indenizações (diárias; ajuda de custo; transporte; habilitação policial-militar e compensação orgânica). Também existia um Capítulo na Lei regulamentando “Outros Direitos” do Militar, a saber: Salário família, previdência e assistência médica hospitalar, funeral, alimentação e auxílio-fardamento. Atualmente, todavia, a remuneração do policial militar é composta por vencimento e gratificação de tropa. Em algumas situações excepcionais é devida também a gratificação de trabalho extraordinário. As indenizações, por sua vez, são as seguintes: diárias, ajuda de custo, transporte e compensação orgânica.

Assevera que dentre as vantagens que estavam previstas no capítulo denominado “Outros Direitos” da lei 1502/81, a única que foi reproduzida pela Lei 3.725/2012 foi o auxílio funeral. As demais vantagens não foram reproduzidas, até porque algumas delas possuem previsão constitucional, como o salário família e a previdência e assistência médica hospitalar.

Explica ser clara a revogação da Lei 1502/81 pela Lei 3.725/2012, de modo que, não havendo mais previsão do auxílio-fardamento no ordenamento jurídico estadual, motivo porque entende que a sentença, além de violar tal regra

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editada por último e as regras já mencionadas da LINDB, viola o art. 37, X da Constituição da Republica, por determinar o pagamento de vantagem que não tem mais previsão legal.

Firme nessas razões, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença em sua totalidade.

O Apelado, apesar de instado a apresentar contrarrazões, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante certificado a fl. 414.

O Graduado Órgão Ministerial, em parecer de fls. 422-424, opina pela não intervenção, por não vislumbrar interesse público na demanda.

É o brevíssimo relatório. Passo ao voto.

VOTO

Recebo a Apelação no duplo efeito, em razão da regra contida no art. 1.012, CPC.

O presente recurso de apelação preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

Originariamente, tratam os autos de Ação Ordinária de Cobrança c/c Danos Morais proposta pelo Apelado, que tem por objeto ver reconhecido o direito de receber do Apelante diferenças remuneratórias e do auxílio-fardamento, em virtude da promoção do Autor à graduação de 3º Sargento QPPM, a contar de 21.04.15 (BG nº 133 de 19.07.17), uma vez que a remuneração do novo Posto só passou a ser-lhe paga em agosto/17, sem o pagamento das diferenças retroativas de abril/2015 a julho/2017, mais os reflexos no 13º salário e 1/3 constitucional de férias, além do Auxílio-Fardamento a que faria jus quando da promoção.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais nos seguintes termos:

“(...) Pelo compulsar dos autos, constata-se que assiste razão ao Autor, visto que a sua Promoção à graduação de 3º Sargento, ocorrida em julho/2017, deu-se sem que fossem pagas as diferenças pretéritas e estas afiguram-se devidas à medida que o Decreto de 13.07.17 (constante do BG nº 133 de 19.07.17), estabelece expressamente que o mesmo passaria a contar de 21.04.15.

Tem-se um Decreto de Promoção que passou a produzir efeitos a partir de 21.04.15 e a omissão da Administração em proceder ao pagamento das diferenças salariais pretéritas, preocupando-se apenas em implantar a nova remuneração a partir do Decreto em 13.07.17, mas olvidando-se dos meses

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anteriores, expressos no próprio Decreto quando deixou claro que contaria a partir de 21.04.15.

Por certo que, reconhecido o direito às diferenças remuneratórias pretéritas do período assinalado, restam reconhecidos, via de consequência, os seus reflexos sobre as demais parcelas, incluindo-se neste rol o 1/3 (um terço) de férias e décimo-terceiro pagos no período.

B - Auxílio Fardamento.

A matéria já foi objeto de enfrentamento por este Juízo no processo nº 0602463-45.2018.8.04.0001.

No caso em apreço, a vantagem remuneratória buscada pelo Requerente encontra expressa previsão legal no art. 79 da Lei n.º 1.502/81, de modo que a hipótese conforma-se à ressalva contida na própria parte final do art. 22, parágrafo único, I da Lei de Responsabilidade Fiscal (...).

Quanto à alegada revogação do art. 79 da Lei nº 1.502/81, em razão da Lei nº 3.725/12, não é o que se verifica no exame dos textos legais respectivos.

Apesar de ambas disporem sobre a remuneração da PMAM, é cediço que, para a lei posterior revogar a anterior, faz-se necessário que expressamente o declare, que seja com ela incompatível ou que regule inteiramente a matéria que tratava a lei anterior.

E não é isso que se depreende da leitura das leis em comento. A Lei nº 1.502/81 traz 124 artigos e abrange de forma ampla a remuneração (fls. 76/108). A Lei nº 3.725/12, por sua vez, traz apenas 44 artigos, (fls. 109/120).

A nova lei não se mostra incompatível com a anterior nem declara que a revoga, portanto, tem-se como em vigor o art. 79 Lei nº 1.502/81, que assim dispõe: (...)

No que pertine ao Decreto nº 38.670/18 (publicado no DOE de 05.02.18, com efeitos retroativos a 02.01.18), que concedeu, de forma indistinta, abono fardamento de R$2.275,00 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais), a todos os policiais militares e bombeiros militares da ativa, entendo que a concessão do abono não elide o direito ao auxílio para aquisição de uniforme assegurado por lei que, se observada devidamente pela Administração, teria sido pago quando efetivada a promoção do Autor no BG nº 133 de 19.07.17, com efeitos retroativos a contar de 21.05.15.

Ou seja, o direito dos policiais promovidos, ao percebimento de auxílio previsto por lei em situação específica de promoção à graduação de 3º Sargento PM, não deixa de existir com a edição do Decreto nº 38.670 de 05.02.18, que de forma indistinta e incondicional concedeu abono fardamento a todos os policiais e bombeiros militares.

Até mesmo porque, insisto, os policiais militares promovidos já deveriam ter recebido o auxílio em julho/2017 e, se assim fosse, não seriam privados de receber o abono fardamento concedido pelo Decreto nº 38.670/18, que alcançou a todos indistintamente como já mencionado.

Desse modo, finda reconhecido o direito do Autor, promovido ao Posto de 3º Sargento PM ao percebimento do auxílio para aquisição de uniforme previsto no art. 79 da Lei nº 1.502/81 (devendo ser considerado para cálculo o valor do soldo em 13.07.17, data do Decreto de Promoção, fls. 225/249), impondo-se a procedência do pedido. (...)”

PODER JUDICIÁRIO

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A controvérsia cinge-se no reconhecimento do direito do Apelado à percepção do auxílio-fardamento, o qual, segundo alega o Apelante, teria sido revogado pela Lei 3.725/2012, de modo que, não havendo mais previsão no ordenamento estadual para a percepção do benefício.

Colho dos autos que o Apelado atualmente integra o Quadro da Polícia Militar do Estado do Amazonas, tendo sido promovido por antiguidade à graduação de 3º Sargento PM, a contar de 21.04.15 (BG nº 133 de 19.07.17), sendo inequívoco que apesar da promoção retroativa, não percebeu, como deveria, o auxílio-fardamento de que trata o art. 79 da Lei n.º 1.502/81.

Segundo o Apelante, o art. 79 da Lei nº 1.502/81 foi revogado tacitamente pela Lei nº 3.725/2012, que trata da remuneração do policial militar, a qual não previu o pagamento do mencionado auxílio.

Em sessão virtual de 11/05/2021, foi Inaugurada a divergência por parte do Desembargador João de JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES, que votou pelo provimento do recurso, com a reforma parcial da sentença de 1º Grau, cujos fundamentos passo a transcrever a seguir, adotando-os integralmente, em atendimento ao Princípio da Colegialidade:

“ (...) Destaco que a controvérsia se resume à inaplicabilidade do artigo 79 da Lei nº 1.502/81, que dispôs sobre o auxílio para aquisição de uniforme pelos policiais militares:

Art. 79 - O policial-militar, ao ser declarado Aspirante- Oficial PM ou ao ser matriculado para frequentar o Curso de Formação de Oficiais ou promovido a 3º Sargento PM, faz jús a um auxílio para aquisição de uniforme no valor de 3 (três) vezes o soldo de sua graduação. Parágrafo Único - Idêntico direito assiste aos nomeados Oficiais PM ou Sargentos PM mediante habilitação em concurso. (grifo não pertence ao original)

A meu sentir, percebe-se inquestionável que a Lei nº 3.725/12 revogou tacitamente a Lei nº 1.502/81, uma vez que aquela regulou inteiramente a matéria que esta tratava, notadamente a remuneração dos Policiais Militares, em consonância com o artigo 2º, § 1º, da LINDB.

Ademais, a Lei Complementar n.º 95/88, a qual versa sobre a alteração das leis, assim dispõe em seu artigo 7º, inciso IV:

VI - o mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando a subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.

PODER JUDICIÁRIO

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Em análise a esse dispositivo, verifica-se que o mesmo assunto (remuneração dos Policiais Militares) não poderia ser disciplinado por duas leis (Leis nº 3.725/12 e 1.502/81). No mais, também não se enquadra na exceção prevista, pois a legislação subsequente não visou a complementar a antecedente, a qual, por sua vez, não poderia ser considerada básica.

Portanto, por estar em vigor a Lei nº 3.725/12, na qual inexiste previsão legal acerca do auxílio fardamento que pleiteia a parte apelada, a sentença deve ser reformada.

Sobre o tema, não ignoro o fato de que há precedentes divergentes nesta Corte de Justiça, contudo alinho-me àqueles que concluem que a Lei nº 3.725/12 revogou tacitamente a Lei nº 1.502/81, uma vez que aquela regulou inteiramente a matéria em destaque. Confiram-se os precedentes exarados:

0639999-90.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. SERVIDORA MILITAR. ABONOFARDAMENTO. INEXISTENTE DE PREVISÃO LEGAL DIANTE DA REVOGAÇÃO TÁCITA DA PREVISÃO NORMATIVA. 1) A controvérsia recursal cinge-se à reforma de sentença proferida em ação ordinária de cobrança de diferenças remuneratórias, em que o magistrado da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual julgou procedentes os pedidos formulados pela parte apelada para determinar ao Estado do Amazonas que proceda ao pagamento das diferenças compreendidas no período de 21.04.2015 a 17.05.2015, referentes ao pagamento de auxílio fardamento; 2) Analisando a possibilidade de revogação do regramento anterior que, ao prever a estrutura remuneratória dos Servidores Militares, garantia o pagamento objeto de cobrança, não restam dúvidas acerca da pretensão de substituição presente da Lei Estadual nº. 3.752/12, sendo impossível a caracterização de qualquer complementariedade normativa. Houve clara revogação tácita diante da incompatibilidade dos regramentos, sendo impossível afastar o efeito prático de que a nova legislação regulou inteiramente a matéria relacionada à remuneração dos Militares; 3) Precedentes desta Egrégia Corte de Justiça que confirmam a ratio em favor da existência de revogação tácita da Lei Estadual nº. 1.502/81 e consequente inexistência de fundamento para o pagamento pretendido, o que confirma a necessidade de reforma da sentença recorrida; 4) Recurso provido para reformar a sentença primeva, afastando o dever de pagamento de quaisquer diferenças remuneratórias referentes ao auxílio-fardamento. (Relator (a): Paulo César Caminha e Lima; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Primeira Câmara Cível; Data do julgamento: 19/03/2021; Data de registro: 19/03/2021) --------------------------------------------

0652900-90.2018.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS EM DECORRÊNCIA DE PROMOÇÃO RETROATIVA E AUXÍLIO FARDAMENTO C/C DANOS MORAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA. MATÉRIA PRECLUSA. PERCEPÇÃO A DIFERENÇA SALARIAL. DEVIDA. AUXÍLIO FARDAMENTO. AFASTADO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO. IPCA-E. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A matéria deduzida pelo recorrente atinente a suspensão temporária do

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processo é questão preclusa, de modo que se torna inviável a pretensão buscada após a decisão de mérito da demanda. 2. Incontroversa a promoção à graduação de 3.º Sargento da PM/AM no ano de 2017 a contar de 21/04/2015, fazendo jus o requerente ao recebimento das diferenças salariais a contar desta data (21 de abril de 2015). 3. Assim, em decorrência da demora do Estado em promover a promoção do autor, no momento em que cumpriu as condições previstas em lei, tem direito subjetivo a receber a diferença salarial. 4. Afasta-se o auxílio fardamento, já que não há previsão do benefício na nova Lei Estadual nº. 3.725/12 que trata inteiramente da matéria atinente a remuneração dos policiais militares do Estado do Amazonas, sendo revogada tacitamente a legislação anterior Lei nº 1.502/81. Portanto, nesse particular, a sentença merece ser modificada. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação em sede de recurso repetitivo em que contempla a aplicação de IPCA na correção monetária de valores a serem pagos pela Fazenda Pública. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (Relator (a): Airton Luís Corrêa Gentil; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 17/12/2020; Data de registro: 17/12/2020) (Grifos não pertencem ao original). ----

---------------------------------------- RECURSO DE APELAÇÃO - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - ART. 2º, § 1º, LINDB - LEI 1.502/81 - REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 3.725/12 PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CÂMARA CÍVEL - AUXÍLIO-FARDAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei será revogada se outra posterior tratar inteiramente da mesma matéria. Assim, conforme precedentes desta Egrégia Terceira Câmara Cível, a Lei Estadual n. 1.502/81 foi revogada tacitamente pela Lei Estadual n. 3.725/12, que regulamenta a mesma matéria, qual seja a remuneração dos policiais militares do estado do Amazonas -Auxílio fardamento não previsto por norma posterior. Pretensão autoral que não encontra respaldo legal - Recurso provido, sentença reformada. (TJ-AM - AC: 06501594320198040001 AM 0650159-43.2019.8.04.0001, Relator: Lafayette Carneiro Vieira Júnior, Data de Julgamento: 08/10/2020, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2020) (Grifos não pertencem ao original). -----------------

--------------------------- APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. LEI 1.502/81. REVOGAÇÃO TÁCITA PELA LEI 3.725/12. ART. 2º, § 1º, LINDB. ABONO-FARDAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I No tocante às alegações de que o militar não deveria custear seu uniforme e que haveria a possibilidade de transgressão penal, devese destacar que estas premissas jurídicas só foram levantadas na apelação, logo, tratase de nítida inovação recursal, prática vedada em nosso ordenamento jurídico. II -Percebe-se que a Lei nº 3.725/12 revogou tacitamente a Lei nº 1.502/81, uma vez que aquela regulou inteiramente a matéria que esta tratava, notadamente a remuneração dos Policiais Militares, em consonância com o artigo 2.º, § 1.º, da LINDB. III - Estando em vigor a Lei nº 3.725/12 e nela inexistindo previsão acerca do abono-fardamento que pleiteia a apelante, a sentença deve ser mantida. IV Apelação parcialmente conhecida, e nesta parte, não provida. (TJAM - AC: 06380789620188040001 AM 0638078- 96.2018.8.04.0001, Relator: João de Jesus Abdalá Simões, Data de Julgamento: 02/08/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2019) 0626435-73.2020.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO FARDAMENTO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. LEI 1.502/81 REVOGADA

PODER JUDICIÁRIO

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TACITAMENTE PELA LEI 3.725/12. ART. 2º, § 1º, LINDB. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. I Percebe-se que a Lei n.º 3.725/12 revogou tacitamente a Lei n.º 1.502/81, uma vez que aquela regulou inteiramente a matéria que esta tratava, notadamente a remuneração dos Policiais Militares, em consonância com o artigo 2.º, § 1.º, da LINDB. II - Estando em vigor a Lei n.º 3.725/12 e nela inexistindo previsão acerca do auxílio fardamento postulado pela apelada, a sentença deve ser mantida. III Apelação conhecida e provida, a fim de reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de auxílio fardamento. (Relator (a): João de Jesus Abdalá Simões; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 03/03/2021; Data de registro: 03/03/2021) --------------------------------------------

0645216-80.2019.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: DIREITO CIVIL APELAÇÃO CÍVEL PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OCORRÊNCIA - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - AB-ROGAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 1.502/81 - POLÍCIA MILITAR - AUXÍLIO FARDAMENTO - REVOGADO - SENTENÇA REFORMADA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. - A lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro prevê em seu artigo 2º, § 1º que a lei será revogada se outra posterior tratar inteiramente da mesma matéria. - A Lei Estadual n. 1.502/81 totalmente revogada por lei posterior, cujo teor dispunha sobre o mesmo tema, remuneração dos policiais militares do estado do Amazonas. - Revogado o auxílio fardamento não previsto pela nova lei. - APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (Relator (a): Aristóteles Lima Thury; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 11/09/2020; Data de registro: 11/09/2020)”

Diante destas considerações, conheço do Recurso de Apelação e julgo-o provido, a fim de reformar o capítulo da sentença que julgou procedente o pedido de auxílio- fardamento.

É como voto.

Manaus, 13 de setembro de 2021

Desembargador Lafayette Carneiro Vieira Júnior

Relator

(assinado digitalmente)

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