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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Amazonas
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
16/09/2021
Julgamento
16 de Setembro de 2021
Relator
Vânia Maria Marques Marinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-AM_APR_06477555320188040001_4ba41.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

Primeira Câmara Criminal

Apelação Criminal n.º 0647755-53.2018.8.04.0001

Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas

Promotor de Justiça: Dr. Álvaro Granja Pereira de Souza

Apelado: Emanuel Rocha da Silva

Defensor Público: Dr. Karleno José Pereira

Procurador de Justiça: Dr. Públio Caio Bessa Cyrino

Relatora: Desembargadora Vânia Marques Marinho

APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI N.º 11.343/2006. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ART. 581, INCISOS I E VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELO RECEBIDO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. DECLARAÇÕES DO RECORRIDO E DOS AGENTES POLICIAIS. REFORMA DA SENTENÇA A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.No tocante ao cabimento do presente recurso, compreendese como a previsão legal da existência de recurso para atacar a decisão recorrida. Em decorrência do ato impugnado ser sentença penal que rejeita a denúncia e que extingue a punibilidade, esta é impugnável mediante Recurso em Sentido Estrito, conforme se extrai do disposto no art. 581, incisos I e VIII, do Código de Processo Penal. Todavia, a jurisprudência admite a aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos de Apelação e o Recurso em Sentido Estrito, desde que não configurada hipótese de manifesta má-fé do recorrente e observado o pressuposto da tempestividade recursal, razão porque recebe-se o presente Apelo como Recurso em Sentido Estrito.

2. In casu, o Órgão Ministerial requer a reforma da sentença proferida pelo MM. Juiz inicial, de modo que seja recebida a denúncia contra o Recorrido, pelo delito de tráfico ilícito de entorpecentes, tipificado no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, por defender a impossibilidade da aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei de Drogas, bem como estar demonstrada a existência dos pressupostos processuais, das condições da ação penal e da justa causa.

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3. O princípio da insignificância, configura-se como causa de excludente da tipicidade material da conduta do agente, ocasionando a extinção da sua punibilidade. Para isso, imprescindível que se reconheça a presença dos seus requisitos objetivos e subjetivos, sendo eles: I) a mínima ofensividade da conduta; II) a ausência de periculosidade social; III) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; IV) a inexpressividade da lesão jurídica; V) a importância do objeto material para a vítima e; VI) as circunstâncias e o resultado do crime. Desse modo, em se tratando de delito de tráfico de drogas, é amplamente difundido na jurisprudência quanto a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Isso porque, se refere a crime de perigo abstrato, de modo que a prática da conduta descrita em lei acarreta a presunção absoluta de risco à saúde pública. Destarte, a conduta imputada ao Recorrido não pode ser considerada insignificante, porquanto supostamente imbuída de perceptível gravidade, ao menos socialmente, tornando a sua submissão à persecução penal indispensável, para que se possa apurar e aplicar a justiça, de maneira que se garanta a segurança dos valores da sociedade. Precedentes.

4. Oferecida a peça acusatória, incumbe ao magistrado realizar um juízo de admissibilidade levando em consideração as causas de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Compulsando os autos, nenhuma das hipóteses do dispositivo em comento se perfazem, pois, não há inépcia da denúncia oferecida, estando em consonância com o art. 41 do Código de Processo Penal, bem como configurados os seus pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, ou seja, a demanda veiculada na peça acusatória exterioriza uma pretensão punitiva, o órgão jurisdicional a que se destina é dotado de jurisdição e as partes tem capacidade para estar em juízo.

5. No tocante à justa causa, esta é entendida como uma demonstração de um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, ou seja, indícios da autoria e prova da materialidade do crime. Nesse trilhar, os indícios de autoria do Recorrido se extraem do seu depoimento diante da Autoridade Policial e dos relatos dos Policiais Militares que o conduziram. A prova da materialidade do delito está demonstrada consoante se verifica do Laudo Toxicológico e do Auto de Exibição e Apreensão. Dessa maneira, não há que se falar em indeferimento da referida peça acusatória, porquanto, nesse

02 - Autos do Processo n.º 0647755-53.2018.8.04.0001. 2/13

Avenida André Araújo, s/n.º, 7.º andar, Edifício Arnoldo Péres.

Aleixo - CEP 69.060-000.

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momento processual, prevalece o princípio in dubio societate, não se exigindo um juízo de certeza em torno da materialidade e da autoria do fato delituoso imputado ao Recorrido, sendo suficiente a verossimilhança entre as afirmações de fato e de direito constantes na denúncia.

6. Dessa forma, o decisum impugnado merece ser reformado, para que se receba a denúncia, pois consubstanciada na prova da materialidade e no lastro probatório mínimo de autoria, relativos ao crime previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 atribuído ao Recorrido.

7. Apelação Criminal recebida como Recurso em Sentido Estrito. CONHECIMENTO e PROVIMENTO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos da Apelação Criminal n.º 0647755-53.2018.8.04.0001 , DECIDE a Colenda Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ___________ de votos, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, CONHEÇO DA APELAÇÃO CRIMINAL COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E DOU-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão para todos os fins de direito.

Sala das Sessões, em Manaus (AM),

Presidente

VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargadora Relatora

Dr. Procurador de Justiça

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Apelação Criminal n.º 0647755-53.2018.8.04.0001

Apelante: Ministério Público do Estado do Amazonas

Promotor de Justiça: Dr. Álvaro Granja Pereira de Souza

Apelado: Emanuel Rocha da Silva

Defensor Público: Dr. Karleno José Pereira

Procurador de Justiça: Dr. Públio Caio Bessa Cyrino

Relatora: Desembargadora Vânia Marques Marinho

RELATÓRIO

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face da sentença (fls. 117/119) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Crimes de Uso e Tráfico de Entorpecentes de Manaus/AM , que, aplicando o princípio da insignificância e considerando a ausente a justa causa para o exercício da ação penal, extinguiu a punibilidade de Emanuel Rocha da Silva , denunciado nos autos do processo n. 0647755-53.2018.8.04.0001 pelo delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

O d. representante ministerial, irresignado com a sentença, apresentou recurso de apelação (fls. 121/127), aduzindo que a sentença não apresenta fundamentação suficiente.

Argui que a decisão fundamenta-se no art. 395, II e III do Código de Processo Penal, porém o magistrado não indicou quais os pressupostos estavam ausentes ou sobre por que não houve justa causa para o exercício da ação penal.

Assevera que a sentença não apontou expressamente a falta de nenhum dos pressupostos subjetivos ou objetivos na demanda, assim como não indicou que condição específica restaria inobservada.

Argui, ainda, que em relação à citada falta de justa causa, poderseia imaginar que tem origem em suposta insignificância da conduta, porém para tal afirmação seria necessária séria fundamentação, o que não se verifica na sentença atacada.

Pontua que em casos excepcionais já foi admitida a insignificância quando o traficante continha apenas 1g de droga, contudo no caso em apreço a quantidade de drogas não era ínfima, uma vez que se tratava de 18 trouxinhas, sendo que tal quantidade é suficiente para causar uma

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overdose em uma pessoa.

Destaca que não é possível ao Estado permitir que uma pessoa trafique em pequenas quantidades, seguidamente, sem ver-se incomodada pelo controle estatal.

Em síntese, com base em tais argumentos, requer que seja conhecida a apelação e, no mérito, seja julgada provida para reformar a sentença da primeira instância e condenar Emanuel Rocha da Silva pela prática do crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

O Apelado apresentou contrarrazões (140/145) no sentido de que não restou demonstrada nos autos nenhuma conduta ilícita praticada por parte do Apelado, devendo ser mantida a sentença.

Entende que, ao caso, agiu com acerto o magistrado ao aplicar o princípio da insignificância, ante a apreensão de ínfima quantidade de substância entorpecente.

Requer, ao final, o recebimento das contrarrazões para que seja conhecido e improvido o apelo do Ministério Público, mantendo-se a r. Sentença inalterada em todos os seus fundamentos.

Instado a se manifestar, o Graduado Órgão Ministerial ofertou parecer (fls. 154/160) opinando pelo conhecimento e provimento do recurso, por entender que impõe-se a reforma da sentença que absolveu sumariamente o recorrido, devendo-se prosseguir o feito regularmente para elucidação do fato sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

Por fim, oportuno esclarecer que, após a aposentadoria do Exmo. Desembargador Sabino da Silva Marques, inicialmente designado como Relator, vieram-me redistribuídos os autos na qualidade de sua substitua legal, com relatório já lançado e revisado. Contudo, considerando a mudança na relatoria e o relativo lapso temporal transcorrido desde o pedido de data para julgamento apresentado pelo Desembargador Revisor, entendi ser necessário lançar novo relatório e submetê-lo, mais uma vez, à douta revisão regimental.

É o breve relatório.

VOTO

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verticalizada da jurisdição, não é absoluto, devendo respeitar os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal para que, daí sim, se possa julgar o mérito do feito.

Feitas essas considerações, passo a analisar os requisitos intrínsecos e extrínsecos dos recursos.

Dos pressupostos intrínsecos, extraio as hipóteses de cabimento do recurso, legitimidade, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo.

I) Do cabimento recursal

No tocante ao cabimento, este se compreende como a previsão legal da existência de recurso para atacar a decisão recorrida. Noto que em decorrência do ato impugnado ser sentença penal que rejeita a denúncia e que extingue a punibilidade, esta é impugnável mediante Recurso em Sentido Estrito, conforme se extrai do disposto no art. 581, incisos I e VIII, do Código de Processo Penal.

Todavia, em que pese, num primeiro momento, aparentar hipótese de não conhecimento do presente Apelo, em razão do manejo do instrumento processual incabível, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos de Apelação e o Recurso em Sentido Estrito, desde que não configurada hipótese de manifesta má-fé do recorrente e observado o pressuposto da tempestividade recursal, in verbis:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ENTRE OS RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO E DE APELAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO EAREsp 517516 / RO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 168 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É firme no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça a orientação jurisprudencial de que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade entre os recursos em sentido estrito e de apelação, não havendo, portanto, que se falar em erro grosseiro. 2. Nessa ordem de ideias, não há como afastar, no caso, a incidência do óbice do enunciado n. 168 da Súmula do STJ, segundo o qual, "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acordão embargado". 3. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg nos EAREsp: 1240307 MT 2018/0018540-3,

Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 10/03/2021, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de

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Publicação: DJe 23/03/2021). (grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 579 do Código de Processo Penal, salvo a hipótese de má-fé, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, devendo o juiz, se reconhecer a impropriedade do recurso interposto, mandar processá-lo de acordo com o rito do recurso cabível. 2. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do AgRg no EARESP n.º 517.516/RO, decidiu que é possível a aplicação do princípio da fungibilidade na utilização do recurso de apelação em detrimento do recurso em sentido estrito, desde que demonstradas a ausência de má-fé e a tempestividade do instrumento processual. 3. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no REsp: 1808491 MG 2019/0112821-3, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 06/08/2019, T6 -SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2019). (grifo nosso).

Dessa maneira, o art. 586 do Código de Processo Penal estabelece o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação do decisum, para interposição do Recurso em Sentido Estrito.

Logo, em virtude do Órgão Ministerial ter sido intimado da sentença impugnada no dia 17 de setembro de 2020 (fl. 120), e ter interposto o presente Apelo juntamente com as suas Razões Recursais (fls. 121 a 127) em 18 de setembro de 2020 , considero-o tempestivo, razão porque recebo o presente Apelo como Recurso em Sentido Estrito, de modo que presentes os requisitos que possibilitam a aplicação do princípio da fungibilidade.

II) Da legitimidade e interesse

Considero que, in casu, assiste ao Recorrente a legitimidade e interesse para recorrer, em conformidade com o art. 577, caput do Código de Processo Penal, haja vista que o decisum lhe é desfavorável.

III) Da inexistência do fato extintivo ou impeditivo

Vislumbro que este requisito resta preenchido, frente a ausência de fatos extintivos, correspondentes à preclusão e a renúncia do direito de recorrer, bem como, de fatos impeditivos.

No que afeta aos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, estes se configuram através da tempestividade, regularidade formal e do preparo.

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I) Da tempestividade

Quanto à tempestividade, conforme mencionado alhures, por efeito do Recorrente ter sido intimado, no dia 17 de setembro de 2020 (fl. 120), da sentença que rejeitou a denúncia e extinguiu a punibilidade do Recorrido e, a interposição do presente recurso, em conjunto com as suas Razões, ter ocorrido no dia 18 de setembro de 2020 (fl. 121 a 127), afiro a sua tempestividade, pois em consonância com o previsto no art. 586 do Código de Processo Penal.

II) Da regularidade formal

No que atine à regularidade formal, verifico que estão devidamente configurados os requisitos exigidos aos recursos judiciais em geral, em que se entendem pela necessidade de petição escrita, a correta identificação das partes e o pedido de reforma do pronunciamento recorrido.

III) Do preparo

Enfim, quanto à exigência do preparo, percebo que o Recorrente é isento, nos termos do disposto no art. 67, parágrafo único, inciso IV, da Resolução n.º 72/1984, deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Realizadas essas considerações, reconheço preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal e, portanto, CONHEÇO do presente Recurso em Sentido Estrito e inicio a análise do mérito.

Da análise do presente Recurso, verifica-se que o cerne da controvérsia versa sobre: I) a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos crimes previstos na Lei n.º 11.343/06; II) o preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação penal; III) da existência de justa causa e; IV) a ausência de avaliação da conduta individualizada do Recorrido.

Nessa senda, assiste razão ao Recorrente. Explico:

O princípio da insignificância, conhecido também como princípio da bagatela, configura causa de excludente da tipicidade material da conduta do agente. Para isso, imprescindível que se reconheça a presença de seus requisitos objetivos e subjetivos, sendo eles: I) a mínima ofensividade da conduta; II) a ausência de periculosidade social; III) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; IV) a inexpressividade da lesão jurídica; V) a importância do objeto material para a vítima e; VI) as circunstâncias e o resultado do crime.

Dessa feita, em se tratando de delito de tráfico de drogas, é amplamente difundido na jurisprudência quanto a impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Isso porque, trata-se de crime de perigo abstrato, de modo que a sua prática acarreta a presunção absoluta de risco à saúde pública.

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Além disso, o art. 5.º, inciso XLIII da Constituição Federal, determina um tratamento penal mais severo quanto ao tráfico de drogas, revelando a incompatibilidade lógica entre esse delito e o princípio da insignificância, porquanto não há o que se falar em mínima ofensividade da conduta, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ao delito classificado pela Lei Maior como de máximo potencial ofensivo.

Outrossim, sabe-se que em recente decisão proferida pelo Pretório Excelso, quando da análise do Habeas Corpus 127.573/SP (Relator: Min. Gilmar Mendes, Data de Julgamento: 11/11/2019, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-256 25-11-2019), reconheceu-se a aplicação do princípio da batagela ao crime de tráfico de drogas, haja vista que o caso versava sobre a condenação de uma mulher à pena de 6 (sete) anos de reclusão, por vender um grama (1 g) de maconha, demonstrando, portanto, que a sua comercialização era tão ínfima, que era incapaz de lesionar ou colocar em perigo a paz social, a segurança ou a saúde pública, sendo desproporcional a aplicação de medida tão drástica diante da quantidade irrisória de droga.

Entretanto, a hipótese analisada pela Corte Suprema se distingue do caso em comento em dois pontos:

Primeiro porque naquele se analisava a proporcionalidade entre a conduta da paciente e a condenação que lhe foi imposta, ou seja, já havia encerrado a instrução processual e tratava-se de uma análise da reprimenda penal após a realização de todas as provas consideras pertinentes para se aferir a conduta, a personalidade e os liames que envolviam o caso concreto. Aqui, trata-se da análise do recebimento da denúncia ofertada pelo Parquet, não podendo se falar em definitividade da medida, de modo que ainda será analisado, ao longo da instrução processual, se há reprimenda penal a ser aplicada.

Segundo porque o ponto preponderante para aplicação do referido princípio da insignificância pelo Supremo Tribunal Federal foi a descipienda quantidade de droga apreendida, bem como a natureza da referida substância. No caso ora analisado, conforme apontam o Laudo Toxicológico (fls. 14 a 17) e o Auto de Exibição e Apreensão (fl. 12), o Recorrido foi preso em flagrante portando 18 (dezoito) trouxinhas de substância entorpecente, equivalente a 4,46 g (quatro gramas e quarenta e seis centigrama) de pasta de cocaína, o que destoa da situação apreciada pela Suprema Corte.

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que se garanta a segurança dos valores da sociedade. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Uma vez condenado o réu pelo delito de tráfico de drogas fundamentadamente pelo Tribunal de origem, com base na prova dos autos no sentido de que comprovada a finalidade de mercancia, o pleito de absolvição ou de desclassificação para o delito de uso de drogas esbarra no comando da Súmula 7/STJ. 2. Não há falar em incidência do princípio da insignificância, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. 3. Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg no AREsp: 1770594 DF 2020/0261921-1, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 04/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2021). (grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSTULADO QUE NÃO SE APLICA AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRECEDENTES. I - A instância ordinária não se manifestou acerca da incidência do princípio da insignificância, razão pela qual o tema não pode ser apreciado, nesta oportunidade, sob pena de indevida supressão de instância. II - Ademais, prevalece neste Superior Tribunal de Justiça a diretriz no sentido de que não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de tráfico de drogas, por se tratar de crime de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse específico fim a quantidade de droga apreendida. III - Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no HC: 567737 SP 2020/0072053-7, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 28/04/2020, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2020). (grifo nosso).

Isto posto, reformo a sentença do MM. Juiz primevo para afastar a aplicação do princípio da bagatela à hipótese, pois, além de estar diante de um crime de perigo abstrado, a quantidade e a natureza da droga apreendida, configura a sua nocividade.

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Lado outro, quanto a fundamentação da sentença de não recebimento da denúncia ofertada pelo Recorrente por ausência das condições para o exercício da ação penal e de justa causa, merece ser revista por este Juízo.

Oferecida a peça acusatória, incumbe ao magistrado realizar um juízo de admissibilidade levando em consideração as causas de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal. Assim, percebo que nenhuma das hipóteses do dispositivo em comento se perfazem, de sorte que não há inépcia da denúncia oferecida, estando em consonância com o art. 41 do Código de Processo Penal, bem como presentes os seus pressupostos processuais e as condições para o exercício da ação penal, ou seja, a demanda veiculada na peça acusatória exterioriza uma pretensão punitiva, o órgão jurisdicional a que se destina é dotado de jurisdição e as partes tem capacidade para estar em juízo.

Da mesma forma, a expressão justa causa utilizada pelo inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal, é entendida como uma demonstração de um lastro probatório mínimo indispensável para a instauração de um processo penal, ou seja, indícios da autoria e prova da materialidade do crime.

Nesse trilhar, noto que os indícios de autoria do Recorrido se extraem do seu depoimento diante da Autoridade Policial (fls. 6 e 7), onde confessa o cometimento do delito afirmando que comercializa drogas para consumir ou para adquirir dinheiro fácil e, dos relatos dos Policiais Militares que o conduziram (fls. 2 a 5), descrevendo que estavam realizando o patrulhamento naquele logradouro quando viram um rapaz com atitude suspeita e, após revistalo, encontraram a droga apreendida. A prova da materialidade do delito está demonstrada consoante se verifica do Laudo Toxicológico (fls. 14 a 17) e o Auto de Exibição e Apreensão (fl. 12).

Dessa maneira, não há que se falar em indeferimento da referida peça acusatória, porquanto, nesse momento processual, prevalece o princípio in dubio societate, não se exigindo um juízo de certeza em torno da materialidade e da autoria do fato delituoso imputado ao Recorrido, sendo suficiente a verossimilhança entre as afirmações de fato e de direito constantes na denúncia.

No mesmo sentido, caminha a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante julgados trazidos à baila, ipsis verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. FATOS NARRADOS DE MANEIRA ADEQUADA.

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AGRAVO IMPROVIDO. 1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando consubstanciada na apreensão de grande quantidade de drogas em posse do paciente (828,63 gramas de cocaína, 1.145,9 gramas de crack e 979,5 gramas de maconha) e de duas balanças de precisão, bem como no fato do mesmo reiterar em práticas delitivas, uma vez que o autuado é reincidente, haja visto ter terminado de cumprir pena por homicídio em 5/10/2016 . 2. O trancamento da ação penal penal é uma medida de natureza excepcional e só pode ser admitido quando evidente o constrangimento ilegal sofrido pelo investigado. No caso, presentes a materialidade e os indícios suficientes de autoria , pois a denúncia descreve que o local da apreensão das drogas está intimamente ligado ao paciente, uma vez que, do depoimento dos policiais, verificou-se que o acusado, além de estar na frente da casa onde os entorpecentes foram achados, com ele foi encontrado o controle remoto do portão desta. Então, está evidenciada a justa causa para a ação penal . 3. Agravo regimental improvido.

(STJ - AgRg no HC: 588034 SP 2020/0137868-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 25/08/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2020). (grifo nosso).

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO MÍNIMOS. AUTORIA E MATERIALIDADE. EXAME INVIÁVEL NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - E assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II -O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. III - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. IV - O acolhimento da tese defensiva - ausência de indícios mínimos de autoria e prova da materialidade - demandaria, necessariamente, amplo reexame da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Gabinete da Desembargadora Vânia Marques Marinho

matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. V - Na hipótese, não se vislumbra a alegada inépcia da denúncia, porquanto a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, permitindo a compreensão dos fatos e possibilitando o amplo exercício do direito de defesa. Agravo regimental desprovido.

(STJ - AgRg no RHC: 112702 TO 2019/0135641-3, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 01/10/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2019). (grifo nosso).

Dessa forma, entendo que o decisum impugnado merece ser reformado, porquanto, da análise dos documentos acostados, é possível concluir pela presença da justa causa para o exercício da ação penal, consubstanciada na materialidade e no lastro probatório mínimo de autoria relativos ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, previsto no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006, atribuído ao Recorrido.

Por todo o exposto, recebo o recurso de Apelação como Recurso em Sentido Estrito , nos termos do art. 581, inciso I do Código de Processo Penal, pois preenchidos os requisitos do princípio da fungibilidade e, em consonância com o Graduado Órgão do Ministério Público, voto pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO, para reformar a sentença do Douto Juiz a quo e, por conseguinte, receber a Denúncia, nos termos acima alinhavados, com a determinação de retorno dos autos à origem para regular processamento do feito.

RETIFIQUE-SE a classe processual do presente feito, a fim de que conste como Recurso em Sentido Estrito.

É como voto.

Manaus (AM),

VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargadora Relatora

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